Petição Cível 1000268-37.2021.8.11.0093 - TJMT

Petição Cível 1000268-37.2021.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000268-37.2021.8.11.0093.. AUTOR: CLEIDEMIR PRESSER RÉU: HUGO DA SILVA MENEGUETTE SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por CLEIDEMIR PRESSER em face de HUGO DA SILVA MENEGUETTE. Decisão no id 59916475, deferindo a gratuidade de justiça em favor da parte autora; indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência; e deferindo o pleito do requerente de expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Feliz Natal/MT para o encaminhamento de certidão relatando o procedimento realizado pelas partes no dia 23/04/2021. Ofício da Serventia lançado no id 96727444. Termo de audiência de conciliação juntado no id 122629086, registrando que não houve acordo entre as partes. Contestação no id 124122167, com a arguição de ilegitimidade passiva; e inépcia da inicial (por ausência de título extrajudicial ou prova material). Petição do autor requerendo a produção de prova testemunhal (id 164295141). Petição do réu requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora no id 190762442, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial; fixando os pontos controvertidos; deferindo a produção de prova oral; e designando AIJ, cujo termo está lançado no id 201543791. Na audiência de instrução e julgamento ocorreu a oitiva, apenas, do depoimento pessoal do requerido. Assim, este juízo deu por encerrada a fase instrutória e abriu o prazo para a apresentação de alegações finais, que constam nos ids 204826680 e 206149547. É o breve relato. Decide-se. Narra o autor, na exordial, que em 23/04/2021encontrou um veículo para compra na cidade de Feliz Natal/MT, anunciado pelo aplicativo facebook por R$26.000,00 (vinte e seis mil reais). Esclarece que manteve contato com o anunciante, quando foi informado de que o proprietário do automóvel morava em Cuiabá e que o bem estava na posse de seu sobrinho (Hugo da Silva Meneguette), ora requerido, em Feliz Natal. Registra que entrou em contato com o réu, Hugo, por telefone, após marcar uma data para ver o carro e confirmou que se tratava do veículo marca Chevrolet, Montana, Ls, 1.4, de cor vermelha, ano 2013, com 130.000 Km (quilômetros) rodados. Retrata que seria de propriedade do tio do réu, porém o veículo estaria no nome do requerido. Assenta que no momento da negociação teria identificado um problema mecânico grave no veículo e por isso não teria mais interesse no carro, mas o réu teria mantido contato com seu tio (Cláudio), o então proprietário, que teria dado um desconto de R$7.000,00 (sete mil reais) para os devidos reparos pelo autor. Pontua que fecharam o negócio, com a concordância com os valores e descontos ofertados, quando o réu (Hugo) teria passado a chave pix em nome de [email protected]. Ratifica que fez a transferência da importância de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), passando o comprovante de pagamento para o requerido (Hugo), que teria confirmado o pagamento com seu tio (Claudio), que seria o proprietário. Enfatiza que já na posse do carro e com o documento de transferência assinado em seu favor, levou o réu (Hugo) até a sua residência para a retirada de seus pertences do veículo e seguiu para Sinop, entretanto quando estava em Vera teria recebido uma ligação do réu informando que o respectivo tio (Claudio) não lhe teria repassado a sua parte da negociação e que teria caído num golpe, de maneira que pretendia a retomada do bem. Expõe que no dia seguinte verificou que o veículo estava novamente anunciado na mesma plataforma, porém com valor diferente. Assim, requer em definitivo a busca e apreensão do veículo, com sua entrega ao postulante, que seria o verdadeiro proprietário. Em sua defesa, o réu destaca que a situação vertente envolve o “golpe do olx”. Salienta o réu que sempre foi o único proprietário do veículo em questão e que o anunciou no site do OLX, no portal de compra e venda de objetos variados. Retrata que logo após a publicação do anúncio teria mantido contato com uma pessoa de nome Claúdio, que teria manifestado intenção de comprar o carro para pagar uma dívida que teria com seu sócio, o autor, o qual entraria em contato com o réu. Narra que o autor em nenhum momento questionou o requerido sobre seu parentesco com Claudio. Informa que o autor fez o pagamento a uma pessoa completamente estranha à negociação, de nome THALIA EDUARDA SILVA OLIVEIRA. Enfim, expõe que o possível golpista “Claudio” clonou o anúncio de venda do veículo do requerido, fazendo se passar por anunciante. Pois bem, vê-se que a negociação objeto dos autos se refere à compra e venda de bem móvel, caracterizado o contrato como negócio jurídico bilateral, pelo qual uma das partes (vendedora) se obriga a transferir a propriedade de uma coisa (móvel ou imóvel) à outra (compradora), mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro (preço). Portanto, se trata de negócio jurídico bilateral e sinalagmático, ou seja, possui reciprocidade de direitos e obrigações, “ex vi” do art. 481, do Código Civil: "[...] Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro [...]". Na espécie em exame, o vendedor do veículo, o réu, afirma que não recebeu pelo valor do bem, embora o comprador o tenha pago, em tese, mediante fraude praticada por um terceiro (de nome Cláudio) em favor de pessoa completamente diversa das negociações (chamada Thalia Eduarda Silva Oliveira). Ademais, neste aspecto, anota-se que eventual transferência do documento do veículo em cartório não vincula a entrega do bem, porque o contrato de compra e venda somente resta aperfeiçoado com a tradição do veículo, nos temos do art. 1267, do Código Civil. Por derradeiro, reitere-se, embora o pagamento realizado pelo bem, a cargo da parte autora, tenha se dado em nome de uma pessoa sequer conhecida de quaisquer das partes (chamada Thalia Eduarda Silva Oliveira), o art. 308, do Código Civil preconiza que “[...] o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito [...]". Dessa forma, o que se identifica, ao que parece, é que o autor foi vítima de estelionato praticado por terceiro estranho à lide (de nome Cláudio), de maneira que se afasta a responsabilidade do proprietário do bem, o réu, que, em teoria, não recebeu nenhuma quantia pela negociação em foco. Ainda que constatado o descaso com o dever de cuidado das partes, certo é que não há nenhum elemento no feito que comprove a relação das partes com o possível criminoso, que se comportaram em conformidade com o papel de vítimas no “modus operandi” desse tipo de golpe. Sobre o tema, seguem julgados: [...] Em se tratando de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como "golpe do OLX", e não sendo comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser afastada a obrigação de entregar o veículo ao suposto comprador, bem como de indenizar os prejuízos sofridos (art.373, I e II, do CPC) [...] (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.292909-3/001, Relatora: Desª Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, J 07/02/2023, DJ 16/02/2023). [...] Em se tratando de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como "golpe do OLX", e não sendo comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser afastada a obrigação de entregar o veículo ao suposto comprador, bem como de indenizar os prejuízos sofridos (art.373, I e II, do CPC). No caso concreto, a compra e venda do veículo não se concretizou, porquanto o pagamento foi feito a pessoas estranhas, desatendidas as formalidades legais (arts. 320, caput, e 481, do Código Civil) [...] (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.093580-5/005, Relator: Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, J 29/11/2022, DJ 30/11/2022). Sendo assim, não há que se falar em busca e apreensão do veículo descrito dos autos, por parte do pretenso comprador (o autor), diante de possível golpe praticado por um terceiro estelionatário (de nome Claudio); bem como da inexistência de provas no sentido de que o vendedor (réu) teria agido em conluio com dito "golpista". Chama a atenção, ainda, a negligência do autor em realizar o pagamento dessa negociação de compra e venda do carro por meio de pix destinado a pessoa completamente diversa das tratativas (chamada Thalia Eduarda Silva Oliveira). Diante do exposto, pelos fundamentos ora delineados, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Outrossim, condena-se a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:04

