Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001565-70.2022.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001565-70.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/12/2024, 17:49

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 02:13

Definitivo

12/07/2024, 16:52

Trânsito em julgado

12/07/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 17:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 06:28

Documento

11/06/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 09:24

Publicação

10/06/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1001565-70.2022.8.11.0020 LUCIMAR MARTINS DOS SANTOS XAVIER MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por LUCIMAR MARTINS DOS SANTOS XAVIER em face de MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda tendo, inclusive, o executado comprovado o depósito de pagamento via RPV. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Expeça-se alvará dos valores depositados em favor do exequente, conforme dados bancários indicados. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento

06/06/2024, 16:38

Expedida/certificada

06/06/2024, 16:38

Expedição de documento

06/06/2024, 16:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 16:38

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

06/02/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001565-70.2022.8.11.0020. Reclamante: LUCIMAR MARTINS DOS SANTOS Reclamado: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que, dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Verifica-se que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessária iniciar fase instrutória (art. 355, I do CPC). Fundamento. Decido. Cuida-se de ação declaratória c/c cobrança, com pedido de tutela de evidência antecipada ajuizada por LUCIMAR MARTINS DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA/MT. Em síntese, aduz que exerce o cargo de auxiliar de dentista, em virtude de posse em concurso público realizado pela parte requerida. Relata que, por conta das suas funções, deveria receber adicional de insalubridade correspondente a 40% sobre o vencimento do seu cargo efetivo, no entanto, indevidamente, tem recebido o correspondente a 40% sobre o salário mínimo. Com isto, requerer a condenação da parte requerida ao pagamento com base no vencimento do cargo efetivo bem como as diferenças retroativas a partir do mês de agosto/2017. Indeferido o pedido de tutela provisória de evidência pretendida. O município reclamado apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito diante da revogação tácita do artigo 171, caput, da Lei Municipal nº 1.079/1997. Pois bem, é cediço que o adicional de insalubridade constitui vantagem pecuniária que apresenta caráter pro labore faciendo e está afeto à exposição laboral do trabalhador a agentes nocivos à saúde que podem colocar em risco a integridade física daqueles que desempenham determinada função, razão pela qual não está vinculado ao cargo ou emprego público. Assim, inexiste violação à isonomia quando a Administração concede o adicional a um servidor exposto à atividade insalubre e nega o benefício a outro não exposto, conquanto estejam providos em cargos ou empregos públicos idênticos. Sobre a matéria, dispõe a Constituição da República: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o artigo 7º, IV, da Constituição da República, entende que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Neste sentido, a Súmula Vinculante nº 04 prevê que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Deste modo, o disposto no §2º do art. 171 da Lei Municipal n. 1.079/1997 deve ser afastado, pois a utilização do salário-mínimo como base de cálculo viola o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 04/STF, já transcritos. Salienta-se que não há previsão constitucional que autorize a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo inconstitucional sua aplicação. Assim, deve ser utilizado como parâmetro o vencimento base do servidor, com observância das vantagens pecuniárias, como 13º salário e férias. Registro que este tema, qual seja, a utilização do salário mínimo como parâmetro para o adicional de insalubridade, já foi analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso em diversas outras demandas ajuizadas em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA/MT. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO JUNTADO. DIREITO AO ADICIONAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a exposição dos servidores a agentes nocivos à saúde, deve reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma prevista na lei municipal. 2. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. Precedentes desta E. Turma Recursal. 3. O marco inicial para pagamento do adicional ora discutido é a data da constatação da insalubridade, ou seja, da confecção do LTCAT. 4. Direito ao retroativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Com efeito, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação, as prestações vencidas antes de 19/03/2016 encontram-se prescritas. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000572-95.2020.