Execução de Título Extrajudicial 0000556-05.2010.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000556-05.2010.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem acerca do auto de avaliação de ID. 231975673.

21/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que intimo a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do importe de R$ 2.123,00 DOIS MIL CENTO E VINTE E TRES REAIS) referente à complementação de diligência solicitada no ID 231974121, pelo oficial de justiça, MAURILDES SILVA CARVALHO, mediante guia a ser emitida junto ao site do Tribunal de Justiça, cujo link segue adiante: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/complementacao.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 15:40

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:51

Mandado

10/03/2026, 17:44

Expedição de documento

10/03/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:48

Documento

24/02/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o exequente para comprovar nos autos o pagamento da diligência ao oficial de justiça, no endereço do bem a ser avaliado, a fim de ser expedido o respectivo mandado de avaliação, cuja guia deverá ser retirada através do link https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo, devendo escolher a opção laudo de avaliação.

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento

17/02/2026, 13:47

Ato ordinatório

17/02/2026, 13:34

Documento

26/10/2025, 01:14

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000556-05.2010.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EXECUTADO: JAIR VENTURINI, CESAR TADEU LONDERO, IVANIA MARIA CERIOLI, GENESIO VENTURINI, PAULO CEZAR DONIDA, LUCIANA NAVAS BERG DONIDA, ELEMAR PEDRO VENTURINI, ELIZETE FABIAN VENTURINI, AMELIA DIECKEL, EDEMAR IVO VENTURINI Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial inicialmente proposta por Banco John Deere S/A em face de Cesar Tadeu Londero, Ivania Maria Cerioli Londero, Genesio Venturini, Paulo Cezar Donida, Luciana Navas Berg Donida, Elemar Pedro Venturini, Elizete Fabian Venturini, Elizete Fabian Venturini, Altair Venturini, Amélia Dieckel Venturini e Edemar Ivo Venturini, todos já qualificados nos autos. Na pág. 100 do id 65042542 os executados Paulo Cesar Donida, Luciana Navas Berg Donida, Cesar Tadeu Londero e Ivania Maria Cerioli Londero foram citados. Na pág. 148/162 do id 65042542 foi juntada a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por Jair Venturini. Na pág. 25/31 do id 65042586 a penhora on line via SISBAJUD restou parcialmente exitosa em relação à executada Luciana Navas Berg Donida no valor de R$ 862.718,95, Ivania Maria Cerioli no valor de R$ 56.258,23 e Paulo Cezar Donida no valor de R$ 1.189.664,02. Na pág. 37/41 os executados Ivania Maria Cerioli e Cesar Tadeu Londero alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança no valor de 40 salários mínimos. Na pág. 48/51 do id 65042586 a parte exequente se manifestou acerca da alegação de impenhorabilidade. Na pág. 54/ do id 65042586 os executados Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida apresentaram manifestação alegando a nulidade da execução, sob o argumento de falta de intimação de todos os executados da penhora do bem imóvel, a ausência de previsão legal para o deferimento da segunda penhora. Ainda, requereu a desconstituição da penhora de ativos financeiros dos avalistas. No id 65461730 a parte exequente se manifestou acerca das alegações dos executados Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida. No id 71464473 foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos na conta bancária da executada Ivania Maria Cerioli, afastada a alegação de nulidade processual por ausência de intimação dos demais executados quanto à penhora do imóvel e do deferimento da penhora on line. Ainda, foi rejeitado o pedido de liberação dos valores bloqueados junto às contas bancárias dos executados Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida. No id 75132723 os executados Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida opuseram embargos de declaração. No id 76962666 a parte exequente se manifestou acerca dos embargos de declaração. No id 77749665 os executados Cesar Tadeu Londero e Ivania Maria Cerioli informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento. No id 78453472 os embargos de declaração opostos pelos executados Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida foram rejeitados. No id 80295762 os executados Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento. No id 80706390 foi juntada a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no recurso de agravo de instrumento