Execução de Título Extrajudicial 1052867-64.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1052867-64.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/03/2026, 08:22

Remessa (outros motivos)

25/01/2026, 03:15

Definitivo

24/11/2025, 18:34

Trânsito em julgado

24/11/2025, 18:33

Publicação

20/11/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052867-64.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JOAO RICARDO SARTORI DOS SANTOS EXECUTADO: PAULO ALEXANDRE GRACHIK, PAULO ALEXANDRE GRACHIK Vistos, etc… Processo em fase de arquivamento. As partes celebraram novel acordo, adiantando a tratativa anteriormente convencionada (ID. 215208756). Nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o referido acordo e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Dispenso a intimação das partes por se tratar de acordo, nos termos do Enunciado 12, proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias, cabendo ao interessado promover a execução em caso de descumprimento do pacto. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento

17/11/2025, 19:57

Definitivo

17/11/2025, 19:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/11/2025, 19:57

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 15:30

Desarquivamento

17/11/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:46

Definitivo

26/09/2025, 15:09

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:09

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052867-64.2023.8.11.0001.. Vistos, etc. A par do derradeiro cálculo apresento, efetivo nova tentativa de busca de valores depositados em contas da parte executada via SISBAJUD, cujo resultado segue anexo. Com efeito, em que pese às ponderações lançadas pela parte credora na petição de ID 156971110, tenho que melhor sorte não lhe assiste, isso porquê inexistindo razões concretas para modificação da decisão anteriormente lançada, acerca do oficiamento da Instituição Financeira, SICOOB CREDISUL, devendo ser mantida em sua integralidade. Ademais, tenho que não comporta acolhimento o pedido de penhora de cotas sociais formulado pela parte exequente, porquanto em caso de penhora de cotas sociais, se faz necessário a avaliação da empresa, mediante perícia complexa, para fins de quantificar o patrimônio total e aferir o valor de cada uma das cotas do sócio, para só assim viabilizar leilão, ressaltando que esbarra, ainda na questão de impor o ingresso de novo sócio em empresa para qual não dispõe de affectio societatis. Assim, a pretensão foge a competência dos Juizados Especiais, ante a complexidade que será atribuída a causa, com a necessidade de perícia complexa de avaliação tributária, fiscal, patrimonial e contábil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2. In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios pela ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07252649420198070016 DF 0725264-94.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei) Desse modo, restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de sua inércia ser interpretada como abandono. Sem prejuízo, considerando que até a presente data não houve a intimação da parte devedora, acerca da penhora levada a efeito no ID 140077708, intime-se (via Ar), nos termos da decisão de ID 139703497, a fim de evitar eventual arguição de nulidade. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052867-64.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JOAO RICARDO SARTORI DOS SANTOS EXECUTADO: PAULO ALEXANDRE GRACHIK Vistos, etc. Processo na etapa de Penhora. A parte exequente pugnou por consulta em diversos sistemas, no entanto, importa consignar que é ônus das partes a diligência pela busca de eventuais bens registrados em nome do devedor, eis que conquanto a execução se faz no interesse do credor, compete a esse a indicação de bens passíveis de penhora, não sendo diligência impossível ou extremamente onerosa ao exequente. Ademais, nota-se ainda que a parte credora sequer diligenciou junto aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis disponíveis para penhora, evidenciando sua inércia nas diligências que estão à sua disposição, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. A priori, indefiro a pesquisa via via SIMBA, uma vez que a ferramenta não está disponível. Outrossim, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, indefiro o bloqueio da CNH do executado já que tal medida de modo algum contribuirá para a liquidação do débito, constituindo, isto sim, indevida restrição de direitos que viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ofende a dignidade da pessoa humana, como aliás já deixou assentado, ao tratar do assunto, in verbis: "ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação de indenização Cumprimento de sentença Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que rejeitou o pedido dos exequentes de suspensão/ retenção da Carteira de Habilitação e eventuais cartões de crédito do executado Decisão acertada Conquanto compreensível a tentativa de compelir o executado a honrar o débito, fato é que as medidas pleiteadas pelos exequentes, não se revelam compatíveis com a natureza pecuniária da obrigação, eis que visam a punir e constranger o devedor, mas não produzem eficácia no sentido de atingir algum numerário ou bens passíveis de constrição Recurso improvido." (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2027917-67.2017.