Apelação Cível 1003781-63.2019.8.11.0002 - TJMT

Apelação Cível 1003781-63.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003781-63.2019.8.11.0002.. REU: TIM CELULAR S.A. AUTOR(A): VALEZI & CIA LTDA - EPP Vistos... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DÉBITOS, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por VALEZI E CIA LTDA - ME, em desfavor TIM Celular S/A. Informa o devedor à Id. nº 140531629, pág. 02 a realização de depósito para cumprimento da obrigação, manifestando-se o credor à Id. nº 140698663 favorável ao valor, requerendo o seu levantamento mediante alvará. Dessa forma, cumprida a obrigação e dando-se o credor como satisfeito, acolho o pedido e DOU ESTA AÇÃO COMO EXTINTA, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Defiro o pedido de levantamento de alvará em favor do credor, conforme requerido à Id. nº 140698663 - devendo a Sra. Gestora expedir o necessário. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Expeça-se o necessário. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, Impulsiono estes autos intimando as partes acerca do retorno dos autos à Primeira Instância, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se requerendo o que de direito.

07/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 09:17

Trânsito em julgado

06/02/2024, 09:17

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:10

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO INDEVIDO DAS LINHAS TELEFÔNICAS - FATURA PAGA - REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS ADMINISTRATIVAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO – JUROS DE MORA – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, a má prestação no serviço, está consubstanciada no cancelamento indevido das linhas telefônicas, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Na espécie, tratando-se de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, os juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 12:17

Provimento em Parte

10/12/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 19:59

Mérito

07/12/2023, 19:50

Decurso de Prazo

07/12/2023, 03:17

Para julgamento de mérito

01/12/2023, 14:04

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 06 de Dezembro de 2023 a 07 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003781-63.2019.8.11.0002.. REU: TIM CELULAR S.A. AUTOR(A): VALEZI & CIA LTDA - EPP Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por VALEZI & CIA LTDA - EPP, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de TIM CELULAR S.A que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a Autora que em 21/06/2017 a Ré bloqueou suas linhas telefônicas, o que motivou a entrar com ação que já transitou em julgado. Salienta a autora que mesmo sendo declarado por sentença a inexistência do debito e tendo inclusive pago a fatura em deposito judicial, a Ré lhe enviou uma nova cobrança referente ao valor de R$464,82 e com isso teria as linhas telefônicas sido bloqueadas novamente e com risco de negativação. Aduz que tentou resolver de forma administrativa, mas não logrou êxito. Assim requer que seja julgado totalmente procedente a fim de que seja restabelecido as linhas telefônicas, bem como se abstenha de negativar o nome da autora no cadastro de devedores, e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$32.341,00 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta e um reais). Junta instrumento procuratório à Id. n° 19676249 e documentos. À Id. nº 19701503 concedi a tutela. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 21480486. Citada, a ré ofertou contestação à Id. n° 22164101, alegando, em preliminar retificação do polo passivo, ausência de pretensão resistida, no mérito ausência de conduta ilícita, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração e substabelecimento. Da contestação manifestou-se a autora à Id. n° 25542922. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARMENTE RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO Defiro a retificação do polo passivo da demanda. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré alega que a autora não comprovou que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. Além de a tese ser totalmente genérica no tocante aos fatos, não deve prosperar, pois a determinação de que o reclamante comprove seu interesse de agir por meio da prévia tentativa de solução administrativa vai de encontro ao livre acesso ao Poder Judiciário. O art. 5º, inciso XXXV, da constituição: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim, entendo que a ausência de requerimento administrativo que vise a resolução da situação narrada na inicial não impede a propositura da presente ação. Assim, rejeito a arguição. DOS FATOS As argumentações da autora, de que suas linhas telefônicas foram canceladas mesmo estando quitada a fatura, merecem ser acolhidas. Em se tratando de alegação negativa e de ter sido acionada a ré a se defender, deveria ter apresentado em sua defesa, provas inequívocas de que a houve solicitação de portabilidade. Ora, em se tratando de uma afirmativa da consumidora de que pagou a débito e não solicitou a portabilidade e mesmo assim teve cancelado uma de suas linhas telefônica e portabilidade de outra sem autorização, caberia à empresa ré comprovar que sim e mostrar tal situação em juízo, olvidando-se, também, que por tratar-se de alegação de cunho negativo o ônus lhe cabia. Deixando a ré de apresentar prova contrária à alegação, os fatos tornam-se incontroversos e que concorda com as alegações inaugurais. Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. Outrossim, tanto doutrina e jurisprudência têm entendido que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, sendo erigida a Súmula 227 do E. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula nº 227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Embasada em tal disposição, não restam dúvidas de que a autora sofreu prejuízos de caráter moral, em específico, ter o nome da empresa mantido em cadastros de maus pagadores indevidamente, eis que a restrição representa verdadeira penúria a empresas, que dependem de seu nome isento de qualquer mácula para continuar suas atividades corriqueiras, por ato comissivo da ré, que não tomou todas as providências para regularizar o contrato da empresa autora em seu sistema. Inclusive, nesse sentido, leia-se o que disciplina Sérgio Cavalieri Filho: “Induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica é titular de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito”[1]. A melhor sedimentar meu entendimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM DE DANO MORAL MANTIDO. As relações entre pessoas jurídicas podem estar jungidas às normativas do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quando se constatar a vulnerabilidade daquela que adquire o produto ou serviço, o que se observa na hipótese dos autos. Verossímil a tese autoral, porquanto não se desincumbiu a contento a parte ré do ônus da prova que lhe competia quanto à demonstração da existência da relação jurídica originadora do débito que ensejou o cadastro do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito. É cediço que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a teor da Súmula º 227 do STJ, uma vez que é titular de honra objetiva. Não comprovada a regularidade da inscrição negativa em nome da parte autora, resta caracterizado o dano moral, ensejando indenização, pela qual responde a recorrente. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50181118620228210010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-08-2023) Comprovada a conduta negligente da ré, com reflexos negativos na empresa autora, não há como lhe negar a restituição do dano moral experimentado. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Em se tratando de danos morais por responsabilidade civil, cabe ao Magistrado arbitrar o quantum devido, valor esse que não deve ser irrisório, porém, não pode ser exorbitante, incompatível com o dano e suas repercussões, havendo sempre um juízo de equidade a ser considerado no caso concreto. Entendo, contudo, que o valor pleiteado pela autora, ou seja, R$ 32.341,00, é elevado. Em casos da mesma natureza, de restrição indevida, o C. Superior Tribunal de Justiça tem fixado a indenização no patamar de R$ 15.000,00, valor que bem espelha o quantum devido em consonância com o binômio razoabilidade e punibilidade, porquanto um montante menor não serviria de punição ao réu, um dos maiores bancos brasileiros, com os maiores lucros do setor. Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de para: I - DETERMINAR que a Ré volte a restabelecer os serviços de telefonia a autora, bem como abstenha-se de incluir seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. II- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº 19701503. III - CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[2]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[3]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre a condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] Cavalieri Filho, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 3.ed. rev. aum. atual. São Paulo: Malheiros, 2002. [2] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [3] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

25/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(28)