interposto pelos executados Cesar Tadeu Londero e Ivania Maria Cerioli. No id 81143200 foi juntada a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no recurso de agravo de instrumento interposto pelos executados Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida. No id 81583592 a parte exequente pugnou pela exclusão do executado Altair Venturini do polo passivo, em virtude da informação do seu falecimento. No id 82823084 foi juntada a carta precatória que procedeu com a citação da executada Amélia Dieckel. No id 84582212 foi juntado o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos executados Cesar Tadeu Londero e Ivania Maria Cerioli. No id 91234220 foi homologada a desistência da ação em relação ao executado Altair Venturini. No id 93798206 os executados Cesar Tadeu Londero e Ivania Maria Cerioli informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão que homologou a desistência da ação em relação ao executado Altair Venturini. Nos id’s 111498432 e 111498670 os executados Elemar Pedro Venturini e Elizete Fabian Venturini foram citados. No id 134331564 foi juntada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e do agravo interno interpostos pelos executados Cesar Tadeu Londero e Ivania Maria Cerioli, bem como a certidão de trânsito em julgado. No id 142775899 a penhora on line via SISBAJUD restou parcialmente exitosa em relação à executada Elizete Fabian Venturini no valor de R$ 36,73 e Elemar Pedro Venturini no valor de R$ 1.031,04. Nos id’s 148394145 e 148395287 os executados Elemar Pedro Venturini e Elizete Fabian Venturini foram intimados acerca do bloqueio via SISBAJUD. No id 161081322 foi juntada a decisão que negou provimento ao recurso especial e ao agravo interno interpostos pelos executados Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida, bem como a certidão de trânsito em julgado. No id 167021765 a parte exequente requereu o levantamento dos valores penhorados nos autos. No id 168421632 a parte exequente manifestou desistência da execução em relação ao executado Edemar Venturini. No id 168681932 os executados Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida requereram a prorrogação do débito por 10 anos com a consequente liberação dos valores penhorados. No id 169060504 a parte exequente se manifestou acerca do pedido formulado pelos executados Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, considerando que a parte exequente pode desistir da execução a qualquer momento, sem a anuência do executado, conforme disposto no artigo 775 do CPC, homologo a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por conta disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tão somente em relação ao executado Edemar Ivo Venturini. Por conseguinte, determino que sejam procedidas as retificações de estilo, tendo em vista que houve desistência tão somente de um executado, devendo o feito prosseguir em relação aos demais. Quanto ao prosseguimento do feito, passo a analisar a manifestação apresentada pelos executados Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida, na qual requereram a prorrogação do débito por 10 anos com a consequente liberação dos valores penhorados. A prorrogação da dívida rural tem como objetivo a redução das dificuldades enfrentadas pelos produtores, proporcionando a estes a renegociação de seus débitos, sendo que referida questão restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 298, in verbis: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Por sua vez, a Lei nº 10.186/01, em seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural: “Art. 5o O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.” Em decorrência disso, o Manual de Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central relativas ao crédito rural, no item 2.6.9. previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: “9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)” Ademais, o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, devem ser solicitados pelo mutuário após a colheita e até a data do vencimento, conforme disposto no item 3.2.25 do Manual de Crédito Rural: “25 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res 4.580 art 3º; Res 4.726 art 1º e 8º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento; (Res 4.580 art 3º)” Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Sùmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. No caso dos autos, sem adentrar na questão referente a diminuição da capacidade de liquidação por fatores adversos, verifico que não houve comprovação pelos executados Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida de que realizou o requerimento