Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008457-12.2020.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008457-12.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/02/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 15:00

Remessa

05/02/2025, 18:43

Documento

05/02/2025, 18:43

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 13:38

Definitivo

08/11/2024, 20:01

Reativação

05/11/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 30 de Setembro de 2024 a 03 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. JORGE ALEXANDRE M. FERREIRA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

04/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2024, 19:38

Decurso de Prazo

08/06/2024, 01:41

Publicação

06/06/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008457-12.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: SIRLEY RODRIGUES MADUREIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV Vistos. Recebo o recurso, visto que tempestivo. Concedo o benefício da gratuidade de justiça. O recebimento do recurso se dá meramente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, primeira parte, da Lei 9.099/95. As contrarrazões já foram juntadas. Encaminhem-se os autos para apreciação da Turma Recursal. Primavera do Leste/MT, 4 de junho de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento

04/06/2024, 22:20

Sem efeito suspensivo

04/06/2024, 22:19

Documentos

Intimação de pauta

•04/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008457-12.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: SIRLEY RODRIGUES MADUREIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV Vistos, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, com fundamento no excesso de execução, ante a aplicação de índice incorreto da correção monetária. Expõe a autarquia que o cálculo apresentado pela parte exequente está equivocado, uma vez que a correção monetária deve obedecer ao índice IPCA-E. Além disso, o IMPREV expõe que foram fixados honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, contudo afirma que a própria Impugnante reconheceu em sua manifestação (cumprimento de sentença) que enquanto percebeu o auxílio-doença o mesmo correspondeu a integralidade do benefício permanente de aposentadoria, não restando diferença e nem benefícios em atraso a receber e, portanto, não há condenação de retroativo de valores e com isso a imposição do acordão quanto aos honorários deve ser modulada para incidir sobre o valor da causa atualizado. A parte exequente/embargada, por sua vez, afirma que realizou seus cálculos com base no que foi determinado na sentença e acórdão transitado em julgado. É o relato. Passo a decidir. O Capítulo V do CPC é dedicado ao Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Em seu artigo 535, prevê as hipóteses de impugnação a execução, vejamos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(...)DESTAQUEI Compulsando os autos, em especial a sentença de Id 79190892, verifico que houve erro material na sentença em relação à correção monetária, erro este que é passível de reconhecimento de ofício, em virtude de se tratar de matéria de ordem pública, conforme precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EM A QUAL O MAGISTRADO ALTEROU DE OFÍCIO O CRITÉRIO ARBITRADO NA SENTENÇA (INPC PARA IPCA-E). "CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ."(...) Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. (...)". (AgInt no REsp 1566464/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). (TJ-SC - AI: 00002467720188249004 Imbituba 0000246-77.2018.8.24.9004, Relator: Pedro Aujor Furtado Júnior, Data de Julgamento: 26/02/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA: CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E: APLICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária se dará pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E) e os juros de mora, após a Lei nº 11.960/2009, incidirão pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (RE 870947/SE e REsp 1.492.221/PR). (TJ-MG - AC: 10024142490747001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 10/04/2019). Desta forma, RETIFICO DE OFÍCIO A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, apenas no tocante à correção e os juros aplicáveis, passando a parte dispositiva da sentença, a ter a seguinte redação: a) RECONHECER o direito da parte Reclamante à aposentadoria por invalidez com o recebimento de proventos integrais retroativos até 14/01/2020. Para tanto, deverá apurar a diferença entre o valor recebido de auxílio-doença no período e o valor devido de proventos integrais. Caso exista diferença a ser recebida pela Reclamante, esta deverá ser adimplida pela instituição Reclamada. Consigno, que no caso de eventual diferença a ser recebida, deverá ser acrescida de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir do efetivo prejuízo, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021.. b) DETERMINAR que a parte Reclamada implemente o pagamento dos proventos integrais na próxima folha de pagamentos. Além disso, entendo que os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor da condenação, no entanto, como não há valores devidos, deve ser utilizado o valor corrigido da causa, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Segue jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA – PRODEIC – EXCLUSÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS – VALOR DA CAUSA. A isenção condicionada e por prazo certo não pode, como regra geral, ser extinta ou modificação para condições menos vantajosas pela pessoa política tributante, antes do termo final assinalado. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (STJ REsp 1.746.072/PR). A impossibilidade de mensuração do valor da condenação ou da mensuração do proveito econômico das partes, diante na inexistência de valor a ser auferido na liquidação da sentença, impõe a fixação dos honorários sucumbenciais pelo valor da causa. (TJ-MT 10222423420178110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2022) Ressalto que o §2º do artigo 535 do CPC, prevê que quando a impugnação tiver por fundamento o excesso de execução, o executado deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não ser conhecida a impugnação. No presente caso, o IMPREV juntou aos autos planilha de cálculo que indica o valor devido, com base na correção e juros aplicáveis à Fazenda Pública. Por esta razão, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e, por corolário, entendo como correto o cálculo apresentado pela parte executada. Assim, HOMOLOGO O MONTANTE APRESENTADO PELA PARTE EXECUTADA de R$ 2.596,82 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais (15% sobre o valor atualizado da causa). Enquadrando-se o débito como RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente público citado, para pagamento do valor bruto, mediante expedição de ofício requisitório padrão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 5º a 7º do Provimento nº 20/2020-CM. O ofício requisitório deverá obedecer ao modelo constante do Provimento nº 20/2020-CM, bem como ser instruído com as peças lá apontadas. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, DEVERÁ A SECRETARIA apurar a mora, para fins de sequestro do numerário, em conformidade com o artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009 e o Provimento nº 20/2020-CM. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada no processo eletrônico. Intime(m)-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, 7 de maio de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

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