Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002640-14.2007.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

SEBASTIAO BRUNO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

OAB/PR 30575·CPF·Representa: Autor

FABIANA ELIZA MATTOS

OAB/PR 32438·CPF·Representa: Autor

DIEGO BALEM

OAB/MT 23020·CPF·Representa: Autor

REGISSON JOSE DE CASTRO

OAB/MT 6214·CPF·Representa: Autor

DIEGO BALEM

OAB/PR 46441·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

OAB/PR 30575·CPF·Representa: Autor

FABIANA ELIZA MATTOS

OAB/PR 32438·CPF·Representa: Autor

DIEGO BALEM

OAB/MT 23020·CPF·Representa: Autor

REGISSON JOSE DE CASTRO

OAB/MT 6214·CPF·Representa: Autor

DIEGO BALEM

OAB/PR 46441·CPF·Representa: Autor

WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

OAB/PR 30575·CPF·Representa: Réu

FABIANA ELIZA MATTOS

OAB/PR 32438·CPF·Representa: Réu

DIEGO BALEM

OAB/MT 23020·CPF·Representa: Réu

REGISSON JOSE DE CASTRO

OAB/MT 6214·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

13/11/2025, 17:05

Remessa (outros motivos)

26/10/2025, 02:15

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:12

Decurso de Prazo

18/09/2025, 07:46

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:47

Publicação

27/08/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 13:06

Definitivo

26/08/2025, 18:46

Trânsito em julgado

26/08/2025, 18:43

Publicação

26/08/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 11:43

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO BRUNO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. 0002640-14.2007.8.11.0045 Vistos e examinados. Diante do(s) depósito(s) de ID 202719157/ss., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de sentença promovida por SEBASTIAO BRUNO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Isento de custas por força da Lei. Considerando que o(s) alvará(s) de levantamento em nome do(s) da(s) patrono(a)(s) do(a)(s) exequente(s) com relação ao(s) valor(es) depositado(s) já foi(ram) expedido(s) (ID 203572748) e o(a) exequente foi devidamente intimado(a), oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento

25/08/2025, 14:08

Expedição de documento

25/08/2025, 14:08

Todas as movimentações(510)

Documento

13/11/2025, 17:05

Remessa (outros motivos)

26/10/2025, 02:15

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:12

Decurso de Prazo

18/09/2025, 07:46

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:47

Documentos

•26/08/2025, 00:00

Publicação

27/08/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 13:06

Definitivo

26/08/2025, 18:46

Trânsito em julgado

26/08/2025, 18:43

Publicação

26/08/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 11:43

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO BRUNO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. 0002640-14.2007.8.11.0045 Vistos e examinados. Diante do(s) depósito(s) de ID 202719157/ss., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de sentença promovida por SEBASTIAO BRUNO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Isento de custas por força da Lei. Considerando que o(s) alvará(s) de levantamento em nome do(s) da(s) patrono(a)(s) do(a)(s) exequente(s) com relação ao(s) valor(es) depositado(s) já foi(ram) expedido(s) (ID 203572748) e o(a) exequente foi devidamente intimado(a), oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento

25/08/2025, 14:08

Expedição de documento

25/08/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002640-14.2007.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte EXEQUENTE sobre o envio do Alvará à agência da Caixa Econômica indicada (Agência de Pato Branco - PR), para que compareça na mesma para o procedimento de levantamento dos valores. OBERVAÇÕES 1) Para isenção de IRRF que trata a lei 10.833/2003, é necessário a apresentação da “Declaração para não incidência de IRRF” (MODELO - LINK), assinada pelo beneficiário ou pelo Advogado, desde que tenha poderes específicos para tal na procuração dos autos. 2) para o levantamento de valores, deverão ser apresentados pela parte ou advogado, na agência da caixa econômica indicada, os seguintes documentos: Pelo Advogado - Documento de Identidade de ambos - cópia e original (do beneficiário somente a cópia) com QR Code. Os demais documentos foram encaminhados via e-mail (procuração, certidão de objeto e pé, e cópia do documento de identidade do beneficiário, quando disponível nos autos) LUCAS DO RIO VERDE, 22 de agosto de 2025 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

25/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 17:32

Expedição de documento

22/08/2025, 17:14

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:14

Documento

22/08/2025, 17:06

Expedição de documento

21/08/2025, 14:38

Documento

15/08/2025, 16:09

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:33

Publicação

06/08/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO BRUNO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Expeça-se alvará em favor do Exequente. Após, conclusos para sentença de extinção. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito Processo n. 0002640-14.2007.8.11.0045

