Execução de Título Extrajudicial 1009325-84.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009325-84.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, por influxo do art. 6 do CPC, para que distribua a Carta Precatória de Id. 200063416, na Comarca Deprecada e comprove nos autos a distribuição correlata, no prazo de 30 dias.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 22:31

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:35

Documento

18/04/2026, 16:11

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:17

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:17

Expedição de documento

16/03/2026, 15:15

Publicação

16/03/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Vistos etc. Chamo o feito à ordem, porquanto, ao compulsar os autos, verifico que não há qualquer instrumento de mandato ou petição de habilitação regularmente juntado em favor do executado, bem como não consta informação de que este tenha constituído advogado nos presentes autos. Não se mostra, portanto, regular a vinculação, no sistema PJe, do advogado atualmente cadastrado no polo passivo, uma vez que inexiste comprovação de outorga de poderes para a representação processual do executado. Diante disso, a fim de adequar o cadastro processual à realidade dos autos e evitar nulidades futuras, determino: Proceda a Secretaria à exclusão do advogado atualmente vinculado ao polo passivo no sistema PJe, por ausência de comprovação de poderes de representação em favor do executado, certificando-se nos autos. Considerando que não há advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal ao executado, no endereço constante do mandado/carta de citação, qual seja: Rua 04, quadra 06, lote 10, Bairro Floresta, Baliza/GO, para ciência do bloqueio de valores deferido nos autos e de que poderá, querendo, apresentar manifestação e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações quanto à manutenção, eventual modificação ou levantamento da constrição realizada, conforme o caso. Cumpra-se com urgência. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 13:38

Mero expediente

12/03/2026, 13:38

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Certifique-se a serventia acerca do efetivo cumprimento da penhora nos autos nº 0007620-10.2019.8.11.0004, bem como quanto à existência de valores eventualmente constritos e passíveis de transferência para os presentes autos. Cumpre salientar que o sistema ONR (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto, podendo qualquer interessado, caso queira, por si, diligenciar na busca das pretensas informações de eventuais bens existentes no acervo patrimonial do devedor, não se tratando de informações sigilosas. Ademais, observa-se que nem mesmo foi efetuada consulta aos registros imobiliários da presente Comarca, medida prévia e acessível que poderia indicar a existência de bens em nome do executado. Defiro o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, com base no artigo 835, do CPC. Proceda-se com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome da parte devedora, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Com a resposta positiva do Banco Central, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, CPC/2015 e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 5 (cinco) dias. Caso não sejam encontrados ativos para penhora, defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada. Defiro, ainda, o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter a última declaração de imposto de renda da parte executada. Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores. Juntada a resposta, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Proceda-se a secretaria com a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, em Substituição Legal. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por IRONILDO LOPES MEDEIROS em face de MARCOS RODRIGUES COSTA, ambos devidamente qualificados. 2. Por meio da decisão (Id. 13051866), foi indeferida a gratuidade da justiça, facultando o pagamento das custas de forma parcelada em 06 (seis) vezes, conforme decisão (Id. 136464237). 3. A parte exequente comunicou o pagamento da 1ª parcela (Id. 139798193). 4. Diante do pagamento da 1ª parcela a inicial foi recebida (Id. 143508137). 5. Antes que houvesse a citação da parte executada, a parte exequente requer (Id. 153880390), a realização de penhora no rosto dos autos n.º 0007620-10.2019.8.11.0004 de eventuais créditos que a parte executada tenha a receber. 6. Aportou aos autos a realização de citação da parte executada (Id. 164071733). 7. Petição da parte exequente (Id. 166361886), a parte exequente reitera análise do pedido de penhora no rosto dos autos n.º 0007620-10.2019.8.11.0004, bem como a realização de penhora online - SISBAJUD, penhora de veículos e bloqueio – RENAJUD, busca de imóveis – CNIB, inclusão SERASAJUD. 8. Certidão da secretaria constando o não pagamento das demais parcelas do parcelamento pela parte exequente (Id. 170166455). 9. Intimada para comprovar o recolhimento nos autos das demais parcelas (02 a 06), a parte exequente limitou a requerer o pagamento de custas ao fim processo, sob alegação de não possuir condições financeiras (Id. 171694662). 10. Petição da exequente (Id. 173175552), reiterando pela realização de penhora no rosto dos autos n.º 0007620-10.2019.8.11.0004. 11. Por fim, a parte exequente por meio da petição (Id. 173190940), juntou guia de recolhimento e pagamento de custas no valor R$ 21.787,45 (vinte e um mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). 12. Vieram os autos conclusos. 13. É o breve relato. Decido. 14. Com relação ao pedido de pagamento de custas ao fim do processo, importa destacar que quando o Código de Processo Civil tratou sobre a gratuidade da justiça, o mesmo não indicou tal possibilidade, permitindo tão somente o parcelamento das custas, mediante o caso. 15. Outrossim, existe vedação expressa sobre o recolhimento de custas ao final do processo por meio do art. 233, § 2º, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. 16. Assim sendo, inexiste previsão legal que fundamente tal pedido, bem como sendo vedado. 17. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: 18. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO- IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O pagamento das custas processuais deve ser realizado antecipadamente, no ato da distribuição da inicial, permitido o parcelamento, salvo quando se tratar de beneficiários da justiça gratuita, isentos do pagamento. 2- “(...) O art. 233, § 2º, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso veda expressamente o recolhimento de custas ao final do processo” (N.U 1008853-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 22/07/2021). (TJ-MT - AI: 10138424720238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) 19. Outrossim, havendo recolhimento de valores pela parte houve perda do objeto acerca do pedido do pagamento das custas processuais ao fim da lide. 20. Em prosseguimento, verifica-se que a parte executada fora devidamente citada, deixando de proceder com o pagamento. 21. Assim, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos n.º 0007620-10.2019.8.11.0004, observo que assiste razão a parte exequente uma vez que este possui bens/crédito a receber. 22. Desse modo, entendo ser cabível a penhora no rosto dos autos indicado pela parte exequente, haja vista que esta pode ser a única forma do crédito ser satisfeito. 23. Dessa forma, entendo que não há óbice na inclusão de penhora no rosto dos autos daquele processo, a qual servirá como garantia à execução. 24. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente de penhora no rosto dos autos que tramitam sob o protocolo n.º 0007620-10.2019.8.11.0004, neste Juízo, nos termos do artigo 860, do CPC, até o limite do valor informado no último cálculo apresentado. 25. Considerando que o feito também tramita neste Juízo, desnecessária a expedição de ofício, servindo a presente decisão de mandado para a averbação de penhora no rosto dos autos, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias para o cumprimento da diligência, observando-se os dados indicados pelo exequente. 26. Após, formalizada a penhora, INTIME-SE o executado para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos. 27. CERTIFIQUE-SE a secretaria acerca da regularidade do valor recolhido e eventual necessidade ou não de complementação. 28. Por fim, acerca dos demais pedidos (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD), depende do recolhimento da respectiva guia de pesquisa pela parte exequente. 29. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

