Apelação Cível 0040508-91.2014.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0040508-91.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0040508-91.2014.8.11.0041.. Visto. Verifica-se que no dispositivo da sentença constou divergência na numeração do Serviço Notarial e Registral da Capital em que registrado o imóvel, assim, corrijo de ofício o erro material constatado, nos termos do art. 494, I do CPC, devendo ler-se "2º Serviço Notarial e Registral da Capital". No mais, cumpra-se conforme determinado ID 227689231. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0040508-91.2014.8.11.0041.. Visto. Cumpra-se conforme já determinado na sentença de ID 127086083, oficiando-se ao cartório competente, conforme pleiteado ID 194841762. Após, arquive-se o feito com as baixas e anotações devidas. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as partes autora e requerida, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestarem ante o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. De ordem superior, ultrapassado o prazo e nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo.

12/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:22

Recebimento

06/05/2025, 19:02

Documento

06/05/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777151/MT (2024/0399312-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MATHILDES FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: GBF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ FARIAS - MT010917A RODRIGO DIRENE DE MORAES - MT013878O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777151/MT (2024/0399312-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MATHILDES FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: GBF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ FARIAS - MT010917A RODRIGO DIRENE DE MORAES - MT013878O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2777151/MT (2024/0399312-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MATHILDES FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: GBF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ FARIAS - MT010917A RODRIGO DIRENE DE MORAES - MT013878O Processo distribuído pelo sistema automático em 11/12/2024.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2777151/MT (2024/0399312-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATHILDES FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: GBF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ FARIAS - MT010917A RODRIGO DIRENE DE MORAES - MT013878O DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777151/MT (2024/0399312-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATHILDES FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: GBF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ FARIAS - MT010917A RODRIGO DIRENE DE MORAES - MT013878O Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2024, 13:45