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 30/05/2017). E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado Recurso do executado Marcelo provido, para afastar a decisão agravada, quanto à "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, à "restrição" do passaporte e ao cancelamento dos cartões de crédito do executado Marcelo." (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 10/11/2016). E assim tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do HC nº 2018/0104023-6, inclusive a E. Turma Recursal denegou o mandado de segurança n. 1000386-20.2019.8.11.9005, em caso análogo: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – PROVIDÊNCIA EFICAZ DE FORMA SECUNDÁRIA – EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA – ORDEM DENEGADA. A ausência de elementos comprobatórios acerca das alegações da parte demandante implica na impossibilidade de acolhimento da pretensão judicial postulada. (N.U 1000386-20.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019). A propósito, não se desconhece o que decidiu o C. STJ no julgamento do REsp nº 1.734.362/SP, mas tal julgado não torna obrigatório o deferimento de medidas coercitivas outras e que pressupõe, a rigor, situação excepcional não verificada no caso em exame, nada indicando, pois, que o bloqueio da CNH da executada será eficaz à satisfação do crédito exequendo. Ademais, indefiro a expedição de ofício ao SICOOB CREDISUL – CUIABÁ, visto que as buscas nas contas ativas nas cooperativas de crédito já estão abrangidas junto ao SISBAJUD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, voltado à expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamentos (Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Picpay, Bcash, Moip, Payu, Paypass, Gerencianet, Pagarme), às fintechs (Nubank, C6bank; Creditas, etc) e às cooperativas de crédito (Sicoob, Sicredi, Unicred, Cecred e Confesol). Insurgência da exequente. Descabimento. Análise dos autos que demonstra anterior pesquisa via Bacenjud, sistema substituído Sisbajud, a partir de 8/9/2020, o qual abarca todas instituições financeiras que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Ferramenta que deve ser utilizada, antes da adoção de qualquer outra medida. Ausente, ademais prova que as empresas não estejam englobadas nesse novo sistema. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22283132120218260000 SP 2228313-21.2021.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 18/10/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) Ato contínuo, indefiro a expedição de ofício às instituições bancárias que o executado tem relação, objetivando informações acerca de financiamento ativo, carteira de crédito a receber, investimentos em criptoativos, ou conta vinculada a qualquer destas instituições no exterior, visto que medida excepcional. Nesse ínterim, ressalta-se que não houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis, sendo, até o momento, apenas implementado busca de valores (SISBAJUD) e veículos (RENAJUD). Por fim, defiro a pesquisa via sistema INFOJUD, para localizar ativos e patrimônios passíveis de penhora em nome da parte executada, conforme extrato em anexo, cuja juntada opera-se em formato sigiloso. Desta forma, diante do resultado infrutífero da diligência a parte credora deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifestar nos autos indicando bens específicos da parte devedora, disponíveis para penhora, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, §4º, c.c FONAJE, Enunciado 75). Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052867-64.2023.8.11.0001.. Vistos. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Diante do resultado insuficiente do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD, entretanto, diante da existência preexistente no veículo localizado, deixo de lançar ordem de restrição, ante a inaplicabilidade da medida. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Doravante, consigno que o valor transferido para conta única pelo sistema Mako foi de R$ 48,87, conforme que segue anexo. Desse modo, considerando o êxito parcial na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora poderá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Por fim, procedi ao envio da ordem de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção via SERASAJUD. Após a ordem cadastrada (anexo), será enviada ao devedor uma notificação pelo órgão de proteção e, após o prazo de 10 (dez) dias, contados do protocolo judicial, o nome será negativado. Por sua vez, expeça-se a certidão de crédito, eis que de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Promova-se a emissão eletrônica bem como a respectiva juntada aos autos assinada digitalmente. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052867-64.2023.8.11.0001.. Vistos. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Diante do resultado insuficiente do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD, entretanto, diante da existência preexistente no veículo localizado, deixo de lançar ordem de restrição, ante a inaplicabilidade da medida. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Doravante, consigno que o valor transferido para conta única pelo sistema Mako foi de R$ 48,87, conforme que segue anexo. Desse modo, considerando o êxito parcial na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora poderá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Por fim, procedi ao envio da ordem de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção via SERASAJUD. Após a ordem cadastrada (anexo), será enviada ao devedor uma notificação pelo órgão de proteção e, após o prazo de 10 (dez) dias, contados do protocolo judicial, o nome será negativado. Por sua vez, expeça-se a certidão de crédito, eis que de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Promova-se a emissão eletrônica bem como a respectiva juntada aos autos assinada digitalmente. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Documento

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

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