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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 7.643,31

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

ALEKSAN BLOSFELD AGUIAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEKSAN BLOSFELD AGUIAR em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Decorrido prazo de ALEKSAN BLOSFELD AGUIAR em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(46)

legal