Apelação Cível 1037094-29.2018.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1037094-29.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037094-29.2018.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JEFFERSON OLIVEIRA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença (Id. 141805118) e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 13:52

Trânsito em julgado

09/02/2024, 13:52

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:15

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 16:08

Publicação

14/12/2023, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, dou parcialmente provimento ao recurso, para redistribuir os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, na proporção de 70% à ré e 30% à autora, cuja exigibilidade, em relação a esta, permanece suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Custas recursais pro rata. Intimem-se. Expedindo o necessário. Cuiabá, 12 de dezembro de 2023. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento

12/12/2023, 18:02

Provimento em Parte

12/12/2023, 17:07

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 12:44

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 17:29

Documento

14/11/2023, 10:30

Documento

14/11/2023, 10:25

Documentos

Decisão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037094-29.2018.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JEFFERSON OLIVEIRA SILVA propôs ação de cobrança de benefício do seguro obrigatório DPVAT c/c indenização por danos morais em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, alegando, em suma, que foi vítima de acidente de trânsito, tendo resultado a sua invalidez permanente, razão pela qual pretende ver a requerida condenada ao pagamento da integralidade da indenização do Seguro DPVAT, mais honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação. Devidamente citada à parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente, e no mérito, rebateu os pedidos da inicial, requerendo a total improcedência da ação. Juntou documentos. A parte requerente apresentou a réplica. Nomeado perito judicial para realização da perícia médica no segurado, na central de conciliação e mediação desta capital, o laudo pericial foi juntado aos autos, ensejo em que as parte se manifestaram. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Conforme relatado, AUTOR(A): JEFFERSON OLIVEIRA SILVA cuida-se de Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório - Dpvat em que a parte promovente visa o recebimento do seguro DPVAT devido a sua invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação, uma vez que já foram analisadas quando do saneamento do feito. De início, tem-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores [DPVAT] é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro. Alega a parte requerente que foi vítima de acidente automobilístico, resultando, em decorrência disto, sua invalidez permanente. Em análise dos autos, verifica-se que as razões esposadas pela seguradora não merecem guarida. A Lei nº 6.194/74 que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, previu em seu art. 5º, não alterado pela Lei n. 11.482/07, que o pagamento da indenização prevista será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, confira: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Compulsando os autos, observa-se que a parte requerente juntou Boletim de Ocorrência e Boletim de Atendimento Médico, a fim de comprovar o sinistro e o dano dele decorrente. In casu, deve ser observado o termo “simples prova” donde se extrai que para o pagamento da indenização de seguro obrigatório em virtude de debilidade permanente não se exige provas robustas e incontroversas, basta que os documentos acostados levem a conclusão da ocorrência dos fatos. Assim, tenho que as provas trazidas aos autos são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro. Ademais, o Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, podendo apenas ser desconstituído com prova em contrário, portanto, deve a ré trazer aos autos provas em consonância com o disposto no inciso II do art. 373 do CPC, o que não foi feito. Rejeita-se, também, a arguição de ausência de prova da alegada invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito, já que o laudo produzido pelo perito judicial foi incisivo ao declarar que a parte requerente se encontra acometido por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Pretende a parte requerente o recebimento da indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, por invalidez permanente. Antes da edição e vigência da Lei nº 11.482/2007, dispunha a Lei nº 6.194/74 que “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares,...” (art. 3º, “caput”), sendo de “40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País, para o caso de morte” (alínea “a”); “Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País, para a hipótese de invalidez permanente” (alínea “b”); e de “Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas” (alínea “c”). Todavia, a partir da vigência da Lei nº 11.482/2007, as indenizações devidas em razão de seguro DPVAT passaram a ter valor certo, com fixação de R$ 13.500,00, para o caso de morte (art. 3º, I); até R$ 13.500,00 para o caso de invalidez permanente (inciso II), e até R$ 2.700,00 de reembolso à vítima, para o caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas (inciso III). Para análise da presente questão, importante salientar que o sinistro ocorreu sob a égide da Lei nº 11.945/09, sendo que a referida lei, em seu art. 32, estabeleceu que a Lei no 6.194/74 passou a vigorar, desde 16.12.2008, acrescida de tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT, Compulsando os autos, verifico que o Laudo Médico Pericial atestou que o autor apresenta invalidez leve de 25% na mão direita com repercussão de 70%. Logo, a prova pericial é elucidativa a respeito da existência de invalidez funcional da autora. Dessa forma, a invalidez permanente da parte requerente decorreu do acidente narrado, bem como foi comprovada e quantificada pelo conjunto probatório colacionado ao feito. Assim, deve ocorrer a aplicação da tabela em consonância com o inciso II acima transcrito. A companhia seguradora, responsável pelo pagamento, deve arcar com o cumprimento da indenização dentro do limite que prevê expressamente no artigo 3º incisos II, da Lei 11.482/07 e percentual previsto na tabela acima transcrita. Portanto, se houve invalidez parcial permanente, a companhia seguradora, responsável pelo pagamento, deve arcar com o cumprimento da indenização no percentual previsto expressamente no artigo 3º incisos II, da Lei 11.482/07. Como