Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002297-86.2018.8.11.0086 - TJMT

Documento

26/01/2024, 17:41

Recebimento

25/12/2023, 03:10

Remessa (outros motivos)

25/12/2023, 03:10

Definitivo

24/11/2023, 16:29

Trânsito em julgado

24/11/2023, 16:29

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002297-86.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta por EVA RODRIGUES MARION em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. Ao ID n. 128854485 expedido alvará de levantamento de valores destinados à parte exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2023, 08:48

Expedição de documento

29/09/2023, 15:14

Expedição de documento

29/09/2023, 15:14

Conclusão (para julgamento)

28/09/2023, 17:24

Documento

28/09/2023, 17:23

Decurso de Prazo

27/09/2023, 11:29

Decurso de Prazo

27/09/2023, 05:02

Documento

21/09/2023, 16:31

Documento

13/09/2023, 13:02

Documento

06/09/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002297-86.2018.8.11.0086 Vistos. Determino o levantamento dos valores depositados ao ID n. 117872078 em favor da parte exequente na conta informada ao ID n. 121108476. Proceda-se a Secretaria os atos necessários para a liberação dos valores. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento

05/09/2023, 18:48

Mero expediente

05/09/2023, 18:48

Decurso de Prazo

29/07/2023, 02:03

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 10:31

Conclusão (para decisão)

17/05/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO o processo com a finalidade de intimar a parte autora, na pessoa do seu procurador, para que fique ciente da manifestação de ID: 117872076, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/05/2023, 00:00

Expedição de documento

16/05/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

21/04/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS à expedição de matéria para a imprensa, com a finalidade de intimar a parte AUTORA, na pessoa de seu advogado, para que fique ciente da atualização do cálculo e encaminhamento da decisão que determinou a expedição da RPV para quitação, nos moldes do art. 6º do Provimento nº 20/2020-CM.

21/04/2023, 00:00

Expedição de documento

20/04/2023, 13:56

Expedida/certificada

20/04/2023, 13:56

Expedição de documento

20/04/2023, 13:56

Ato ordinatório

20/04/2023, 13:30

Ato ordinatório

17/04/2023, 19:55

Decurso de Prazo

11/04/2023, 02:08

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:17

Publicação

23/02/2023, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2023, 03:27

Petição (Petição (outras))

20/02/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002297-86.2018.8.11.0086 Vistos. Recebo o cumprimento de sentença oferecido no ID nº 106408633, com a ressalva de que no cumprimento em face à Fazenda Pública o ente é intimado para, querendo, impugnar a execução, nos moldes do art. 535 do Diploma Processual Civil. Nessa toada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo que, não havendo resistência, serão observadas as regras dos § 3º do supracitado artigo da lei processual civil. Certifique-se o decurso do prazo. Não sendo impugnada a presente execução, expeça-se o precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, adotando-se os procedimentos previstos no Provimento nº 20/2020-CM para o caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

Expedição de documento

17/02/2023, 18:37

Evolução da Classe Processual

17/02/2023, 18:35

Expedição de documento

17/02/2023, 17:34

Mero expediente

17/02/2023, 17:34

Conclusão (para decisão)

26/01/2023, 15:17

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002297-86.2018.8.11.0086 Vistos. Analisando atentamente aos autos, verifico que se trata de cumprimento de sentença por quantia certa em face da fazenda pública. Entretanto, os pedidos formulados pelo autor no ID nº 93024172 não estão de acordo com o previsto no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, adequando o pedido ao procedimento previsto no art. 534 e seguintes do Diploma Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena arquivamento do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Expedição de documento

25/01/2023, 11:16

Mero expediente

25/01/2023, 11:16

Conclusão (para decisão)

16/12/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1002297-86.2018.8.11.0086 DESPACHO Analisando atentamente aos autos, verifico que se trata de cumprimento de sentença por quantia certa em face da fazenda pública. Entretanto, os pedidos formulados pelo autor não estão de acordo com o previsto no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, adequando seu pedido ao procedimento previsto no art. 534 e seguintes do Diploma Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena arquivamento do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2022. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito – Portaria TJMT/CM - 15/2022

16/12/2022, 00:00

Expedição de documento

15/12/2022, 17:17

Mero expediente

15/12/2022, 17:17

Decurso de Prazo

07/10/2022, 07:22

Conclusão (para decisão)

22/08/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da 2ª Instância, nos termos do artigo 1.209 da CNGC, PROCEDO À INTIMAÇÃO DAS PARTES para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestem o que entender de direito, sendo que, com o decurso do referido prazo, os autos serão remetidos ao arquivo.

