Execução de Título Extrajudicial 0001991-93.2018.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001991-93.2018.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): n. 0001991-93.2018.8.11.0035 Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/MT, IMPULSIONO o presente feito em cumprimento a Ordem de Serviço n. 01/2024/AltoGarças/MT - DJE n.º 11723/2024 de 17/06/2024: ITEM: 62) AUTORIZAR que, independente de decisão judicial e desde que precedido de requerimento justificado da parte, o gestor judiciário realize, por ato ordinatório, a prorrogação de prazos, por uma única vez e por igual período estabelecido anteriormente, nos seguintes casos: II - atualização de cálculo; PRAZO: 5 dias ALTO GARÇAS, 27 de abril de 2026 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): n. 0001991-93.2018.8.11.0035 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c art. 147, caput, da CNGC/CGJ/TJMT, IMPULSIONO o presente feito com a seguinte finalidade: INTIME-A para apresentar a planilha atualizada de débitos, abatido o valor levantado, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos desta decisão. PRAZO: 5 dias ALTO GARÇAS, 13 de abril de 2026 GERSON NUNES DOS SANTOS Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): n. 0001991-93.2018.8.11.0035 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c art. 147, caput, da CNGC/CGJ/TJMT, IMPULSIONO o presente feito com a seguinte finalidade: Ao exequente para declinar os dados bancários, visando a expedição de alvará de levantamento. PRAZO: 5 dias ALTO GARÇAS, 5 de março de 2026 GERSON NUNES DOS SANTOS Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:02

Decurso de Prazo

24/09/2025, 09:01

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:55

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:55

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:55

Publicação

15/09/2025, 11:02

Publicação

15/09/2025, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 23:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 23:30

