Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003218-17.2009.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR

Partes do Processo

ORNARE COMERCIO DE ROUPAS FEITAS LTDA - ME

Autor

BRIGIDA MARCOS MENIN

CPF

Reu

ORNARE COMERCIO DE ROUPAS FEITAS LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

ISLA GRACIELE GUERREIRO

OAB/MT 18031·CPF·Representa: Autor

WELINGTON PEREIRA DA COSTA

OAB/MT 21696·CPF·Representa: Autor

ISLA GRACIELE GUERREIRO

OAB/MT 18031·CPF·Representa: Réu

WELINGTON PEREIRA DA COSTA

OAB/MT 21696·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:52

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:09

Definitivo

17/07/2025, 14:21

Expedição de documento

17/07/2025, 14:21

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:20

Recebimento

14/07/2025, 17:28

Remessa

14/07/2025, 17:28

Documento

14/07/2025, 17:28

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 17:44

Ato ordinatório

05/05/2025, 17:44

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:34

Publicação

29/01/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO.

28/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(176)

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:52

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:09

Definitivo

17/07/2025, 14:21

Expedição de documento

17/07/2025, 14:21

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:20

Documentos

•28/01/2025, 00:00

Recebimento

14/07/2025, 17:28

Remessa

14/07/2025, 17:28

Documento

14/07/2025, 17:28

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 17:44

Ato ordinatório

05/05/2025, 17:44

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:34

Publicação

29/01/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO.

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento

27/01/2025, 19:14

Petição (Contra-razões)

27/01/2025, 13:24

Publicação

21/01/2025, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0003218-17.2009.8.11.0009.. EXEQUENTE: ORNARE COMERCIO DE ROUPAS FEITAS LTDA - ME, SILMARA MARCOS MENIN OLIVEIRA, VANESSA MARCOS MENIN, BRIGIDA MARCOS MENIN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Nos moldes do art. 535 do CPC, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnação ao cumprimento de sentença. Acaso a Fazenda Pública concorde com o cálculo ou não apresente impugnação no prazo legal, EXPEÇA-SE ofício requisitório. Por oportuno, as partes devem ser intimadas quanto da expedição das requisições de pequeno valor e/ou precatório. Com o comunicado do depósito dos valores, INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito. CUMPRA-SE - expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento

16/01/2025, 16:32

Expedição de documento

16/01/2025, 16:32

Outras Decisões

16/01/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 17:11

Mudança de Classe Processual

15/01/2025, 17:09

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 16:02

Documento

15/01/2025, 16:02

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 17:45

Definitivo

24/04/2024, 14:34

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 09:46

Publicação

03/04/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, acerca do trânsito em julgado da sentença, para, querendo, manifestar no prazo 5 de (cinco) dias, salientando que decorrido o prazo os autos serão arquivados. COLÍDER, 01 de abril de 2024 Neuride Antônia Nunes Analista Judiciário(a)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, acerca do trânsito em julgado da sentença, para, querendo, manifestar no prazo 5 de (cinco) dias, salientando que decorrido o prazo os autos serão arquivados. COLÍDER, 01 de abril de 2024 Neuride Antônia Nunes Analista Judiciário(a)

