Reintegração / Manutenção de Posse 1003247-74.2021.8.11.0059 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003247-74.2021.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003247-74.2021.8.11.0059 MARCIO BARBOSA DE MACEDO NEY CLEVISSON BARREIRA WANDERLEY Os documentos juntados pela Agro Pastoril Vitória do Araguaia S.A. (ID 71923518) demonstram que as matrículas 6.588 e 8.062, objeto desta demanda possessória, correspondem exatamente à mesma área discutida nos processos: 1. Embargos de Terceiro nº 998-61.2020.8.11.0041, e 2. Ação de Manutenção de Posse nº 29103-34.2009.811.0041, ambos em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Conflitos Agrários de Cuiabá/MT. Os mapas, documentos dominiais e relatórios de cumprimento de liminar coincidem integralmente com aqueles apresentados nas ações que tramitam no juízo especializado, evidenciando identidade física da área, comunhão de sujeitos materiais e interdependência entre as controvérsias. A situação configura conexão qualificada, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, com risco concreto de decisões conflitantes caso os processos permaneçam em tramitação separada. A Vara Especializada já exerce jurisdição sobre litígios possessórios envolvendo a mesma área rural, de modo que se mostra necessária a remessa dos autos para apreciação da competência, eventual prevenção e possível unificação do processamento. DISPOSITIVO Diante do exposto: DETERMINO a retificação da autuação para inclusão da Agro Pastoril Vitória do Araguaia S.A. no polo passivo. RECONHEÇO A CONEXÃO destes autos com os processos nº 998-61.2020.8.11.0041 e nº 29103-34.2009.811.0041, ambos em curso na 2ª Vara Especializada em Conflitos Agrários de Cuiabá/MT. DETERMINO A REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS ao referido juízo especializado, para apreciação da competência, prevenção, eventual litispendência e conveniência do processamento conjunto. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003247-74.2021.8.11.0059 MARCIO BARBOSA DE MACEDO NEY CLEVISSON BARREIRA WANDERLEY Os art. 82, § 1º, e art. 98, § 6º, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem que as despesas com custas processuais devem ser pagas de forma antecipada pelo autor da demanda, podendo, conforme o caso, se autorizado pelo Juízo, o seu pagamento de forma parcelada, vejamos: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.” “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”. Portanto, a regra é no sentido de que a parte deve pagar as custas, de forma antecipada, podendo ser parcelada, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a isenção ao pagamento. Note-se que sequer é mencionado no dispositivo legal que rege a matéria, a possibilidade de adiamento da obrigação para o final do processo, mas sim apenas de parcelamento. Inviável, pois, a criação de uma terceira opção, destinada aqueles que, mesmo não litigando sob o pálio da justiça gratuita pretendem remeter o pagamento das custas ao término do processo. Com efeito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA- DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DA LIDE- HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil, prevê, em rol taxativo, os casos em que a decisão interlocutória poderá ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento, no qual não se encontra inserido a hipóteses de indeferimento de pagamento de custas ao final da lide. Ainda que fosse possível a análise do recurso, os artigos 82, § 1º e 98, § 6º, ambos do CPC estabelecem que as despesas com custas processuais devem ser pagas de forma antecipada pelo autor da demanda, podendo, conforme o caso ser efetuado o pagamento de forma parcelada. (TJ/MT - N.U 1006909-34.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 08/03/2019). (g.n.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO- IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- O pagamento das custas processuais deve ser realizado antecipadamente, no ato da distribuição da inicial, permitido o parcelamento, salvo quando se tratar de beneficiários da justiça gratuita, isentos do pagamento. 2- “(...) O art. 233, § 2º, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso veda expressamente o recolhimento de custas ao final do processo” (N.U 1008853-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 22/07/2021). (TJ/MT - N.U 1013842-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). (g.n.) Isto posto, indefiro o pedido de custas ao final do processo, ao tempo que defiro o parcelamento das custas em até 6 (seis) parcelas. Intime-se o requerente para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o prazo, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Vistos, etc. DECISÃO Processo: 1003247-74.2021.8.11.0059.. Intimação - Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCIO BARBOSA DE MACEDO em face de NEY CLEVISSON BARREIRA WANDERLEY, devidamente qualificados nos autos. Após a realização da audiência de justificação prévia, sobreveio decisão interlocutória, indeferindo o pedido liminar (id n. 72144765). Na sequência, a parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão e erro material na decisão vergastada (id n. 72999551). Certificada a tempestividade (id n. 88574057), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, de sorte que deles conheço. Sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do NCPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. Sendo assim, tem-se que os aclaratórios não se prestam, como via processual, para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, em que pese estarem os embargos embasados em hipóteses legais de cabimento (omissão e erro material/contradição), seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que o embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito da causa, com a desconstituição do ato decisório proferido, o que refoge do âmbito da abrangência recursal, diante dos estritos limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado, de modo que, não verificada qualquer das situações retromencionadas, a sua rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DE MATÉRIA - ERRO DE JULGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de Declaração tem por objeto sanar omissão, obscuridade ou contradição verificados no referido acórdão embargado. A rediscussão de matéria não encontra amparo pela utilização de Embargos de Declaração." (TJMT - ED 16761/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017). No que tange ao alegado erro material/contradição ao considerar o valor da terra de acordo com a tabela referencial do INCRA, consoante explicitado na decisão vergastada, “não foge à regra do art. 292, IV do CPC, a adequação do valor da causa, nas ações reivindicatórias, com base no valor médio do hectare apurado pelo INCRA/MT e indicado na tabela referencial de preços de terras no estado de mato grosso, sobretudo se condizente com o proveito econômico perseguido pelo autor e totalmente dissociado do valor originalmente atribuído à causa pelo autor (TJMT; AI 172170/2015; Nova Canaã do Norte; Rel. Des. João Ferreira Filho; Julg. 05/07/2016; DJMT 08/07/2016; Pág. 78). Por fim, consoante dicção do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil a mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo requerente, mantendo-se incólume a decisão de id n. 72144763. Assim sendo, retifique-se o valor da causa no PJE, fazendo constar R$ 10.618.205,00 (dez milhões seiscentos e dezoito mil e duzentos e cinco reais). Por conseguinte, determino a intimação da parte autora para o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Aguarde-se o prazo recursal e cumpra-se as demais determinações contidas na decisão retro. As providências. Porto Alegre do Norte/MT, 19 de julho de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Impedimento ou Suspeição

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