Procedimento Comum Cível 0004174-46.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luis Aparecido Bortolussi Júnior

Partes do Processo

JOSE MARIA GUEDES FERREIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELEN CAROLINE GOLONI

OAB/MT 19711·CPF·Representa: Autor

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

OAB/MT 6857·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

JOSE MARIA GUEDES FERREIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

TV PEIXOTO CANAL 35

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/09/2024, 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

11/09/2024, 17:48

Recebidos os autos

11/09/2024, 17:48

Realizado cálculo de custas

11/09/2024, 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/09/2023, 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/09/2023, 12:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 01:33

Recebidos os autos

14/09/2023, 01:33

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 18:01

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2023, 18:00

Recebidos os autos

10/08/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 28 de Fevereiro de 2023 às 13:30 horas, no TRU - DR. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.j

30/01/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

10/12/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/11/2020, 02:25

Todas as movimentações(102)

Juntada de Certidão

24/09/2024, 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

11/09/2024, 17:48

Recebidos os autos

11/09/2024, 17:48

Realizado cálculo de custas

11/09/2024, 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/09/2023, 12:35

Documentos

Decisão

•21/06/2023, 14:05

Decisão

•21/06/2023, 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/09/2023, 12:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 01:33

Recebidos os autos

14/09/2023, 01:33

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 18:01

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2023, 18:00

Recebidos os autos

10/08/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 28 de Fevereiro de 2023 às 13:30 horas, no TRU - DR. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.j

30/01/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

10/12/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/11/2020, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/11/2020, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/07/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/07/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/07/2020, 01:48

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

18/07/2020, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2020, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2020, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/12/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2019, 02:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

11/12/2019, 00:57

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/12/2019, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/12/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

10/12/2019, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:56

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/11/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/11/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/11/2019, 02:18

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

20/11/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/11/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/10/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2019, 03:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

14/11/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/08/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

19/07/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 00:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2018, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/06/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/06/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Contestacao)

30/05/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Contestacao)

29/05/2018, 01:55

Audiência (Audiencia Realizada)

26/04/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2018, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2018, 02:07

Requisição de Informações (Intimacao)

26/03/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2018, 01:15

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/03/2018, 01:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/03/2018, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/03/2018, 01:36

Audiência (Audiencia Designada)

20/03/2018, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2017, 01:13

Assistência judiciária gratuita (Decisao->Nao-Concessao->Assistencia judiciaria gratuita)

26/04/2017, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/01/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/01/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/01/2017, 01:27

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/01/2017, 01:21

Despacho

•21/06/2023, 14:05

Decisão

•21/06/2023, 14:05

Sentença

•21/06/2023, 14:05

Decisão

•21/06/2023, 14:05

Decisão

•21/06/2023, 14:05

Despacho

•21/06/2023, 14:05

Acórdão

•21/06/2023, 14:05