administrativo até o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em questão (15/05/2010). Portanto, não é possível acolher o pedido dos executados executados Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida de prorrogação da dívida com fundamento no Manual de Crédito Rural, em razão da ausência de comprovação de que tenha a solicitado administrativamente junto à instituição financeira e, via de consequência, não há como se reconhecer a inexistência de mora. A corroborar referido entendimento colaciono o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO. 1. Apesar de ser direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (2.6.9), quais sejam: a incapacidade de pagamento em virtude de a) dificuldade de comercialização dos frutos; b) frustração de safras; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Além disso, a teor do item 25 do MCR, tal requerimento de ser realizado antes do vencimento da dívida. 2. No caso dos autos, sem adentrar na questão referente a ocorrência de frustração de safra, há que se observar que o pedido de alongamento da dívida foi apresentado perante a instituição somente em 14/09/2017, não atendendo ao prazo estabelecido para apresentação do pedido de alongamento da dívida. 3. Logo, não preenchido um dos requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação.” (TRF4, AC 5001811-75.2017.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/10/2019) Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgado ora colacionado: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISONAL – CRÉDITO RURAL –CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - DISCUSSÃO DE MATÉRIAS EM QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA OU PREVISÃO CONTRATUAL – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO – CABIMENTO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E INCIDÊNCIA DO CDC – AFASTAMENTO DA MORA – VALOR INEXPRESSIVO – INADMISSÃO – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% - INCIDÊNCIA DO CDC – INADMISSÃO - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que impede a produção de prova pericial desnecessária para o deslinde da ação revisional de contrato bancário. O recurso que visa discutir matérias ou encargos não contidos no contrato ou não apreciados desfavoravelmente na sentença, carece de interesse recursal. Os juros remuneratórios em contrato rural limita-se em 12% ao ano, na ausência de previsão especial em contrário. A possibilidade de revisão de contratos bancários à luz do CDC, excepcionando-se o pacta sunt servanda no caso de cláusulas abusivas, é matéria já pacificada na jurisprudência. O afastamento da mora é admitido desde que se demonstre a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual e que tais valores sejam expressivos a ponto de justificar o não pagamento do valor, no tempo e modo avençados. A admissão da prorrogação da dívida rural exige a comprovação do preenchimento dos requisitos, inclusive a formalização do pleito administrativo, no prazo estabelecido, conforme a forma e o prazo definido na norma atinente. A multa moratória em contratos regidos pelo CDC se limitam em 2% do valor do débito. A rigor do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, de acordo com os critérios elencados no parágrafo §3º do mesmo dispositivo, devendo o “quantum” respeitar a atividade desenvolvida pelo advogado, sem promover o aviltamento da profissão, de modo a representar adequada e justa remuneração ao trabalho profissional.” (TJ-MT, Ap 66398/2015, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/07/2015, Publicado no DJE 13/07/2015) (Original sem grifo) Da mesma forma, quanto ao pedido de prorrogação da dívida com base no princípio da menor onerosidade do devedor, tendo em vista que as queimadas que ocorreram no ano de 2024, por si só, não são suficientes para justificar a prorrogação de um débito que venceu há mais de 14 anos. Por outro lado, também não há que se acolher o pedido de prorrogação da dívida com fundamento na Lei nº 9.138/95, tendo em vista que é cabível apenas em relação às operações realizadas até 20 de junho de 1.995, o que não é o caso dos autos, vez que celebrado em 14/10/2005, in verbis: “Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995:” Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelos executados Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida no id 168681932. Por outro lado, diante do trânsito em julgado dos recursos interpostos pelos executados Ivania Maria Cerioli, Cesar Tadeu Londero, Paulo César Donida e Luciana Navas Berg Donida (id’s 134331564 e 161081322), proceda-se com o levantamento dos valores penhorados e seus