Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016877-43.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016877-43.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016877-43.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: ANDERSON MANOEL DA CRUZ REIS, ENTONI CONCEICAO DA SILVA, MAYARA MENDES FELISMINO, VANDOILSON BENEDITO CARVALHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Anoto a desnecessidade de promoção da prova pericial requerida pelo ente municipal, em decorrência das provas já inseridas (documentos públicos que comprovam a atividade exercida) e por se tratar de matéria em que recai presunção legal de riscos, conforme Norma Regulamentar 16 (Normas Regulamentares relativas à segurança e medicina do trabalho – NR16), pendendo controvérsia exclusivamente de direito. Assim, não havendo necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente demanda consiste em verificar se os autores, enquanto servidores públicos municipal titular do cargo de Guardas Municipais, possuem direito ao recebimento de adicional de periculosidade pelo exercício de suas atividades. A Lei Municipal nº 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, disciplina o seguinte: Art. 77. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos índices da legislação federal pertinente à matéria, devendo incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. Por sua vez, a Norma Regulamentadora nº 16, acerca das atividades e operações a serem consideradas perigosas, estabelece: 16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Importante consignar também que a Portaria nº 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria mediante a aprovação do Anexo 3 da NR nº 16, traz as atividades e operações consideradas perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Ainda, traz em seu quadro as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, do qual se extrai a “vigilância patrimonial”, cuja descrição posta é segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Portanto, em que pese o demandado sustente a inviabilidade de concessão do referido adicional ao autor sob o argumento de o risco ser inerente ao cargo, verifica-se que a função desempenhada pelos requerentes, em vista do cargo exercido, qual seja, Vigilante, está contemplada no referida Anexo 3, da NR-16, porque passaram a integrar o rol das profissões consideradas como perigosas. Nesse sentido gravita a jurisprudência da e. Turma Recursal Única: SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É presumido ao servidor público municipal ocupante do cargo de vigilante o direito ao adicional de periculosidade, ante a notória exposição permanente de risco de vida por exercer atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial, nos termos do Art. 77 da Lei nº 1.164/1991. (N.U 1007018-30.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – exercício de atividades DE GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE na base de 30% devido – LAUDO TÉCNICO AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 03, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – INCIDÊNCIA Do artigo 166 da lei municipal de CÁCERES nº 25/1997 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001360-20.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) No caso, verificada a subsunção do cargo ocupado pelos demandantes à previsão normativa, presume-se o perigo inerente às atividades desempenhadas, as partes requerentes fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento). Vale ressaltar, no entanto, que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal dos valores anteriores aos últimos cinco anos da propositura da presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido para, confirmando a liminar concedida no Id. 90836935, condenar o Município de Várzea Grande a implantar, em favor dos autores, o adicional de periculosidade na fração de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base, nos termos do art. 193, §1º da CLT, uma vez que a Lei Municipal dispõe que o pagamento da verba deve ocorrer com base nos índices da Legislação Federal. Outrossim, deverá a municipalidade efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas, pelo período de 01 de junho de 2022 até a data da efetiva implantação do adicional. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Consigno que eventual petição de execução deverá ser instruída com a Planilha de Cálculo dos valores devidos sobre a remuneração e seus reflexos no pagamento de 13º, férias, horas extras e outros eventualmente incidentes, que a parte requerente tenha efetivamente percebido no período, limitando-se o valor da execução ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). Expeça-se comunicação à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com o fim de informar acerca da sentença de mérito proferida nos autos. Agravo de Instrumento nº 1000697-06.2022.8.11.9005 pendente de julgamento. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016877-43.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: ANDERSON MANOEL DA CRUZ REIS, ENTONI CONCEICAO DA SILVA, MAYARA MENDES FELISMINO, VANDOILSON BENEDITO CARVALHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Aportou pedido de informações, formulado pelo Juiz Dr. Luís Aparecido Bortolussi Junior, do Agravo de Instrumento nº 1000697-06.2022.8.11.9005, interposto contra a decisão que deferiu tutela antecipada de urgência. