Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1028691-95.2023.8.11.0041 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1028691-95.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028691-95.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: LESSER MARIO SA GALLIO, FRANCIELLY MARA HEBERT Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO ajuizada por LESSER MARIO SÁ GALLIO e FRANCIELLY MARA HEBERT. Os autores informam que convivem em união estável desde 10.12.2011 (escritura pública realizada em 22.07.2016), e que não há impedimento. Ao final, em síntese, requerem a conversão da união estável em casamento, cujos efeitos devem retroagir à data de 10.12.2011. O Ministério Público declinou das atribuições. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação de Conversão de União Estável em Casamento ajuizada por Lesser Mario Sá Gallio e Francielly Mara Hebert. Analisando os autos verifico que o pedido de conversão da união estável em casamento deve ser acolhido, pois estão presentes o interesse processual e a legitimidade (art. 17 do C.P.C.). O interesse é a junção de 03 (três) requisitos: i) necessidade: corresponde à impossibilidade de solução extrajudicial (sem escolha – visão Clássica; quando há opção pela via judicial - com escolha – nova visão); ii) adequação: exige-se o uso de tipo de ação correto; iii) utilidade: é aptidão para melhorar a condição jurídica do Autor. Nesse sentido, a ação é necessária, pois é facultada às partes requererem o pedido de conversão da união estável em casamento pela via administrativa ou pela via judicial (art. 9º - E do Provimento 141 do C.N.J.); adequada, vez que os pedidos estão em observância aos preceitos legais; útil, pois melhorará a situação jurídica dos requerentes. Por sua vez, a legitimidade está comprovada, haja vista que as partes declararam em Escritura Pública que desde 10.12.2011 vivem em união estável (ID n.º 124956869). Somado a ausência de irregularidades e de impedimentos (art. 1521 do C.C.), o Conselho Nacional de Justiça elaborou o Provimento 141/2023, devido à “(...) necessidade de facilitar aos companheiros a declaração da existência de união estável, a sua conversão em casamento e de se esclarecer os efeitos pessoais e patrimoniais dela decorrentes, bem como a sua dissolução, e, acima de tudo, tornar fácil a localização dessas declarações para fins da respectiva comprovação; (...)”. Ante o exposto, ACOLHO A PRETENSÃO INICIAL (art. 487, I, do C.P.C.) para CONVERTER A UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (Provimento nº 141/2023), para que averbe a sentença no Livro “E”. Isento de custas, pois concedo os benefícios da justiça gratuita. Deixo de arbitrar verba honorária, vez que não há litígio. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, 28 de setembro de 2023. Luis Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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