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 28/09/2022) (grifei). Ainda, extrai-se do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho do Município de Alto Araguaia (id. 94047425 – págs. 79/80) a determinação para pagamento do adicional de insalubridade à parte autora, bem como define o grau de exposição, classificando o percentual legal previamente definido a ser subsumido ao fato real. Dessa feira, ressalta-se que o laudo técnico pericial identificou o grau da insalubridade de exposição da parte autora em 40%, percentagem a ser adimplida pela Administração Pública Municipal. Neste norte, a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto que o requerido, por outro lado, descurou-se do encargo probatório quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo, conforme lhe competia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a parte requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o cargo efetivo da reclamante. Ainda, condeno a parte requerida a pagar as diferenças do adicional de insalubridade devido e vencido retroativo ao mês de agosto/2017 até o mês anterior ao pagamento integral do adicional (cumprimento da antecipação da tutela), acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, respeitado o teto dos Juizados Especiais. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001565-70.2022.8.11.0020.. REQUERENTE: LUCIMAR MARTINS DOS SANTOS XAVIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA Visto. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA, proposta por LUCIMAR MARTINS DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. Sustenta a Requerente pertence ao quadro de profissionais efetivos do Município Alto Araguaia, exercendo o cargo de auxiliar de dentista, percebendo, para tanto, a título de vencimento básico, a quantia de R$ 2.036,86 (dois mil e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), fazendo jus a percepção do adicional por insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento), conforme Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (documento anexado fls. 79 e 80): Afirma que o adicional era aplicado sobre o vencimento do cargo efetivo até o ano de 2010, e, atualmente, sobre o salário-mínimo, o que contraria o caput do art. 171 da Lei Municipal n.º 1.079 de 05 de novembro de 1.997. Postula, em sede de tutela provisória de evidência, que seja declarado a impossibilidade do pagamento do adicional por insalubridade tendo como base o salário-mínimo, determinar a observância ao caput do art. 171 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, responsável por tomar o vencimento do cargo efetivo como base para aplicação do percentual devido a título de adicional insalubridade. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de evidência está disciplinada no artigo 311 do Código de Processo Civil e traz de forma expressa o entendimento de que mencionada tutela não depende da demonstração de perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional. Vejamos: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” A despeito do alegado na petição inicial, não é possível, nesta quadra processual, adiantar desde logo, em tutela de evidência para declarar a impossibilidade do pagamento do adicional por insalubridade tendo como base o salário-mínimo, e via de consequência, determinar ao Município de Alto Araguaia,. passe a utilizar o valor dos vencimentos do cargo efetivo, como base para fins de cálculo do adicional de insalubridade Dispõe o parágrafo único do artigo 311 do Código de Processo Civil expressamente que “nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. Nesse contexto, vislumbra-se que o pedido não enquadra em qualquer das possibilidades legais acima descritas, já que o IRDR 1021656-81.2021.8.11.0000, que versava sobre o tema, não foi admitido pelo Eg. TJMT, consoante acórdão de 26/10/2022, e não se trata, por óbvio, de contrato de depósito. Vale mencionar, ainda, que no presente caso, deve-se observar o disposto no artigo 1.059 do Código de Processo Civil: “À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º ao 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009”. O § 2º, do artigo 7º, da Lei n. 12.016/2009 veda expressamente a concessão de liminar para os fins de obtenção de vantagens pecuniárias. Observe: (...) "§ 2º - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". Já o artigo 1º, da Lei n. 8.437/92 dispõe que: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Desta feita, eventual deferimento liminar em tutela de evidência, se daria em contrariedade aos dispositivos legais acima citados, porquanto, ao determinar liminarmente a utilização de base de cálculo diversa daquela que vem sendo utilizada pela ré, resultaria, na prática, em acréscimos à remuneração final da autora, esbarrando no óbice previsto no artigo 1º da Lei 9.494/1997. Releva anotar, que o pedido da parte autora tem natureza eminentemente satisfativa, com inúmeros reflexos administrativos e financeiros ao erário público, razão pela qual a legislação retro mencionada impedir sua concessão antecipadamente. Diante o exposto, ante o teor do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997, artigo 1º, §3º da Lei n. 8.437/92, § 2º, e artigo 7º, §2º da Lei n. 12.016/2009 e, ainda, considerando que a concessão da liminar resultaria no risco de completo esvaziamento do mérito da demanda, e da dificuldade, não a impossibilidade, de reversibilidade do provimento, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de evidência pretendida. Cite-se consoante determinado no art. 6º da Lei nº. 12.153/2009. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a impossibilidade de autocomposição, atentando-se, contudo, que o prazo para defesa, neste caso, é de 30 (trinta) dias, em consonância com o Enunciado 1, da Fazenda Pública de Mato Grosso, a seguir transcrito: “Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. (Enunciado da Fazenda Pública de Mato Grosso. Aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso. Cuiabá-MT). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que apresente impugnação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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