24/10/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se ação de execução por quantia certa, ajuizada por IRONILDO LOPES MEDEIROS em face de MARCOS RODRIGUES COSTA, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante pugna pelo benefício da justiça gratuita. Diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ressalto que em análise a documentação acostada, verifica-se que a parte demandante recebeu no ano de 2022, receita bruta no valor superior à R$ 100.000,00 (cem mil reais) que dividido pelos meses desse ano chega a um valor mensal superior à R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de uma residência avaliada no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil), conforme ID. 130348030. Outrossim, em decorrência da natureza da ação advinda de fruto de um contrato da venda de 4.705 (quatro mil e setecentos e cinco) sacas de soja, vendidas pelo valor unitário de R$ 170,00 (cento e setenta reais) totalizando um montante de R$ 799.850,00 (setecentos e noventa e nove mil e oitocentos e cinquenta reais), relatado conforme a documentação acostada id. 130348024. Por certo, não faz jus o acolhimento do pedido de concessão da benesse, que se destina aos efetivamente necessitados e que não tem condições de custear o processo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRAUTIDADE – AGRAVO INTERNO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – PAGAMENTO DO PREPARO DO APELO NÃO REALIZADO – DESERÇÃO – ART. 99, § 7º C/C ART. 101, § 2º DO CPC – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Se não preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita, a benesse não deve ser concedida. Na hipótese, intimada para juntar aos autos documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício, a Agravante se limitou em juntar documentos antigos e o único recente é o extrato bancário que, por si só, não comprova sua renda e/ou justifica a tese de que faz jus à gratuidade. Decisão unipessoal mantida. 2- Se a Recorrente se limita a interpor Recurso de Agravo Interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo recursal, sem requerer a concessão de efeito suspensivo, e não recolhe o preparo recursal no prazo determinado na decisão recorrida, não é possível o conhecimento do Recurso de Apelação ante a sua deserção. Precedentes. (TJMT 1010754-98.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte demandante. Por outro lado, considerando o valor atribuído à causa, faculto ao autor, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, que o pagamento das custas judiciais e taxa seja feito em até 06 (seis) parcelas, recolhidas mediante emissão de guia com a respectiva comprovação do pagamento no processo, cientes que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC. Desse modo, intime-se a parte autora para que, recolha as custas iniciais de distribuição ou proceda o recolhimento da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais no mês subsequente ao primeiro pagamento, devendo comprovar o pagamento nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Caso o autor manifeste interesse no parcelamento das custas processuais, desde já, determino à Secretaria que encaminhe cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. Ademais, caso a parte autora deixe de quitar qualquer parcela referente às despesas processuais, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, por influxo do art. 6 do CPC, para que distribua a Carta Precatória de Id. 200063416, na Comarca Deprecada e comprove nos autos a distribuição correlata, no prazo de 30 dias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)