Execução de Título Extrajudicial 0001839-35.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001839-35.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001839-35.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: CATIA DELGADO PEREIRA, CLAUDIA MARIA DOS SANTOS VISTOS ETC, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, diante da inércia das executadas quanto ao pagamento do débito exequendo, a parte exequente requereu a inclusão dos nomes das devedoras nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, a penhora de 20% dos eventuais valores recebidos por meio de máquinas de cartão de crédito e débito, junto a instituições financeiras que relaciona nos autos (id. 185858394). Pois bem. A questão relativa à natureza jurídica dos recebíveis de cartão de crédito tem sido objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial, especialmente no que tange à sua equiparação ou não à penhora de faturamento empresarial. Conforme análise técnica especializada, os valores oriundos de operações com cartões de crédito possuem natureza de dinheiro disponível e circulante, encontrando-se apenas depositados temporariamente junto às administradoras de cartão. Trata-se de créditos certos e líquidos que já foram processados pelas administradoras e, em muitos casos, até mesmo antecipados aos lojistas mediante contratos de cessão fiduciária. Nesse sentido, a empresa executada já possui direito líquido e certo ao recebimento desses valores, não se tratando propriamente de faturamento bruto da empresa, mas sim de créditos que apenas aguardam a efetivação do pagamento por parte das administradoras. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.835.864-SP, 1.666.542-SP e 1.835.865-SP (Tema 769 - Recurso Repetitivo), relatados pelos Ministros Herman Benjamin e Paulo de Tarso Sanseverino, fixou importantes diretrizes sobre a penhora de faturamento empresarial. Entre as teses estabelecidas, destaca-se que "no regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada" (STJ - REsp: 1666542 SP 2017/0092282-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/05/2024). Ademais, o Tribunal fixou que "na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado" (STJ - REsp: 1666542 SP 2017/0092282-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/05/2024). Os Tribunais Regionais Federais têm adotado entendimento no sentido de equiparar a penhora de recebíveis de cartão de crédito à penhora de faturamento empresarial, exigindo a observância dos requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 769. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do AI 5015382-30.2017.4.03.0000, relatado pelo Desembargador Federal André Nabarrete Neto e julgado em 20 de agosto de 2024, decidiu que "a constrição dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito tem natureza de penhora do faturamento. Os requisitos necessários para deferir o pedido de penhora do faturamento da pessoa jurídica foram fixados pelo STJ no Tema 769 de recurso repetitivo", estabelecendo como "razoável a penhora sobre 5% do faturamento" (TRF-3 - AI: 50153823020174030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/08/2024). Similarmente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no AI 5013366-23.2023.4.02.0000, relatado pela Desembargadora Federal Cláudia Neiva e julgado em 6 de novembro de 2024, consignou que "a penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da sociedade empresária e, por isso, os atos constritivos que sobre eles recaiam devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial" (TRF 2ª R.; AI 5013366-23.2023.4.02.0000; Terceira Turma Especializada; Relª Desª Fed. Cláudia Neiva; Julg. 06/11/2024; DJe 11/11/2024). O princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, determina que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". No caso em análise, a fixação de percentual de 20% (vinte por cento) sobre os recebíveis de cartão de crédito mostra-se razoável e proporcional, considerando-se: a) O longo período de inadimplemento (mais de dez anos), que demonstra a resistência das executadas em cumprir voluntariamente a obrigação; b) A natureza dos valores objeto da constrição, que não comprometem diretamente o capital de giro das executadas, tratando-se de valores já processados e devidos pelas administradoras; c) A preservação de 80% (oitenta por cento) dos recebíveis, garantindo a continuidade das atividades empresariais das executadas; d) A efetividade da execução, considerando que outras medidas executivas não se mostraram suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 835, §1º, do Código de Processo Civil, e considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente o decurso de mais de dez anos desde o ajuizamento da ação executiva sem adimplemento integral do débito, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. DETERMINO, portanto, a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os valores recebíveis de cartão de crédito e débito que as executadas CATIA DELGADO PEREIRA e OUTRA possuam junto às seguintes instituições: Mercadopago.Com Representações Ltda (Av. das Nações Unidas, 3003, Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-903); PicPay Instituição de Pagamento S.A (Avenida Manuel Bandeira, 291, Bloco A, 1° andar, escritórios 22 e 23, 2° andar e 3° andar, e Bloco B, 3° andar - escritórios 43 e 44, Vila Leopoldina, São Paulo, SP, CEP 05317-020); Sumup Sociedade De Crédito Direto AS (Rua Gilberto Sabino, 215, 10º andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-020); InfinitePay (Rua Eugênio de Medeiros 303, 15º e 16º andares, Conjunto 1501 C, Pinheiros, CEP 05425-000, São Paulo, SP). EXPEÇAM-SE ofícios às instituições acima mencionadas, determinando que procedam ao depósito judicial de 20% (vinte por cento) sobre o valor de cada crédito ou débito que eventualmente seja utilizado em máquinas de cartões das executadas, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos. As instituições deverão informar ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência ou não de recebíveis em nome das executadas, bem como proceder aos depósitos determinados a partir da intimação desta decisão. A medida constritiva ora deferida não poderá comprometer o funcionamento regular das atividades empresariais das executadas, devendo ser preservados 80% (oitenta por cento) dos recebíveis para garantia da continuidade operacional. Fica ressalvado às executadas o direito de oferecer bens substitutivos para a penhora, nos termos do artigo 847 do CPC, desde que de valor equivalente e de mais fácil liquidação. Por fim, INDEFIRO o pedido de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção do crédito via sistema SERASAJUD, uma vez que não demonstrado pela parte interessada a impossibilidade de efetuar tal medida administrativamente. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO SERASAJUD – PEDIDO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CENSEC – MEDIDA POSTERGADA – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO, DESPROVIDO. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da empresa devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual a decisão que indeferiu o pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário deve ser mantida. A decisão que posterga a análise do pedido de expedição de ofício ao CENSEC não é atacável pela via do agravo de instrumento, por não possuir cunho decisório, de modo que o recurso não deve ser conhecido nesse tocante.” (TJ-MT 10024010620228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 16 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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