Ação Penal - Procedimento Sumário 1007793-63.2020.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1007793-63.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007793-63.2020.8.11.0042.. REU: WILER ALVES VITORIO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou WILER ALVES VITORIO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 21 da LCP cc.. 61 II “f” e “h” (mulher grávida); art. 21 da LCP cc. 61 II “f” e “h” (menor de 14 anos) e 129 § 7º e 9º (menor de 14 anos) tudo cc. 69 do Código Penal, contra as vítimas Viviane Batista Gums Belcho (ex companheira) e João Pedro Batista Gums Belcho (enteado). Narra a denúncia, em síntese, que “O denunciado Wiler Alves Vitório e a vítima Viviane Batista Gums Belcho (39 anos) conviveram maritalmente cerca de um ano e um mês e tiveram um filho, nascido em 04 de maio de 2020 (fls. 24). Registre-se que a vítima é viúva e possui dois filhos, uma moça de 17 anos e um jovem de 13 anos, também vítima João Pedro Batista Gums Belcho. FATO 1 Por volta do mês de março de 2020, quando o casal estava na residência da mãe da vítima, na Rodovia Emanuel Pinheiro km 8,5, Condomínio Flor do Cerrado, quadra 13, lote 1,nesta Capital, Viviane pegou o celular do denunciado, pois desconfiava que ele estava mantendo relacionamento extraconjugal e se trancou em um quarto para averiguar. O denunciado arrombou a porta e agrediu a vítima com um tapa em seu rosto, mesmo ela estando gestante de quase 9 meses. FATO 2 Quinze dias após o parto, por volta do dia 20 de maio de 2020, a noite, no apartamento da vítima, situado na Av. Miguel Sutil 6322, Villagio de Bonifácia Torre 2, ap. 402, Bairro Santa Marta, nesta Capital, o denunciado ofendeu moralmente a vítima Viviane e seu filho João Pedro lhe chamou a atenção e disse que ele era um idiota. Diante disso, o denunciado o agrediu com murros e socos, deixando-o com ferimentos. Sua mãe, Viviane veio em socorro do filho e o denunciado pediu desculpas, disse que perdeu o controle e que nunca mais agrediria o adolescente. Fragilizada com o pós parto, com acúmulo de funções, o fato não foi objeto de registro policial, mas a vítima telefonou para uma amiga chamada Ana Cláudia Ferreira Sobrinho, pedindo ajuda. Diversas pessoas avistaram João Pedro machucado. FATO 3 No dia 09 de junho de 2020, por volta das 22 hs., no apartamento da vítima, situado na Av. Miguel Sutil 6322, Villagio de Bonifácia Torre 2, ap. 402, Bairro Santa Marta, nesta Capital, quando o filho casal estava com pouco de 30 dias de nascido, o denunciado deu um chá para a criança. João Pedro informou a vítima do ocorrido e o denunciado lhe disse “BIXINHA, VIADINHO, FOFOQUEIRO” e ele afirmou que sua mãe precisava saber o que acontecia dentro da casa e diante disso o denunciado o agrediu com um tapa (foto anexa). Toda a família abalada emocionalmente e ainda devido a ameaças de prejudicar a vítima junto a sua corregedoria, Viviane assinou uma declaração de falta de interesse nas medidas protetivas (cod.1029095-54.2020.8.11.0041) e neste ip, cujo delito será objeto de apreciação nos autos de ação penal 10005757-48.2020.8.11.0042.” A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 20 de abril de 2021 (ID. 53852094) e o réu citado. A resposta à acusação foi apresentada, sem arguição de preliminares (ID. 89428657). Inexistindo nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento de denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual, ID. 91702196. Instrução realizada, sendo ouvidas as vítimas, conforme ata do id. 126047816, mídia do id. 126036649. Realizada a continuidade da instrução, sendo ouvidas as demais testemunhas/informantes da acusação Bárbara Batista Gums Belcho e Ana Cláudia Ferreira Sobrinho; em seguida, ouvidas as testemunhas de defesa William Santos Souza e Esly Geraldo Pinheiro, conforme ata do id. 130480663 e mídias no id. 130455306. Id. 142840186, realizada audiência de instrução, oportunidade que colhida a oitiva dos informantes Washington Luiz Alves Do Nascimento Vitório e Elira Alves Do Nascimento. Mídias no id 142954338. Id. 142937572, em continuidade da instrução colhidos os depoimentos da testemunha João Paulo De Albuquerque e procedido ao interrogatório do réu. Em