Execução de Título Extrajudicial 1003933-22.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003933-22.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 1003933-20.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por JBM AGRO-ONFARM LTDA. em face de MÁRCIO CÉSAR PACHECO, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido provido o recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, cujo acórdão acolheu o excesso de execução alegado na exceção de pré-executividade outrora rejeitada, determinando, pois, o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 709.504,98 (setecentos e nove mil, quinhentos e quatro reais e noventa e oito centavos), apurado aos 25-3-2025 (id. 210929108). O termo de penhora no rosto dos autos foi expedido segundo os cálculos homologados pelo juízo ad quem, sendo o juízo originário devidamente oficiado para as providências de praxe (id. 214051555). Após, ante a ausência de pronta efetividade da constrição para o sucesso da execução, a parte exequente, intimada para promover o impulso processual, limitou-se a pleitear pela adoção de medidas já empreendidas pela serventia judicial (id. 215259814). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, denota-se que ante a ausência de prova efetividade da penhora no rosto dos autos nº 1001944-70.2024.8.11.0010, a parte exequente foi intimada para promover o impulso processual, contudo, se limitou a requerer “[...] o andamento do feito quanto à penhora de rosto conforme decisão retro 199003095, com consideração da decisão do Agravo conforme comunicação entre instância, portanto de vosso conhecimento ID: 210929108, quanto a alteração do valor” (id. 215259814). Todavia, olvidou-se a parte exequente que, previamente à sua intimação, a serventia judicial há havia expedido o termo de penhora em estrita consonância ao acórdão prolatado em segunda instância, bem como comunicado ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT para a anotação da penhora no rosto dos autos de inventário nº 1001944-70.2024.8.11.0010. Evidente, destarte, que a parte exequente foi desidiosa para com o andamento processual. Nesse panorama, à míngua da indicação de outros bens penhoráveis ou da promoção de medidas úteis à efetividade da execução, de rigor a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil, até que haja a consolidação do crédito penhorado no processo em que o executado é credor. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PESQUISA DE BENS. REITERAÇÃO. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA [...]. 2. A existência de penhora no rosto dos autos é hipótese de suspensão da execução até que haja a consolidação do crédito penhorado no processo em que o executado é credor, nos termos do art. 921, inc. I, c/c o art. 313, inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil [...]. (TJDFT, AI nº 07404561320228070000, 2ª Turma Cível, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 29-3-2023, sem grifos no original) Diante do exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução até a consolidação do crédito penhorado no rosto dos autos nº 1001944-70.2024.8.11.0010 ou ulterior manifestação das partes. Por oportuno, a fim de engendrar a celeridade processual, em constatada a ausência de quaisquer manifestações após transcorrido um (1) ano da suspensão, DEVERÁ a serventia judicial diligenciar junto ao juízo onde tramita o processo cujo crédito foi penhorado no rosto dos autos, com o intuito de obter informações atualizadas acerca de eventual consolidação desse. Em caso positivo, PROMOVA-SE os atos de impulso necessários ao regular prosseguimento do feito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 16 de abril de 2026. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

Expedição de documento

16/04/2026, 10:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/04/2026, 10:37

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 17:53

Petição (Resposta)

17/11/2025, 15:24

Publicação

11/11/2025, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1003933-22.2023.8.11.0051. Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Inadimplemento, Confissão/Composição de Dívida] Polo Ativo: JBM AGRO-ONFARM LTDA e outros Polo Passivo: MARCIO CESAR PACHECO I N T I M A Ç Ã O Com a expedição do termo de penhora no rosto dos autos, bem como de ofício para comunicação ao juízo do inventário (Jaciara/MT), INTIMO os AUTORES, na pessoa de seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias e nos termos da decisão de id 199003095, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, conforme art. 921, III, do CPC. Campo Verde-MT, 6 de novembro de 2025. assinado eletronicamente LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE Gestor Judiciário