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001991-93.2018.8.11.0035.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE VALDIR FOLLMANN - ME, SILVIO KIYOSHI TIYODA, ELESANGELA LIMA DE OLIVEIRA TIYODA, JOSE VALDIR FOLLMANN, DULZI BONHART FOLLMENN Intimação - DECISÃO Vistos. Em análise dos autos, verifico que os executados foram devidamente citados e não efetuaram o pagamento do débito. Ato contínuo, foi lavrado o termo de penhora dos imóveis inscritos nas matrículas nº6029 e 6032 de titularidade dos executados José Valdir Follmann e Dulzi Bonhart Follmann, conforme ID 66501536. O laudo de avaliação foi elaborado ao ID 143677249, sendo atribuído o valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para cada imóvel, totalizando o importe de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais). Na oportunidade, os executados foram intimados da avaliação e penhora (ID 143677249/147586859). A parte exequente concordou com a avaliação ao ID 152771434 e os executados não se manifestaram. Decisão que designou o leilão ao ID 165442989. Manifestação da leiloeira com a sugestão de datas para a hasta pública e apresentado o edital (ID 177863941/183356452). O edital foi homologado ao ID 183378529. Os executados foram intimados ao ID 184898901. Manifestação da leiloeira sobre a publicação do edital ao ID 184949175. Manifestação da descendente do executado, BARBARA BRUNA FOLLMANN, requerendo a adjudicação do bem pelo preço da avaliação e a suspensão do leilão (ID 185417164). Na oportunidade, depositou o valor da avaliação atualizado nos autos (ID 185419298/185518447). O leilão foi suspenso e foi determinada a intimação das partes sobre a concordância com a adjudicação (ID 186227997). A leiloeira informou a suspensão do leilão, bem como requereu o pagamento da comissão ao ID 187022564. A adjudicante Barbara discordou do pagamento da comissão da leiloeira ao ID 188712659. A parte exequente concordou com a adjudicação (ID 192348008). Os executados foram intimados no mesmo endereço da citação e nada manifestaram. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, quanto à intimação dos executados, considerando que foram intimados no mesmo endereço da citação e que não há informação de mudança de endereço nos autos, em atenção ao princípio da cooperação entre as partes e ao dever das partes de manter o endereço atualizado no feito (artigo 77, inciso V, do CPC), DOU-OS por intimados, nos termos do artigo 876, parágrafo 2º, do CPC. Quanto à adjudicação por descendentes, o artigo 876, parágrafo 5º, do CPC dispõe que “idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado”. Neste sentido, se trata de direito de preferência. Ademais, a descendente depositou exatamente o valor atualizado da avaliação feita pelo Oficial de Justiça, o que evita prejuízos para o executado. Cumpre destacar a expressa concordância da parte exequente e a inércia da parte executada. Assim, a adjudicação em favor da interessada é medida que se impõe. Quanto ao pagamento da comissão da leiloeira, o STJ tem entendimento consolidado de que a comissão do leiloeiro somente é devida quando há arrematação em hasta pública, o que não ocorreu no caso concreto, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. TESE SOBRE PRECLUSÃO AFASTADA NA ORIGEM. DECISÃO CALCADA EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ATO DE ARREMATAÇÃO NÃO EFETIVADO. ACORDO ENTRE AS PARTES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. ?Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se enquadrarem no conceito de lei federal"( AgInt no AREsp 1.431.717/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24.9.2019). 2. Não há como afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, haja vista que, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a preclusão no caso em exame, demandaria revolvimento do conjunto fático acostado aos autos. 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das" quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso "(Destaquei. REsp 1179087/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 4.11.2013). 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1984186 PR 2022/0032661-5, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) Sobre o tema, destaco também o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM SUA INTEGRALIDADE, MESMO SEM A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. RECURSO PROVIDO. Não há que se falar no pagamento de comissão, pois a atividade do leiloeiro é condicional, de risco, e somente será devido na hipótese em que houver arrematação do bem, pois será paga pelo arrematante. Diante da quitação do débito antes da realização da praça, o leiloeiro apenas faz jus ao ressarcimento das despesas relacionadas ao leilão (Destaquei. art. 40, do Decreto nº 21.981/32). A comissão do leiloeiro somente é devida em caso de êxito na arrematação do bem levado à hasta pública, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. (TJ-RJ - AI: 00508078720218190000, Relator.: Des(a). AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA, Data de Julgamento: 23/06/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Destaco que o leiloeiro não apresentou nenhum comprovante de despesa e apenas requereu o pagamento da comissão, nos termos previstos no edital, ônus que lhe cabia. Ante o exposto: 1.CANCELO o leilão anteriormente designado e INDEFIRO o pedido de pagamento da comissão do leiloeiro. 1.1.INTIME-SE o leiloeiro para ciência desta decisão. 2.DEFIRO o pedido de adjudicação dos imóveis penhorados ao ID 66501536, pelo valor atualizado da avaliação ao ID 143677249. 2.1.LAVRE-SE o auto de adjudicação, nos termos do artigo 877 do CPC e, após INTIME-SE a adjudicatária e a parte executada para assinatura do termo, conforme 877, parágrafo 1º, do CPC. 2.1.1.Após, EXPEÇA-SE carta de adjudicação, independente da assinatura da parte executada (artigo 877, parágrafo 1º, inciso I, do CPC). 3.EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente e INTIME-A para apresentar a planilha atualizada de débitos, abatido o valor levantado, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos desta decisão. 4. Havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 5. Sendo requeridas as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo. 5.1. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte exequente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe. O Judiciário deve realizar as pesquisas de sistemas conveniados que se mostrem úteis e necessárias ao processo, em homenagem aos princípios da cooperação, razoável duração do processo e à própria condição da ação do interesse processual. Significa dizer que devem ser feitas as pesquisas que tenham maior chance de satisfação do crédito da parte exequente, objetivo central da execução, uma vez que a execução não pode durar eternamente em busca da satisfação do crédito da parte. Assim, este juízo, adota como critério de razoabilidade, a nova realização de pesquisas via sistemas conveniados apenas se demonstrados indicativos robustos de que há mudança da situação anterior, já que os dados práticos da execução demonstram que há pouca efetividade de tentativas reiteradas em prazo inferior. 5.2. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para ciência do indeferimento mencionado no item 5.1 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes desta decisão. 5.3. Caso o prazo das mencionadas pesquisas seja superior a um ano, INTIME-SE a parte exequente para recolhimento das custas para realização do ato, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária, bem como para apresentar a planilha atualizada de débitos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos desta decisão. 