Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002567-32.2015.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002567-32.2015.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002567-32.2015.8.11.0087.. REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ANTONIO CONTRERAS, ROSALINA PENASSO DE BIAZZI Vistos. ANTONIO CONTRERAS e ROSALINA PENASSO DE BIAZZI ajuizaram AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT. Inicial recebida e deferida medida liminar para que o requerido dê baixa nas inscrições existentes e suspenda a inscrição e lançamento e futuros em nome dos requerentes, em qualquer cadastro ou sistemas, por débitos decorrentes do veículo mencionado na inicial (id 38531554 - Pág. 26/27). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (id 38531554 - Pág. 31), alegando inépcia da inicial e ilegitimidade ativa da segunda requerente, bem como ilegitimidade passiva, e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (id 38531557 - Pág. 11). É o relatório. Fundamento e decido. De início, a preliminar de inépcia da inicial merece ser rejeitada, pois dos fatos narrados decorrem as consequências jurídicas referidas pela parte autora, tanto que foi possível ao demandado oferecer defesa. Já quanto a ilegitimidade ativa da segunda requerente, esta remanesce apenas quanto ao pedido de dano moral, uma vez que era o primeiro demandando o proprietário do veículo, ainda que seu esposo. Por último, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida, uma vez que é necessário adentrar no mérito, a fim de verificar se há possibilidade da ocorrência de sua responsabilidade pelos fatos narrados na inicial ou não. Passo, pois a análise do mérito. Alega a parte autora que adquiriu o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano 2010, cor: prata, CHASSI 9BI5844AB6544943, RENAVAN 00272259934, placa: NPM7626, o qual fora vistoriado pela 46º CIRETRAN de Guarantã do Norte/MT, sem que fosse constatada nenhuma irregularidade. Todavia, o veículo era objeto de roubo/furto, sendo os autores abordados em blitz policial, ocasião em que ficou constatado tal fato. O laudo pericial acostado ao ID 38531551 - Pág. 41/45, aponta, em suas conclusões, que: “o sequencial identificador do chassi do veículo examinado na data dos exames, apresentava adulteração por supressão abrasiva da gravação primitiva e posterior remarcação de dígitos. Após realização de exame químico, foi possível a obtenção dos caracteres da gravação primitiva do chassi: 9BD15844AA6314822” (id 38531551 - Pág. 45). Portanto, entendo que a adulteração realizada na numeração do CHASSI do veículo, não seria identificável por simples vistoria, já que a irregularidade apenas foi identificada após exame pericial que exigiu, em perícia técnica criminal, o uso de produtos químicos, tratando-se, portanto, de vício que extrapola o conhecimento do homem médio, não podendo mesmo ter sido percebido em uma mera vistoria, sendo justificável sua não identificação pela 46º CIRETRAN. Por outro lado, considerando que a vistoria realizada não se presta a certificar a licitude do objeto da compra e venda entre os particulares, não se pode cogitar que o seu resultado possa funcionar como uma garantia contra a má-fé de terceiros ou pressuposto de validade da alienação pactuada entre particulares, principalmente por se tratar de uma mera formalidade administrativa, que objetiva o licenciamento do veículo e a viabilização de sua circulação. Nesse sentido, vejamos o que diz o código de Trânsito, em seu art. 22, in verbis: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Assim sendo, não é possível imputar ao demandado responsabilidade civil quando este atesta a regularidade de veículo, deixando de identificar a adulteração de chassi na vistoria, já que os registros expedidos pelo DETRAN são meramente administrativos, não podendo o Estado ser responsabilizado por ato criminoso de terceiro. Nesse sentido é o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo E. TJMT. Vejamos: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL DE TERCEIRO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI NÃO CONSTATADA ANTERIORMENTE PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afastou o dever de indenizar da parte contrária, tendo em vista a seguinte fundamentação: "O fato de o DETRAN ter deixado de apurar em vistoria a adulteração do chassi do automóvel não é suficiente para lhe atribuir responsabilidade de indenizar o autor pela aquisição do bem. Destarte, não havendo demonstração de que a autarquia recorrida tenha atuado de modo irregular, seja durante o procedimento de venda do veículo, quando foi realizada a vistoria que não constatou quaisquer irregularidades, seja quando da constatação da evidência de adulteração do chassi, resta inexistente o ilícito civil, requisito necessário para constituir a obrigação indenizatória" (fl. 149, e-STJ). 