Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000618-68.2022.8.11.0035 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000618-68.2022.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000618-68.2022.8.11.0035.. REQUERENTE: MARCELLA STEFANIA SOUZA SPERANDIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS Intimação - SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, proposta por MARCELLA STEFANIA SOUZA SPERANDIO em face de MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, já qualificados nos autos. A Autora, em síntese, suscita que é integrante da carreira dos profissionais efetivos do Município de Alto Garças. Afirma que, segundo a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 85, faz jus ao adicional por tempo de serviço, em 3% (três por cento) ao ano, no limite de 50% (cinquenta por cento). Ressalta que, sua remuneração sofre significativa perda em razão do não pagamento do adicional, requerendo assim a declaração do direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço e os valores retroativos aos últimos 05(cinco) anos. Em sede de contestação, aduz a parte Reclamada, a impossibilidade jurídica do pedido em face de revogação do artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Alto Garças pela Lei 886/2011, além de que o adicional por tempo de serviço não possui aplicação automática, dependendo de requisitos objetivos e subjetivos. Por fim, aduz acerca do limite de gastos com pessoal que impossibilitaria cumprir com os pagamentos do adicional por tempo de serviço. Pois bem. No caso sub judice, as alegações descritas pela parte requerente na inicial encontram respaldo na legislação do município de Alto Garças. Dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 85: Art. 85 – Aplica-se aos servidores públicos municipais as seguintes disposições, além das previstas no parágrafo 2 do art. 39 da Constituição Federal: I – adicional de tempo de serviço com base de três por cento de vencimento- base, por ano de efetivo exercício, até o máximo de cinquenta por cento; (...) Nesse contexto, verifica-se que o Município Reclamado ao não efetuar o pagamento à parte Reclamante, contrariou o previsto na Lei Orgânica Municipal, de modo que, há diferenças a serem percebidas. Vale lembrar que, incumbe à parte Promovente a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte promovida, quanto à existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). Desse modo, somente a prova efetiva de que o pagamento foi efetuado mostrar-se-ia capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao Ente Público Requerido. In casu, nota-se que a Parte Promovida não satisfez seu encargo probatório quanto à existência dos fatos extintivos do direito da parte autora. Nesse contexto, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) VERBA SALARIAL INADIMPLIDA. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando que a preliminar de nulidade da sentença em razão de incompetência territorial em virtude da cláusula de eleição de foro prevista nos termos contratuais, não foi suscitada em sede de contestação, como exigido no art. 64, caput do CPC, tem-se como cabível o disposto no art. 65 do referido Estatuto Processual Civil, que prorroga a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. 2. Caracteriza evidente inovação recursal a alegação de tese devolvida somente em sede de recurso, não apreciada pelo 1º Grau. 3. Caberia ao Ente Público, ora Apelante, comprovar o pagamento da verba salarial requerida na presente demanda, por força do disposto no art. 373, II do CPC, assim como se a rescisão do contrato temporário para o exercício do cargo de professora ocorreu por culpa da Administração Pública, devendo ser mantida a condenação nos pleitos contemplados na sentença recorrida. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00002978520108100039 MA 0339782019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00). Destarte, quanto ao alegado pelo Município de que eventual condenação ensejaria a extrapolação de limites de gasto com pessoal, igualmente não lhe assiste razão, tendo em vista que a falta de organização das atividades estatais não deve ensejar prejuízo à parte Autora, razão pela qual merece receber todas as verbas que lhe são devidas, sob pena de se homenagear o repudiado enriquecimento sem causa. Por fim, alega ainda o Município Reclamado, que o artigo 85 da Lei Orgânica foi revogado pelo artigo 36 da lei ordinária municipal 292/90. Contudo as Leis Orgânicas possuem status constitucional, inclusive com entendimento do Supremo Tribunal Federal: a Lei Orgânica tem força e autoridade equivalentes a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que deferiu a medida cautelar nesta ação direta. (ADI 980) Sendo assim, para que haja qualquer alteração em uma Lei Orgânica, necessário que seja promulgada uma Emenda, supridos todos os requisitos formais e materiais disciplinados para este tipo de alteração legislativa, descabendo, portanto, revogação por lei ordinária. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: RECONHECER o direito da Autora a percepção do adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento), por ano de exercício, limitado aos últimos cinco anos, sobre o vencimento base, até o limite de 50% (cinquenta por cento), nos termos do inciso I do artigo 85 da Lei Orgânica do município de Alto Garças. CONDENAR, o Requerido MUNICIPIO DE ALTO GARCAS a pagar a quantia de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais ), a Requerente valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF). Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação da Meritíssima Juíza Togada, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga. Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema Pje. Intimem-se. Cumpra – se, expedindo – se o necessário com as cautelas de estilo. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito. ALTO GARÇAS, 21 de setembro de 2022. Juiz(a) de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000618-68.2022.8.11.0035.. REQUERENTE: MARCELLA STEFANIA SOUZA SPERANDIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação regulada pelo rito da Lei n. 12.153/09, art. 27 c/c Lei n. 9.099/95 e CPC/NCPC -, ajuizada pelo(a) requerente em epígrafe em desfavor do MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS/MT (pessoa jurídica de direito público interno), cuja competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada através do critério econômico – ações que não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - e material – cujo art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 elenca as ações vedadas -, assim como ABSOLUTA nos locais em que estiver instalado – Lei n. 12.153/2009, art. 2º, § 4º. O Enunciado n. 1, aprovado no XIII Encontro em Cuiabá-MT, permite que seja dispensada a realização de audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que se fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa. No presente caso, a parte autora expressamente manifesta o desinteresse na solenidade. Sendo assim, por ora, deixo de designar audiência conciliatória, pois o expediente traria morosidade ao feito em contrariedade aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Cite o(s) requerido(s) a respeito da ação – art. 18 e incisos da Lei n. 9.099/95 -, para apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, assim como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – Lei n. 12.153/2009, art. 9º -, sob pena julgamento antecipado. O prazo para impugnar(em) a(s) contestação(ões) e os documentos nela acostados é de 5 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação(ões) da(s) defesa(s) – Enunciado n. 12 da Súmula da Turma Recursal Única deste Estado de Mato Grosso. As intimações no Juizado Especial serão feitas na forma prevista para a citação ou por qualquer outro MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO – Lei n. 9.099/95, art. 19 -, sendo que, nas realizadas por telefone, deverá ser certificado o número chamado, o dia, o horário, a pessoa com quem falou e, em resumo, o teor da comunicação e da respectiva resposta, além de outras informações pertinentes – art. 330 da CNGC. Em atenção aos termos da CGJ, art. 327 e ss., a intimação das instituições públicas ou privadas cadastradas deverá ser realizada de FORMA ELETRÔNICA. Nos locais atendidos e não se tratando da hipótese suso mencionada, far-se-á por CORRESPONDÊNCIA/CORREIO, com aviso de recebimento em mão própria (ARMP) e considerar-se-á feita na data da entrega da carta no endereço – art. 327 da CNGC. Por fim, tem-se que “a assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação” e “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso” – Enunciados n. 38 e 13 do FONAJE, este com nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza Substituta

29/07/2022, 00:00

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