Petição Cível 1004158-85.2017.8.11.0040 - TJMT

Petição Cível 1004158-85.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1004158-85.2017.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR AS PARTES acerca do LAUDO PERICIAL.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1004158-85.2017.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR AS PARTES acerca do LAUDO PERICIAL.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1004158-85.2017.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR AS PARTES acerca do LAUDO PERICIAL.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004158-85.2017.8.11.0040.. REQUERENTE: CLEIDE GARCIA DOS ANJOS REQUERIDO: VILLE DE FRANCE VEICULOS LTDA, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Vistos etc. Alvará referente à 50% dos honorários periciais digitalmente assinado. Às providências. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 18:59

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 01:36

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:57

Publicação

23/02/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1004158-85.2017.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a parte embargante para efetuar o depósito do valor dos honorários, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:56

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:40

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004158-85.2017.8.11.0040.. REQUERENTE: CLEIDE GARCIA DOS ANJOS REQUERIDO: VILLE DE FRANCE VEICULOS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c.c. Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes e Pedido Liminar ajuizada por Cleide Garcia dos Anjos em face de Ville de France Veículos Ltda e Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda, todos qualificados nos autos, conforme razões expostas na petição inicial que consta do Id. 9242528, instruída com documentos (Id. 9346347 e ss). A decisão inicial lançada sob Id. 9599229 determinou o recolhimento das custas processuais. Petição requerendo a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas processuais, Id. 9826349 e ss. Recebida a inicial Id. 11730516, oportunidade em que indeferido o pedido liminar e decidido parcialmente o mérito. Opostos embargos de declaração em Id. 11872255 Na contestação (Id. 12723070), a ré PEUGEOT CITROËN, preliminarmente, defende sua ilegitimidade passiva. No mérito, aponta a ausência de vício no produto e insurge-se quanto à pretensão indenizatória. A requerida VILLE DE FRANCE VEÍCULOS LTDA., em sua defesa (Id. 12782801), em sede de preliminar, impugna a gratuidade da justiça postulada pela demandante e sustenta ser parte ilegítima para responde aos pedidos inicias. Quanto ao mérito, atribuiu à autora a responsabilidade pelos vícios descritos na inicial e rechaçou os pedido de indenização. A tentativa de conciliação restou infrutífera, Id. 12797103. Contrarrazões aos embargos de declaração em Id. 13298996. Rejeitados os embargos declaração opostos pela parte demandante, Id. 16293119. Interposto recurso de apelação em Id. 16819254, o qual sequer foi conhecido (id. 32685447), assim como o agravo de instrumento interposto pela demandante (Id. 42982633). Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, em que pese o raso conhecimento deste juízo em matéria consumerista, conforme pontuado pelo douto causídico que representa a parte autora (Id. 62069723), oportuno destacar que a requerente interpôs recurso inadequado em relação à decisão que apreciou parcialmente o mérito da ação (Id. 32685447) e, em um segundo momento, apresentou agravo de instrumento deserto, sendo que instado a comprovar o recolhimento das despesas de preparo, juntou guia de recurso diverso (id. 42982633 – pág. 3). Logo, a manifestação acima citada demonstra apenas a insatisfação do procurador com o reconhecimento da decadência quanto ao pedido de restituição da quantia paga. Dito isso, passo ao saneamento do feito, iniciando pela análise das preliminares suscitadas pelas requeridas. Pois bem. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça veiculado na exordial, considerando que houve o recolhimento das custas pela parte autora, resta prejudicada a impugnação. Com relação à ilegitimidade passiva das requeridas, estabelece o artigo 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor a responsabilidade pelo vício do produto: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. [...] Segundo leciona Sergio Cavalieri Filho conquanto não tenha a lei repetido nos arts. 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa, inserida nos arts. 12 e 14, não há dúvida de que se trata de responsabilidade objetiva, tendo em vista que o texto dos citados arts. 18 e 20 não faz nenhuma referência à culpa (negligência ou imprudência), necessária para caracterização da responsabilidade subjetiva. Ademais, se nem o Código Civil exige culpa tratando-se de vícios redibitórios, seria um retrocesso exigi-la pelos vícios do produto e do serviço disciplinados no Código do Consumidor, cujo sistema adotado é o da responsabilidade objetiva. (Programa de Responsabilidade Civil 10ª ed. rev. ampl. - São Paulo: Ed. Atlas, 2012, p. 544.). A responsabilidade objetiva surge da violação de dever de não inserção de produto defeituoso no mercado de consumo, que existindo alguma falha quanto à segurança ou à adequação em relação aos fins a que se destina, autoriza a responsabilização pelos danos que o produto vier a causar. Portanto, considerando que a inicial versa sobre suposto vício no veículo adquirido pela autora respondem o fornecedor e o fabricante produto independentemente da existência de culpa, restando, portanto, caracterizada a legitimidade de ambos para figurarem no polo passivo da ação. Rejeito, por tais fundamentos, a preliminar arguida. Feitas essas considerações, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Em cumprimento ao disposto no art. 357, II e III do CPC, anoto que a prova deverá recair sobre os seguintes pontos: vício no veículo; mau uso do bem pela autora; danos materiais e morais, sem prejuízo de outros pontos controvertidos a serem sugeridos pelas partes no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. Ressalto também que, os meios de prova admitidos em questão serão o documental, testemunhal e pericial. Relativamente ao ônus da prova, destaca-se que, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, a responsabilidade do fornecedor do produto é objetiva (art. 12 do CDC). INTIMEM as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

10/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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