Improcedência

25/11/2025, 17:37

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 23:11

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 23:10

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:29

Decurso de Prazo

22/08/2025, 07:24

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 21:22

Publicação

30/07/2025, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autores: Cleidemir Presser Requerido: Hugo Da Silva Meneguette Data e horário: 21 de julho de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juiz De Direito: Humberto Resende Costa Autor: Cleidemir Presser Advogado: Roger Goncalves Silva Requerido: Hugo Da Silva Meneguette Advogado: Johl Rogers Domingos De Oliveira OCORRÊNCIAS Aberta a audiência por meio de videoconferência, os depoimentos foram colhidos e gravados por meio do sistema de videoconferência para posterior juntada aos autos em mídia adequada. Certifico que as partes supracitadas estavam presentes, efetuaram a leitura deste ato e dispensando-se suas respectivas assinaturas, a teor do art. 26, do Provimento 15/2020-CGJ. Deu-se início a solenidade processual quando, então, colheu-se depoimento pessoal do requerido. DELIBERAÇÕES Em seguida, o MM. Juiz de Direito proferiu a decisão abaixo: “Vistos etc. 1. Declaro encerrada a audiência, saem as partes intimadas para apresentar memoriais finais por escrito no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 2. Após, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se.” Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. Do que, para constar, eu, Matheus Saylon Vieira da Silva Guimarães, estagiário de Gabinete, o digitei. Juiz de Direito Substituto Humberto Resende Costa (assinatura digital) Assinaturas dos demais dispensadas, a teor do art. 26, do Provimento 15/2020-CGJ. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Videoconferência) Processo nº: 1000268-37.2021.8.11.0093 Tipo de ação: Reintegração de Posse