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 15:23

Ato ordinatório

06/11/2025, 15:14

Documento

06/11/2025, 15:04

Ato ordinatório

06/11/2025, 14:52

Documento

09/10/2025, 11:45

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 1003933-22.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por JBM AGRO-ONFARM LTDA. em face de MÁRCIO CÉSAR PACHECO, já devidamente qualificados. Denota-se ter sido deferida a penhora no rosto dos autos do inventário nº 1001944-70.2024.8.11.0010 (id. 199003095). Ato contínuo, o executado opôs exceção de pré-executividade suscitando excesso de execução (id. 201025317). Acerca da exceção de pré-executividade a parte exequente se insurgiu (id. 202630706). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o Código de Processo Civil de 2015 manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de serem apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa do aresto abaixo colacionado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – A exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II – Além do agravante não ter trazido provas da quitação do contrato que alega já ter saldado, a questão acerca dos termos contratuais firmados entre as partes não comporta discussão em sede de exceção de pré-executividade, pois não envolve matéria de ordem pública, tampouco pode ser apreciada de plano, uma vez que dependeria de dilação probatória, cabível apenas em procedimento processual específico. (TJMT, AI nº 10155738320208110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16-9-2020) Não obstante, in casu, o contrato firmado entre as partes mostra aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual inadequada a via eleita pela pare executada para o pronunciamento de excesso de execução, máxime porque aludida matéria não é de ordem pública e, portanto, incabível de ser apreciada de plano, impondo, pois, o ajuizamento de procedimento processual específico e a dilação probatória. Destaca-se que a questão é de conhecimento da própria parte excipiente que, ao fundamentar sua alegação defensiva, utiliza-se de dispositivos legais que tratam dos embargos à execução. De inteira pertinência ao tema versado, já se pronunciou o Tribunal Cidadão: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxas de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp nº 516.209/CE, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23-9-2014) Outra não é a hodierna intelecção perfilhada pela Corte de Justiça Mato-grossense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade oposta em ação de cumprimento de sentença. A executada sustentava excesso de execução, apontando divergência nos cálculos do valor exequendo decorrente de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cuja conversão para empréstimo consignado teria sido desconsiderada. A agravante requereu o reconhecimento do excesso, a concessão de efeito suspensivo e a revisão dos valores, alegando equívocos técnicos nos cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento da exceção de pré-executividade, quando a alegação de excesso de execução exige dilação probatória para aferição da veracidade dos cálculos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de pré-executividade é instrumento de uso restrito, cabível somente quando a matéria alegada for cognoscível de ofício e não exigir dilação probatória. A verificação da existência ou não de excesso de execução, nos moldes apresentados pela agravante, demanda análise técnica dos parâmetros utilizados, o que escapa ao rito célere da exceção de pré-executividade, sendo cabível via impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prova pré-constituída inequívoca da inexigibilidade do valor executado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível quando a alegação de excesso de execução exige dilação probatória para apuração dos valores. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para arguição de excesso de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, 786 e 917. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.210.051/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.10.2018; TJMT, RAI 1009805-45.2021.8.11.0000, Rel. Des. [omitido], j. 11.08.2021. (TJMT, Ap nº 10048614520218110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16-4-2025, sem grifos no original) Portanto, sob qualquer ótica em que analisada a questão sub judice, não há como acolher a pretensão delineada pela parte executada em sede da exceção de pré-executividade oposta. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: 1) REJEITO a presente exceção de pré-executividade oposta. 1.1) DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis[1]. 2) PROCEDA-SE conforme determinado na decisão de id. 199003095. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 25 de agosto de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Precedentes: STJ, EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalho, DJe 29.06.2009; STJ, AgRg no REsp 1.196.651/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 30.11.2011; STJ, AgRg no REsp 873.061/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.02.2013; STJ AgRg no REsp 1.135.019/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 06.05.2014.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 1003933-20.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por JBM AGRO-ONFARM LTDA. em face de MÁRCIO CÉSAR PACHECO, já devidamente qualificados. Determinada a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, a parte exequente, irresignada, interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido para lhe restituir prazo para promover os atos de impulso necessários ao andamento processual (id. 185727287). Regularmente intimada, a parte exequente pugnou pela “penhora de quinhão hereditário” (id. 188309531). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém explicitar ser impossível se proceder à “penhora de quinhão hereditário”, ante a indissolubilidade do patrimônio herdado enquanto não desconstituído o espólio do autor da herança. Entrementes, possível se revela a constrição no rosto dos autos de inventário a fim de atingir eventual herança que couber ao executado. A propósito do tema, o art. 860, do Código de Processo Civil dispõe que “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Convém destacar, ademais, que essa forma diferida de restrição somente é possível quando o credor pretende garantir o recebimento da dívida, penhorando eventual direito do devedor que poderá vir a ser reconhecido em outra ação, o que ocorre na hipótese. Logo, registradas as ressalvas cabíveis, de rigor o deferimento do pleito. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário nº 1001944-70.2024.8.11.0010, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, no que tange aos direitos hereditários do executado MÁRCIO CÉSAR PACHECO, até o limite da satisfação do crédito perseguido, que atualmente corresponde à monta de R$ 1.311.367,30 (um milhão, trezentos e onze mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta centavos). EXPEÇA-SE, pois, o competente TERMO DE PENHORA e INTIME-SE o executado acerca da constrição. Por fim, uma vez que a penhora no rosto dos autos não trará resultados imediatos à presente execução, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Na eventualidade da parte credora permanecer silente, VOLVAM-ME os autos conclusos para fins da suspensão processual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 16 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo n° 1003933-22.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. JBM AGRO-ONFARM LTDA., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória que determinou a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Certificada a tempestividade dos declaratórios, os autos vieram-me conclusos. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC/1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/exequente utiliza-se dos embargos de declaração para suscitar contradição e obscuridade judicial ao determinar a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Entretanto, a despeito da forçosa argumentação da parte embargante/exequente, os aclaratórios não merecem acolhimento. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a parte embargante/exequente, embora satisfatoriamente intimada dos resultados das pesquisas realizadas por intermédio dos sistemas informatizados e da não localização, pelo Oficial de Justiça, do bem móvel descrito pelo RENAJUD, não manifestou interesse em realização de novas diligências para a penhora e avaliação do veículo TOYOTA RAV4H 25L 4WD, tendo se limitado a requerer a realização de buscas via SNIPER e CCS-BACEN. Ocorre que a pesquisa realizada via SNIPER apresentou resultado negativo e, consoante explicitado, a utilização do sistema SISBAJUD em momento anterior exauriu o pedido de busca via CCS-BACEN, de modo que não foram adotados meios válidos para o regular impulso processual, circunstância que, por óbvio, enseja a suspensão da execução, sobretudo porque, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CCS-BACEN. MEDIDA INEFICAZ PARA O FIM PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. REALIZADAS CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921, INC. III DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVER DO EXEQUENTE DE BUSCAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. É ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, II, “c”, do CPC), cumprindo-lhe, para tanto, realizar as diligências necessárias e ao seu alcance para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor. 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que visa auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes indicando onde os clientes de instituições financeiras possuem contas de depósito à vista, de poupança ou a prazo, entre outros. 3. Além de ser medida subsidiária, o CCS e o Sistema SisbaJud utilizam a mesma base de dados, com a diferença que tão somente este último identifica valores e promove o bloqueio dos ativos encontrados. No caso, a medida pleiteada se mostra ineficaz para a finalidade pretendida pelo exequente/agravante, porquanto realizada a consulta SisbaJud esta restou infrutífera. Assim, eventual consulta ao sistema CCS não propiciará qualquer proveito econômico e resultará em simples repetição das informações já obtidas. 4. O artigo 921, inciso III, do CPC determina a suspensão do processo pelo prazo de um ano no caso de não serem localizados bens do executado e durante este período não correrá, igualmente, a prescrição, sendo o feito arquivado provisoriamente. 5. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno julgado prejudicado. (TJDFT, AI nº 07083197520228070000, 1ª Turma Cível, Rel. Desa. Diva Lucy de Faria Pereira, j. 24-8-2022, sem grifos no original) Portanto, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/exequente, onde pretende a reforma da decisão interlocutória, tem-se que os embargos não merecem prosperar, já que suas insurgências não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO os presentes embargos de declaração, razão pela qual MANTENHO incólume a decisão interlocutória hostilizada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de novembro de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 1003933-22.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. JBM AGRO-ONFARM LTDA., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória que determinou a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Certificada a tempestividade dos declaratórios, os autos vieram-me conclusos. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC/1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/exequente utiliza-se dos embargos de declaração para suscitar contradição e obscuridade judicial ao determinar a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Entretanto, a despeito da forçosa argumentação da parte embargante/exequente, os aclaratórios não merecem acolhimento. