Outras medidas provisionais 1004632-90.2019.8.11.0006 - TJMT

Outras medidas provisionais 1004632-90.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1004632-90.2019.8.11.0006. Intimação - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA movida por JOSEFA MARIANO DOS SANTOS ZANATTA contra COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, ELONETH - HABITACAO, CONSULT E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO e TADEU FRANCISCO MENDES. Aponta a cadeia sucessória de contratos de compra e venda até adquirir o imóvel localizado a Rua RC/5, (Rua Francisco V. Azevedo) quadra 19 n. 13, Bairro Cohab Nova, Cáceres-MT, CEP 78.200-000, em 08/09/1998 do vendedor Rubens Borim. Sustenta que não teve êxito administrativamente para emissão de documento para a escritura definitiva do imóvel junto COHAB/ELONET, primeiros proprietários do imóvel. Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 119100199). É a síntese necessária. Sabe-se que no direito brasileiro a transferência da propriedade dos bens imóveis dá-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, consoante o disposto no art. 1.245 e §1º do Código Civil: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir a propriedade de bem imóvel ao comprador no caso de recusa do vendedor, após receber a totalidade do preço, nos termos do art. 1.418 do Código Civil: “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recursa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”. Trata-se, pois, de ação pessoal pertinente ao compromissário comprador, ajuizada em relação ao titular do domínio do imóvel (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura definitiva) tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença com a mesma eficácia do ato praticado. Assim, diante da natureza jurídica de direito pessoal constata-se a restrição dos efeitos “inter partes”, ou, noutros termos, aos que figuram no contrato de promessa de venda e compra como promitentes transmitentes e promitentes adquirentes. In casu, verifica-se que foi proposta ação de adjudicação compulsória, referente a um imóvel pendente de regularização fundiária. Tenho que a presente ação não preenche os requisitos legais da adjudicação compulsória sendo a via eleita inadequada para a finalidade da parte autora. Pelo exposto, ausentes os requisitos necessários para o acolhimento dos pedidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL (MODALIDADE HÍBRIDA) Senhor(a) Advogado(a), FINALIDADE: a intimação de Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Tipo: Instrução e Julgamento; Data: 29/05/2023 15:00 (mt), por videoconferência ou presencial. O artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, recentemente alterado pela Lei nº 13.994/2020, preconiza que é cabível a conciliação não presencial mediante emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Dito isso, INTIMO AS PARTES para que informem o e-mail e telefone da parte e seu respectivo advogado, bem como, se possível, os meios de contato da outra parte. A audiência será realizada por videoconferência na data e horário já designados, sendo disponibilizada na véspera da realização uma certidão no sistema PJE, oportunidade em que também será informado o link da sala de reunião e todas as orientações de acesso. Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada ao Juízo, por petição, com prazo de até cinco dias de antecedência do ato, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e condenação da parte Reclamante ao pagamento de custas processuais. Doutro norte, se o Reclamado injustificadamente não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada sua revelia e proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.00/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020, ressaltando desde logo que a revelia não implica na condenação automática do pedido. EM CASO DE DÚVIDA PODERÁ A PARTE SOLICITAR O LINK DA AUDIÊNCIA POR WHATSAPP ATRAVÉS DO TELEFONE (65) 99668-8798. OBSERVAÇÃO: CASO A PARTE NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, PODERÁ COMPARECER NO JUIZADO ESPECIAL (5ª VARA) LOCAL: RUA SÃO PEDRO, Nº 257, FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES - CAVALHADA I – CÁCERES/MT - CEP: 78216-900, PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL, NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS, PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO ATO, ONDE HAVERÁ UMA SALA PASSIVA COM SUPORTE NECESSÁRIO. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 257 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – Fone (65) 3211-1341, Cel: +55 65 9352-7487 (secretaria) e +55 65 9668-8798 (gabinete/assessoria) - E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004632-90.2019.8.11.0006.. REQUERENTE: JOSEFA MARIANO DOS SANTOS ZANATTA REQUERIDO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, ELONETH - HABITACAO, CONSULT E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, TADEU FRANCISCO MENDES Vistos, etc. Considerando o que consta nos autos, verifica-se que a matéria discutida necessita de produção de provas em audiência. Assim, designo o dia 29 de maio de 2023, às 15h00min, para realização de audiência e julgamento na modalidade virtual, a qual será realizada pela juíza leiga, bastando que acessem o link disponibilizado no final desta decisão. Intimem-se as partes, cientificando-os de que comparecer ao ato com suas testemunhas e enviar-lhes o link de acesso ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (§1.º do art. 34 da Lei n.º 9.099/95). Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada ao Juízo, por petição, com prazo de até cinco dias de antecedência do ato, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e condenação da parte Reclamante ao pagamento de custas processuais. Por fim, a fim de evitar redesignação ad aeternum do ato solene e prolongar desnecessariamente a tramitação do feito, caso a parte não detenha recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no Edifício do Fórum - Rua São Pedro, nº 257 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP: 78216-900 na sede do juizado: 5ª Vara/Juizado Especial. Intimem-se as partes, com as advertências necessárias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWY0Mzc0MDYtMmQyNi00ZDUxLWE4N2MtODM5OWFmNmZkZDhm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d2b71617-6e60-4268-988b-225f39f56416%22%7d HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Cáceres-MT, 5 de abril de 2023.

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECLAMANTE EM 15 DIAS MANIFESTAR ACERCA DAS CONTESTAÇÕES

05/10/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

16/08/2019, 17:50

Mudança de Classe Processual

16/08/2019, 17:45

Mudança de Classe Processual

02/08/2019, 15:55

Ato ordinatório

02/08/2019, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2019, 14:53

Incompetência

01/08/2019, 14:56

Distribuição (sorteio)

31/07/2019, 21:17

Documentos

Intimação

•02/10/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECLAMANTE EM 15 DIAS MANIFESTAR ACERCA DAS CONTESTAÇÕES

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Mudança de Classe Processual

Mudança de Classe Processual

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Distribuição (sorteio)