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000268-37.2021.8.11.0093 Valor da causa: R$ 19.500,00 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão, Liminar]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: CLEIDEMIR PRESSER Endereço: RUA PROJETADA H, s/n, quadra 17 lote 35, RESIDENCIAL DAURY RIVA, SINOP - MT - CEP: 78554-028 POLO PASSIVO: Nome: HUGO DA SILVA MENEGUETTE Endereço: IPORA, 1150, Q 50 L13, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 INTIMANDO(A): HUGO DA SILVA MENEGUETTE, Endereço: Rua Iporã n. 1150, Centro, Feliz Natal - MT, CEP: 78885-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Juízo Único da Comarca de Feliz Natal Data: 21/07/2025 Hora: 13:30 Link para acesso à sala de audiência virtual: https://shre.ink/afBz Em caso de dúvidas ou dificuldades em acessar a sala de audiência virtual, entrar em contato pelo whatsapp n. (66) 3585-2077 ou (66) 9.9205-9434. ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. FELIZ NATAL, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000268-37.2021.8.11.0093.. AUTOR: CLEIDEMIR PRESSER RÉU: HUGO DA SILVA MENEGUETTE DECISÃO Intimação - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por CLEIDEMIR PRESSER em face de HUGO DA SILVA MENEGUETTE. Decisão no id 59916475, deferindo a gratuidade de justiça em favor da parte autora; indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência; e deferindo o pleito do requerente de expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Feliz Natal/MT para o encaminhamento de certidão relatando o procedimento realizado pelas partes no dia 23/04/2021. Ofício da Serventia lançado no id 96727444. Termo de audiência de conciliação juntado no id 122629086, registrando que não houve acordo entre as partes. Contestação no id 124122167, com a arguição de ilegitimidade passiva; e inépcia da inicial (por ausência de título extrajudicial ou prova material). Petição do autor requerendo a produção de prova testemunhal (id 164295141). Petição do réu requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, da leitura dos autos, observa-se que a presente ação se encontra em fase de saneamento, havendo questões processuais pendentes de análise, o que será feito neste momento processual. I – Da alegação de ilegitimidade passiva: Em sede de defesa, sustenta o requerido que careceria de legitimidade para figurar no polo passivo desta lide, pois não teria nenhuma responsabilidade pelo golpe narrado pelo autor na peça de ingresso. Entretanto, entende-se que a pertinência subjetiva para ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada, independentemente da relação jurídica material, segundo a teoria da asserção. Em outras palavras, para se examinar as condições da ação, há o Juiz de as analisar "in statu assertionis" (teoria da asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pela parte autora na petição inicial. “In casu”, observa-se que o autor afirma, na petição inicial, que manteve tratativas negociais com a parte ré, com vistas a aquisição de um carro, efetuou a ele o pagamento e foi colhida a assinatura respectiva no DUT, com firma reconhecida em Cartório, porém, quando estava na posse do veículo, esclarece que o réu teria entrado em contato afirmando que teria sido vítima de um golpe praticado por seu Tio (Claudio), que não teria feito o repasse dos valores que considera lhe serem devidos; informa, ainda, que o requerido retomou a posse do veículo, deixando-o no prejuízo. É o que basta para, segundo a teoria da asserção, afastar a alegação de ilegitimidade passiva. Ressalta-se que eventual ausência de responsabilidade do requerido constitui mérito da causa. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. II – Da preliminar de inépcia da exordial: Argumenta, ainda, a defesa, que a petição inicial seria inepta, pois não constaria dos autos contrato escrito atinente à aquisição do veículo; nem prova material do golpe sofrido. Ocorre que esta ação de busca e apreensão não se refere à demanda que tem por objeto inadimplemento decorrente de contrato de aquisição de veículo garantido por alienação fiduciária com Instituição Financeira. Trata-se de ação entre particulares, fundada no denominado “golpe do intermediador do OLX”, o que dispensa a juntada de eventual instrumento formal da negociação e demanda dilação probatória para a verificação da ocorrência da afirmada nulidade contratual (ainda que verbal). Do mesmo modo, a sustentação de ausência de prova do golpe sofrido, constitui discussão do mérito da causa, que será dirimida após regular instrução. Assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da exordial. III – Da fixação dos pontos controvertidos: Superadas as questões processuais pendentes, dá-se o feito por saneado e fixa-se o seguinte ponto controvertido a ser objeto de prova: a responsabilidade do requerido pelo golpe que o autor alega ter sofrido na aquisição de veículo (golpe do intermediário do OLX), e pela devolução do carro em questão. IV – Da produção de provas e demais comandos correlatos: Registra-se, por oportuno, que o ônus da prova distribuir-se-á entre as partes de forma ordinária, ou seja, em conformidade com a regra estabelecida no art. 373, I e II, do CPC. Defere-se o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal) pugnado pelo autor e fixa-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada dos róis de testemunhas, caso não estejam nos autos, que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Advirta-se, desde logo, que somente serão ouvidas 3 (três) testemunhas por fato, com limitação de 10 (dez) testemunhas no total, na forma do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão ser intimadas pessoalmente acerca da colheita dos respectivos depoimentos pessoais em audiência. Caberá aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Designa-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14/07/2025 (segunda-feira) às 13h30min. O acesso remoto à AIJ se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz. Intimem-se. Diligencie-se. Após, permaneçam os autos em Secretaria até a realização da audiência instrutória ora designada. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 1000268-37.2021.8.11.0093 Valor da causa: R$ 19.500,00 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão, Liminar]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: CLEIDEMIR PRESSER Endereço: RUA PROJETADA H, s/n, quadra 17 lote 35, RESIDENCIAL DAURY RIVA, SINOP - MT - CEP: 78554-028 POLO PASSIVO: Nome: HUGO DA SILVA MENEGUETTE Endereço: IPORA, 1150, Q 50 L13, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificada, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: Sala 2 - Conciliadora Data: 07/07/2023 Hora: 14:20, por videoconferência -plataforma Teams da Microsoft. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YWQ5MzFlZmEtZDdlMi00OWYxLTg2N2MtMTY5MzE4OTZkNTE2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25220202f56d-409d-4e66-bdd8-f837d3402922%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=72296c38-c798-4a55-bac3-ae7e5f925585&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. FELIZ NATAL, 26 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI PROCESSO n. 1000268-37.2021.8.11.0093 Valor da causa: R$ 19.500,00 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão, Liminar]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: CLEIDEMIR PRESSER Endereço: RUA PROJETADA H, s/n, quadra 17 lote 35, RESIDENCIAL DAURY RIVA, SINOP - MT - CEP: 78554-028 POLO PASSIVO: Nome: Hugo da Silva Meneguette Endereço: AVENIDA PERIMETRAL NORTE, 349 W, CVALE, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, e seu respectivo advogado, para comparecerem à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: Sala 2 - Conciliadora Data: 08/11/2022 Hora: 13:30, por videoconferência ( plataforma TEAMS da Microsoft). Devendo as partes acessarem o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjY1ZDUwYzMtZDgzNS00ZmE0LTllOTAtNWExM2FlYmRjOGEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%220202f56d-409d-4e66-bdd8-f837d3402922%22%7d OBSERVAÇÃO: Havendo partes e/ou testemunhas que se enquadrem no grupo de risco de contágio da COVID-19, estas poderão participar da solenidade, por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, ficando desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo “Smartphone” para realização do ato. Para utilização de “Smartphone” que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link/convite da audiência e aguardar a autorização do magistrado/conciliador, presidente do ato, para ingresso na sala virtual. O link/convite poderá ser acessado por meio de celular, tablet ou computador, desde que possuam sistema de vídeo e áudio funcionando corretamente (câmera e microfone).Se quaisquer das partes e/ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou, se recusarem a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas penalidades legais. As partes e/ou testemunhas devem ter em mãos um documento de identidade com foto, pois será solicitada a apresentação durante a audiência ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. FELIZ NATAL, 30 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/10/2022, 00:00

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