Ato ordinatório

21/10/2024, 13:44

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Visto. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por G.B.F. Negócios Imobiliários Ltda., em desfavor, inicialmente, de Coimbral – Cuiabá Empreendimentos Imobiliários, José Nery de Andrade e Mathildes Ferreira de Andrade, todos qualificados nos autos, alegando que somado ao período dos antecessores, exerce há mais de 34 anos a posse mansa, pacífica, sem interrupção e nem oposição do imóvel localizados no loteamento Quintas do Bandeira I, medindo 39,5791 há, compostos pelos lotes 142, 143, 144, 145, 146, 147, 196, 197, 198, 199, 200, 201 e 202, nesta Capital, pugnando que seja declarado, por sentença, o domínio sobre os mesmos. Os ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados por edital (ids. 26999925, pág. 1/2, pág.5 e 2699931, pág. 2/26999933, pág.1). Os confinantes, Itamar Veras da Silav, Kelly da Costa Campos Veras e Helena Rodrigues Veras, foram citados através dos ids. 26999926, pág. 4 e 26999935, pág. 3. A parte requerida, Mathildes de Andrade, apresenta contestação, levantando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, aduz que possui registro do lote 201 no cartório de registro de imóveis, e que a parte autora não comprova o direito sobre o imóvel. Frisa que a parte autora agiu de má-fé ao edificar sobre o imóvel que não lhe pertence. Requer o acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa (id. 27000171, pág. 2/4). A corré, Coimbral Empreendimento, foi citada por edital (ids. 26999925, pág. 3/5 e 2699931, pág. 2/26999933, pág.1), e por seu curador especial que apresentou contestação por negativa geral, apenas alegando em preliminar sua ilegitimidade passiva por não ser proprietário do lote 201 (ids.2700420/2700421). Réplicas às contestações através dos ids. 27000182, pág. 01/02 e 32536005. Manifestação do Ministério Público consta no arquivo de id. 36514683. A Fazenda Pública Federal (id. 27000153) manifestou desinteresse, já o ente Estadual e Municipal, devidamente intimados, permaneceram inertes. Na decisão de id. 73631573 foi deferida a habilitação do espólio de José Nery por meio de seus filhos/herdeiros discriminados id. 49403019, considerando que eles devidamente citados não se opuseram acerca do pedido de habilitação. Na decisão saneadora foi rejeitada a preliminar, além de disso foi deferida a produção de prova oral, indeferida a prova pericial e documental (id. 113813130). Audiência de instrução e julgamento foi realizada (id. 119405299), e as partes apresentaram as alegações finais (ids. 120307522, 120977045 e 121714243). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Inicialmente, vale registrar que com relação a existência de contrato de compromisso de compra e venda, com relação aos lotes 143 e 144, cabe registrar que este não é empecilho se cumpridos os requisitos da ação de usucapião, até porque na hipótese independe de título e boa-fé, veja: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO - PROCEDÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO – REALIZAÇÃO DE INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – CITAÇÃO POR EDITAL – FORMALIDADE LEGAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – 30 ANOS – ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Havendo inúmeras tentativas de citação pessoal dos requeridos da ação de usucapião, inclusive em todos os possíveis endereços fornecidos pelas partes, correta a citação por edital diante do esgotamento das diligências, muito mais ainda quando realizada dentro das formalidades legais, inclusive após o decurso de prazo da publicação, sendo nomeado Curador Especial que apresentou a defesa. A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, pressupõe aquele que, por quinze anos (vinte anos no CPC/73) sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis, sendo que, no caso, a parte autora comprovou que se encontra há mais de 30 anos utilizando-se do imóvel como moradia.” (TJMT, N.U 0003042-11.2009.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021). Negritei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) USUCAPIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A posse advinda do contrato de promessa de compra e venda, em princípio, não induz, de fato, usucapião. Entretanto, há casos em que a prescrição aquisitiva pode se consumar, especialmente se verificada a conversão da posse não própria em própria, momento a partir do qual o possuidor passa a se comportar como se dono fosse em decorrência da interversio possessionis, como sucedeu no caso em exame. 2. Infirmar as conclusões da corte estadual, para entender pela ausência de demonstração do animus domini e dos demais requisitos para a configuração da usucapião demandaria o revolvimento de fatos e provas, prática vedada pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ; AgInt-AREsp 987.167, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJE 22/05/2017). Negritei. Além disso, é desnecessária a inclusão no polo passivo dos compromissários compradores. Ressalte-se que é possível usucapir pela longa duração da posse (vinte/quinze ou dez anos), dispensando os requisitos formais do justo título e boa-fé, usucapião extraordinária, como dispõe o art. 1238 do Código Civil e com justo título e boa-fé, usucapião ordinária, de acordo com o artigo 1.242 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A parte autora pretende usucapir o imóvel localizado no loteamento Quintas do Bandeira I, medindo 39,5791 ha, que compreende