Procedimento Comum Cível 0032812-72.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0032812-72.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FABIANO RUAS DA SILVA RECORRIDOS: LABORATÓRIO CARLOS CHAGAS LTDA. e PSYCHEMEDICS BRASIL EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0032812-72.2012.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Fabiano Ruas da Silva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 164863190): “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXAME TOXICOLÓGICO COM RESULTADO POSITIVO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VIABILIDADE COM AMPARO NO CDC – PROVA TÉCNICA QUE CONFIRMA O DIAGNÓSTICO INDICADO PELO RÉU – APÓLICE DE SEGURO COM EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA – IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA – VERBA HONORÁRIA – PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA LIMITADO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, EM RELAÇÃO À LIDE PRINCIPAL – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se o julgamento antecipado da lide se não demonstrado que a complementação probatória influenciaria de alguma forma na alteração do resultado. ‘Caracteriza-se como de consumo e, portanto, sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor o serviço prestado por laboratórios na realização de exames médicos em geral’. (STJ, REsp n. 1.700.827/PR). Se a prova técnica produzida nos autos confirma o diagnóstico do exame toxicológico realizado pelo réu, não há falha na prestação do serviço que autorize a conclusão pela existência de ato ilícito, o que afasta a pretensão de reparação civil por danos materiais e morais. Constitui regular exercício de direito a negativa de cobertura securitária quando a hipótese em análise foi expressamente excluída na apólice. Sendo distintos os valores dado à lide principal e à secundária, a improcedência desta última faz com que os respectivos honorários sucumbenciais tenham como parâmetro de incidência os limites da apólice. E ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar essa verba anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§ 2 e 11)”. (N.U 0032812-72.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 168840177. A parte recorrente alega violação aos artigos 480, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil; 6º, VIII, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que “a primeira etapa da segunda perícia foi feita com resultado positivo para cocaína; contudo, não foi feito o DNA; pois o Laboratório/Perito não guardou material para o DNA, de maneira, que jamais será possível afirmar que o material periciado era ou não era do Autor/Apelante, a perícia ficou incompleta, não se fez a segunda etapa”. Afirma que “a prova solicitada pelos laboratórios/recorridos ficou incompleta, não se comprovou que a amostra periciada era do autor/recorrente; portanto, os réus/apelados não se desvencilharam do seu ônus probatório quanto à inexistência de falha na prestação do serviço; mormente, porque, frise-se, pode ter havido a troca de material no momento da coleta ou mesmo no momento da realização do exame”. Sustenta que “o Juízo Monocrático julgou totalmente improcedente a ação, se apegando exclusivamente na segunda perícia inconclusiva, mesmo sem ter comprovação – por DNA – de que o material periciado era do Autor/Recorrente, condição imposta pelo próprio juízo para deferir a realização da segunda perícia e, também, sem homologar a segunda perícia e sem colher provas complementares em Audiência de Instrução”. Assevera que “o acórdão recorrido ignorou as condições estabelecidas para a validade e eficácia da segunda perícia, ou seja, o DNA na amostra periciada. Além disso, de forma até contraditória reconheceu a hipótese de ter havido troca da amostra, mas, mesmo assim, julgou apenas e tão somente com base na segunda perícia, tendo rechaçado, expressamente, primeira pericia”. Aduz que “a violação do caput se deu porque, como já visto anteriormente, foi deferida a perícia sob a condição de realização de DNA na amostra a ser periciada; pois a amostra foi apresentada unilateralmente por um dos Réus/Recorridos; porém o DNA não foi feito, descumprindo, portanto, a condição de validade da perícia; ou melhor, não foi feita a segunda etapa da perícia (DNA)”. Discorre que “(...) o § 3º estabelece que a ‘a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra’; porém, a primeira perícia, diga-se de passagem, homologada por sentença transitada em julgado, foi totalmente ignorada tanto pela sentença quanto pelo acórdão recorrido, que se embasou só na segunda perícia que sequer foi homologada. Portanto, indiscutivelmente, o §3º do art. 480 do CPC foi afrontado”. Recurso tempestivo (id 171899156). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de a parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 171779654). Contrarrazões no id 173878163 e id 174848680. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 480, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, a parte recorrente alega que “a primeira etapa da segunda perícia foi feita com resultado positivo para cocaína; contudo, não foi feito o DNA; pois o Laboratório/Perito não guardou material para o DNA, de maneira, que jamais será possível afirmar que o material periciado era ou não era do Autor/Apelante, a perícia ficou incompleta, não se fez a segunda etapa”. Sustenta que “o Juízo Monocrático julgou totalmente improcedente a ação, se apegando exclusivamente na segunda perícia inconclusiva, mesmo sem ter comprovação – por DNA – de que o material periciado era do Autor/Recorrente, condição imposta pelo próprio juízo para deferir a realização da segunda perícia e, também, sem homologar a segunda perícia e sem colher provas complementares em Audiência de Instrução”. Aduz que “a violação do caput se deu porque, como já visto anteriormente, foi deferida a perícia sob a condição de realização de DNA na amostra a ser periciada; pois a amostra foi apresentada unilateralmente por um dos Réus/Recorridos; porém o DNA não foi feito, descumprindo, portanto, a condição de validade da perícia; ou melhor, não foi feita a segunda etapa da perícia (DNA)”. Discorre que “(...) o § 3º estabelece que a ‘a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra’; porém, a primeira perícia, diga-se de passagem, homologada por sentença transitada em julgado, foi totalmente ignorada tanto pela sentença quanto pelo acórdão recorrido, que se embasou só na segunda perícia que sequer foi homologada. Portanto, indiscutivelmente, o §3º do art. 480 do CPC foi afrontado”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “O teste toxicológico de abril de 2011 não é satisfatório para subsidiar o direito buscado pelo autor porque, embora conte com credibilidade igual ao que foi realizado pelo réu em janeiro do mesmo ano, não há como afirmar que nele foram empregados protocolos analíticos idênticos ao da situação questionada. O corpo humano é passível de modificações e passa por reações químicas diariamente. Por conseguinte, um exame com coleta em data diferente e com janela de detecção diversa não basta para evidenciar o erro de diagnóstico. A hipótese de troca de material genético não se aplica exclusivamente à amostra analisada nos Estados Unidos, de maneira que a contraprova unilateralmente apresentada pelo autor também não possui veracidade absoluta. A confirmação do laboratório de São Paulo é suficiente para afastar a tese de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Não é a confiabilidade do Laboratório São Thomé que retira a autoridade da perícia por ele efetuada, mas sim a inviabilidade de reproduzir as mesmas condições de janeiro de 2011, motivo pelo qual não é capaz de mostrar se o autor fez ou não o uso de alguma droga ilícita no prazo indicado no edital do Concurso (de outubro de 2010 a janeiro de 2011). A perícia realizada no material genético colhido pelo réu constitui contraprova idônea aos argumentos da parte adversa, e basta para afastar a suspeita de prática de ato ilícito que autorizaria as reparações civis por danos materiais e morais (art. 373, inciso II, do CPC)”. (id 164863190 - Pág. 6) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIANO RUAS DA SILVA em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de PSYCHEMEDICS BRASIL EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LABORATORIO CARLOS CHAGAS LTDA em 24/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Todas as movimentações(424)

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