Execução Fiscal 1000658-02.2020.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 1000658-02.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000658-02.2020.8.11.0009.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLIDER EXECUTADO: CLAUDIR ALEXANDRE SVERSUT Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em face da parte executada, ambas devidamente qualificadas nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela extinção do feito nos moldes do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão de o executado não ser mais o atual proprietário do imóvel É o relatório. DECIDO. De início, é imperioso ressaltar que os exames dos pressupostos processuais e das condições da ação pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição, salientando-se que a legitimidade passiva da ação é questão de ordem pública, não havendo falar em intempestividade ou preclusão. Tratando-se de execução fiscal, a legitimidade passiva está adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e só pode figurar como executado aquele que consta como devedor no título. Conforme documentos apresentados pelo exequente, o executado não é proprietário do imóvel. Como se sabe, o IPTU é tributo de natureza real, que incide sobre o imóvel e possui caráter "propter rem", devendo as respectivas cobranças recaírem sobre o proprietário do bem - até porque o fato gerador é a propriedade de bem imóvel. Desta maneira, por não ser o executado proprietário e nem responsável pelo tributo lançado, reconheço a ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC. Por esta razão, DETERMINO o desbloqueio de bens ou valores constritos por força do presente ato executório. DESCABE a condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatício. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o feito com a finalidade de intimar o executado, por todo o teor da certidão id. 134556836, para querendo, manifestar o que entender de direito, no prazo legal.

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