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento

01/08/2025, 18:54

Expedição de documento

01/08/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 08:11

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 20:28

Desarquivamento

30/07/2025, 20:18

Ato ordinatório

30/07/2025, 15:58

Decurso de Prazo

15/03/2024, 01:14

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 07:33

Definitivo

05/02/2024, 14:30

Expedição de documento

05/02/2024, 14:29

Documento

02/02/2024, 16:04

Publicação

31/01/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO BRUNO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 0002640-14.2007.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Procedeu-se com a expedição de RPV e precatório. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. Informou-se vinculação dos valores de RPV. O processo veio concluso. 1 – DETERMINA-SE a expedição do alvará para levantamento do valor, em atenção aos dados informados. Caso não se encontrem dados válidos, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que informe os dados bancários atuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2 – Assinado o alvará, AGUARDE-SE a vinculação dos valores provenientes do precatório. 3 – Após, CONCLUSO para deliberação final. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento

29/01/2024, 14:52

Expedição de documento

29/01/2024, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 13:19

Conclusão (para decisão)

09/01/2024, 15:11

Desarquivamento

09/01/2024, 15:11

Ato ordinatório

09/01/2024, 15:11

Definitivo

09/11/2023, 19:26

Ato ordinatório

31/10/2023, 19:20

Decurso de Prazo

21/10/2023, 07:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 08:59

Publicação

03/10/2023, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002640-14.2007.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Nos termos do Art. 11 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as PARTES acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos antes do encaminhamento ao TRF para, caso queiram, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, contado em dobro para a executada. LUCAS DO RIO VERDE, 29 de setembro de 2023 JULIANA BORGES Gestor de Secretaria

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

29/09/2023, 16:06

Expedição de documento

29/09/2023, 16:06

Documento

29/09/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 23:34

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 15:10

Publicação

21/08/2023, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO BRUNO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Considerando a petição apresentada pela parte exequente, PROCEDA-SE à retificação dos autos no Pje, fazendo constar como Cumprimento de Sentença. 2 – Processo n. 0002640-14.2007.8.11.0045 INTIME-SE a Fazenda Pública devedora na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. 3 – Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa do INSS, certifique-se e EXPEÇA-SE precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais. 4 – Apresentada impugnação pela ré, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte executada. 5 – Em seguida, façam-se os autos CONCLUSOS para deliberações. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

18/08/2023, 00:00

Expedição de documento

17/08/2023, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2023, 13:39

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:45

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:45

Decurso de Prazo

05/11/2022, 17:49

Conclusão (para decisão)

01/11/2022, 10:04

Evolução da Classe Processual

01/11/2022, 10:03

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 09:32

Publicação

05/10/2022, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 10:18

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO REQUERENTE: SEBASTIAO BRUNO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A Resolução TJ-MT/OE n. 22, de 22 de setembro de 2022, disponibilizada no DJE da data de 26/09/2022, alterou parcialmente a Resolução TJMT/OE n. 13/2020 para modificar a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde. Diante do disposto no quadro de especialização publicado, a 3ª Vara Cível desta Comarca, exclusivamente, passa a deter competência para processar e julgar os feitos que envolvam interesses das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; mandado de segurança; ações previdenciárias em competência delegada e; cartas (precatórias ou rogatórias) afetas a respectiva competência exclusiva descrita. A despeito da importante publicidade ora veiculada, resta dirimir as consequências práticas neste caso. 1 - Por conseguinte - considerando o efeito imediato da alteração da Resolução a contar de sua publicação; paralelamente, a necessidade emergente de se evitar pronunciamento nulos e, de se propiciar o regular andamento dos processos desta Comarca - este Juízo REMETE a Secretaria para as providências necessárias. Se conferida inconsistência, ADEQUE-SE a competência na autuação processual, de acordo com o art. 2º da Resolução referenciada. 2 – Sem nova conclusão, CUMPRA-SE integralmente as diligências pendentes. 3 – Após, com as certificações devidas, retorne CONCLUSO para deliberação apropriada. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 0002640-14.2007.8.11.0045