5.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, DEFIRO as pesquisas via sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud e DETERMINO que a Secretaria proceda com a realização das pesquisas Renajud e Infojud. 5.5. Em relação ao RENAJUD, deverá ser inserida apenas a restrição de transferência dos veículos porventura encontrados na titularidade da parte executada, desde que não constem restrições anteriores ou alienação fiduciária. 5.5.1. Em seguida, EXPEÇA-SE, para o mesmo endereço encontrado no RENAJUD, mandado de penhora e avaliação do veículo cuja restrição foi inserida. 5.5.2. Caso a penhora retorne positiva, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios de expropriação, no prazo de dez dias. 5.5.3. Se negativa, INTIME-SE a parte exequente para informar se permanece o interesse na penhora, devendo indicar novo endereço para tanto, ou indicar novos meios de satisfação de seu crédito. Prazo de dez dias. 5.6. Na hipótese de veículo alienado ou com restrição, deverá a parte exequente ser intimada sobre o interesse na inserção de restrição, uma vez que a eventual penhora poderá ser frustrada. Prazo de cinco dias. 5.6.1. Caso a parte manifeste o interesse na inserção da restrição e requeira a penhora após intimada nos termos do item 5.6, PROCEDA-SE nos termos do item 5.5 quanto à inserção e, em seguida, VENHA o processo concluso para análise do pedido de penhora. 5.7. Já no tocante ao INFOJUD, a pesquisa deverá abranger as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo a Secretaria inserir o sigilo, considerando o teor das informações, além da pesquisa no DOI, também referente aos últimos três anos. 5.8. Em caso de pesquisa via SISBAJUD, VENHA o processo concluso para tanto. 6. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já. 6.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 6.2. Recolhidas as custas, à Secretaria para que PROCEDA com a inserção dos dados no mencionado sistema. 7. Sendo requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes desta decisão. 7.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte executada, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte executada. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 7.2. Em seguida, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte executada da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 7.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do executado e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 7.4. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 7.4.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 8. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III, §1º e 4º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 8.1. A Secretaria deverá enviar o processo para conclusão SOMENTE para fins de inserção do código correto de suspensão, observado o PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ. 9. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este Magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 10. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 11.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS-VARA ÚNICA Rua Dom Aquino, 383, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única de Alto Garças – Estado de Mato Grosso. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Oficial, devidamente inscrita na JUCEMAT sob o nº 22, através da plataforma eletrônica www.balbinoleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0001991-93.2018.8.11.0035 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91) EXECUTADO(S): JOSÉ VALDIR FOLLMANN - ME (CNPJ 05.849.291/0001-00); SÍLVIO KIYOSHI TIYODA (CPF 124.952.378-86); ELESANGELA LIMA DE OLIVEIRA TIYODA (CPF 266.188.248-00); JOSÉ VALDIR FOLLMANN (CPF 325.689.751-72) e DULZI BONHART FOLLMENN (CPF 808.234.831-34) DATAS: 1º Leilão no dia 11 de Março de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 11 de Março de 2025, com encerramento às 16:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 253.631,10 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e dez centavos), em 31 de dezembro de 2024. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Um lote de terras situado na zona urbana da cidade de Alto Garças/MT, com área de 468,00m² (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites: frente para a Avenida Brasília; lado direito com o lote "H"; lado esquerdo com o lote "E"; fundos com terras devolutas; sendo o lote "G" da quadra 141 do loteamento denominado "vila Brasilândia". Imóvel matriculado sob o nº 6.029 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, avaliado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 05 de março de 2024, atualizado para R$ 87.416,95 (oitenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), em fevereiro de 2025. 02) Um lote de terras situado na zona urbana da cidade de Alto Garças/MT, com área de 648,00m² (seiscentos e quarenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites: frente para a Avenida Brasília; lado direito com o título de propriedade nº 485; lado esquerdo com o lote "G"; fundos com terras devolutas; sendo o lote "E" da quadra 141 do loteamento denominado "Vila Brasilândia". Imóvel matriculado sob o nº 6.032 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, avaliado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 05 de março de 2024, atualizado para R$ 87.416,95 (oitenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), em fevereiro de 2025. ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 174.833,90 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa centavos), em fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO TOTAL 2° LEILÃO: R$ 87.416,95 (oitenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos). DEPOSITÁRIO: JOSÉ VALDIR FOLLMANN e DULZI BONHART FOLLMENN. ÔNUS: Item 01) Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; Penhora nos autos nº 1000097-65.2018.811.0035, em favor do BANCO DO BRASIL S.A., em trâmite na Vara Única de Alto Garças/MT; Penhora nos autos nº 1000269-36.2020.8.11.0035, em favor do BANCO DO BRASIL S.A., em trâmite na Vara Única de Alto Garças/MT; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Item 02) Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; Penhora nos autos nº 1000097-65.2018.811.0035, em favor do BANCO DO BRASIL S.A., em trâmite na Vara Única de Alto Garças/MT; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo da Leiloeira ora nomeada CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, inscrito na JUCEMAT nº. 22. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.balbinoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.balbinoleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, em dinheiro ou através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II -Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados JOSÉ VALDIR FOLLMANN - ME na pessoa de seu representante legal; SÍLVIO KIYOSHI TIYODA; ELESANGELA LIMA DE OLIVEIRA TIYODA; JOSÉ VALDIR FOLLMANN e DULZI BONHART FOLLMENN e seus respectivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br. Alto Garças/MT, 21 de fevereiro de 2025. Eu, Rogério Rodrigues dos Santos, Analista Judiciário, que o fiz digitar e subscrevi. Dr. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA JUIZ DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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