seguida, aberto prazo para memoriais das partes. Id. 153554355 o acusado apresentou memoriais e documentos, suscitando preliminarmente a nulidade do feito pela ausência de memoriais apresentados pelo MP; indispensabilidade do exame de corpo de delito. No mérito aduziu ausência de provas pugnando pela absolvição do réu. Id. 166123481, o Ministério Público apresentou memoriais, oportunidade que pugna pela declaração da prescrição em relação às contravenções de vias de fato e condenação do réu no delito de lesão corporal previsto no artigo 129, § 7º e 9º do Código Penal. ID. 169887512 a defesa apresentou memoriais, ratificou os memoriais anteriores e pugnou pela absolvição por falta de provas. Subsidiariamente requereu a fixação da pena no mínimo legal. Diante dos “prints” e documentos apresentado pela defesa em sede de memoriais, foi oportunizado ao Ministério Público o exercício do contraditório. Em seguida, a defesa apresentou peça intitulada “contestação” com preliminares de ausência de justa causa e pedido de arquivamento do feito diante da falta de interesse de agir, id. 175918302. ID. 180662567 o Ministério Público rechaçou os “prints” apresentados nos memoriais da defesa, reiterou os termos dos memoriais da acusação e ratificou o pedido de condenação nas sanções imputadas. Os autos vieram conclusos para julgamento. Relatado o necessário. Inicialmente, consigno que a persecução penal in judicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, fulcrada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão porque, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão punitiva do Estado. Incialmente, no que tange a peça do id. 175918302, deixo de receber tendo em vista que extemporânea e apresentada após a apresentação dos memoriais da defesa, estando, portanto, preclusa manifestação meritória. Acerca das preliminares apresentadas em alegações foinais, no que tange a alegação preliminar de nulidade da ação penal pela ausência de apresentação de memoriais pelo Ministério Público, verifico que apresentado memoriais pela acusação e em seguida, reaberto prazo para a defesa ratificar ou reapresentar seus memoriais, o que foi realizado no id. 169887512. Desta forma, ainda que após o encerramento do prazo da acusação, não há nulidade a ser reconhecida, consignando que o contraditório e a ampla defesa foram respeitados com a posterior intimação da defesa após apresentação dos memorias da acusação. No que tange a arguição preliminar de necessidade de realização de exame de corpo de delito, reputo que tal arguição se confunde com o mérito, devendo tal questão ser analisada quando da apreciação da materialidade do delito. Passadas tais considerações, passo ao mérito. DAS CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO. O acusado responde perante este Juízo pela prática delitiva prevista no artigo 21 da LCP, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, com os efeitos da Lei n. 11.343/2006, por duas vezes perpetrado contra as vítimas Viviane Batista Gums Belcho (ex companheira) e João Pedro Batista Gums Belcho (enteado).. No caso dos autos a pena máxima atribuída ao delito de vias de fato supostamente praticado pelo réu é de 03 (três) meses de prisão simples, que, nos termos do art. 109, VI do Código Penal, alterado pela Lei n. 12.234/2010, a prescrição da pretensão punitiva do Estado para os crimes cuja pena máxima não excede a 01 (um) ano, ocorre em 03 (três) anos. Assim, tem-se que o recebimento da denúncia ocorreu no dia 20 de abril de 2021 (ID. 53852094), e, considerando que desde o recebimento da denúncia até o presente momento verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao acusado, não havendo mais razão para o prosseguimento da presente ação penal, sendo esta causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. De tal modo, se decorrido tal interregno, a pretensão punitiva do Estado se extinguiu, não podendo mais ser infligida qualquer pena. Assim, reconhecem os Tribunais: “Exsurgindo lapso temporal entre o recebimento da denúncia e o provimento condenatório superior ao previsto em lei, isto tendo em conta a pena concretizada, impõe-se seja pronunciada a prescrição punitiva do Estado - Art. 110, § 