04/10/2022, 00:00

Expedição de documento

03/10/2022, 16:25

Expedição de documento

03/10/2022, 16:24

Mero expediente

03/10/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 0002640-14.2007.8.11.0045.. REQUERENTE: SEBASTIAO BRUNO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. Considerando a Resolução TJ-MT/OE N. 22 de 22 de setembro de 2022, que alterou o quadro de competência das Varas Cíveis desta Comarca de Lucas do Rio Verde, determino a redistribuição do presente feito ao Juízo Competente. Cumpra-se, observando o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

28/09/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/09/2022, 17:32

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/09/2022, 17:32

Expedição de documento

27/09/2022, 09:46

Expedição de documento

27/09/2022, 09:46

Mero expediente

27/09/2022, 09:46

Conclusão (para decisão)

14/09/2022, 18:22

Decurso de Prazo

30/07/2022, 07:03

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 12:58

Publicação

09/06/2022, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 03:20

Expedição de documento

07/06/2022, 14:48

Expedição de documento

07/06/2022, 14:48

Recebimento

07/06/2022, 14:40

Ato ordinatório

07/06/2022, 14:01

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 09:58

Publicação

17/05/2022, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 13:51

Expedição de documento

12/05/2022, 13:45

Remessa

11/05/2022, 23:55

Expedição de documento

09/06/2020, 12:24

Remessa (em grau de recurso)

30/11/2017, 10:49

Entrega em carga/vista

28/09/2015, 11:14

Processo Encaminhado

15/09/2015, 10:22

Expedição de documento

14/09/2015, 15:01

Petição (Petição (outras))

15/07/2015, 16:32

Entrega em carga/vista

18/06/2015, 12:35

Outras Decisões

17/06/2015, 18:48

Conclusão (para despacho)

17/06/2015, 18:47

Entrega em carga/vista

17/06/2015, 17:56

Entrega em carga/vista

28/05/2015, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2015, 17:50

Entrega em carga/vista

03/03/2015, 18:11

Conclusão (para despacho)

03/03/2015, 17:34

Petição (Petição (outras))

21/01/2015, 16:01

Petição (Contra-razões)

21/01/2015, 16:00

Entrega em carga/vista

18/12/2014, 17:56

Entrega em carga/vista

18/12/2014, 14:26

Petição (Petição (outras))

18/12/2014, 14:24

Publicação

12/12/2014, 13:00

Expedição de documento

11/12/2014, 10:17

Expedição de documento

10/12/2014, 14:46

Petição (Petição (outras))

10/09/2014, 15:37

Entrega em carga/vista

03/09/2014, 17:57

Entrega em carga/vista

08/08/2014, 15:33

Expedição de documento

28/07/2014, 18:11

Expedição de documento

28/07/2014, 16:18

Redistribuição (sorteio; erro material)

23/07/2014, 14:44

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/07/2014, 14:44

Remessa (outros motivos)

23/07/2014, 14:24

Entrega em carga/vista

23/07/2014, 14:04

Mero expediente

23/07/2014, 13:51

Entrega em carga/vista

21/07/2014, 15:12

Conclusão (para despacho)

14/07/2014, 16:37

Expedição de documento

14/07/2014, 16:33

Entrega em carga/vista

10/07/2014, 15:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2014, 10:20

Entrega em carga/vista

29/04/2014, 16:30

Conclusão (para julgamento)

22/04/2014, 15:10

Petição (Petição (outras))

14/04/2014, 13:05

Petição (Petição (outras))

10/04/2014, 15:01

Entrega em carga/vista

04/04/2014, 16:38

Entrega em carga/vista

28/03/2014, 15:56

Ato ordinatório

10/03/2014, 15:15

Trânsito em julgado

10/03/2014, 15:15

Ato ordinatório

22/01/2014, 16:32

Remessa (outros motivos)

02/01/2014, 16:16

Expedição de documento

27/12/2013, 17:05

Publicação

19/11/2013, 17:00

Expedição de documento

15/11/2013, 13:00

Entrega em carga/vista

14/11/2013, 18:12

Procedência

12/11/2013, 14:37

Conclusão (para julgamento)

12/11/2013, 14:35

Entrega em carga/vista

03/10/2013, 15:03

Entrega em carga/vista

30/08/2013, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2013, 14:50

Entrega em carga/vista

16/08/2013, 16:19

Conclusão (para despacho)