os lotes números 142, 143, 144, 145, 146, 147, 196, 197, 198, 199, 200, 201 e 202, nesta Capital, destacados de uma área maior, matriculada sob o nº. 16.095, 1º Serviço Notarial e Registral da Capital. Vê-se que quando do levantamento técnico, medições, elaboração de mapas e memoriais descritivos, realizado pelo Técnico em Agrimensura Flávio Ribeiro Rocha, foi constatado o exercício da posse mansa e ininterrupta junto aos confinantes, Helena Rodrigues Veras, Itamar Veras da Silva e Kelly da Costa Campos Veras que inclusive reconheceram os limites entre os imóveis, conforme constam nas Declarações de Reconhecimento de Limite (ids. 26999903, pág. 7, 26999904, pág. 1). A testemunha, Severino Ramos Pereira, afirmou ter morado na área usucapida por 30 (trinta) anos; que vendeu uma parte do imóvel a autora; que a área é cercada, possui pastos formado, gado e represa; que durante o período que esteve no imóvel nunca sofreu qualquer reivindicação da mesma; que a região foi loteada e vendida, mas foi abandonada tanto pela imobiliária quando pelos compradores; que era fácil a identificação dos lotes. Em seguida a testemunha e confinante, Itamar Veras da Silva, alegou que conhece a região desde 2001; que conhece a área objeto desde ação, porque vendeu uma parte do imóvel a parte autora; que a área é cercada, possui pasto, represa; que a parte requerida abandou o imóvel há anos; que nunca foi interpelado por ninguém quando a posse; que não conhece nenhum proprietário que não tenha conseguido exercer a posse do imóvel. Já a testemunha e confinante, Benedito Neto Alves Bastos, afirmou que seu imóvel faz ‘divisa de fundo’ com o imóvel da parte autora; que exerce a posse área no ano de 2013; que é fácil a identificação dos lotes no loteamento; que durante esse tempo nunca soube de qualquer reivindicação da área; que o imóvel é cercado, possui pasta com gado e represa. Assim, em detida análise dos autos, observa-se que desde os primeiros possuidores até a cessão dos direitos da posse do imóvel a parte autora, a posse foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição ao longo de todos os anos, pela parte requerida ou por terceiros. Por oportuno registrar que no instrumento de compra e venda de id. 26999894, pág. 2/5, o Sr. Severino Ramos Pereira, declarou que era possuidora do imóvel há mais de 20 (vinte) anos. Assim há de se concluir que a posse sobre a área sempre foi exercida de maneira mansa, pacífica e ininterrupta. Ressalte-se que o prazo para a aquisição do imóvel pode incluir o período em que os anteriores possuidores permaneceram no mesmo, conforme previsão contida no art. 1.243, do Código de Civil/02. E apenas para esclarecer para a parte ré, tanto a ação de usucapião como a adjudicação compulsória tem por objetivo a consolidação da propriedade, e uma não inviabiliza a outra, cabendo à escolha a parte. As provas carreadas para os autos evidenciam tratar-se de posse ininterrupta por mais de trinte anos, com animus domini, o que dá direito à parte autora à obtenção da propriedade do imóvel usucapindo, inclusive com dispensa de justo título e boa-fé. Desse modo, preenchidos os requisitos legais para usucapir o imóvel na modalidade usucapião extraordinária, possui a parte autora o direito de ver reconhecida e declarada a aquisição do domínio sobre o imóvel descrito na exordial. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, Coimbral Imobiliária, vez que o fato de ser representado pelo curador especial, não permite presumir a sua hipossuficiência. Por outro lado, defiro a gratuidade da justiça à requerida Mathildes Ferreira de Andrade diante da comprovação de seu hipossuficiência. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na Ação de Usucapião promovida por G.B.F. Negócios Imobiliários Ltda., em desfavor, inicialmente, de Coimbral – Cuiabá Empreendimentos Imobiliários, José Nery de Andrade e Mathildes Ferreira de Andrade, para declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel localizados no loteamento Quintas do Bandeira I, medindo 39,5791 há, compostos pelos lotes 142, 143, 144, 145, 146, 147, 196, 197, 198, 199, 200, 201 e 202, nesta Capital, destacados de uma área maior, matriculada sob o nº. 16.095, 1º Serviço Notarial e Registral da Capital. Condeno as requeridas, de forma solidaria, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em R$ 8.000,00, com fundamento no artigo 85, § 2º c/c § 8º do Código de Processo Civil, contudo fica a exigibilidade suspensa com relação a requerida, Mathildes Ferreira de Andrade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, oficie-se ao respectivo cartório, encaminhando cópias desta sentença, da matrícula atualizada do imóvel, do memorial descritivo e planta de localização. