Procedimento Comum Cível 1005519-78.2022.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005519-78.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:51

Desarquivamento

04/12/2025, 02:16

Definitivo

04/12/2025, 02:16

Trânsito em julgado

04/12/2025, 02:16

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:16

Publicação

11/11/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005519-78.2022.8.11.0003.. REQUERIDO: RENATO SAITO AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ESPÓLIO: KENZI SAITO REPRESENTANTE: MARLENE DE PAULA SAITO Vistos e examinados. As partes opuseram embargos declaratórios, alegando contradição na sentença proferida. A parte contrária apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com relação às teses das partes, faz razão os argumentos de contradição, visto que fixou sucumbência sobre o valor da condenação, sendo que a condenação é imensurável, razão pela qual se passa a sanar os vícios adiante. DISPOSITIVO Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração da parte autora, ACOLHENDO-OS EM PARTE, a fim de reconhecer a contradição, para retificar a sentença de Id. 197031870 nos termos dos fundamentos supracitados, passando o dispositivo a constar da seguinte maneira: “Por fim, CONDENO as partes demandadas ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que o proveito econômico é inestimável por se tratar de obrigação de fazer, nos termos do §2º e §8º do art. 85 do CPC. Entretanto, tal condenação fica suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça." Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se a sentença retro. Cumpra-se.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 12:54

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

06/11/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 11:33

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:40

Petição (Contra-razões)

