Execução de Título Extrajudicial 1000847-87.2023.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000847-87.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:04

Publicação

14/04/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de reiterar a intimação da parte autora para se manifestar a respeito da decisão de ID 221766838 - 06.02.2026, dando prosseguimento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Cláudia/MT, 10/04/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 10:24

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:15

Publicação

10/02/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000847-87.2023.8.11.0101 Polo ativo: LEONTINO SIMONETT Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Vistos. 1. Trata-se de pedido de penhora de produção agrícola (milho), anteriormente formulado pelo exequente, o qual foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em sede de agravo de instrumento em processo diverso, deferiu a medida, reconhecendo a possibilidade jurídica da penhora da produção agrícola. Todavia, verifica-se que, em razão do elevado volume de processos conclusos nesta unidade judiciária, os autos permaneceram conclusos por lapso temporal considerável. Como consequência direta desse decurso de tempo, a safra de milho 2025, à qual se referia o pedido e a decisão do TJMT, já se encontra encerrada, estando o calendário agrícola atualmente inserido na safra 2026. Dessa forma, é incontestável que houve perda superveniente do objeto, uma vez que não é juridicamente possível a constrição de produção agrícola referente a safra já finalizada, inexistente no plano fático atual. Ressalte-se que a execução deve se desenvolver à luz da realidade concreta, sendo inviável o cumprimento automático da decisão sem a prévia verificação da existência atual de lavoura ou de nova produção agrícola passível de constrição. Assim, antes de qualquer providência executiva, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove se há, atualmente, plantio de grãos na área rural indicada, esclarecendo: a) qual a cultura atualmente desenvolvida (safra 2026); b) a localização e extensão da lavoura; c) a fase do ciclo produtivo, mediante documentação idônea, tais como laudo técnico, imagens recentes, notas fiscais de insumos agrícolas ou outros meios de prova aptos. Somente após a comprovação da existência de produção agrícola atual será possível a reanálise do pedido, inclusive para fins de adequação da medida à nova safra. Com a manifestação, façam os autos conclusos na pasta “Urgentes”. 2. Intime-se. 3. Cumpra-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 11:28