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a parte embargante/exequente, embora satisfatoriamente intimada dos resultados das pesquisas realizadas por intermédio dos sistemas informatizados e da não localização, pelo Oficial de Justiça, do bem móvel descrito pelo RENAJUD, não manifestou interesse em realização de novas diligências para a penhora e avaliação do veículo TOYOTA RAV4H 25L 4WD, tendo se limitado a requerer a realização de buscas via SNIPER e CCS-BACEN. Ocorre que a pesquisa realizada via SNIPER apresentou resultado negativo e, consoante explicitado, a utilização do sistema SISBAJUD em momento anterior exauriu o pedido de busca via CCS-BACEN, de modo que não foram adotados meios válidos para o regular impulso processual, circunstância que, por óbvio, enseja a suspensão da execução, sobretudo porque, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CCS-BACEN. MEDIDA INEFICAZ PARA O FIM PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. REALIZADAS CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921, INC. III DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVER DO EXEQUENTE DE BUSCAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. É ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, II, “c”, do CPC), cumprindo-lhe, para tanto, realizar as diligências necessárias e ao seu alcance para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor. 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que visa auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes indicando onde os clientes de instituições financeiras possuem contas de depósito à vista, de poupança ou a prazo, entre outros. 3. Além de ser medida subsidiária, o CCS e o Sistema SisbaJud utilizam a mesma base de dados, com a diferença que tão somente este último identifica valores e promove o bloqueio dos ativos encontrados. No caso, a medida pleiteada se mostra ineficaz para a finalidade pretendida pelo exequente/agravante, porquanto realizada a consulta SisbaJud esta restou infrutífera. Assim, eventual consulta ao sistema CCS não propiciará qualquer proveito econômico e resultará em simples repetição das informações já obtidas. 4. O artigo 921, inciso III, do CPC determina a suspensão do processo pelo prazo de um ano no caso de não serem localizados bens do executado e durante este período não correrá, igualmente, a prescrição, sendo o feito arquivado provisoriamente. 5. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno julgado prejudicado. (TJDFT, AI nº 07083197520228070000, 1ª Turma Cível, Rel. Desa. Diva Lucy de Faria Pereira, j. 24-8-2022, sem grifos no original) Portanto, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/exequente, onde pretende a reforma da decisão interlocutória, tem-se que os embargos não merecem prosperar, já que suas insurgências não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO os presentes embargos de declaração, razão pela qual MANTENHO incólume a decisão interlocutória hostilizada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de novembro de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n° 1003933-22.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JBM AGRO-ONFARM LTDA. em face de MÁRCIO CÉSAR PACHECO, já devidamente qualificados, em que a exequente, dentre outros requerimentos, postula pela concessão da gratuidade de justiça. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém registrar que a ação, na forma em que apresentada, não comporta pronto recebimento. Explico. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do novo Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.03.2016) No caso vertente, das informações obtidas dos autos é possível extrair que a requerente é pessoa jurídica e, a fim de comprovar a alegada parca situação econômico-financeira trouxe aos demonstração do resultado de exercício referente ao ano de 2022, de onde se verifica ter havido receita proveniente de vendas no valor de R$ 1.226.956,64 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), o que, a toda evidência, afasta a presunção de hipossuficiência para o recolhimento das custas e despesas de distribuição estimadas em R$ 15.778,59 (quinze mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Nesse panorama, trago à colação o seguinte aresto recentemente editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VÍCIOS AUSENTES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA [...]. V – É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza [...]. (STJ, AgInt no REsp nº 1.423.235/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 23.08.2021, sem grifos no original) Outro não é o entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA ALEGADA [...]. 1. “A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2014), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento” (TJMT – Vice-Presidência – AgInt 1039796-28.2019.8.11.0041 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 16/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020). 2. “Para que seja possível aferir a realidade financeira noticiada pela pessoa jurídica, é necessário que os documentos apresentados sejam claros, que não exijam conhecimentos técnicos ou especializados, para verificar se, de fato, a empresa está funcionando em situação de penúria financeira. Todavia, não é isso que os documentos demonstram” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1038433-23.2018.8.11.0041 – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 16/09/2020, Publicado no DJE 17/09/2020). (TJMT, AgInt no AI nº 10055529020188110041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 01.12.2020) Destarte, sob uma ótica de cognição sumária, imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar à parte requerente que, deveras, comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de seu funcionamento. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos, preferencialmente declaração de imposto de renda e balanço patrimonial hodierno, sob pena de indeferimento do benefício postulado, ou, querendo, pague as custas e despesas judiciárias de distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 27 de setembro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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