Execução de Título Extrajudicial 0000029-97.2006.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000029-97.2006.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S.A. EXECUTADO: ALUIR SCHNEIDER ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000029-97.2006.8.11.0021 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BUNGE FERTILIZANTES S.A. contra ALUIR SHNEIDER, ambos qualificados na inicial. Em resumo, verifica-se que a controvérsia cinge-se na existência de eventual incidência da prescrição intercorrente. Explico: É cediço que a prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. Outrossim, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens. Na hipótese dos autos, o executado devidamente intimado. A exequente, durante todo o processamento do presente feito, se mostrou diligente em buscar bens em nome da executada, visando satisfazer o débito. Destaca-se, que, houve lapsos temporais sem qualquer diligência realizada, lapsos estes que não podem integrar a contagem de prazo prescricional, pois se deram por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Portanto, a demora é decorrente do próprio trâmite burocrático, situação em que se aplica a Súmula n.º 106 do STJ, que enuncia: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Nesse passo, o eg. STJ definiu que, embora o CPC de 2015 preveja regramento específico em relação à prescrição intercorrente, “seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921” (STJ - Quarta Turma - Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO - REsp 1.620.919/PR, julgado em 14/12/2016). Cita-se trecho de decisão prolatada pelo E. TJMT em caso análogo, coincidentemente, desta Comarca: “(...) de se destacar que em tais casos, não se afigura razoável cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente, pelo simples fato de haver demora na localização devedor e de seus bens para a quitação da dívida. Isto porque, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, há que ser afastada a prescrição do título e intercorrente, uma vez que não transcorreu o lapso temporal para o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como não restou configurada a inércia ou desídia do apelante” (Apelação Cível 0000367-32.2010.8.11.0021)” (destaquei) Assim, como dito alhures, o exequente atuou de forma ativa e diligente, providenciando todas as diligências que lhe competiam realizar no interesse do prosseguimento do feito. Isto posto, AFASTO a arguição de prescrição intercorrente de DETERMINO o prosseguimento do feito. Considerando as informações prestadas pelo perito nomeado no id. 126812346, acolho a justificativa apresentada e REVOGO a nomeação anterior. Assim, NOMEIO a empresa REAL BRASIL, devidamente inscrita no Banco de Peritos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, visando cumprir a decisão inserida no id. 79538524 – pág. 73. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC, possam arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos, sob pena de preclusão. INTIME-SE o perito judicial nomeado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC). Após, INTIMEM-SE as partes para manifestar acerca da proposta dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §3º do CPC. Em seguida, não havendo discordância, INTIME-SE a parte exequente, nos termos do art. 95, do CPC para o adimplemento dos honorários periciais, que deverão ser depositados em juízo no prazo de 10 (dez) dias após a intimação para tal fim, sob pena de preclusão e ineficácia da realização do ato. Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data e horário para o acompanhamento do ato, que deverá ser previamente acertado com o Oficial de Justiça, eis que o expert tem a finalidade de indicar a localização da área. Sendo indicado a data e o horário da realização dos trabalhos periciais, este Juízo DETERMINA a realização da intimação das partes. Após, o Oficial de Justiça e o perito nomeado deverá entregar certidão circunstanciada das diligências realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes ser intimadas do referido para se manifestarem, caso queiram, consignando o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Em caso de haver necessidade de relatório circunstanciado, AUTORIZO a requisição de força policial para o acompanhamento do ato, nos termos do art. 846, §2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0000029-97.2006.8.11.0021 DECISÃO Visando acompanhar a diligência, este Juízo NOMEIA como perito judicial o Engenheiro Agrônomo Cláudio Sérgio Pretto (RNP n. 1204086788), com endereço indicado na Rua 09, n. 235, St. Centro, Água Boa/MT, telefone (66) 3468-1586. 2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC, possam arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos, sob pena de preclusão. 3 – INTIME-SE o perito judicial nomeado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC). 4 - Após, INTIMEM-SE as partes para manifestar acerca da proposta dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §3º do CPC. 5 – Em seguida, não havendo discordância, INTIME-SE a parte exequente, nos termos do art. 95, do CPC para o adimplemento dos honorários periciais, que deverão ser depositados em juízo no prazo de 10 (dez) dias após a intimação para tal fim, sob pena de preclusão e ineficácia da realização do ato. 6 - Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data e horário para o acompanhamento do ato, que deverá ser previamente acertado com o Oficial de Justiça, eis que o expert tem a finalidade de indicar a localização da área. 7 – Sendo indicado a data e o horário da realização dos trabalhos periciais, este Juízo DETERMINA a realização da intimação das partes. 8 - Após, o Oficial de Justiça e o perito nomeado deverá entregar certidão circunstanciada das diligências realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes ser intimadas do referido para se manifestarem, caso queiram, consignando o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 9 – Em caso de haver necessidade através de relatório circunstanciado, este Juízo AUTORIZA a requisição de força policial para o acompanhamento do ato, nos termos do art. 846, §2º do Código de Processo Civil. 10 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 06 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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