Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002848-45.2021.8.11.0059 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002848-45.2021.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002848-45.2021.8.11.0059.. REQUERENTE: LEDA REGINA PIMENTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONFRESA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, contra o MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT na qual pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade no importe de 30% sobre seu salário base e auxílio transporte. O Requerido apresentou contestação argumentando inexistência de previsão legal quanto ao pedido da parte autora. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, adentro ao mérito. Pretende a parte autora ver declarado seu direito ao recebimento de adicional de insalubridade retroativo no período em que laborou, sendo a ora requerente agente comunitária de saúde. Não há dúvidas em que a requerida presou serviço ao requerido. Fato este incontroverso. A princípio, cumpre esclarecer que o administrador público está estritamente vinculado ao princípio da legalidade, não lhe sendo possível conceder direitos ou impor obrigações quando estas condições não estejam devidamente previstas. O artigo 39, §3, da Constituição Federal estendeu aos servidores públicos diversos direitos sociais elencados no art. 7 da CF, dentre os quais a percepção de adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa. Assim, embora desnecessária a exigência de lei municipal, autorizando o pagamento de adicional de insalubridade, é imprescindível a classificação de insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, ou ainda, a constatação, por perícia, de que o labor é exercido em local com as condições insalubres. O anexo 14 da NR15, do Ministério do Trabalho, fixou as normas em que poderá ocorrer a incidência da insalubridade, e no que concerne aos agentes biológicos, estabelece em que condições de trabalho e contato poderá ocorrer a referida incidência da insalubridade e em que grau. Pois bem, A priori, o trabalho dos agentes comunitários, de natureza preventiva, consiste em visitas domiciliares com o objetivo de verificar a saúde das famílias, situação que não implica o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Desta feita, não é razoável concluir que a autora estivesse constante contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas,vez que nem todas as famílias atendidas possuíam integrantes nessas condições. Ademais não se pode equiparar a residência de pessoas atendidas pelos agente de saúde a estabelecimento destinado aos cuidados de saúde humana, conforme a norma reguladora. Deste modo, os agentes comunitários de saúde não satisfazem às exigências previstas no anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho para a percepção do adicional de insalubridade como requerido pela autora, posto que não cuidam de pacientes ou pessoas enfermas, nem trabalham em hospitais, clínicas, serviço de emergência, ambulatórios, laboratórios, postos de vacinação ou outro estabelecimentos destinado aos cuidados de enfermos. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. As atribuições os agentes de saúde são ditadas pelo art. 3.° da Lei n.º 11.350/2006, in verbis: “Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. “ Assim não há entre as atribuições, nenhuma atividade que posso enquadrar como atividade insalubre que possa receber adicional de 30%. Não obstante isso, o requerido traz aos autos laudo pericial a qual traz a constatação de não haver insalubridade a ser paga, e mesmo assim o município paga o valor de 10% de insalubridade. Não custa ainda ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento que o agente comunitário de saúde, por não ter contato permanente com pacientes ou material infectocontagioso, não tem o direito a insalubridade. “RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE C()MUNITA'RIO DE SAPUDE. INDEVIDO. E indevido 0 adicional de insalubridade aos agentes comunitários de sabido que efetuam atendimento domiciliar para promoção e orientação da saúde e fazem o acompanhamento de pessoas com doenças infectocontagiosas, uma vez que essas funções não se enquadram no rol taxativo do MTE (Anexo da NR 15), conforme entendimento pacificado pela SBDI-1, do TST. Recurso provido, no particular. (TRT da 23” Regido; Processor 007032011.03I.23.00—I—RO;SegundaTurma, Rel. Joao Carlos Ribeiro de Souza, p. 14.8.2017 - destaquei). Neste sentido, não há qualquer atividade desenvolvida por agente comunitário de saúde e de combate a endemia que esteja relacionada com o recebimento de insalubridade no grau de 30% sobre os recebimentos. Vejamos o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇAO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AGENTE DE SAÚDE – SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE LEI LOCAL – APLICAÇÃO DA CLT – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ATIVIDADE NÃO SE ENQUADRADA NOS TERMOS DO REGULAMENTO 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ANEXO 14 – NATUREZA PREVENTIVA E SEM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES NOCIVOS À SAÚDE – AUSÊNCIA DE DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao agente comunitário de saúde submetido a processo seletivo público aplica-se, na ausência de lei local a dispor sobre o seu regime jurídico, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. Da leitura do art. 7ª, inciso XXIII, combinado com o art. 39, §3º, da Constituição Federal, verifica-se que o direito de o servidor perceber remuneração pela atividade insalubre não é automático, dependendo de expressa previsão na lei local. No caso específico do Município de São José do Rio Claro, os Agentes Comunitários de Saúde só passaram a ter direito ao adicional de insalubridade após a vigência da Lei Municipal n. 991/2014, dispõe sobre o atual Estatuto dos Servidores Municipais. Consequentemente, não prospera o pedido do servidor para que o benefício retroaja desde sua contratação no ano de 2011, visto que não havia previsão na legislação local para o pagamento do adicional de insalubridade. O E. TJMT já assentou o entendimento de que é indevido o adicional de insalubridade se a atividade exercida pelo Agente Comunitário de Saúde não se enquadra nos termos contidos no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho, que trata acerca das atividades e operações insalubres que envolvam agentes biológicos. Sentença mantida. Recurso desprovido. Assim, em face ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), não há como conceder o pagamento de insalubridade como requerido pela autora. Demais disso, ausente a comprovação de exposição a agentes insalubres. No que concerne ao pedido de pagamento de indenização de transporte não há que se falar em pagamento tendo em vista a inexistência de norma municipal prevista para tal intendo, em vista disso, ante ao princípio da legalidade, o pedido não merece prosperar. Ademais, não é pertinente o pedido de indenização formulado pela ré no importe de 30%, pela contratação de advogado. Ante ao exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários nesta fase. Projeto de sentença sujeito à homologação da MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MATHEUS ROOS JUIZ LEIGO Vistos, etc. Atendidos os requisitos legais, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. DANIEL DE SOUSA CAMPOS JUIZ DE DIREITO

04/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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