12/08/2013, 17:48

Ato ordinatório

11/08/2013, 13:41

Entrega em carga/vista

31/07/2013, 17:45

Entrega em carga/vista

31/07/2013, 15:00

Ato ordinatório

04/07/2013, 14:14

Ato ordinatório

04/07/2013, 13:44

Documento

03/07/2013, 15:24

Ato ordinatório

27/06/2013, 15:20

Expedição de documento

26/06/2013, 17:31

Remessa (outros motivos)

07/06/2013, 16:04

Expedição de documento

06/06/2013, 08:50

Ato ordinatório

02/06/2013, 14:29

Ato ordinatório

12/03/2013, 18:33

Expedição de documento

12/03/2013, 18:33

Requisição de Informações

12/03/2013, 18:33

Petição (Petição (outras))

28/02/2013, 17:56

Expedição de documento

28/02/2013, 16:27

Ato ordinatório

02/10/2012, 14:30

Ato ordinatório

13/09/2012, 15:34

Ato ordinatório

05/09/2012, 14:21

Ato ordinatório

04/09/2012, 17:01

Ato ordinatório

20/07/2012, 15:01

Ato ordinatório

02/07/2012, 14:07

Ato ordinatório

02/07/2012, 14:07

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/06/2012, 16:52

Documento

29/06/2012, 16:30

Ato ordinatório

29/06/2012, 16:26

Ato ordinatório

27/06/2012, 18:20

Ato ordinatório

17/06/2012, 16:54

Ato ordinatório

17/06/2012, 16:53

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/06/2012, 18:55

Documento

12/06/2012, 18:55

Documento

12/06/2012, 18:54

Ato ordinatório

01/06/2012, 15:26

Ato ordinatório

11/05/2012, 15:57

Ato ordinatório

10/05/2012, 15:22

Ato ordinatório

10/05/2012, 14:27

Ato ordinatório

03/05/2012, 15:05

Ato ordinatório

14/03/2012, 16:05

Entrega em carga/vista

14/03/2012, 16:01

Entrega em carga/vista

14/03/2012, 13:22

Ato ordinatório

13/03/2012, 15:58

Expedição de documento

12/03/2012, 10:44

Requisição de Informações

12/03/2012, 10:44

Expedição de documento

12/03/2012, 10:35

Requisição de Informações

12/03/2012, 10:33

Expedição de documento

12/03/2012, 10:29

Expedição de documento

12/03/2012, 10:15

Ato ordinatório

09/03/2012, 09:46

Ato ordinatório

09/03/2012, 09:46

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/02/2012, 16:17

Documento

23/02/2012, 16:17

Ato ordinatório

23/02/2012, 16:15

Ato ordinatório

09/02/2012, 16:14

Expedição de documento

09/02/2012, 16:14

Ato ordinatório

09/02/2012, 14:50

Ato ordinatório

06/02/2012, 09:03

Ato ordinatório

06/02/2012, 09:03

Expedição de documento

06/02/2012, 09:03

Expedição de documento

02/02/2012, 17:41

Ato ordinatório

01/02/2012, 16:53

Ato ordinatório

01/02/2012, 16:53

Entrega em carga/vista

01/02/2012, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2012, 14:39

Entrega em carga/vista

17/01/2012, 14:57

Conclusão (para despacho)

13/01/2012, 08:17

Ato ordinatório

13/12/2011, 17:40

Ato ordinatório

13/12/2011, 09:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/12/2011, 16:18

Petição (Petição (outras))

12/12/2011, 16:18

Ato ordinatório

12/12/2011, 15:30

Ato ordinatório

22/11/2011, 14:28

Ato ordinatório

16/11/2011, 17:57

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/11/2011, 13:27

Documento

16/11/2011, 13:26

Ato ordinatório

08/11/2011, 16:57

Ato ordinatório

07/11/2011, 14:43

Ato ordinatório

07/11/2011, 09:48

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/10/2011, 15:28

Petição (Petição (outras))

