Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001397-56.2009.8.11.0080 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001397-56.2009.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - (...)Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, no valor do salário de contribuição por mês, inclusive 13.º salário, a contar da data de entrada do último requerimento administrativo constante dos autos (DER). Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA requerida, em favor da parte autora, determinando-se seja oficiado ao INSS para cumprimento imediato E RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 8°, §1°, da Lei nº 8.620/93. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir de cada vencimento. Oficie-se ao INSS (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16° Andar) para que promova a conversão em folha de pagamento do benefício concedido nestes autos, no prazo de 30 dias contados da intimação, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do NCPC/2015. Oficie-se, com URGÊNCIA. P.R.I.C.

18/08/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Documento

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 056/2007 CGJ, impulsiono estes autos para intimar a parte Autora, via DJE, para que promova os atos necessários junto ao Banco do Brasil para o saque do alvará de levantamento expedido.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 056/2007 CGJ, impulsiono estes autos para intimar a parte Autora, via DJE, para que promova os atos necessários junto ao Banco do Brasil para o saque do alvará de levantamento expedido.

Todas as movimentações(357)