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Informações do agravo prestadas nessa data. Cuida-se de Ação de Cobrança de Adicional de Periculosidade proposto por Anderson Manoel da Cruz Reis, Entoni Conceição da Silva, Mayara Mendes Felismino e Vandoilson Benedito Carvalho em face de Município de Várzea Grande-MT. A tutela de urgência antecipada foi deferida, determinando que o Município implementasse o adicional de periculosidade à parte autora no percentual de 30%, calculado sobre o salário base do cargo efetivo, já na próxima folha de pagamento, ocasião em que a Fazenda Pública interpôs Agravo de Instrumento. Referido agravo teve a medida liminar deferida. Nesse sentido, intimem-se as partes dos termos da decisão proferida pelo i. Relator Juiz Dr. Luís Aparecido Bortolussi Junior, do Agravo de Instrumento nº 1000697-06.2022.8.11.9005, a qual deferiu a liminar e conferiu efeito suspensivo aos termos da decisão agravada. Sendo assim, ante ao deferimento da liminar e em observância ao seu efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do mérito do referido agravo. No mais, cumpram-se as determinações constantes da decisão lançada em id. 90836935, no tocante aos atos processuais/ordinatórios. “(...)2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-las no prazo de 05 (cinco) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do reclamado apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte reclamante ou de terceiro. Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cite-se e intime-se.(...)” A decisão servirá como ofício de informações. Encaminhe-se a TRU para juntada ao RAI n.º 1000697-06.2022.8.11.9005, Relator Dr. Luís Aparecido Bortolussi Junior. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo 1016877-43.2022.8.11.0002 Reclamante: Anderson Manoel da Cruz Reis; Entoni Conceição da Silva; Vandoilson Benedito Carvalho; Mayara Mendes Felismino. Reclamado: Município de Várzea Grande Vistos. 1. Síntese. Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por ANDERSON MANOEL DA CRUZ REIS, ENTONI CONCEIÇÃO DA SILVA, VANDOILSON BENEDITO CARVALHO e MAYARA MENDES FELISMINO em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória para determinar a parte RECLAMADA a “imediata implantação do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário base do cargo efetivo.”. DECIDO. 1.1 Da desistência da ação. A RECLAMANTE MAYARA MENDES FELISMINO requer a desistência da ação. O Enunciado 90 do FONAJE dispõe: A desistência do Autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Homologo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, o pedido de desistência em relação a MAYARA MENDES FELISMINO. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Analisando os autos constata-se que a parte RECLAMANTE é servidora efetiva do Município de Várzea Grande e ocupa o cargo de Guarda Municipal. Pois bem. O art. 2º, caput, da Lei n. 2.142/00 que criou a Guarda Municipal em Várzea Grande dispõe: Art. 2º. A Guarda Municipal é uma instituição de caráter civil uniformizada e armada, com estatuto próprio e regida pelos princípios de hierarquia e disciplina, que exerce atividades de risco, treinada e aparelhada para, proteção do patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, à proteção do meio ambiente e a fiscalização do uso das vias públicas urbanas e estradas municipais, competindo-lhe ainda: (destaquei) O art. 193, II da CLT estabelece: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)] (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (destaquei) O art. 77 da LC n. 4.809/21 prevê: Art. 77. Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador, fazem jus a um adicional de periculosidade, devendo incidir sobre o salário base do cargo efetivo. (destaquei) Nos termos da NR 16 do Ministério do Trabalho, no que concerne as atividades e operações perigosas temos o seguinte: 16.1 São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR. 16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. (...) ANEXO 3 (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.885, de 02 de dezembro de 2013) ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. (grifei) Nesse sentido a Turma Recursal decidiu: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – LAUDO TÉCNICO AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 03, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 166 DA LEI MUNICIPAL DE CÁCERES Nº 25/1997 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1003514-11.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 02/03/2022) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE CÁCERES – EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES DO AMBIENTE DO TRABALHO (LTCAT) CONCLUSIVO – ATIVIDADE PERIGOSA – RISCO À VIDA – OBSERVÂNCIA DO ANEXO 03, DA NR-16, PORTARIA Nº. 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 166 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/1997 – PAGAMENTO DEVIDO DESDE DA DATA DO LAUDO PERICIAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1004358-29.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2021, Publicado no DJE 29/07/2021) Registre-se que por força de lei (CLT - art. 193, II; LC n. 4.809/21 – art. 77) é dispensável a perícia para a constatação da periculosidade ora em análise. Assim, diante da fundamentação acima exposta, há comprovação inequívoca da probabilidade do direito, apta a ensejar a concessão da tutela provisória pretendida, não havendo se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Restando evidente e incontestável o direito postulado nada impede que seja reconhecido liminarmente. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte RECLAMADA: Implemente o adicional de periculosidade as partes RECLAMANTES no percentual de 30% (trinta por certo) calculado sobre o salário base do cargo efetivo, já na próxima folha de pagamento; 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-las no prazo de 05 (cinco) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do reclamado apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte reclamante ou de terceiro. Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cite-se e intime-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

27/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, para manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, e requererem o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, para manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, e requererem o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

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