rendimentos (pág. 25/31 do id 65042586 – R$ 862.718,95 da executada Luciana Navas Berg Donida, R$ 56.258,23 da executada Ivania Maria Cerioli e R$ 1.189.664,02 do executado Paulo Cezar Donida), mediante a expedição de alvará, a ser depositado na conta bancária indicada pela parte exequente no id 167021765. Ainda, verifico que os executados Elemar Pedro Venturini e Elizete Fabian Venturini apesar de intimados acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD (id’s 148394145 e 148395287), permaneceram inertes, procedo com a transferência dos valores bloqueados para a conta única, convertendo a indisponibilidade em penhora, conforme extrato em anexo. Por consequência, fica autorizado o levantamento dos valores penhorados (id 142775907 – R$ 36,73 da executada Elizete Fabian Venturini e R$ 1.031,04 do executado Elemar Pedro Venturini), mediante a expedição de alvará, a ser depositado na conta bancária indicada pela parte exequente no id 167021765. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Em relação ao único executado que ainda não foi citado, Genésio Venturini, diante do retorno da carta precatória no id 166585176, proceda-se com a sua citação por edital, nos termos da decisão id 109304687. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000556-05.2010.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EXECUTADO: JAIR VENTURINI, CESAR TADEU LONDERO, IVANIA MARIA CERIOLI, GENESIO VENTURINI, PAULO CEZAR DONIDA, LUCIANA NAVAS BERG DONIDA, ELEMAR PEDRO VENTURINI, ELIZETE FABIAN VENTURINI, ALTAIR VENTURINI, AMELIA DIECKEL, EDEMAR IVO VENTURINI Vistos, No id 71464473 foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade apresentada pelos executados Cesar e Ivana, bem como a impugnação a penhora apresentada pelos executados Paulo e Luciana. Ainda em termos de prosseguimento do feito, foi determinada a citação dos executados Genesio Venturini, Elemar Pedro Venturini, Elizete Fabian Venturini, Amélia Dieckel e Edemar Ivo Venturini nos endereços encontrados junto ao INFOJUD, bem como a intimação da parte exequente para informar interesse no prosseguimento da ação em relação ao executado Altair Venturini, vez que faleceu no ano de 2012. No id 75132723 os executados Paulo e Luciana opuseram embargos de declaração. No id 76962666 a parte exequente se manifestou acerca dos embargos de declaração. No id 75841568 foi expedida carta precatória para citação dos executados Elizete e Edemar. No id 76072093 foi expedida carta precatória para citação da executada Amélia. No id 77749665 os executados Cesar e Ivania informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão de id 71464473, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. No id 78453472 os embargos de declaração foram rejeitados. No id 78825657 foi expedido mandado de citação dos executados Genésio e Elemar. No id 80295762 os executados Paulo e Luciana informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão de id 71464473, que rejeitou a impugnação a penhora. No id 80750481 foi juntada decisão que indeferiu a liminar do recurso de agravo de instrumento interposto pelos executados Cesar e Ivania. No id 81143200 foi juntada decisão que indeferiu a liminar do recurso de agravo de instrumento interposto pelos executados Cesar e Ivania. No id 81583592 a parte exequente informou que não possui interesse na sucessão processual de Altair Venturini. No id 82823084 a executada Amélia Dieckel foi citada. No id 84582212 foi juntado o acórdão que desproveu o recurso de agravo de instrumento interposto pelos executados Ivana e Cesar. No id 86781282 a tentativa de citação dos executados Genésio Venturini e Elemar Pedro Venturini restaram infrutíferas. Pois bem. Diante da manifestação da parte exequente no id 81583592, informando o seu desinteresse na sucessão processual de Altair Venturini e considerando que a parte exequente pode desistir da execução a qualquer momento, sem a anuência do executado, conforme disposto no artigo 775 do CPC, homologo a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tão somente com relação ao executado Altair Venturini. Por conseguinte, determino que sejam procedidas as retificações de estilo, tendo em vista que houve desistência tão somente de um executado, devendo o feito prosseguir em relação aos demais. Quanto ao prosseguimento do feito, diante da certidão do oficial de justiça juntada no id 86781282, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar novo endereço dos executados Genésio Venturini e Elemar Pedro Venturini. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem acerca do auto de avaliação de ID. 231975673.

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