Execução de Título Extrajudicial 1000782-05.2022.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000782-05.2022.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 15:39

Trânsito em julgado

29/04/2026, 15:39

Definitivo

29/04/2026, 15:38

Desarquivamento

29/04/2026, 15:38

Provisório

17/06/2025, 15:18

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:04

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:22

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:22

Publicação

27/03/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO GONTIJO EXECUTADO: ROSINEIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) DATIVO: ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR AUTOS: Nº 1000782-05.2022.8.11.0109 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por MARCOS ANTONIO GONTIJO em desfavor de ROSINEIA DOS SANTOS. No Id. 173629701, as partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Tendo em vista que as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no Id. 173629701, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Aguarde-se o feito no arquivo provisório até o cumprimento da obrigação em (20/04/2026), nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. Após, retornem os autos conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 25 de março de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento

25/03/2025, 17:35

Definitivo

25/03/2025, 17:35

Expedição de documento

25/03/2025, 17:35

Homologação de Transação

25/03/2025, 17:35

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000782-05.2022.8.11.0109.. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO GONTIJO EXECUTADO: ROSINEIA DOS SANTOS Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo a necessidade de produção de outras provas, possibilitando, dessa forma, o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimação - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARCOS ANTONIO GONTIJO em desfavor de ROSINÉIA DOS SANTOS em que alega ser credor da importância atualizada no valor de R$ 1.510,62 (mil quinhentos e dez reais e sessenta e dois centavos). O cheque nº. 000076, representativo do débito, foi emitido em 12 de setembro de 2017 e juntado à inicial em ID 94726287. O demandado compareceu em audiência de conciliação e saiu intimado para apresentar contestação, conforme ID 104220990, porém deixou transcorrer o prazo legal sem juntar a sua defesa aos autos. Diante disso, o autor requereu a decretação da revelia, bem como o julgamento do pedido (ID. 118199837). No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o prazo para a apresentação da contestação é de 05 (cinco) dias, contados da audiência de conciliação, nos termos da Súmula n.º 11 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: "A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia". Apesar disso, o réu deixou transcorrer in albis o seu prazo, de forma que, frente ao acervo probatório juntado aos autos, pela parte autora, os fatos narrados na inicial devem ser presumidos como verdadeiros, (CPC, art. 344). Conforme prevê o texto da lei, a revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, não induz necessariamente à procedência do pedido, já que deve ser analisada ainda a questão de direito. Nada obstante, no presente caso, versando a causa sobre direitos patrimoniais disponíveis, fazem-se presentes os efeitos da revelia, notadamente o de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, não havendo nada nos autos que infirme tal presunção, mormente em razão do pedido inicial se apoiar em provas documentais que conferem verossimilhança ao direito do autor, quais sejam, o cheque que comprova a relação jurídica entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela parte autora e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento R$ 1.510,62 (mil quinhentos e dez reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora na forma simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. LEIDIANE DA SILVA XAVIER Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Marcelândia, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

30/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

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