Execução de Título Extrajudicial 0000067-66.1997.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000067-66.1997.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:52

Documento

06/10/2023, 17:40

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 14:37

Publicação

03/10/2023, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Vistos. Requer a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para o fim de afastar a obrigação do pagamento das custas processuais. Pois bem. Analisando com acuidade o requerimento, bem como tudo que dos autos consta, verifica-se ser o caso de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais em relação à parte autora. Explico. Não se pode olvidar que a declaração de hipossuficiência tem presunção iuris tantum de veracidade, de modo que havendo elementos nos autos que infirmem essa presunção, cabe ao magistrado indeferir ou determinar que o autor comprove a hipossuficiência. No caso dos autos não há nenhum elemento a infirmar a presunção que acoberta a declaração de hipossuficiência juntada nos autos, ou as alegações dispendidas pela parte autora. Dito isto, tenho por bem deferir o benefício de justiça gratuita, todavia determino a aplicação à hipótese das disposições do §3º do artigo 98, do CPC, que preceitua: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado no ID. 80829847 - Pág. 266, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS autos, consignando que a exigibilidade da obrigação ficará suspensa, nos termos do §3º do artigo 98, do CPC. INTIME-SE. ARQUIVEM-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

29/09/2023, 15:38

Gratuidade da Justiça

29/09/2023, 15:38

Expedição de documento

20/04/2023, 14:43

Expedição de documento

20/04/2023, 14:43

Publicação

30/03/2022, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 02:11

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 16:46

Recebimento

28/03/2022, 16:44

Ato ordinatório

28/03/2022, 16:44

Documentos

Decisão

•02/10/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(225)