15/10/2025, 14:11

Publicação

12/10/2025, 02:36

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005519-78.2022.8.11.0003.. REQUERIDO: RENATO SAITO AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ESPÓLIO: KENZI SAITO REPRESENTANTE: MARLENE DE PAULA SAITO Vistos e examinados. Trata-se ação de Obrigação de Fazer ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face do espólio de KENZI SAITO, representado pelos seus herdeiros Marlene de Paula Saito e Renato Saito, todos qualificados nos autos. A parte autora postula a outorga da escritura pública de compra e venda de imóvel objeto de arrematação ocorrida em 27 de março de 1999, alegando ter quitado integralmente o valor da aquisição e ter providenciado as notificações extrajudiciais para o cumprimento da obrigação de formalização da transferência. Sustenta a parte autora que, mesmo notificados, os compradores se mantiveram inertes por mais de duas décadas, circunstância que obriga o banco a permanecer como titular formal do imóvel, arcando com todas as obrigações tributárias e acessórias decorrentes da titularidade registral, o que lhe causa prejuízo indevido e manifesta insegurança jurídica. A inicial foi recebida. A parte ré apresentou contestação na qual reconhece a aquisição do imóvel por Kenzi Saito, falecido em 01/03/2021, e afirma que houve ação judicial de adjudicação compulsória para regularização do imóvel, requerendo que a transferência se dê diretamente para o herdeiro, Renato Saito, e alegando que eventual mora quanto à lavratura da escritura se deu por omissão do autor, que teria deixado de entregar documentos exigidos pelo cartório. A parte autora apresentou réplica refutando as alegações defensivas, reafirmando que a mora é imputável aos réus, que não atenderam às notificações extrajudiciais nem providenciaram os documentos pessoais necessários para conclusão do ato registral, mesmo após a sanção das pendências atribuídas ao banco pelo tabelionato. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte autora impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada pelos réus. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. Via de consequência, defiro o pleito de gratuidade em favor dos requeridos. DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos gira em torno da obrigação de formalizar a transferência de imóvel cuja venda foi concluída mediante arrematação extrajudicial em 1999, por Kenzi Saito, falecido, autor do espólio. É incontroverso nos autos que o preço da compra foi integralmente pago. O banco anexou a ata de arrematação e comprovou, por meio de notificações extrajudiciais com ARs assinados, que notificou os réus para comparecimento ao cartório com a finalidade de lavrar a escritura. Ainda que os réus tenham alegado que o banco não apresentou todos os documentos exigidos pelo cartório, não houve qualquer documento judicial que comprove a efetiva existência ou sucesso da alegada ação de adjudicação compulsória. Mais ainda, conforme os próprios e-mails anexados pelas partes, restou sanado, ainda no ano de 2020, o conjunto de exigências imputáveis ao autor. O tabelionato então exigiu providências e documentos por parte dos compradores, que não foram satisfeitos, sendo este o verdadeiro obstáculo à concretização da escritura. Logo, resta evidenciado que a mora é exclusiva dos réus, que, mesmo após provocação formal e regular do banco, não se apresentaram tempestivamente para concluir o ato de transferência da propriedade imobiliária. Tal conduta se amolda à figura da mora accipiendi, prevista no art. 400 do Código Civil, que se caracteriza pela recusa ou omissão do credor (no caso, comprador) em receber a prestação, nos moldes contratados, ensejando a purgação da mora do devedor (vendedor). Ademais, não se mostra razoável que o banco, vinte e cinco anos após a conclusão da venda, continue figurando como proprietário registral do bem, sujeito às obrigações tributárias e legais incidentes sobre o imóvel, como o pagamento de IPTU e responsabilidades civis oriundas do domínio, sendo certo que, desde o pagamento integral, perdeu o interesse na posse e propriedade do bem. Neste ponto, cumpre destacar o que dispõe o art. 1.245 do Código Civil: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis." Dessa forma, a presente ação reveste-se de legalidade, legitimidade e interesse processual, preenchendo todos os pressupostos para julgamento de procedência do pedido. Destarte, segundo as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos moldes do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Colaciono: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” O ônus da prova, como cediço, consiste na ideia de distribuição de riscos e de responsabilidade das partes, como bem orienta a doutrina concernente: “O ônus da prova possui autonomia conceitual e está vinculado à ideia de carga, de encargo atribuído a determinada parte para que dele possa se desincumbir. Caso a parte responsável por esse peso não o cumpra, sofrerá a consequência de poder não obter sua pretensão, ou se encontrará em estado que não desejava. Nessa perspectiva, o ônus atua como instituto motivador da parte que lhe incumbe, para que obtenha a situação favorável ao seu interesse."(O ônus da prova no CDC: sua diversidade e falsa inversão. Revista de Doutrina e Jurisprudência/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Brasília, v. 108, n. 1, p. 11, 2017).” Nesse contexto, o ônus probatório adquire dupla finalidade: além de servir como regra de conduta das partes: estas possuem o encargo de produzir as provas que lhes incumbem; também consiste em uma regra de julgamento, pela qual se julga a lide de acordo com o cumprimento do encargo probatório que compete a cada litigante. Na hipótese vertente, as requeridas não desincumbiram os seus ônus, mormente em razão da ausência de comprovação da transferência do imóvel, portanto, à míngua de qualquer elemento de convicção que coloque em dúvida o acervo probatório apresentado pela parte autora, visto que, incumbia à parte demandada a prova da existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo, do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, a procedência dos pedidos é medida de rigor. A parte ré postula que a transferência do imóvel seja feita diretamente para o herdeiro Renato Saito, o que, a princípio, não encontra óbice jurídico, desde que seja demonstrada, em momento oportuno e documentalmente, a regularidade da sucessão do bem no inventário e a inexistência de litígios ou cotitularidade envolvendo a partilha. Contudo, tal pleito não foi acompanhado de documentação pertinente ao inventário ou formal de partilha, sendo incabível a substituição do adquirente original por mera vontade unilateral ou autodeclaração em sede de contestação. O juízo não pode, sem base em documento registral ou ordem judicial homologatória, proceder à modificação subjetiva do adquirente de bem imóvel. Portanto, a pretensão dos réus neste ponto deve ser rejeitada, devendo a outorga ocorrer em nome do adquirente originário ou nos moldes eventualmente fixados judicialmente após a regularização sucessória, sem prejuízo da formalização posterior de cessão de direitos ou escritura por instrumento adequado. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da demandante, para o fim de: a) Condenar os réus a comparecerem ao 1º Tabelionato de Notas de Rondonópolis/MT, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, para lavratura da escritura pública de compra e venda referente ao imóvel objeto da arrematação realizada em 27/03/1999, sob pena de fixação de multa diária; Outrossim, caberá à parte autora a realização de atos que lhe competem, caso necessite, para o fim de concretizar a transferência do imóvel perante o Cartório de Imóveis. Por fim, CONDENO as partes demandadas ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, tal condenação fica suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça. DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1005519-78.2022.8.11.0003 Vistos e examinados. Cuida-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de KENZI SAITO, onde o autor alega ter vendido o imóvel descrito na inicial para o demandado, nos idos de 1999, e que, até o momento, a parte demandada não promoveu os atos necessários a fim de transferir o imóvel para o seu nome. Requer, por isso, a concessão de tutela antecipada “determinando que o Réu, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), outorgue a escritura no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes da sua omissão”. É o breve relato. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é definitivamente satisfatória, assim, incabível a concessão neste momento, uma vez que se mostra necessária a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pelo autor. O instituto da tutela provisória não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, haja vista que uma medida não se confunde com a outra e a tutela aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA BUSCADA. PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do caput do artigo 273 do Código de Processo Civil o Juiz, a requerimento da parte, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que configurada a probabilidade do direito. 2. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. A ausência de tais requisitos impede sua concessão. 3. As provas necessárias à prestação jurisdicional perseguida demandam dilação probatória e devem ser produzidas nos autos da Ação de Conhecimento, atendendo-se aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A Lei exige para se alcançar a satisfação antecipada do direito material, a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (art. 273, do CPC). Prova inequívoca é aquela que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhimento do pedido formulado pelo autor (mérito) se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Inexistindo, ao menos em sede de cognição sumária, a prova inequívoca do direito pleiteado, o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. 6. Em sede de agravo de instrumento não se vislumbra a possibilidade de dilação probatória, matéria essa reservada ao juízo "a quo". 7. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 8. Agravo conhecido e desprovido.” (TJ-DF 20110020151368 DF 0015136-85.2011.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 05/10/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/10/2011. Pág.: 290) Ademais, a parte autora não demonstrou a contento o perigo do dano, em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Afinal, como descrito na exordial, a avença entre as partes fora firmada nos idos de 1999, ou seja, há mais de 20 anos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, à luz do comando legal que regulamenta a tutela provisória, não vejo como conceder a medida urgente e, por isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida, visto que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da ação, possuindo caráter satisfativo. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, quando estas manifestarem interesse. Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

27/09/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Todas as movimentações(152)