Outras Decisões

06/02/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:44

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:19

Publicação

20/03/2025, 02:09

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000847-87.2023.8.11.0101 Polo ativo: LEONTINO SIMONETT Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Vistos. 1. Trata-se de pedido de penhora de produção agrícola (milho), anteriormente formulado pelo exequente, o qual foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em sede de agravo de instrumento em processo diverso, deferiu a medida, reconhecendo a possibilidade jurídica da penhora da produção agrícola. Todavia, verifica-se que, em razão do elevado volume de processos conclusos nesta unidade judiciária, os autos permaneceram conclusos por lapso temporal considerável. Como consequência direta desse decurso de tempo, a safra de milho 2025, à qual se referia o pedido e a decisão do TJMT, já se encontra encerrada, estando o calendário agrícola atualmente inserido na safra 2026. Dessa forma, é incontestável que houve perda superveniente do objeto, uma vez que não é juridicamente possível a constrição de produção agrícola referente a safra já finalizada, inexistente no plano fático atual. Ressalte-se que a execução deve se desenvolver à luz da realidade concreta, sendo inviável o cumprimento automático da decisão sem a prévia verificação da existência atual de lavoura ou de nova produção agrícola passível de constrição. Assim, antes de qualquer providência executiva, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove se há, atualmente, plantio de grãos na área rural indicada, esclarecendo: a) qual a cultura atualmente desenvolvida (safra 2026); b) a localização e extensão da lavoura; c) a fase do ciclo produtivo, mediante documentação idônea, tais como laudo técnico, imagens recentes, notas fiscais de insumos agrícolas ou outros meios de prova aptos. Somente após a comprovação da existência de produção agrícola atual será possível a reanálise do pedido, inclusive para fins de adequação da medida à nova safra. Com a manifestação, façam os autos conclusos na pasta “Urgentes”. 2. Intime-se. 3. Cumpra-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000847-87.2023.8.11.0101.. EXEQUENTE: LEONTINO SIMONETT EXECUTADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Vistos. 1. Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por LEONTINO SIMONETT em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e outro. Está pendente de análise as petições de ID 173843680 – 29.10.2024 (citação por edital) e ID 182874221 – 05.02.2025 (arresto produção agrícola). 2. Antes de decidir pela citação por edital, a fim de evitar arguições de nulidade futuras, procedo as buscas do atual endereço do requerido CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI, CNPJ n° 14.761.797/0001-54 e ELEANDRO BERALDO, CPF n° 851.291.431-91 nos sistemas que o Juízo tem à disposição: Renajud, Bacenjud e Infoseg, desde que atendidos os dados necessários para a pesquisa 2.2. Em sendo encontrado endereço diverso do constante nos autos, CITE-SE. 3. Em relação ao pedido de arresto cautelar de produção agrícola, verifica-se que o pedido da parte exequente foi absolutamente genérico, sendo que esta sequer indicou as propriedades o qual deseja a realização do arresto, tampouco comprovou que a produção agrícola a ser arrestada, pertença a parte executada, sendo temerário o deferimento do arresto cautelar. Entendo mais prudente que a parte exequente diligencie a respeito de qual propriedade pretende o arresto cautelar de grãos, e ainda, a propriedade da safra a ser colhida, para que se evite a penhora de grãos pertencentes a terceiro de boa-fé. Como é de conhecimento público, em vários processos executivos em andamento nesta Comarca não foi possível a penhora de bens, maquinários agrícolas e soja em nome dos executados, situação que leva a crer que, provavelmente, não estão realizando plantio. A própria exequente, em seu pedido, informa que a empresa executada encerrou suas atividades em Claudia/MT. E, conforme entendimento jurisprudencial: “Somente é possível o arresto de bens que possam futuramente ser penhorados, o que não ocorre com bens que não pertençam ao patrimônio do devedor - Não pode o agravante, terceiro alheio à relação comercial que deu origem a presente demanda, ser prejudicado com restrição de seu patrimônio, sem que reste incontroversa sua má-fé na tentativa de auxiliar a executada em eventual fraude à execução. (TJ-MG - AI: 10000220575724001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023)”. Assim, indefiro o pedido de arresto cautelar, já que a parte exequente não indicou em quais propriedades da parte requerida pretende o cumprimento da ordem, tampouco comprovou que a colheita o qual pretende arrestar pertence a parte executada. 4. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: LEONTINO SIMONETT Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000847-87.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Em petição de ID 167617466 – 02.09.2024 a parte autora manifestou quanto ao prosseguimento do feito, já que houve manifestação voluntária da parte executada no processo, devendo as informações dos autor se darem na pessoa do advogado dos executados. Conforme entendimento jurisprudencial, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Contudo, estabelece alguns requisitos para isso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PETIÇÃO DOS EXECUTADOS PARA ARGUIR A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – ACOLHIMENTO – JUNTADA DE PROCURAÇÃO – AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO – DEFESA NÃO APRESENTADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade do ato citatório, mas desde que a procuração contenha poderes específicos para o advogado receber citação ou, em caso de poderes gerais, indique expressamente o número do processo no qual se dará a atuação ou haja a oposição de Embargos à Execução ou Exceção de Pré-Executividade. (N.U 1015916-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - ART. 94 DA LEI 11.101/2005 - JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO -APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS AUTOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - §1º DO ART. 239 DO CPC – INVIABILIDADE DE DECRETAÇÃO IMEDIATA DA FALÊNCIA - INTIMAÇÃO DO ART. 98, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/2005 QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM NOME DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade do ato citatório, mas desde que a procuração contenha poderes específicos para o advogado receber citação ou, em caso de poderes gerais, indique expressamente o número do processo no qual se dará a atuação ou haja a oposição de defesa. (...). (N.U 1017640-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). No caso dos autos, verifica-se que a parte executada apresentou uma peça padrão, insurgindo a respeito da concessão de tutela cautelar (no presente feito não foi apresentado pedido de tutela) e requerendo audiência de conciliação, a procuração não tem poderes para receber citação e o processo citado difere deste feito. Assim, nesse caso em específico, inviável reconhecer o comparecimento espontâneo. 2. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que promova a citação da parte executada, no prazo legal, bem como a parte executada para apresentar procuração ad judicia. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LEONTINO SIMONETT - CPF: 522.731.991-04 Endereço: Avenida Marechal Candido Rondon, 925, Centro, Cláudia/MT - CEP: 78540-000 EXECUTADA: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI - CNPJ: 14.761.797/0001-54 Endereço: MT 423, KM 02 sentido Claudia para Sinop, Setor Rural, Cláudia/MT - CEP: 78540-000 EXECUTADO: ELEANDRO BERALDO - CPF: 851.291.431-91 Endereço: Avenida Marechal Candido Rondon, 1913, Centro, Cláudia/MT - CEP: 78540-000 Certifico para os fins do artigo 828, do Código de Processo Civil, que perante este Juízo da VARA ÚNICA DE CLÁUDIA, foram admitidos e se processam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial autuada sob o n. 1000847-87.2023.8.11.0101, distribuídos em 26/09/2023, às 18h01min34, em que figuram como parte exequente LEONTINO SIMONETT - CPF: 522.731.991-04 e executados CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI - CNPJ: 14.761.797/0001-54 e ELEANDRO BERALDO - CPF: 851.291.431-91. Certifico, ainda, que foi atribuído à causa o valor de R$ 542.507,22 (quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e sete reais e vinte e dois centavos). Era o que havia a certificar. Cláudia/MT, 03 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 CERTIDÃO - ART. 828 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROCESSO n. 1000847-87.2023.8.11.0101 Valor da causa: R$ 542.507,22 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: LEONTINO SIMONETT Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000847-87.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de tutela cautelar proposta por LEONTINO SIMONETT em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO, onde pugna pelo deferimento de tutela de urgência para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa requerida. Para tanto, aduz que entabulou com o executado contrato de compra e venda de 6.300 sacas de milho, de 60kg cada, no valor de R$504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), a serem pagos até o dia 30 de março de 2023. Contudo, a parte requerida não adimpliu com sua parte no contrato. Ainda, aduz que a empresa requerida fechou suas portas e está abandonada, de forma que se faz necessária a inclusão do sócio proprietário da empresa no polo passivo. Juntou documentos a inicial. O executado manifestou-se ao ID n° 130862612 – 03.10.2023, onde argumenta a inexistência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de arresto, indicando bem que, segundo os executados, com valor superior a presente execução. Alega que está aberto a negociar e pede para que sejam instaurados métodos para a resolução de conflitos, como a mediação, por exemplo. Em decisão proferida em 10.10.2023 – ID 131454364 determinou-se a intimação da parte exequente para emendar a inicial e comprovar o cumprimento da sua parte no contrato, bem como manifestar a respeito do pedido da parte autora. Manifestação da parte exequente o ID 133620847 – 06.11.2023 e emenda à inicial ao ID 138730401 – 18.01.2024. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sem delongas, a parte exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir, no polo passivo a pessoa física Eleandro Beraldo, sócio da executada CAAGE ARMANZÉS GERAIS EIRELI, e que tal decisão se dê sumariamente, antes do contraditório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser possível a inclusão de Eleandro no polo passivo da execução, sendo que o executado poderá defender-se da sua inclusão por meio dos instrumentos adequados. Vejamos: (...). 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de préexecutividade). Precedentes. 5. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica originalmente demandada, sob pena de cerceamento de sua defesa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1685353 SP 2017/0129112-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) Nestes termos também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...). É desnecessária a "ação autônoma” para postular a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC. (N.U 1022139-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2021, publicado no DJE 17/03/2021). Por conta do advento do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu o procedimento para a desconsideração da pessoa jurídica, nos artigos 133 a 137, considerando que a empresa requerida encerrou suas atividades e não adimpliu com seus compromissos, conforme se depreende dos diversos processos executivos, ações monitórias e de rescisão contratual ajuizada nesta comarca, corroborada pela ata juntada ao ID 130208902 – 26.09.2023, aplico o entendimento de presunção quanto à ocorrência da dissolução irregular da empresa. Assim, recebo a inicial em desfavor da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). 4. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 5. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia dos direitos de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). 6. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). 7. Em havendo pedido de expedição de certidão de distribuição da ação para fins de averbação premonitória (art. 828, do CPC), defiro-o, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

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