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ de que inexiste nexo causal apto a configurar a responsabilidade civil do Estado, nos casos de adulteração de chassi de veículo, ainda que o órgão de trânsito tenha atestado a regularidade do veículo anteriormente, já que o ato da Administração não caracteriza o ato ilícito que ocasionou a demanda. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.697.052/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.11.2018; AgInt no AgRg no REsp 1.441.783/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.4.2018; AgInt no REsp 1.305.130/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21.11.2017. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1956830 MS 2021/0273178-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – “RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM CONDIÇÃO REGULAR – POSTERIOR APREENSÃO POR ADULTERAÇÃO DE CHASSI – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Consoante a jurisprudência do STJ, não há nexo causal apto a configurar a responsabilidade civil do Estado, nos casos de adulteração de chassi de veículo, ainda que o órgão de trânsito ateste a regularidade do veículo anteriormente, já que o ato da Administração não caracteriza o ato ilícito que ensejou a demanda. Precedentes do STJ. (AgRg no AREsp 585.013/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa se a Administração não concorreu com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não respondendo pelos danos destes decorrentes. (Apelação / Remessa Necesária 27198/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/05/2017, Publicado no DJE 08/06/2017)”. (TJ-MT - APL: 00131335720108110041 27198/2016, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, Data de Julgamento: 30/05/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 08/06/2017). No mesmo sentido, é a jurisprudência de outros Tribunais: "RECURSO INOMINADO. DETRAN. ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CHASSI. VERIFICAÇÃO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA APÓS APREENSÃO DO VEÍCULO. HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE SE SUBMETEU A VÁRIAS VISTORIAS SEM CONSTATAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN AFASTADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL E O DANO SUPORTADO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJ-PR - RI: 00021612120208160079 Dois Vizinhos 0002161-21.2020.8.16.0079 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 04/04/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/04/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL DE TERCEIRO. VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN/MS. VEÍCULO APROVADO PARA CIRCULAÇÃO. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA PARA PERMISSÃO DE TRÁFEGO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI NÃO CONSTATADA ANTERIORMENTE PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A compra e venda do veículo automotor efetiva-se com a tradição do bem, porquanto a vistoria administrativa realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito apenas avalia as condições de circulação do veículo em via pública. O fato de o DETRAN não ter detectado na vistoria realizada a adulteração do chassi do veículo não o vincula à transação comercial envolvendo o automóvel, razão pela qual o ressarcimento de eventual prejuízo ocasionado ao comprador deve ser buscado em face do alienante". (TJ-MS - AC: 08423578520198120001 MS 0842357-85.2019.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 04/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) Por fim, para a pretendida caracterização de responsabilidade civil, no caso dos autos, seria necessário comprovar quatro elementos: a conduta estatal, o dano, o nexo causal entre a conduta e o dano. Todavia, ausente este primeiro elemento cabe rejeitar os pedidos de indenizações, tanto por danos materiais quanto morais, devendo ser mantida apenas a decisão que determinou que o requerido dê baixa nas inscrições existentes e suspenda a inscrição e lançamento e futuros em nome dos requerentes, em qualquer cadastro ou sistemas, por débitos decorrentes do veículo mencionado na inicial, porquanto é incontroverso tratar-se de veículo furtado/roubado (id 38531554 - Pág. 26/27). Ademais, cabe a parte autora, a fim de buscar a reparação de seus prejuízos, acionar aquele com quem negociou, para assim exerceu seu direito de ser indenizado por evicção, conforme estabelecem os arts. 447 a 457 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, apenas para confirmar a liminar concedida ao ID 38531554 - Pág. 26/27), sendo IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na proporção de 75% para os autores e 25% para o réu, ficando suspensa a exigibilidade em relação da parte autora em razão do deferimento da justiça gratuita. Estabelecida a coisa julgada, arquive-se, com baixa, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença, que correrá nos mesmos autos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

20/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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