1º, do CP”. (STF - RT 727/419). “DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO - Extinto o direito de punir do Estado pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva.” (TJSP, Apelação Criminal com Revisão - Acórdão n. 858007350000000 - Rel. Des. Willian Campos - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. de 06-01-2009). Ressalto ainda que, em conformidade com o disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, a prescrição da pretensão punitiva, deve ser reconhecida de ofício e assim declarada e da declaração não implica em reconhecimento da responsabilidade ou culpabilidade do acusado, não lhe marcando os antecedentes, nem gerando futura reincidência. Pelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, VI, do Código Penal, RECONHEÇO a incidência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, para os delitos de vias de fato e por consequência JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WILER ALVES VITORIO. LESÃO CORPORAL. Havendo o reconhecimento da prescrição relativa a contravenção de vias de fato, passo ao julgamento da imputação do crime de lesão corporal previsto no artigo 129 § 7º e 9º, do Código Penal, praticado contra a vítima João Pedro Batista Gums Belcho, supostamente ocorrido no dia 09/06/2020. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2020.151635 (ID. 46625466, pág. 4/5), pelos depoimentos angariados em sede inquisitiva e sob o crivo contraditório, e, especialmente, pelas fotografias tiradas pela genitora da vítima presente no id. 53511979. Destaque-se que a despeito da falta de exame de corpo de delito, a ausência do laudo de corpo de delito não enseja nulidade processual uma vez que a ausência do referido documento pode ser suprida por prova testemunhal na fase instrutória, conforme preceito do artigo 167 do CPP. Neste sentindo o Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais já se posicionaram, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. MENOR DE 14 ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. 1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por elementos acostados aos autos. 2. Conforme disposto no art. 167 do Código de Processo Penal, a prova testemunhal poderá suprir a ausência do exame de corpo de delito, em razão do desaparecimento dos vestígios. 3. Apelação desprovida. (TJ-DF 07036761820208070009 1684312, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/03/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 18/04/2023) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DO CORPO DE DELITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 167 DO CPP. PROVA INDIRETA (TESTEMUNHAL). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO. MODUS OPERANDI. AGENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova, como é a hipótese dos autos. 2. No caso dos autos, a materialidade do crime foi efetivamente demonstrada diante da "farta prova testemunhal dando conta das lesões provocadas nas vítimas", nos termos do art. 167 do CPP. 3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade do paciente, que é reincidente, e a extrema gravidade dos fatos, evidenciadas a partir do modus operandi e da violência do crime. 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (STJ - RHC: 62807 AL 2015/0199097-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/03/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2017). Negrito nosso. Já a autoria se encontra suficientemente comprovada nos autos pelos elementos constante nos autos, em especial os depoimentos prestados em sede policial pelas vítimas. Outrossim, perante este Juízo (gravação audiovisual de ID 142201580) a vítima Viviane confirmou a versão apresentada em sede policial, afirmando que na data dos fatos o réu agrediu seu filho com um soco na face devido ter contado que ele teria servido chá ao outro filho em comum, ainda bebê. A vítima João Pedro também confirmou as alegações de sua genitora dando conta que o denunciado o agrediu após ter informado à sua genitora, que estava no banheiro, sobre o réu ter servido chá à criança mesmo com contraindicação médica, oportunidade que o denunciado se enfureceu proferiu insultos ao menor e em seguida lhe