Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024801-76.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024801-76.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

06/03/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada nos autos, que isentou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas nos moldes do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7603/2001. Ab ovo, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. CONCEITO DE RECEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] (AgInt no REsp 1937429/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 01/02/2017) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da sentença, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Ex positis, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em conta o Recurso de Apelação interposto ao id. 92275027, remetam-se os autos ao e.TJMT observando-se as formalidades de praxe. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024801-76.2020.8.11.0002.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): TRES AMERICAS TRANSPORTES LTDA Vistos etc. TRÊS AMÉRICAS TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, propôs a presente “ação anulatória de débitos tributários c/c pedido de tutela de urgência em caráter antecedente” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, também devidamente qualificado. Aduz a parte requerente que adquiriu a propriedade do veículo caminhão (cavalo de tração) da marca Iveco, modelo Stralis HD, ano/modelo 2008/2008, chassis 93ZS2MRH088803816, identificado com as placas NJK 4959, bem como que o veículo foi furtado em 2011 e que, mesmo tendo registrado o boletim de ocorrência, nunca fora encontrado. Afirma que, ainda assim, recebe cobrança de IPVA, razão pela qual, propôs a presente ação, pugnando, em tutela de urgência, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final deste processo. No mérito, requereu a procedência do pedido, com o cancelamento dos lançamentos de IPVA e de licenciamento correspondentes ao veículo. Com a inicial constante no id. 38995788, vieram os documentos. Recebida a inicial, a liminar pleiteada foi concedida (id. 39133423). Custa judiciais recolhidas – id. 39265339. Devidamente citado, o ente requerido apresentou contestação no id. 54825164, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Aportou aos autos Impugnação à contestação, em que o requerente refutou a arguição de legitimidade ativa para a presente ação e requereu a procedência do pedido (Id 58310903). É a síntese. Decido. É adequado o julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, porquanto se trata de matéria fato e de direito que não demanda a produção de qualquer outra prova, na forma do art. 355, I do CPC. - Ilegitimidade Passiva Em sede de defesa, o Estado de Mato Grosso arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente Ação. Não merece guarida a arguição de ilegitimidade passiva, eis que o IPVA e licenciamento de veículo são impostos de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, que controla, arrecada, emite guias e inscreve na dívida ativa estadual, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, devendo o Estado de Mato Grosso responder pela declaração da inexigibilidade. do débito. A seu turno cabe ao DETRAN/MT o lançamento de multas infracionais e baixa do registro do veículo. Deste modo, rejeito a arguição de ilegitimidade. No mérito, o Requerente aduz que adquiriu no ano de 2008, o veículo caminhão [cavalo de tração] da marca Iveco, modelo Stralis HD, ano/modelo 2008/2008, chassis 93ZS2MRH088803816, identificado com as placas NJK 4959, porém, na data de 21 de junho de 2011, por volta das 20:30h, na cidade de São Paulo/SP, enquanto era utilizado para o transporte de cargas, referido veículo foi objeto de roubo. Informa que o veículo era conduzido por empregado da autora, o motorista profissional Orlando de Lima, que foi induzido a acreditar que havia algo errado com o caminhão, tendo sido abordado pelos meliantes, portanto armas de fogo, e, ao parar o veículo para conferência, o motorista foi retirado do local e liberado pelos criminosos apenas na madrugada do dia 22, ocasião em foram subtraídos também, documentos pessoais e cartões bancários do motorista, além do seu aparelho de telefone celular e daquele outro utilizado para comunicação com a empresa. Pois bem, acerca do tributo em questão, leciona o ilustre jurista Hugo de Brito Machado, em seu Curso de Direito Tributário, 29ª Ed., p 384, que “o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor. Não é a sujeição ao poder de polícia, como acontecia com a taxa rodoviária única, por ele substituída. Também não é o uso. É pura e simplesmente a propriedade” Registra-se que Lei Estadual nº 7.301/2000, estabelece: “Art. 29-B. Cancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir da data da ocorrência do evento, mantido, porém, o débito correspondente a tantos doze avos quantos forem os meses-calendário ou fração já transcorridos no exercício. (Acrescentado pela Lei 7.867/02)” (destaquei). Ademais disso, segundo o que estabelece a Lei Estadual nº 9.193/2009, de 10 de agosto de 2009, que introduziu as alterações a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, dispondo sobre o cancelamento de débitos fiscais pertinentes ao IPVA, o poder executivo pode providenciar o cancelamento do IPVA de veículos com perda ou destruição total, conforme art. 29- E, litteris: “Art. 29-E Fica o Poder Executivo autorizado, também, a promover o cancelamento, no Sistema de Conta Corrente do IPVA, dos débitos referentes ao aludido tributo, pertinentes a veículos objeto de perda ou destruição total, ainda que não promovida a respectiva baixa junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Dessa forma, diante da prova coligida ao autos, verifica-se que a requerente não teve a posse do veículo, o qual foi objeto de roubo. Logo, entendo que não pode a arcar, ad eternum, com a obrigação tributária decorrente do bem que não está sob sua posse, situação esta que somente lhe traria prejuízos, sem que houvesse contrapartida de uso e fruição do bem. Com efeito, é mais que razoável que se o veículo é isento do pagamento de IPVA, deverá sê-lo também em relação às demais taxas, como o licenciamento e o seguro obrigatório. De acordo com os citados atos normativos, uma vez comprovada a perda da propriedade do veículo em decorrência de furto ou roubo, o imposto e as taxas não são mais exigíveis desde a data do fato até a devolução do bem ao seu legítimo proprietário. Assim, entendo demonstrada a aparência do direito invocado, no que tange à baixa da restrição nominal referente aos débitos do IPVA e das taxas de Licenciamento Anual, incidentes sobre o veículo roubado, desde a data do fato ilícito, 21/06/2011, conforme comprovado via boletim de ocorrência acostado no id. 38996894. Nesse sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) – VEÍCULO ROUBADO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – CIÊNCIA DO DETRAN E DO ESTADO DE MATO GROSSO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - PERDA DA POSSE DO VEÍCULO - DISPENSA DO PAGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 29-B DA LEI ESTADUAL Nº 7.301/2000 – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO CITADO VEÍCULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1004406-60.2017.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 17/11/2020) RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – IPVA – LANCAMENTO INDEVIDO DE IPVA – VEÍCULO FURTADO – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indevida a obrigação tributária referente à IPVA de período em que veículo foi furtado. Sentença mantida nos seus próprios fundamentos”. (TJ-MT - RI: 10020938320188110040 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/03/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/03/2019). Em razão dessa situação, o autor se incumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, e por conseguinte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TRÊS AMÉRICAS TRANSPORTES LTDA, para CONFIRMAR a liminar concedida nos autos (ID 39133423) e DECLARAR a inexistência de débito de IPVA e licenciamento a partir de 21/06/2011 referentes ao veículo Caminhão (cavalo de tração) da marca Iveco, modelo Stralis HD, ano/modelo 2008/2008, chassis 93ZS2MRH088803816, identificado com as placas NJK 4959. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC. Isento de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496 § 3º e 509, § 2º, do CPC. Havendo apelação e ofertadas as contrarrazões, remeta à instância superior. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito 0020816-54.2022

25/07/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(138)