28/10/2011, 15:28

Ato ordinatório

28/10/2011, 14:42

Ato ordinatório

27/09/2011, 09:47

Expedição de documento

27/09/2011, 09:46

Requisição de Informações

27/09/2011, 09:46

Ato ordinatório

22/09/2011, 14:23

Ato ordinatório

22/09/2011, 08:44

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/09/2011, 15:25

Documento

20/09/2011, 15:25

Ato ordinatório

19/09/2011, 17:35

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/09/2011, 17:21

Documento

19/09/2011, 17:21

Ato ordinatório

15/09/2011, 16:11

Ato ordinatório

15/09/2011, 14:42

Ato ordinatório

09/09/2011, 12:36

Ato ordinatório

05/09/2011, 09:23

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/09/2011, 13:50

Ato ordinatório

30/08/2011, 10:17

Ato ordinatório

29/08/2011, 12:56

Ato ordinatório

29/08/2011, 12:55

Mandado

29/08/2011, 12:55

Ato ordinatório

29/08/2011, 12:22

Ato ordinatório

26/08/2011, 16:05

Expedição de documento

26/08/2011, 16:05

Requisição de Informações

26/08/2011, 16:04

Expedição de documento

26/08/2011, 16:01

Ato ordinatório

26/08/2011, 15:58

Expedição de documento

26/08/2011, 15:58

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/08/2011, 14:05

Petição (Petição (outras))

25/08/2011, 14:04

Ato ordinatório

25/08/2011, 13:57

Ato ordinatório

05/07/2011, 14:30

Ato ordinatório

30/06/2011, 18:36

Expedição de documento

30/06/2011, 18:18

Expedição de documento

30/06/2011, 18:18

Ato ordinatório

21/06/2011, 13:32

Ato ordinatório

18/05/2011, 18:22

Ato ordinatório

09/05/2011, 18:08

Ato ordinatório

05/05/2011, 14:51

Ato ordinatório

23/04/2011, 15:43

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/04/2011, 15:12

Petição (Petição (outras))

07/04/2011, 15:12

Ato ordinatório

07/04/2011, 12:24

Ato ordinatório

29/03/2011, 18:37

Ato ordinatório

29/03/2011, 16:20

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/03/2011, 13:41

Petição (Petição (outras))

29/03/2011, 13:41

Ato ordinatório

24/03/2011, 16:58

Ato ordinatório

17/02/2011, 17:46

Publicação

17/02/2011, 17:45

Ato ordinatório

14/02/2011, 18:07

Expedição de documento

14/02/2011, 18:07

Requisição de Informações

14/02/2011, 18:06

Ato ordinatório

07/02/2011, 14:11

Ato ordinatório

03/02/2011, 19:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/01/2011, 12:19

Documento

18/01/2011, 12:19

Ato ordinatório

17/01/2011, 16:11

Ato ordinatório

12/01/2011, 11:34

Ato ordinatório

11/01/2011, 13:14

Mandado

11/01/2011, 13:13

Ato ordinatório

07/01/2011, 12:58

Expedição de documento

07/01/2011, 12:58

Ato ordinatório

06/01/2011, 16:53

Expedição de documento

23/12/2010, 16:59

Expedição de documento

23/12/2010, 15:57

Expedição de documento

23/12/2010, 15:47

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/12/2010, 15:08

Petição (Petição (outras))

21/12/2010, 15:08

Ato ordinatório

21/12/2010, 15:06

Documento

21/12/2010, 15:06

Ato ordinatório

15/12/2010, 15:23

Ato ordinatório

14/12/2010, 16:41

Ato ordinatório

09/12/2010, 08:48

Ato ordinatório

07/12/2010, 13:54

Mandado

07/12/2010, 13:54

Ato ordinatório

07/12/2010, 12:46

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/12/2010, 12:48

Documento

03/12/2010, 12:47

Ato ordinatório

03/12/2010, 12:44

Entrega em carga/vista

03/11/2010, 14:36

Entrega em carga/vista

14/10/2010, 17:07

Entrega em carga/vista

14/10/2010, 17:06

Expedição de documento

13/10/2010, 14:57

Expedição de documento

13/10/2010, 14:47

Ato ordinatório

10/09/2010, 18:49

Ato ordinatório

19/07/2010, 10:27

Entrega em carga/vista

19/07/2010, 10:05

Mero expediente

14/07/2010, 15:00

Entrega em carga/vista

29/06/2010, 18:52

Ato ordinatório

10/06/2010, 14:08

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/06/2010, 15:12

Petição (Petição (outras))

01/06/2010, 15:12

Ato ordinatório

31/05/2010, 18:45

Ato ordinatório

03/05/2010, 17:21

Ato ordinatório

03/05/2010, 09:45

Publicação

03/05/2010, 09:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/04/2010, 15:21

