Execução de Título Extrajudicial 0009600-92.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009600-92.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/01/2025, 15:42

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 15:56

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:51

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:20

Definitivo

27/11/2024, 13:22

Publicação

25/11/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Cartões S.A. Executado: Paulo Henrique de Andrade ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0009600-92.2016.8.11.0037 Ação de Execução por Titulo Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de ação de execução proposta por Banco Bradesco Cartões S.A. em face de Paulo Henrique de Andrade, qualificados nos autos em epígrafe. A parte exequente desistiu da ação (Num. 175450281). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexistindo óbice legal, homologo a desistência da ação, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 775 e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente (STJ, AgInt no REsp 1744492/PR, relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 14/06/2019). Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento

21/11/2024, 17:03

Desistência

21/11/2024, 17:03

Conclusão (para julgamento)

19/11/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 12:35

Publicação

08/11/2024, 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 23:19

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Cartões S.A. Executado: Paulo Henrique de Andrade ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0009600-92.2016.8.11.0037 Ação de Execução por Titulo Extrajudicial Vistos etc. O executado arguiu a impenhorabilidade de valor penhorado via SISBAJUD em sua conta corrente, alegando se tratar de verba oriunda de seguro desemprego (Num. 131446801). A parte exequente, intimada para manifestação quanto a arguição de impenhorabilidade dos ativos financeiros indisponibilizados, informou não se opor a liberação da quantia referente ao seguro desemprego, acaso comprovada a origem do saldo bloqueado (Num. 133803959). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, acrescentando o § 2º que tal disposição não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 40 (quarenta) salários-mínimos mensais. O extrato bancário que instrui a petição do executado (Num. 131446802) demonstra que o ativo financeiro é oriundo de pagamento de parcela de seguro desemprego, sendo, portanto, impenhorável, nos moldes do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, configurada a hipótese de impenhorabilidade legal e ausente comprovação de situação excepcional que admita a relativização da regra, acolho a arguição de impenhorabilidade e determino a imediata restituição da verba ao executado. Expeça-se o respectivo alvará, com as recomendações do art. 166 do atual CNGC. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, a execução suspender-se-á, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se provisoriamente, sem baixa na Distribuição, com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Expedição de documento

Desistência

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Petição (Petição (outras))

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