a parte autora apresentou todos os documentos necessários à comprovação de seu direito, legítima se torna a indenização por ela pleiteada, pelo que é devido o pagamento proporcional da indenização. Havendo lesão terá a vítima direito a 70% do valor total da indenização que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo, no caso em tela, leve (25%) a perda da parte requerente, terá essa o direito de 70% sobre 25%, perfazendo o total de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Em relação a data de incidência de juros moratórios, caso haja negativa de pagamento da indenização pela Seguradora configura ilícito contratual, devendo os juros de mora incidir a partir da citação, matéria pacificada pelo c. STJ com edição da Súmula 426, verbis: “Súmula 426 STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Por fim, quanto aos danos morais, consigno que a mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral, uma vez que se refere a mero inadimplemento de obrigação legal, não repercutindo na esfera íntima do autor, não havendo, pois, que se falar em ofensa a sua honra e dignidade e, tampouco, em transtornos extraordinários que superem os aborrecimentos cotidianos (TJBA. RAC 0000287-91.2014.8.05.0216. Rel. Des. Roberto Maynard Frank. Data da Publicação 08/03/2017). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte requerida, ao pagamento da importância de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data do acidente e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta fixada em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, na forma prevista no artigo 85, §2°, do CPC, considerando, neste aspecto a natureza da demanda e a complexidade da causa. Expeça-se alvará favor do perito médico. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1037094-29.2018.8.11.0041 Vistos e etc. JEFFERSON OLIVEIRA SILVA propôs ação de cobrança de benefício do seguro obrigatório DPVAT c/c indenização por danos morais em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados, objetivando a indenização referente ao seguro obrigatório por invalidez permanente, ao argumento que foi vítima de acidente automobilístico, o que resultou na incapacidade parcial permanente. A parte ré contestou a ação arguindo diversas preliminares. No mérito, defende a inexistência de prova da suposta invalidez, o qual se verifica a lesão sofrida, quantificação e irreversibilidade, sustentando a necessidade da realização da prova pericial. Postula, que caso seja condenada ao pagamento do seguro, que seja de acordo com a proporção da invalidez. Impugna os juros, correção monetária e os honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança de benefício do seguro obrigatório DPVAT ajuizada por JEFFERSON OLIVEIRA SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de protocolo do prévio requerimento administrativo não merece prosperar. A parte autora formulou prévio requerimento administrativo e a ausência de entrega da documentação necessária à regulação do sinistro não impede a resolução do feito, em razão da resistência administrativa caracterizada em Juízo com a contestação de mérito (TJMT, Ap 35425/2017). Igualmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que todas as seguradoras conveniadas ao consórcio das sociedades seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente de trânsito, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da Seguradora Líder (TJMT, APL 93075/2013). Outrossim, rejeito a tese de inadequação do valor da causa, eis que em ações de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a parte somente saberá o valor exato a que faz jus após se submeter à perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por dano moral, a quantia requerida na exordial é meramente estimativa. Por fim, rejeito a preliminar de defeito na representação, vez que da análise acurada dos autos verifica-se que a assinatura do autor no instrumento de procuração se assemelha a assinatura exarada em seus documentos pessoais. Quanto a alegação de ausência de informações sobre o veículo envolvido no sinistro, o E. TJMT já firmou o entendimento de que "A AUSÊNCIA de DADOS, na petição inicial, acerca do VEÍCULO envolvido no acidente de trânsito não caracteriza prejuízo à defesa da seguradora ré, mormente para averiguar se houve ou não o recolhimento do seguro DPVAT, uma vez que a falta de pagamento do prêmio relativo ao seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). (N.U 0018306-23.2014.8.11.0041; SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2016, Publicado no DJE 06/06/2016)." As partes estão devidamente representadas. Afastadas as preliminares arguidas em sede de contestação e inexistindo irregularidades a suprimir, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido se a parte autora, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 05 de setembro de 2018, adquiriu invalidez permanente. Para tanto, defiro a produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Roberto Gomes de Azevedo, médico, com endereço profissional na Rua 24 de Outubro, n°827, sala 8, galeria 24 de outubro, Bairro Popular, Nesta Capital, telefone: 65 9972-1818, e-mail:[email protected], o qual deverá esclarecer se a parte autora está inválida permanentemente, de forma total ou parcial; na hipótese de invalidez permanente parcial, apontar qual o grau da invalidez; e responder, ainda, aos quesitos formulados pelas partes. Intime-se o perito para cumprir ao encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso. Quanto aos honorários periciais, levando em consideração a complexidade da perícia e o exímio trabalho executado pelos peritos nomeados por este juízo, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Como a perícia foi requerida por ambas as partes, esta deverá ser rateada proporcionalmente entre elas. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da AJG, a perícia deverá ser paga integralmente pela ré se a ação for julgada procedente. Porém, o Estado deverá arcar com a perícia, caso a ação seja julgada improcedente. Intime-se a ré para efetuar o pagamento de 50% dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo deverão as partes apresentarem seus quesitos, bem como indicarem assistente técnico. Cumpram-se as determinações acima. Após, solicite-se ao perito nomeado local e data para o início da perícia. Com a apresentação da data, dê-se ciência à parte ré e intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer ao ato, sob pena de improcedência dos pedidos iniciais. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento em Parte

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Todas as movimentações(23)

legal