Documento

28/04/2010, 15:21

Ato ordinatório

28/04/2010, 15:21

Ato ordinatório

26/04/2010, 17:08

Ato ordinatório

26/04/2010, 16:30

Ato ordinatório

26/04/2010, 14:32

Expedição de documento

26/04/2010, 14:32

Ato ordinatório

26/04/2010, 14:24

Expedição de documento

26/04/2010, 14:24

Requisição de Informações

26/04/2010, 14:23

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2010, 17:17

Documento

22/04/2010, 17:17

Ato ordinatório

22/04/2010, 17:16

Ato ordinatório

08/04/2010, 13:43

Ato ordinatório

08/04/2010, 10:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/04/2010, 15:09

Documento

06/04/2010, 15:09

Ato ordinatório

30/03/2010, 17:50

Ato ordinatório

18/03/2010, 14:05

Ato ordinatório

18/03/2010, 14:00

Ato ordinatório

17/03/2010, 15:56

Ato ordinatório

11/03/2010, 14:48

Ato ordinatório

05/03/2010, 18:31

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/02/2010, 15:03

Documento

18/02/2010, 15:03

Ato ordinatório

18/02/2010, 13:37

Ato ordinatório

18/02/2010, 13:35

Ato ordinatório

17/02/2010, 14:13

Ato ordinatório

11/02/2010, 09:46

Ato ordinatório

11/02/2010, 08:59

Requisição de Informações

11/02/2010, 08:59

Expedição de documento

10/02/2010, 17:54

Mandado

10/02/2010, 13:45

Ato ordinatório

08/02/2010, 10:02

Expedição de documento

08/02/2010, 10:02

Expedição de documento

29/01/2010, 17:12

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/01/2010, 15:35

Documento

14/01/2010, 15:34

Ato ordinatório

14/01/2010, 14:53

Ato ordinatório

14/01/2010, 14:21

Ato ordinatório

12/01/2010, 10:59

Ato ordinatório

08/01/2010, 13:46

Mandado

08/01/2010, 13:46

Ato ordinatório

30/12/2009, 13:22

Ato ordinatório

30/12/2009, 13:22

Ato ordinatório

30/12/2009, 13:21

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/12/2009, 15:56

Documento

18/12/2009, 15:55

Ato ordinatório

18/12/2009, 12:24

Ato ordinatório

18/12/2009, 11:57

Ato ordinatório

30/11/2009, 13:20

Ato ordinatório

30/11/2009, 12:40

Mandado

30/11/2009, 12:39

Ato ordinatório

26/11/2009, 14:30

Expedição de documento

26/11/2009, 14:29

Ato ordinatório

26/11/2009, 14:19

Expedição de documento

26/11/2009, 14:19

Requisição de Informações

26/11/2009, 14:18

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2009, 13:10

Entrega em carga/vista

10/08/2009, 14:19

Conclusão (para despacho)

10/08/2009, 13:29

Ato ordinatório

07/08/2009, 14:48

Ato ordinatório

07/08/2009, 09:31

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/07/2009, 15:11

Petição (Petição (outras))

28/07/2009, 15:11

Ato ordinatório

27/07/2009, 16:39

Entrega em carga/vista

10/07/2009, 17:56

Entrega em carga/vista

06/07/2009, 15:17

Entrega em carga/vista

02/07/2009, 14:26

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2009, 14:24

Entrega em carga/vista

23/06/2009, 15:18

Conclusão (para despacho)

23/06/2009, 13:25

Ato ordinatório

09/06/2009, 13:22

Ato ordinatório

05/06/2009, 10:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/05/2009, 16:42

Petição (Petição (outras))

29/05/2009, 15:18

Petição (Petição (outras))

29/05/2009, 15:17

Ato ordinatório

29/05/2009, 13:31

Ato ordinatório

20/05/2009, 14:02

Ato ordinatório

20/05/2009, 09:04

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/05/2009, 14:58

Documento

18/05/2009, 14:41

Ato ordinatório

15/05/2009, 17:03

Registro Processual (Retificada a autuação)

15/05/2009, 15:17

Documento

15/05/2009, 14:47

Ato ordinatório

15/05/2009, 14:43

Ato ordinatório

04/05/2009, 13:27

Ato ordinatório

30/04/2009, 08:39

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/04/2009, 13:21

Petição (Petição (outras))