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: GBF Negócios Imobiliários Ltda Requerida: Coimbral Cuiabá Empreendimentos Imobiliários Ltda Espólio de José Nery de Andrade Mathildes Ferreira de Andrade PRESENTES Preposto(a) da Autora: Vanderlei Midding – CPF: 781.900.451-72 Advogado (a) da Autora: Andre Luiz Faria – OAB/MT 10917/A Advogado (a) da Autora: Edson Emilio Spagnollo – OAB/MT 22497/B Curador da Ré Coimbral: Unijuris Unic Pantanal, Tarcila Graciani de Souza – OAB/MT 12.005 e acadêmica Ketherly Micaela Barbosa da Silva – CPF: 084.509.101-88 Parte Ré: Mathildes Ferreira de Andrade – CPF: 893.305.791-91 Defensora da Ré Mathildes: Cleide Regina Ribeiro Nascimento – Matrícula: 100181 Ocorrências: Pela MM. Juíza foi aberta a audiência, sendo tentada a conciliação, a qual restou infrutífera. Em seguida foi colhido o depoimento pessoal do preposto da parte autora, assim como foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, Severino Ramos Pereira, Itamar Veras da Silva e Benedito Neto Alves Bastos, cujos depoimentos foram registrados em gravação digital, sendo que esta será juntada nos autos, mantendo-se a gravação no Computador da sala de Audiência. A defensora da ré Mathildes desiste do depoimento pessoal do preposto da parte autora. Os patronos da autora desistem da oitiva da testemunha Flavio Ribeiro Rocha. Por fim, os patronos requereram prazo para apresentação das razões finais. A seguir, foi proferida a seguinte decisão: Homologo a desistência do depoimento pessoal da parte autora e da testemunha arrolada pelo autor, Flavio Ribeiro Rocha. Assim, dou por encerrada a instrução. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data e Horário: 31.05.2023 às 14h00min Processo Judicial Eletrônico: 0040508-91.2014.8.11.0041 Espécie: Ação de Usucapião Extraordinária DEFIRO a apresentação das razões finais, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, saindo os presentes intimados neste ato. Após, volte-me concluso para sentença”. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 0040508-91 Vistos. Obedecendo a sistemática do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. A requerida, Mathildes de Andrade, apresenta contestação (id. 27000171, pág. 02/05), alegando em preliminar a inépcia da inicial narração dos fatos não decorrem a conclusão lógica do pedido. A corré, Coimbra Cuiabá, em resposta apresenta contestação através do id. 2700420/2700421, aduzindo em preliminar sua ilegitimidade passiva por não ser proprietário do lote 201. Réplicas às contestações através dos ids. 27000182, pág. 01/02 e 32536005. As partes foram devidamente intimadas para especificarem as controvérsias fáticas e jurídicas, bem como as provas que pretendem produzir (id. 73631573), tendo a parte autora e a requerida Mathildes manifestado interesse de produção da prova oral (id. 73857443 e 74743183). Na decisão de id. 73631573 foi deferida a habilitação do espólio de José Nery por meio de seus filhos/herdeiros discriminados id. 49403019, considerando que eles devidamente citados não se opuseram acerca do pedido de habilitação. Inexiste interesse da Fazenda Pública Federal (id 27000153), bem como devidamente intimados, a Fazenda Municipal (id. 26999930) e a Fazenda Estadual (id. 26999934), deixaram transcorrer o prazo sem manifestar nos autos. Decido. Inicialmente, quanto a preliminar de inépcia da inicial, sob alegação de que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos termos do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando tiver pedidos incompatíveis entre si, entretanto verifica-se a ausência de todas as hipóteses elencadas no referido artigo, pois consta da inicial a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também os fatos são coerentes e conduzem a uma conclusão lógica, sendo os pedidos são possíveis e compatíveis entre si, assim rejeito está preliminar. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida Coimbra Empreendimento por não ser proprietária do lote 201, verifica-se que a parte autora pretende ser reconhecido seu direito sobre os lotes 142, 143, 144, 145, 146, 147, 196, 197, 198, 199, 200 e 202 de propriedade da parte requerida assim rejeito, também, está preliminar. Sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado e passo à sua instrução. Distribuo o ônus da prova, nos termos do art. 373 do NCPC. Fixo como ponto controvertido: se os autores detém a posse mansa e pacífica dos imóveis pelo período da prescrição aquisitiva. DEFIRO a produção da prova oral postulada parte autora e a requerida Mathildes de Andrade (id. 73857443 e 74743183): a) depoimento pessoal da parte autora, b) oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para as partes apresentarem rol de testemunhas[1] (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, art. 450, NCPC), sob a pena de preclusão. Cumpre registrar que com a nova norma processual civil, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, do dia, hora e local da realização da audiência, observando-se as regras do artigo 455 do NCPC. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31.05.2023 às 14:00 horas, a qual ocorrerá na sala de audiência desta vara e de forma presencial. Intimem-se as partes para ciência, através de seus respectivos advogados. No mais, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte requerida Mathildes (id. 74743183), vez que postulado por dela própria, cabe registrar que o art. 385 do CPC, determina que a parte requererá o depoimento pessoal da outra parte, não dela mesma. Por fim, intime-se a parte autora para apresentar a matrícula atualizada dos lotes que pretende usucapir, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do todo o exposto, declaro saneado o processo e pronto para o início da fase instrutória, facultando as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias, sob pena da decisão se tornar estável (art. 357, § 1°, do CPC), destacando que petição procrastinatórias podem ser interpretadas como ato atentatória a dignidade da justiça (art. 77, incisos IV, § 1º, do CPC). Intime-se e Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Art. 357, §4º, NCP

31/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

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Ato ordinatório

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