02/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 14:19

Expedição de documento

01/04/2024, 14:11

Expedição de documento

01/04/2024, 14:11

Trânsito em julgado

01/04/2024, 13:49

Decurso de Prazo

29/03/2024, 01:30

Publicação

09/03/2024, 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003218-17.2009.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ORNARE COMERCIO DE ROUPAS FEITAS LTDA - ME, SILMARA MARCOS MENIN OLIVEIRA, VANESSA MARCOS MENIN, BRIGIDA MARCOS MENIN Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes em epígrafe. Instada a se manifestar, a própria parte exequente informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção da ação. É o que tinha para relatar. Fundamento e DECIDO. Na forma do art. 26 da Lei n. 6.830/80, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pois bem. Sem maiores delongas, no caso em voga a CDA que instruía o presente executivo foi cancelada, consoante atesta o documento de Id n.130277234, sendo de rigor a extinção da ação em testilha. Ante o exposto, com espeque no art. 26 da Lei n. 6.830/80, EXTINGO a presente ação de execução fiscal. DESCABE condenação ao pagamento de custas processuais, conforme o dispositivo legal mencionado adrede. No entanto, como a Fazenda Pública apenas cancelou a CDA após a manifestação da executada, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários de sucumbências, estes fixados em 5% do valor da causa - art. 90, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003218-17.2009.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ORNARE COMERCIO DE ROUPAS FEITAS LTDA - ME, SILMARA MARCOS MENIN OLIVEIRA, VANESSA MARCOS MENIN, BRIGIDA MARCOS MENIN Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes em epígrafe. Instada a se manifestar, a própria parte exequente informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção da ação. É o que tinha para relatar. Fundamento e DECIDO. Na forma do art. 26 da Lei n. 6.830/80, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pois bem. Sem maiores delongas, no caso em voga a CDA que instruía o presente executivo foi cancelada, consoante atesta o documento de Id n.130277234, sendo de rigor a extinção da ação em testilha. Ante o exposto, com espeque no art. 26 da Lei n. 6.830/80, EXTINGO a presente ação de execução fiscal. DESCABE condenação ao pagamento de custas processuais, conforme o dispositivo legal mencionado adrede. No entanto, como a Fazenda Pública apenas cancelou a CDA após a manifestação da executada, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários de sucumbências, estes fixados em 5% do valor da causa - art. 90, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento

04/03/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

27/12/2023, 11:06

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:13

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:51

Mero expediente

09/10/2023, 17:43

Conclusão (para julgamento)

09/10/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 15:35

Mero expediente

04/10/2023, 13:31

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 18:46

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 15:40

Publicação

03/10/2023, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003218-17.2009.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ORNARE COMERCIO DE ROUPAS FEITAS LTDA - ME, SILMARA MARCOS MENIN OLIVEIRA, VANESSA MARCOS MENIN, BRIGIDA MARCOS MENIN Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes em epígrafe. Instada a se manifestar, a própria parte exequente informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção da ação. É o que tinha para relatar. Fundamento e DECIDO. Na forma do art. 26 da Lei n. 6.830/80, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pois bem. Sem maiores delongas, no caso em voga a CDA que instruía o presente executivo foi cancelada, consoante atesta o documento de Id n.130277234, sendo de rigor a extinção da ação em testilha. Ante o exposto, com espeque no art. 26 da Lei n. 6.830/80, EXTINGO a presente ação de execução fiscal. DESCABE condenação ao pagamento de custas processuais, conforme o dispositivo legal mencionado adrede. No entanto, como a Fazenda Pública apenas cancelou a CDA após a manifestação da executada, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários de sucumbências, estes fixados em 5% do valor da causa - art. 90, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

29/09/2023, 13:56

Expedição de documento

29/09/2023, 13:56

Cancelamento de Dívida Ativa

28/09/2023, 16:38

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 19:10

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 14:23

Decurso de Prazo

22/09/2023, 20:01

Decurso de Prazo

22/09/2023, 01:25

Decurso de Prazo

08/08/2023, 04:04

Mandado (entregue ao destinatário)

31/07/2023, 14:40

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 14:40

Expedição de documento

31/07/2023, 09:32

Petição (Exceção de praça©-executividade)

29/07/2023, 15:40

Mandado

28/07/2023, 12:58

Mandado

27/07/2023, 18:51

Expedição de documento

27/07/2023, 17:54

Expedição de documento

27/07/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 12:39

Decurso de Prazo

11/02/2023, 14:25

Expedição de documento

16/12/2022, 15:21

Recebimento

06/06/2022, 16:44

Ato ordinatório

18/02/2022, 18:09

Ato ordinatório

26/11/2021, 16:04

Publicação

17/11/2021, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 06:09

Ato ordinatório

16/11/2021, 17:33

Expedição de documento

12/11/2021, 15:02

Remessa

12/11/2021, 15:01

Expedição de documento

29/05/2021, 16:27

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/05/2021, 16:26

Entrega em carga/vista

27/05/2021, 17:56

Recebimento

24/05/2021, 10:14

Entrega em carga/vista

21/05/2021, 22:50

Mero expediente

18/05/2021, 15:26

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 10:42

Expedição de documento

09/06/2020, 12:01

Entrega em carga/vista

04/12/2019, 14:19

Publicação

04/12/2019, 12:09

Expedição de documento

30/11/2019, 10:05

Outras Decisões

29/11/2019, 16:55

Entrega em carga/vista

07/08/2019, 16:09

Conclusão (para despacho)

