Apelação / Remessa Necessária 1001280-11.2021.8.11.0021 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1001280-11.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 1001280-11.2021.8.11.0021 SENTEÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COCALINHO – MT, contra ato ilegal atribuído ao o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO ESTADO DO MATO GROSSO, SENHOR MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, todos qualificados nos autos, pugnando pela concessão de ordem a fim de que a autoridade coatora proceda com a adequação da quantidade de servidores ocupando funções e cargos de confiança, de acordo com o art. 52 da Lei municipal nº 006/2014. Indeferia a liminar (ID nº 55347909). A autoridade coatora prestou informações (ID nº 58848602) alegando que: i) a função de confiança não se confunde com o cargo em comissão; ii) no município de Cocalinho/MT, a lei nº 684/2013 dispõe acerca dos cargos comissionados. A prefeitura municipal de Cocalinho/MT manifestou-se (ID nº 58973847) no sentido de que: i) o ingresso no serviço público se dá por cargo de provimento efetivo, contratação por tempo determinado e os cargos em comissão ou função de confiança; ii) o art. 52 da lei municipal nº 006/2014 trata apenas das funções e cargos de confiança, e não de cargos comissionados; iii) os conceitos não se confundem; iv) existe apenas uma função de confiança no município de Cocalinho/MT, que sequer está preenchida. O impetrante manifestou-se em seguida (ID nº 60428151). O ministério público opinião favoravelmente à concessão da ordem (ID nº 60573469). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação de natureza constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder emanado de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX da Constituição Federal). Além disso, é consabido que para a concessão de segurança, é necessário que se verifique de plano a existência de direito líquido e certo, devidamente comprovado por prova pré-constituída nos autos, isto é, sem a dependência de comprovação posterior. In casu, o âmago da questão consiste em averiguar o direito líquido e certo do impetrante em ver observado o percentual de funcionários exercendo funções de confiança, nos termos da lei municipal aplicada no caso. Pois bem. O art. 52 da lei municipal nº 006/2014 de Cocalinho/MT, invocado pela parte impetrante, tem a seguinte redação: “Art. 52. Pelo menos 80% (oitenta por cento) das funções e cargos de confiança serão ocupadas por servidores efetivos do quadro único do Poder Executivo Municipal, atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de portaria emitida pelo Secretário titular da pasta”. Acontece que, conforme explanado pelo representante do ministério público, em que pese a lei municipal mencione a expressão “funções e cargos de confiança”, está verdadeiramente tratando dos cargos em comissão, os quais, sabe-se não se confundem. Ambas nomenclaturas dizem respeito a cargos de livre nomeação e exoneração, com base na relação de confiança existente entre a autoridade nomeante e o nomeado. Todavia, as funções de confiança apenas serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. De outro norte, os cargos em comissão têm um limite percentual definido em lei e que são de preenchimento obrigatório por servidores de carreira, nos termos do at. 37, V da Constituição Federal. Pela interpretação do art. 52 da lei nº 006/2014 de Cocalinho/MT resta claro que a intenção do legislador municipal foi a de fixar o percentual de 80% de preenchimento dos cargos comissionados para os servidores efetivos, em respeito à norma constitucional retro. Explico. Quando se fala de função de confiança, a integralidade das vagas deve ser ocupada por servidor efetivo, sem qualquer discricionariedade do Poder Executivo, tampouco possibilidade de o Poder Legislativo estabelecer percentual inferior, sob pena de afronta à Constituição. Se acolhida a manifestação da autoridade coatora, estar-se-ia admitindo a aplicação de uma norma maculada por inconstitucionalidade. Com um detido olhar para a situação fática apresentada nos autos, denota-se que o quadro de servidores do Município de Cocalinho/MT, quando comparado com a lei municipal nº 488/2005 (ID nº 58973853) e invocada pela parte impetrada, apresenta 34 cargos em comissão no município, com posterior ampliação desse número, (leis municipais nº 503/05, 508/05, 613/09, 693/13, 778/16, 785/17 e 790/17), totalizando 45 cargos em comissão. Apenas 19 desses cargos estão sendo ocupados por servidores efetivos. Ademais, não houve a produção de prova efetiva pela municipalidade e pela autoridade coatora de que a situação fática na prefeitura municipal diverge da apresentada pelo impetrante. Ademais, extrai-se da folha de pagamento dos servidores municipais (ID nº 53766495, 53766497 e 53766499) que há 28 servidores não efetivos que ocupam cargos em comissão, o que supera o percentual de 20% permitido pela lei municipal. Por fim, como bem ressaltado pelo parquet, o próprio Município de Cocalinho/MT, ao responder a notificação encaminhada extrajudicialmente pelo impetrante, afirmou que a norma municipal se refere aos cargos comissionados (ID nº 53765839). Assim, a segurança deve ser concedida. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do presente writ e, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA buscada pela parte impetrante para determinar que o Prefeito do Município de Cocalinho /MT proceda com a adequação do percentual de funcionários exercendo funções de confiança, nos termos da lei municipal aplicada no caso. Sem custas (Lei 17.654/2018, art. 7, I) nem honorários sucumbenciais (Lei n. 12.016/09, art. 25). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitando em julgado, arquivem-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

13/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Documento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COCALINHO MT para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ e Recurso de Agravo de Instrumento ao STF interposto.

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