28/04/2009, 13:21

Ato ordinatório

27/04/2009, 16:51

Ato ordinatório

16/04/2009, 16:31

Expedição de documento

16/04/2009, 16:31

Ato ordinatório

16/04/2009, 16:28

Ato ordinatório

16/04/2009, 09:52

Expedição de documento

16/04/2009, 09:52

Requisição de Informações

16/04/2009, 09:48

Expedição de documento

16/04/2009, 09:44

Expedição de documento

16/04/2009, 09:39

Entrega em carga/vista

13/03/2009, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2009, 16:35

Entrega em carga/vista

02/02/2009, 16:11

Entrega em carga/vista

23/12/2008, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2008, 14:52

Entrega em carga/vista

07/08/2008, 16:38

Conclusão (para despacho)

07/08/2008, 15:58

Ato ordinatório

04/08/2008, 14:28

Ato ordinatório

04/08/2008, 09:59

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/07/2008, 17:14

Petição (Resposta)

30/07/2008, 17:04

Ato ordinatório

30/07/2008, 17:03

Ato ordinatório

29/07/2008, 15:03

Entrega em carga/vista

29/07/2008, 15:01

Entrega em carga/vista

23/07/2008, 17:34

Ato ordinatório

23/07/2008, 17:24

Ato ordinatório

10/07/2008, 15:09

Expedição de documento

10/07/2008, 15:09

Expedição de documento

08/07/2008, 16:58

Requisição de Informações

08/07/2008, 16:58

Ato ordinatório

24/06/2008, 12:41

Ato ordinatório

23/06/2008, 17:24

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/06/2008, 16:16

Petição (Contestação)

18/06/2008, 15:37

Ato ordinatório

18/06/2008, 15:36

Ato ordinatório

05/06/2008, 16:23

Ato ordinatório

05/06/2008, 16:07

Publicação

05/06/2008, 16:06

Ato ordinatório

28/05/2008, 13:45

Expedição de documento

28/05/2008, 13:45

Expedição de documento

26/05/2008, 14:39

Requisição de Informações

26/05/2008, 14:39

Ato ordinatório

14/05/2008, 16:07

Ato ordinatório

14/05/2008, 15:41

Entrega em carga/vista

14/05/2008, 09:57

Mero expediente

09/05/2008, 14:18

Entrega em carga/vista

07/05/2008, 16:54

Conclusão (para despacho)

07/05/2008, 16:46

Ato ordinatório

30/04/2008, 17:29

Ato ordinatório

30/04/2008, 17:09

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/04/2008, 15:17

Petição (Petição (outras))

30/04/2008, 14:39

Ato ordinatório

30/04/2008, 14:37

Ato ordinatório

27/03/2008, 13:35

Ato ordinatório

27/03/2008, 10:42

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/03/2008, 17:01

Documento

26/03/2008, 16:53

Ato ordinatório

26/03/2008, 16:52

Ato ordinatório

08/02/2008, 12:58

Ato ordinatório

07/02/2008, 12:25

Ato ordinatório

07/02/2008, 09:56

Registro Processual (Retificada a autuação)

31/01/2008, 15:38

Petição (Petição (outras))

31/01/2008, 14:09

Ato ordinatório

31/01/2008, 14:06

Ato ordinatório

28/01/2008, 16:27

Expedição de documento

28/01/2008, 16:27

Ato ordinatório

28/01/2008, 13:51

Ato ordinatório

22/01/2008, 17:26

Processo Encaminhado

22/01/2008, 17:02

Expedição de documento

21/01/2008, 16:30

Expedição de documento

21/01/2008, 16:30

Expedição de documento

21/01/2008, 16:20

Ato ordinatório

12/11/2007, 16:10

Ato ordinatório

16/10/2007, 14:07

Ato ordinatório

15/10/2007, 13:29

Ato ordinatório

09/10/2007, 17:27

Entrega em carga/vista

09/10/2007, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2007, 10:25

Entrega em carga/vista

18/09/2007, 13:48

Conclusão (para despacho)

18/09/2007, 13:41

Ato ordinatório

18/09/2007, 13:41

Expedição de documento

18/09/2007, 12:30

Ato ordinatório

18/09/2007, 12:27

Ato ordinatório

14/09/2007, 17:30

Ato ordinatório

14/09/2007, 17:29

Distribuição (sorteio)

14/09/2007, 13:33

Intimação

•25/08/2025, 00:00

•04/08/2025, 00:00

•30/01/2024, 00:00

•02/10/2023, 00:00

•18/08/2023, 00:00

•04/10/2022, 00:00

•28/09/2022, 00:00