07/08/2019, 15:58

Documento

19/06/2018, 16:44

Petição (Petição (outras))

26/03/2018, 13:00

Entrega em carga/vista

27/02/2018, 15:02

Entrega em carga/vista

17/01/2018, 16:01

Expedição de documento

15/01/2018, 10:49

Expedição de documento

09/11/2017, 09:13

Entrega em carga/vista

25/10/2017, 15:55

Mero expediente

25/10/2017, 09:11

Entrega em carga/vista

24/10/2017, 17:28

Entrega em carga/vista

24/10/2017, 15:59

Entrega em carga/vista

23/10/2017, 16:21

Conclusão (para despacho)

23/10/2017, 16:17

Publicação

08/09/2016, 13:00

Expedição de documento

05/09/2016, 09:52

Expedição de documento

02/09/2016, 16:14

Expedição de documento

31/08/2016, 13:48

Entrega em carga/vista

03/08/2015, 13:54

Entrega em carga/vista

22/07/2015, 13:52

Entrega em carga/vista

12/03/2015, 16:14

Mero expediente

12/03/2015, 15:07

Entrega em carga/vista

12/03/2015, 15:02

Conclusão (para despacho)

12/03/2015, 14:43

Publicação

22/11/2013, 13:00

Expedição de documento

20/11/2013, 13:00

Entrega em carga/vista

19/11/2013, 15:54

Outras Decisões

08/11/2013, 09:46

Entrega em carga/vista

06/11/2013, 14:10

Conclusão (para despacho)

06/11/2013, 13:26

Petição (Petição (outras))

30/10/2013, 12:50

Documento

30/10/2013, 12:50

Documento

30/10/2013, 12:49

Entrega em carga/vista

30/01/2013, 16:16

Entrega em carga/vista

02/04/2012, 14:21

Expedição de documento

02/04/2012, 14:20

Ato ordinatório

01/04/2012, 16:07

Ato ordinatório

30/03/2012, 10:24

Ato ordinatório

30/03/2012, 10:24

Expedição de documento

29/03/2012, 13:39

Expedição de documento

29/03/2012, 13:39

Ato ordinatório

30/11/2011, 18:04

Ato ordinatório

30/11/2011, 18:01

Entrega em carga/vista

30/11/2011, 17:57

Mero expediente

30/11/2011, 15:39

Entrega em carga/vista

30/11/2011, 13:39

Conclusão (para despacho)

29/11/2011, 15:11

Ato ordinatório

30/06/2011, 14:13

Ato ordinatório

30/06/2011, 10:42

Ato ordinatório

30/06/2011, 09:37

Ato ordinatório

10/01/2011, 14:39

Ato ordinatório

18/12/2010, 14:12

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/12/2010, 18:13

Documento

07/12/2010, 18:12

Ato ordinatório

07/12/2010, 16:54

Ato ordinatório

12/11/2010, 13:57

Ato ordinatório

01/11/2010, 13:24

Ato ordinatório

28/10/2010, 15:00

Ato ordinatório

02/10/2010, 15:54

Ato ordinatório

02/10/2010, 15:54

Expedição de documento

27/09/2010, 18:14

Expedição de documento

27/09/2010, 18:13

Ato ordinatório

17/01/2010, 17:54

Ato ordinatório

15/01/2010, 16:55

Ato ordinatório

15/01/2010, 16:55

Ato ordinatório

15/01/2010, 16:50

Expedição de documento

15/01/2010, 16:50

Entrega em carga/vista

15/01/2010, 16:49

Mero expediente

13/01/2010, 21:22

Entrega em carga/vista

13/01/2010, 18:31

Conclusão (para despacho)

13/01/2010, 14:38

Ato ordinatório

12/01/2010, 18:39

Ato ordinatório

12/01/2010, 18:39

Ato ordinatório

12/01/2010, 16:02

Expedição de documento

12/01/2010, 16:02

Ato ordinatório

07/01/2010, 12:50

Expedição de documento

07/01/2010, 12:49

Distribuição (sorteio)

30/12/2009, 14:24

Decisão

•17/01/2025, 00:00

•02/04/2024, 00:00

•02/04/2024, 00:00

•05/03/2024, 00:00

•05/03/2024, 00:00

•02/10/2023, 00:00