Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001072-25.2019.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001072-25.2019.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/11/2024, 13:19

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 16:38

Definitivo

12/09/2024, 16:38

Documento

29/08/2024, 18:23

Ato ordinatório

28/08/2024, 19:31

Desarquivamento

28/08/2024, 19:29

Documento

26/08/2024, 18:43

Definitivo

31/07/2024, 19:41

Enviada ao Tribunal

31/07/2024, 19:40

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:05

Publicação

14/06/2024, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001072-25.2019.8.11.0012.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AMILTON JOSE DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. 1. Tendo em vista a concordância expressa da parte exequente, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, por corolário: (i) declaro o excesso de execução, no valor de R$ 37.552,23 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e três centavos); (ii). HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Autarquia Previdenciária (Id 151785729), no valor de R$53.523,35 (principal) e o montante de R$5.887,56 (honorários), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Atenta às disposições do artigo 535, §3º, do CPC, e com base no artigo 100, caput, da Constituição Federal e Resolução n.º 115 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determino a EXPEDIÇÃO de PRECATÓRIO ou RPV, direcionada ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, observando-se as diretrizes dispostas Resolução Presi 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais. 4. Sobre a RPV ou precatório expedido, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal, oportunidade em que a parte credora poderá RENUNCIAR ao valor excedente ao montante estabelecido em lei para pagamento do crédito via Requisição de Pequeno Valor (RPV), advertindo-se que será expedido precatório na hipótese de não haver renúncia expressa no prazo assinalado. 5. Transcorrido o prazo in albis, ou havendo das partes manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como a remessa imediata ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF1. 6. Aguarde-se o pagamento dos valores em arquivo provisório. Com a chegada da informação do pagamento da RPV ou precatório, DÊ-SE NOVA VISTA à parte exequente, para que requeira o que entender de direito. 7. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Expedição de documento

10/06/2024, 17:25

Procedência

10/06/2024, 17:25

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001072-25.2019.8.11.0012.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AMILTON JOSE DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. 1. Tendo em vista a concordância expressa da parte exequente, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, por corolário: (i) declaro o excesso de execução, no valor de R$ 37.552,23 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e três centavos); (ii). HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Autarquia Previdenciária (Id 151785729), no valor de R$53.523,35 (principal) e o montante de R$5.887,56 (honorários), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Atenta às disposições do artigo 535, §3º, do CPC, e com base no artigo 100, caput, da Constituição Federal e Resolução n.º 115 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determino a EXPEDIÇÃO de PRECATÓRIO ou RPV, direcionada ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, observando-se as diretrizes dispostas Resolução Presi 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais. 4. Sobre a RPV ou precatório expedido, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal, oportunidade em que a parte credora poderá RENUNCIAR ao valor excedente ao montante estabelecido em lei para pagamento do crédito via Requisição de Pequeno Valor (RPV), advertindo-se que será expedido precatório na hipótese de não haver renúncia expressa no prazo assinalado. 5. Transcorrido o prazo in albis, ou havendo das partes manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como a remessa imediata ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF1. 6. Aguarde-se o pagamento dos valores em arquivo provisório. Com a chegada da informação do pagamento da RPV ou precatório, DÊ-SE NOVA VISTA à parte exequente, para que requeira o que entender de direito. 7. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001072-25.2019.8.11.0012.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): AMILTON JOSE DA SILVA Vistos. 1. Retifique-se no sistema informatizado Apolo e na capa dos autos (se for o caso), a natureza da ação, devendo constar “cumprimento de sentença”, em observância ao art. 348, da CNGC. 2. Tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC e em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE o EXECUTADO por meio de seu representante legal, para, querendo, concordar com a memória de cálculo ou no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos IMPUGNAR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535, do CPC. 3. Na forma do art. 535, §3º, do CPC, não havendo impugnação ou julgada improcedente, EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, destacando do crédito principal a porcentagem correspondente aos honorários contratuais, desde que o contrato tenha sido aportado aos autos antes da expedição das ordens de requisição de pagamento. 3.1. Sobre a RPV ou precatório expedido, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal, oportunidade em que a parte credora poderá RENUNCIAR ao valor excedente ao montante estabelecido em lei para pagamento do crédito via Requisição de Pequeno Valor (RPV), advertindo-se que será expedido precatório na hipótese de não haver renúncia expressa no prazo assinalado. 4. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, ou com manifestação favorável, proceder-se-á à assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF da 1ª Região. 5. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor em caso de impugnação parcial, que a parte não questionada pela executada, seja objeto de cumprimento (art. 535, 3º, do CPC), na forma do art. 535, §4º, do CPC. 6. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em nome do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. 7. Aguarde-se o pagamento dos valores em arquivo provisório. Com a chegada da informação do pagamento da RPV/PRECATÓRIO, ou decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, INTIME-SE A parte exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, §7º, do CPC. 9. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA PROCESSO n. 1001072-25.2019.8.11.0012 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: AMILTON JOSE DA SILVA Endereço: Rua: 24 de julho, s/n, Montes Claros, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: RUA GENERAL JOÃO SEVERIANO DA FONSECA, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-600 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para que, diante do retorno dos autos da 2ª Instancia, requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. NOVA XAVANTINA, 18 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Ato ordinatório

Desarquivamento

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento

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