agrediu. A informante Barbara Batista Gums Belcho, em sede policial confirma que o réu teria agredido seu irmão de 13 anos, conforme depoimento do id. 46625466, p. 77. Em Juizo, corroborou as assertivas apresentadas em sede policial conforme mídia do id. 130455306. O réu em seu interrogatório, em sede policial negou que tenha agredido o filho da vítima João Pedro Id. 46625466, p. 55. Em Juízo nada disse acerca dos fatos. Portanto, as versões da vítima, na fase policial e em juízo, são coerentes e se coadunam com os demais elementos constante dos autos. Com efeito, a vítima relata com detalhes como ocorreram os fatos e a versão apresentada traduz com detalhes as lesões sofridas e indicadas na fotografia apresentada no id. 53511979. Assim, após a análise das provas colhidas durante a instrução processual em relação ao crime imputado na denúncia, verifica-se que a autoria delitiva e materialidade do crime de lesão corporal se apresentam incontestes e suficientemente consubstanciadas nas declarações da vítima na fase inquisitorial, corroboradas pelos seus relatos em Juízo. Ressalta-se que nos crimes desta natureza, que envolvem situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima constituem prova robusta quando coerentes e em consonância com o laudo pericial, como na espécie. Este é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AGRESSÃO EVIDENCIADA NO CONJUNTO DE PROVAS – DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS – MATERIALIDADE COMPROVADA PELO EXAME PERICIAL – AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal, a condenação deve ser mantida, especialmente porque a palavra da vítima tem singular relevância nos crimes que envolvem violência doméstica. Sendo por laudo pericial atestada lesão corporal na vítima, há suficiente fundamento de materialidade para a configuração do crime no artigo 129, § 9º, do Código Penal. (TJMT - N.U 0018321-52.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RELATOR DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 27/08/2021). Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. JUÍZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIANÇA. MAUS TRATOS. LESÃO CORPORAL. ART. 136 CP. LAUDO DE LESÕES. DISPENSA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Defesa buscando a absolvição do réu, condenado pela prática do delito de maus tratos, no contexto de violência doméstica e familiar, sob a alegação de falta de provas. 2. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da genitora do réu (AVÓ DA VÍTIMA) reveste-se de especial força probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. 3. Constatada a prática de atos que expõem a perigo a saúde de pessoa, menor de 14 anos, sob sua autoridade, com abuso de meios de correção, ainda que para o justo fim de educar, está configurado o delito previsto no art. 136, § 3º do CP. 4. Apelação improvida. (TJ-DF 0721122-30.2022.8.07.0020 1835831, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 04/04/2024) Por fim, os documentos apresentados posteriormente pela defesa em sede de memoriais em nada acrescentam para elucidação dos fatos aqui investigados acerca das agressões perpetradas em desfavor do menor. Assim, ante ao arcabouço probatório, emerge abarcada a culpabilidade do réu, motivo pelo qual, a condenação no tipo penal descrito e imputado a ele na exordial acusatória é medida de rigor. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar WILER ALVES VITORIO, já qualificado nos autos, nas sanções do artigo 129, §7º e §9°”, do Código Penal. Da dosimetria da Pena do crime de Lesão Corporal: A pena prevista para o crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica é de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos, nos termos do artigo 129, §9º c/c art. 69 do Código Penal. Conforme dispõe o artigo 59 do Código Penal, passa-se a analisar individualmente as circunstâncias judiciais, dentro dos critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, a fim de fixar a pena-base do delito de lesão corporal. Na primeira fase, tem-se que a culpabilidade do acusado não pode ser considerada em seu desfavor, uma vez que sua conduta não ostenta um plus de reprovabilidade. Quanto aos antecedentes, frise-se