22/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 19:36

Expedição de documento

19/08/2022, 15:13

Expedição de documento

19/08/2022, 15:13

Documento

19/08/2022, 14:21

Documento

19/08/2022, 14:21

Documento

19/08/2022, 14:21

Documento

19/08/2022, 14:21

Documento

19/08/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002297-86.2018.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cirurgia] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [EVA RODRIGUES MARION - CPF: 027.570.519-62 (APELANTE), EDUARDO RAFAEL BUSS - CPF: 615.913.350-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE CIRURGIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076 DO STJ (RESP 1.850.512/SP) - NECESSIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao julgar o REsp n° 1.850.512/SP pela sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses jurídicas “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 2. Logo, se os fundamentos do acórdão estão em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076, a sua modificação, neste aspecto, é medida que se impõe, devendo os honorários advocatícios ser fixados, no caso dos autos, com a observância dos percentuais previstos nos §§ 2° e 3° do art. 85 do CPC.

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 19 de Julho de 2022 às 09:00 horas, no Canal do Youtube - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

08/07/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2021, 12:34

Decurso de Prazo

19/02/2021, 05:07

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 11:16

Publicação

31/01/2021, 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2021, 19:44

Expedição de documento

22/01/2021, 15:26

Mero expediente

22/01/2021, 15:26

Conclusão (para decisão)

27/10/2020, 15:21

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 11:29

Documento (Petição (outras))

26/10/2020, 16:56

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2020, 11:27

Documento (Petição (outras))

04/06/2020, 16:14

Petição (Petição (outras))

03/06/2020, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2020, 01:26

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

02/06/2020, 16:30

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

02/06/2020, 16:06

Expedição de documento

01/06/2020, 18:19

Ato ordinatório

01/06/2020, 18:16

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 10:11

Expedição de documento

11/05/2020, 17:24

Expedição de documento

11/05/2020, 17:23

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 16:52

Petição (Petição (outras))

04/12/2019, 08:06

Petição (Petição (outras))

22/10/2019, 08:49

Publicação

21/10/2019, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2019, 00:50

Expedição de documento

17/10/2019, 15:57

Procedência

17/10/2019, 15:57

Decurso de Prazo

09/02/2019, 05:48

Conclusão (para julgamento)

31/01/2019, 16:39

Petição (Petição (outras))

21/01/2019, 16:03

Decurso de Prazo

16/01/2019, 12:50

Decurso de Prazo

15/01/2019, 23:41

Decurso de Prazo

15/01/2019, 23:31

Publicação

06/01/2019, 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2019, 23:11

Expedição de documento

14/12/2018, 15:04

Ato ordinatório

14/12/2018, 15:03

Ato ordinatório

14/12/2018, 14:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2018, 13:06

Expedição de documento

15/10/2018, 15:53

Ato ordinatório

15/10/2018, 15:50

Ato ordinatório

15/10/2018, 15:31

Antecipação de tutela

11/10/2018, 16:21

Conclusão (para decisão)

10/10/2018, 18:32

Ato ordinatório

10/10/2018, 18:32

Ato ordinatório

10/10/2018, 14:23

Mero expediente

10/10/2018, 14:07

Conclusão (para decisão)

26/09/2018, 15:25

Petição (Petição (outras))

26/09/2018, 12:32

Mero expediente

21/09/2018, 18:47

Conclusão (para decisão)

21/09/2018, 17:40

Ato ordinatório

21/09/2018, 17:39

Ato ordinatório

20/09/2018, 15:01

Mero expediente

20/09/2018, 13:35

Conclusão (para decisão)

20/09/2018, 09:29

Distribuição (sorteio)

20/09/2018, 09:28

—

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

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