Execução Fiscal 0001582-95.2004.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0001582-95.2004.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 18:52

Decurso de Prazo

19/12/2025, 18:52

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 08:44

Publicação

26/11/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001582-95.2004.8.11.0007.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORA ALTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, PAULO ROBERTO DUTRA BANDEIRA, MILTON ZANA CORBALAN, CREUDEVALDO BIRTCHE, CLAUDENIR BIRTCHE Pugna a exequente pela suspensão dos autos pelo prazo de 1 ano (id. 214961506). Em análise do feito, impõe-se a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80, a partir da ciência da Fazenda acerca da não localização (Tema 566/STJ). Transcorrido um ano da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização, iniciar-se-á, automaticamente, a contagem do prazo prescricional (Tema 567/STJ). Assim, SUSPENDO o curso do presente feito, nos termos do art. 40, “caput”, da LEF. Intime-se e arquive-se, procedendo-se ao agendamento no sistema PJe quanto ao decurso do prazo. Decorrido o prazo da prescrição quinquenal, oportunize-se manifestação ao exequente, no prazo de 15 dias, e retornem os autos conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:16

Definitivo

24/11/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 15:44

Ato ordinatório

03/11/2025, 15:39

Ato ordinatório

31/10/2025, 13:27

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001582-95.2004.8.11.0007.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA EXECUTADO: FLORA ALTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, PAULO ROBERTO DUTRA BANDEIRA, MILTON ZANA CORBALAN, CREUDEVALDO BIRTCHE, CLAUDENIR BIRTCHE Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Laminadora Águia Negra Ltda-Epp e Outros, qualificados nos autos, por meio da qual alegam que ocorreu o instituto da prescrição quanto ao crédito exequendo, bem como alegaram a nulidade da citação por edital (fls.69/73). A parte excepta, em contrapartida, relata que não houve a prescrição do crédito, pois o processo foi ajuizado dentro do prazo estabelecido pela lei, qual seja, 05 (cinco) anos, bem como manifestou pela validade da citação por edital (fls.75/79). Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução, na qual é possível alegar qualquer matéria de ordem pública ligada à admissibilidade da execução e que poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo. Esclareço que o título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), sem afronta nenhuma, a eventuais preceitos legais levantados, cabendo ao ora excipiente a apresentação de provas suficientes para comprovar tal prerrogativa. No entanto, ainda cabem debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada, por tal motivo existe a possibilidade da parte opôr embargos à execução ou como é no caso dos autos, opor exceção de pré-executividade. As questões aqui levantadas possuem totais condições de apreciação, uma vez que o conjunto probatório é satisfatório para sua análise. Assim sendo, passo à análise do instituto da prescrição. Inicialmente, convém esclarecer que o crédito exequendo se originou de fatos geradores compreendidos entre 10/1998 a 01/2000, sendo que a demanda foi proposta em 08/07/2004, conforme consta à fl. 02, enquanto que a decisão determinando a citação foi proferida em 23/07/2004 (fl. 20). Destarte, é necessário antes mesmo de se analisar o instituto da prescrição, se faz imprescindível apreciar a decadência, pois, após o fato gerador inicia-se o prazo decadencial e não o prescricional, sendo que o último tem como ponto de partida a constituição da dívida, que tem seu norte guiado pelo art. 173 do CTN que dispõe: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”. O prazo decadencial tem como marco em caso de recolhimento “a menor” o dia 1º de janeiro ao ano subsequente ao do fato gerador, ou seja, com o fato gerador de 1998 e 2000 o prazo de decadência tem como marco o 1º de janeiro de 1999 e 1º de janeiro de 2001. Deste modo, em análise da planilha dos débitos, vislumbro que nenhum dos créditos tiveram operada a decadência, haja vista que ambos foram constituídos em prazo inferior a 05 (cinco) anos (art. 173, inciso I, do CTN), tendo a dívida sido constituída em 10/04/2003. Frisa-se que a decadência se operaria se o exequente não tivesse tomado as providências para exercer seu direito pelo prazo de 05 (cinco) anos, haja vista que a decadência é, como o nome sugere, o decaimento do direito, porém, como explicitado acima, o citado instituto não se operou. Passado este ponto, agora é possível a plena apreciação da prescrição, que tem seu termo inicial com a constituição do crédito exequendo, e compulsando os autos, verifico que a data de início para a prescrição 10/04/2003, portanto, nos termos do art. 173, que estipula o prazo quinquenal, que o instituto em tela apenas se operaria em abril de 2008. Consigne-se que o ajuizamento da demanda, como já dito, se deu em 08/07/2004 e, portanto, não há a configuração do instituto da prescrição. Assim, a prescrição também não se aplica ao caso, haja vista que o exequente não quedou-se inerte ao ponto do titular perder a pretensão do direito, por não telo exercido pelo período de 05 (cinco) anos, assim como dispõe o art. 174 da CTN, que estabelece: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Destarte, não figurando a hipótese em tela, não há outra opção a não ser a rejeição da tese arguida. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS –– NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTO COM FATO GERADOR OCORRIDO NO ANO DE 2000 NÃO ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência do ICMS referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2000. A Fazenda tem o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, para ajuizar a execução fiscal, por isso, no presente caso, não há que falar em prescrição. (Ap 75823/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/07/2018, Publicado no DJE 02/08/2018)”. Por essas razões, REJEITO a tese de prescrição levantada. De outro norte, em relação à tese de prescrição intercorrente, vale mencionar que esta é aquela que se dá no curso da execução fiscal e depois de interrompida a prescrição originária. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Lei de Execução Fiscal (3. Ed., São Paulo, Saraiva, 1993, p. 121), hoje pode-se dizer tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco de prescrição intercorrente, desde, é claro, que a paralisação dure mais do que o quinquênio legal. A Súmula 106 do STJ dispõe que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ademais, para a caracterização da prescrição intercorrente necessária a presença de três requisitos: a) ausência de bens penhoráveis, art. 921, inciso III; b) a determinação de suspensão da execução pelo magistrado, art. 921, §1º e; c) inércia do exequente, art. 921, §4º. No caso dos autos, verifica-se que o feito nunca foi suspenso, vê-se que foram diversas as tentativas de localização dos executados por parte da exequente, bem como que a demora na efetiva citação dos executados não decorreu por inércia do exequente. Logo, não resta caracterizada situação passível de reconhecimento da prescrição intercorrente, portanto, REJEITO, também, a tese de prescrição intercorrente levantada. REJEITO TOTALMENTE À EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE e consequentemente, determino o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Após escoado o prazo para recursos da presente, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento efetivo ao feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos (art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/80), devendo trazer aos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data da assinatura digital). LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(540)