Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000532-33.2021.8.11.0100 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000532-33.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000532-33.2021.8.11.0100. EXEQUENTE: ROSANIA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por ROSANIA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados. Homologado o cálculo e expedido ofício requisitório, sobreveio informação de pagamento (id. 190375886) e a parte exequente pediu o levantamento dos valores (id. 194612975). Determinou-se a intimação da parte autora para juntar nos autos procuração atualizada e com poderes específicos para levantamento dos valores (id. 200277174). Cumprida a determinação (id. 200321407), vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. Isso porque, houve o cumprimento da obrigação perseguida, sendo imperiosa a extinção do feito, posto que se tornou desnecessária a continuidade da prestação jurisdicional executiva. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Ante a ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o presente provimento jurisdicional. EXPEÇA-SE em favor da parte autora alvará de levantamento dos valores depositados e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000532-33.2021.8.11.0100.. Vistos. Trata-se de “Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pagamento das férias e indenização - FGTS”, ajuizada por Rosania da Silva em face do Estado de Mato Grosso, todos qualificados nos autos. Na exordial, a requerente informa ter sido contratada pelo requerido em contratos temporários e sucessivos na função de professora nos anos de 2016 à 2021. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos, por desvio de finalidade. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do demandado ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e recolhimento de FGTS. Acostou documentos que comprovam vínculo e recebimento de salário nos meses de maio a dezembro de 2016, de março a dezembro de 2017, de março a dezembro de 2018, de março à novembro de 2019, de abril a dezembro de 2020 e de março a abril de 2021, id: 5668986 e id: 56689869. A inicial foi recebida e a gratuidade concedida em id: 56863285. O Estado apresentou contestação arguindo o caráter administrativo do vínculo contratual com a autora, o que torna impossível a concessão do pleito desta (id: 7884511). Impugnação acostada em id: 79121911. Instados a manifestarem-se acerca da necessidade de produção de provas, ambos requereram o julgamento antecipado da lide (id: 93985750 e id: 94361830). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da causa O art. 37 da Constituição Federal dispõe que o ingresso nas carreiras do serviço público se dá mediante concurso público, salvo quanto aos cargos em comissão e às hipóteses de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Por mais que não se exija concurso público para a hipótese do art. 37, IX, da CF, deve ao menos ocorrer um processo seletivo simplificado para a contratação de servidores temporários: “Os casos de inexigibilidade de concurso podem ser assim enumerados: (...) b) servidores temporários que são contratados com prazo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público (art. 37, IX, da CRFB, devendo ser realizado, no entanto, processo seletivo simplificado para contratação desses servidores (art. 3º da Lei n. 8.745/1993). (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 746). Por seu turno, não se aplica a CLT aos servidores temporários, ainda que, no ato da contratação, haja tal disposição, pois eles estão sujeitos a um Regime Jurídico Administrativo. No presente caso, está comprovado que a autora foi contratada sucessivamente no período do mês de maio de 2016 a abril de 2021, conforme documentação juntada, situação que descaracteriza a contratação temporária ensejando, portanto, a nulidade dos contratos temporários e o recolhimento de FGTS em seu favor. Quanto ao direito ao recebimento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, verifica-se que, sendo direito do trabalhador constitucionalmente assegurado, é direito da autora recebê-lo. Neste sentido: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado, exceto direito de receber salários referentes ao período trabalhado e, eventualmente, de levantar os depósitos do FGTS (STF, Plenário, RE 705140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 28/08/2014 com repercussão geral). Há de se fazer, contudo, a única ressalva (distinguishing) de que os direitos sociais dispostos no artigo 7º, fundamentais para todo e qualquer trabalhador, devem ser observados, uma vez que, no caso em tela, houve a efetiva contratação reiterada e sucessiva, embora indevida, e a prestação do trabalho (incontroversa nos autos). Conclui-se, portanto, a despeito da natureza administrativa do contrato firmado entre as partes, por se tratar de verbas salariais, conforme estabelecido no § 3.º do art. 39 da CF/88 e no disposto no RE nº 1.066.677, é impositiva a condenação do poder público ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional. Neste sentido: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984 – clipping). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados, bem como para condenar o requerido ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional e ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS referente ao período de maio a dezembro de 2016, de março a dezembro de 2017, de março a dezembro de 2018, de março à novembro de 2019, de abril a dezembro de 2020 e de março a abril de 2021, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. Desse modo, EXTINGO o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas judiciais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa pelo requerido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à remessa dos autos a Instância Superior, posto que a decisão não está sujeita a reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Brasnorte, datado e assinado digitalmente. LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTO Juíza Substittua

30/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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