que, consoante estatui a Súmula 444 do STJ, inquéritos policiais e ação penal em curso não servem para aumento de pena, de modo que somente as condenações com trânsito em julgado, que não sirvam para caracterização da reincidência, podem ser levadas em conta para fins de maus antecedentes, não servindo, para a hipótese vertente, os registros negativos em anexo. A personalidade e conduta social do acusado não foram objeto de estudo nos autos. O motivo do crime será avaliado como normal ao tipo penal. As circunstâncias e consequências do delito não se afiguram desfavoráveis ao réu. A vítima não contribuiu ao evento delituoso. Inexistindo vetores negativos (art. 59 do Código Penal), fixa-se a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Deixo de aplicar a agravante prevista no artigo 61, I, “h” em razão do delito ter sido praticado contra criança tendo em vista que tal circunstância será aplicada na terceira fase como causa majorante nos termos do §7º do artigo 129 do CP, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, aplico a causa de aumento de pena descrita no § 7º do artigo 129 do Código Penal, razão pela qual exaspero em 1/3, tornando a pena definitiva do crime de lesão em 04 (quatro) meses de detenção. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. Condeno o executado ao pagamento de custas e despesas processuais. Intime a vítima, conforme determina o artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. Intime o reu através de seu advogado, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Cientifique o Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, oficie-se a Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeça imediatamente a guia de execução, remetendo à Vara de Execuções Criminais desta comarca. Após, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada no sistema informatizado. Cumpra-se. Às providências. assinado digitalmente MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMAS: Viviane Batista Gums Belcho e João Pedro Batista Gums Belcho ACUSADO: Willer Alves Vitorio TESTEMUNHAS: Bárbara Batista Gums, Ana Cláudia Ferreira Sobrinho, William Santos Souza, Esly Geraldo Pinheiro, Damasio Soleto Filho, Washington Luiz Alves do Nascimento Vitório, Elira Alves do Nascimento, João Paulo de Albuquerque e Alice Amorim DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 29 de fevereiro de 2024 às 14h30. PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª ELISAMARA SIGLES VODONÓS PORTELA ADVOGADO DE DEFESA: JOILTON DIAS DA SILVA, OAB/MT 30544/O ACUSADO: WILLER ALVES VITORIO TESTEMUNHAS: JOÃO PAULO DE ALBUQUERQUE. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, feito o pregão, foi constatada a participação de forma virtual da representante do Ministério Público, bem como a presença da testemunha João, e do acusado, acompanhado de seu patrono. Após, foi colhido o depoimento da testemunha João, e na sequência, o acusado foi interrogado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada manifestaram. Ao final, as partes requereram a apresentação de suas alegações finais por meio de memoriais. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual e a gravação audiovisual segue anexa. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Inicialmente, verifico a ocorrência de erro material em relação a data designada para realização da audiência (id. 142840186), apenas no que concerne o ano. Sendo assim, retifico, para constar como data correta: 29/02/2024. No mais, diante do encerramento da instrução, DÊ-SE vista as partes para que apresentem suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público, e na sequência, à Defesa. Após, conclusos para sentença. ” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PROCESSO N. 1007793-63.2020.8.11.0042

