Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000184-83.2023.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000184-83.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000184-83.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: GILMAR FERREIRA NANTES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Provisória de Urgência aforada por GILMAR FERREIRA NANTES contra o Estado de Mato Grosso. Afirma que foi atuado por uma infração ambiental que culminou na aplicação de multa e originou a CDA n.º 20192766639 (processo n. º 571897/2009). Argumenta que durante a tramitação do procedimento administrativo o autuado não fora regularmente citado, sendo feita sua citação por edital sem que fossem observadas as regras atinentes a tal instituto. Defende a configuração da prescrição intercorrente posto que o procedimento administrativo ficou parado por período superior a 3 (três) anos. Assevera que é cabível igualmente a aplicação da prescrição trienal, tendo em vista que o processo aguardou julgamento por tempo superior a 3 (três) anos. Por pedido provisório, requestou a imediata suspensão de todos os atos decorrentes da Decisão Administrativa de fls. 39/40 proferida no processo administrativo de nº 571897/2009, bem como a suspensão da Ação de Execução Fiscal nº 1000514-85.2020.8.11.0087 e, no mérito, pleiteia a nulidade da citação do autor, declaração da prescrição e declaração da nulidade do débito fiscal. Juntou documentos. Recebida a inicial, os pedidos provisórios restaram indeferidos (id 117353625). Contestação no ID 121413954, na qual o Estado de Mato Grosso rebateu todas as teses aventadas na exordial e pediu a improcedência. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese. Decido. Pois bem. Como primeira matéria de mérito, a parte alega que a citação por edital não observou as normas previstas no instituto. Tal pedido merece acolhimento. Explico. É sabido que para haver a citação por edital, é necessário o esgotamento das diligencias no sentido de localizar a parte, a fim de concluir que ela se encontra em local incerto e não sabido. No presente caso, só houve apenas uma tentativa de citação por A.R., a qual retornou como “não existe número”, portanto, não há como presumir que o requerido encontrava-se em local incerto e não sabido, mormente porque não foram esgotadas todas as possibilidades de busca de endereço. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 96, § 1º, DECRETO N. 6.514/2008 - INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Devem ser assegurados ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (TJ-MT - AI: XXXXX20198110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/03/2020). Portanto, incabível a citação por edital no caso em tela, pelo que urge ser declarada a nulidade do processo administrativo nº º 571897/2009, face à inequívoca violação dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa da parte autora, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Considerando a nulidade da citação por edital, como consectário lógico, possível afirmar a ocorrência da prescrição intercorrente em 21 de agosto de 2018. Todavia, ressalto que a pretensão de reparação do dano ambiental não é atingida pela prescrição, não impedindo esta decisão o ajuizamento de ação pela parte requerida que vise à reparação dos danos causados. A este respeito: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-06.2020.8.11.0000/MT. Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de DECLARAR nulo o processo administrativo n. 571897/2009, desde a citação por edital, e consequentemente a CDA nº 20192766639 e a presente execução fiscal daquele decorrente, além de reconhecer a prescrição intercorrente do mesmo. Honorários sucumbenciais pela parte requerida, os quais fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. Sem custas. Havendo o trânsito em julgado e nada sendo requerido em até quinze dias, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

10/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de RAUL PASI DALMUT em 10/11/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)