Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021671-41.2021.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021671-41.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO. Embargada: ROSINEIA FERREIRA PINTO. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO SANADO - RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Se há no acórdão o vício apontado, acolhem-se os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Embargos de Declaração n° 1021671-41.2021.8.11.0003. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que condenou o reclamado ao pagamento de valores relativos ao auxílio fardamento, nos moldes do artigo 129 da Lei Complementar nº 555/2014, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do militar, ora reclamante, afetos aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Pretende o embargante o acolhimento dos embargos para que seja reformada a decisão proferida, ao argumento de que padece de omissão, pois deixou de analisar os argumentos que demonstram a consumação da prescrição do pleito inicial. Pois bem. Os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. O embargante sustenta que a decisão é omissa, pois deixou de apreciar a prejudicial de mérito relativa à prescrição trazida no recurso inominado. Compulsando os autos, percebo que assiste razão ao embargante no tocante à omissão apontada. Assim, reconheço a existência de omissão e passo a saná-la. Em que pese o argumento recursal do embargante quanto à prejudicial de prescrição, não comporta acolhimento, eis que restou comprovado a existência de requerimento administrativo geral nº 467123/2016, que reconheceu o direito à etapa fardamento, sendo, portanto, causa interruptiva, nos termos do art. 202, VI do Código Civil e art. 4º do Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FARDAMENTO DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019 – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO – ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – PRESCRIÇÃO QUANTO A AJUDA FARDAMENTO DE 2016 AFASTADA – EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispõe o art. 129 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014 que: “Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. Parágrafo único O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento.” Se os efeitos da decisão proferida na ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o art. 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, unicamente por este motivo a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Recurso do Estado conhecido e improvido. Recurso do Autor conhecido e provido.” (TJ-MT 10056954520228110007 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/12/2022) (destaquei). Destarte, apesar da omissão apontada, o resultado do julgamento permanece inalterado. Ante o exposto, monocraticamente, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. É como voto. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: ROSINEIA FERREIRA PINTO. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA –INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMT COM EFEITOS EX NUNC – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – AUXÍLIO FARDAMENTO – VALOR CORRESPONDENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MILITAR – ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ADI Estadual n.º 1000613-59.2019.8.11.0000, julgada em 12/08/2019 pelo plenário do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, declarou a inconstitucionalidade do auxílio fardamento convertido em pecúnia, porém modulou os efeitos da decisão atribuindo efeitos ex nunc, vale dizer, a partir do julgamento, o que não prejudica o caso dos autos, cuja cobrança é anterior. 2. A reclamante ajuizou ação de cobrança argumentando o não recebimento do auxílio fardamento que lhe é devido, em razão do não fornecimento do fardamento por parte do reclamado. 3. Nos termos da Lei Complementar nº 555/2014, o militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. Intimação - Recurso Inominado nº 1021671-41.2021.8.11.0003. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A recorrente postula a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos. O recorrido pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de verba indenizatória a título de auxílio fardamento nos termos da LC nº 231/2005 e da Lei Complementar Estadual nº 555/2014. Aduz a autora que é servidora pública militar e que não recebeu o fardamento relativo ao período de 2016 a 2019. Sustenta que o militar faz jus, anualmente, a uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, para custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. O dispositivo que fundamenta a pretensão autoral foi declarado inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000, diante do reconhecimento de vício de iniciativa em razão da invasão de competência por parte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que legislou sobre matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo Estadual. Naquela oportunidade, por razões de segurança jurídica, o relator da ADI modulou os efeitos do referido julgamento, restando fixado que “deve ser aplicado efeito ex nunc a esta decisão, que estaria então dotada de eficácia plena a partir do seu trânsito em julgado, tendo em vista que os militares beneficiários dos direitos conferidos pelos dispositivos reprochados, recebem de boa-fé, há mais de três anos, os valores referentes à ajuda fardamento [...]”. Desse modo, tendo ocorrido o trânsito em julgado da referida decisão em 14/04/2020, seus efeitos não alcançam as verbas cobradas nesta demanda, referentes ao período de 2016 a 2019. Nesse sentido já se manifestou a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – AUXILIO FARDAMENTO – RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 129 E SEU § ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 555/2014 – DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FARDAMENTO – PAGAMENTO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE – PAGAMENTO NÃO EFETUADO POR CONTINGÊNCIAS ORÇAMENTÁRIA – VALOR DO AUXÍLIO ETAPA-FARDAMENTO DEVE CORRESPONDER AO SUBSÍDIO DO POSTO OCUPADO PELO POLICIAL MILITAR SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É devido ao Militar o benefício do auxilio fardamento requerido pela própria Corporação Militar, administrativamente, do qual somente não foi pago por contingências orçamentarias.” (N.U 1001312-81.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/10/2020, Publicado no DJE 27/10/2020) “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU, VIA CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMA SUBJETIVA DO AUXÍLIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC PROMOÇÃO A TENENTE CORONEL. FATO INCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 80-A DA LC 231/2005. DECRETO ESTADUAL 8.178/2006, ART. 4º. DIREITO AO RECEBIMENTO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS NESSE CASO. VALOR DEVE CORRESPONDER AO SUBSÍDIO DO POSTO OCUPADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, destaco que a ADIN 1000613-59.2019.8.11.0000 julgada dia 12/08/2019 pelo plenário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou o auxílio fardamento convertido em pecúnia inconstitucional, porém modulou os efeitos para EX NUNC, não se tratando o caso em discussão de celeuma atingida pela decisão proferida. (...) 10. Devido o pagamento da etapa fardamento (anual) no importe de 30% (trinta por cento) referente aos anos de 2016, 2017 e 2018 com base na LC 555/2014, art. 129, pois dentro da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS.” (N.U 1002303-23.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/10/2020, publicado no DJE 06/10/2020) Demais disso, esta Turma Recursal, em julgamento de Uniformização de Jurisprudência – TEMA 04 – elaborou Enunciado no sentido de que: “Para o recebimento do auxílio fardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade de comprovação de gastos com a aquisição do material.” (Gonçalo Antunes de Barros Neto, Juiz de Direito Relator, sessão: 09/11/2022 – Turmas Recursais Reunidas TJMT – processo paradigma 1007231-80.2020.8.11.0001) Conclui-se, assim, pelo provimento do recurso interposto, eis que pretende reformar sentença que se encontra em dissonância com a jurisprudência já sedimentada nesta Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, V, alínea a, do CPC, o relator pode, monocraticamente, dar provimento ao recurso “se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais condenando o recorrido ao pagamento do valor correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração do recorrente, referente ao período de 2016 a 2019. Tais valores serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a contar do pedido administrativo quando este tiver sido juntado aos autos, bem como juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), desde a citação. Sem custas e honorários em razão do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSINEIA FERREIRA PINTO em 25/09/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

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