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMAS: Viviane Batista Gums Belcho e João Pedro Batista Gums Belcho ACUSADO: Willer Alves Vitorio TESTEMUNHAS: Bárbara Batista Gums, Ana Cláudia Ferreira Sobrinho, William Santos Souza, Esly Geraldo Pinheiro, Damasio Soleto Filho, Washington Luiz Alves do Nascimento Vitório, Elira Alves do Nascimento, João Paulo de Albuquerque e Alice Amorim DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 28 de fevereiro de 2024 às 15h30. PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª ELISAMARA SIGLES VODONÓS PORTELA ADVOGADO DE DEFESA: JOILTON DIAS DA SILVA - OAB MT30544/O ACUSADO: WILLER ALVES VITORIO TESTEMUNHAS: WASHINGTON LUIZ ALVES DO NASCIMENTO VITÓRIO E ELIRA ALVES DO NASCIMENTO. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, feito o pregão, foi constatada a participação de forma virtual da representante do Ministério Público e da Defensora Pública, bem como a presença das testemunhas Washigton e Elira, e do acusado, acompanhado de seu patrono. Por outro lado, ausente a testemunha Damasio, não intimado (id. 142409601) e Alice, uma vez que não houve expedição do seu mandado de intimação, bem como a testemunha João Paulo, ainda que intimado (id. 142409610). Em contato telefônico, a testemunha João Paulo comprometeu-se a comparecer na data designada para sua inquirição, independente de intimação. Após, foi colhido o depoimento dos informantes Washigton e Elira. Instado a se manifestar, a Defesa insistiu no interrogatório do João Paulo de Albuquerque, e desistiu das testemunhas Damasio e Alice. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual e a gravação audiovisual segue anexa. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Inicialmente, HOMOLOGO a desistência de inquirição das testemunhas Damasio e Alice. Ademais, diante da ausência da testemunha João, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PROCESSO N. 1007793-63.2020.8.11.0042 INFRAÇÃO PENAL:, ambos do Código Penal designo para o dia 29/02/2023 às 14h30 continuação da audiência. Saem os presentes intimados. Cumpra-se.” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONTINUAÇÃO Processo nº 1007793-63.2020.8.11.0042 Crime: Vias de Fato Vítimas: Viviane Batista Gums Belcho e João Pedro Batista Gums Belcho Acusado: Wiler Alves Vitoria Testemunha de Acusação: Tereza dos Reis Batista, Bárbara Batista Gums Belcho, Ana Cláudia Ferreira Sobrinho e Alice Amorim. Testemunha de Defesa: William Santos Souza, Damasio Soleto Filho, Esly Geraldo Pinheiro, Washington Luiz Alves do Nascimento Vitorio, Elira Alves do Nascimento Local, data e horário: Cuiabá/MT, 28 de setembro de 2023 às 15h00. Juíza de direito: Drª Glenda Moreira Borges Promotora de Justiça: Drª Elisamara Sigles Vodonós Portela Advogado de Defesa: Drº Joilton Dias da Silva – OAB/MT 30544-O Acusado: Wiler Alves Vitorio Testemunha de Acusação: Bárbara Batista Gums Belcho e Ana Cláudia Ferreira Sobrinho. Testemunha de Defesa: William Santos Souza e Esly Geraldo Pinheiro. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, foi constatada a participação de forma virtual da representante do Ministério Público e das testemunhas Barbara e Ana Claudia, bem como a presença do acusado, regularmente acompanhado de seu patrono e, das testemunhas de defesa Esly e William. Por outro lado, ausentes as testemunhas de defesa Damasio, Washington e Elira, não intimados, conforme certidão negativa de id. 129836302. Após, foi colhido o depoimento das Informantes/Testemunhas, respectivamente, Barbara, Ana Claudia, Esly e William,. Na sequência, dada a palavra, a representante do Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: “MMª Juíza, o Ministério Público desiste da inquirição da testemunha Tereza”. Por sua vez, a Defesa manifestou-se: “MMª Juíza, a Defesa concorda com a desistência da inquirição da testemunha Tereza e insiste na inquirição das testemunhas Damasio, Washinton e Elira. Desta forma, pugna-se pela redesignação do ato”. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual e a gravação audiovisual segue anexa. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). As partes poderão obter cópias, nos termos da lei, observado o que dispõe a CNGC. DELIBERAÇÕES Ato contínuo, a MMª Juíza proferiu o seguinte despacho: “Vistos. Homologa-se a desistência da inquirição da testemunha Tereza, conforme requerido. No mais, em atenção ao requerimento da Defesa, designo para dia 28/02/2024 às 14h30 a continuação da audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de realizar a inquirição das testemunhas de defesa Damasio, Washington e Elira e por fim interrogar o acusado. Intimem-se. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi encerrado este termo lavrado por mim, assessora de gabinete Brenda Khetlhin Machado Fagundes, que vai assinado digitalmente pela Magistrada Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESPECIALIZADA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 1007793-63.2020.8.11.0042 Data: 14 de agosto de 2023, às 14h00. PRESENTES Juíza de direito: Glenda Moreira Borges Promotora de Justiça: Elisamara Sigles Vodonós Portela Defensora Pública Criminal: Shalimar Bencice e Silva Acusado: Willer Alves Vitorio Vítima: João Pedro Batista Gums (adolescente) Vítima: Viviane Batista Gums Belchio OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, foi constatada participação da Promotora de Justiça e da Defensora Pública de forma virtual, bem como a presença das vítimas e do acusado. Após, foi colhido o depoimento da vítima Viviane Batista Gums Belchio, cuja oitiva foi realizada sem a presença do acusado. Em seguida, realizou-se o depoimento sem dano da vítima João Pedro Batista Gums, na presença da psicóloga com atuação no Fórum, uma vez que relativamente incapaz (16 anos de idade). A testemunha Ana Cláudia Ferreira Sobrinho, embora disponibilizado link para acesso à audiência na forma virtual, não conseguiu ingressar, restando prejudicada sua oitiva. Diante das testemunhas de acusação faltantes, foi concedida a palavra ao Ministério Público, que requereu o seguinte: Ante a necessidade de oitiva das testemunhas Tereza dos Reis Batista e Bárbara Batista Gums Belchio, bem ainda Ana Cláudia Ferreira Sobrinho, requer a designação de nova data para colheita de seus depoimentos, de modo que a colheita seja realizada de forma virtual, via aplicativo Microsoft Teams, mediante contato nos telefones móveis de cada testemunha, a saber: Bárbara Batista Gums Belchio (65 – 99668-8864); Tereza dos Reis Batista (65 – 99201-8354); Ana Cláudia Ferreira Sobrinho (65 99286-9003). Desiste, por outro lado, da testemunha Alice Silva de Amorim. Concedida à palavra ao acusado: requereu a oitiva das testemunhas arroladas na resposta à acusação, também por meio audiovisual, via aplicativo Microsoft Teams, conforme os contatos listados, sendo o contato de Damasio Soleto Filho (65 – 99909-8014). Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual e a gravação audiovisual cujo registro de mídia segue lançada na sequência. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). As partes poderão obter cópias, nos termos da lei, observado o que dispõe a CNGC. Ao final, a magistrada proferiu a seguinte decisão: DELIBERAÇÕES Visto, Homologa-se a desistência da testemunha Alice Silva de Amorim. Diante da necessidade de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, designe-se nova data para continuidade da instrução processual para o dia 28/09/2023, às 15h00. Em cumprimento ao disposto nos artigos 2º, II e 3º, caput, da Resolução nº 354/CNJ, que regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais, considerado o interesse expresso das partes na realização da audiência de forma virtual, fica autorizado a realização da forma híbrida da audiência de instrução processual, podendo as testemunhas terem acesso à audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjMyZmE0NzktNDMzZi00ZDc3LWI3MWYtOTk3Zjg3NDRiZTJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f81bfe1a-5611-4fa4-9475-53c5c67f9ffa%22%7d Intimem-se o acusado e as testemunhas faltantes, devendo constar nos mandados de intimação o link de acesso à audiência, devendo o Oficial de Justiça questionar acerca do número de telefone atualizado, o que deve ser certificado. Caso a testemunha não detenha recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente à Secretaria da 2ª Vara Esp. da Violência Doméstica e Contra Mulher desta Comarca, para a realização de sua oitiva presencial. Nada mais havendo a consignar, foi encerrado este termo lavrado por mim, assessora de gabinete Brenda Khetlhin Machado Fagundes, que vai assinado digitalmente pela Magistrada. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Documento

Documento

Recebimento

Com efeito suspensivo

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(230)