Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000936-57.2021.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000936-57.2021.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/08/2025, 12:34

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:46

Decurso de Prazo

23/07/2025, 22:27

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 12:24

Definitivo

23/07/2025, 12:24

Trânsito em julgado

23/07/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 14:21

Publicação

08/07/2025, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000936-57.2021.8.11.0109. Autor: I. M. D. S. A. e outros Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que houve o cumprimento da obrigação de fazer, no tocante ao custeio do procedimento cirúrgico determinado na sentença, conforme decisão de id. 163657119, documentos hospitalares e nota fiscal de id. 165899519 e 165899521, já houve a autorização de pagamento do procedimento (id. 167866854), e nada mais tendo sido requerido pela parte exequente - referente à obrigação de fazer -, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Indefiro o pedido de id. 172753766, para emissão de nova nota fiscal, uma vez que o documento está em consonância com o orçamento apresentado e autorizado no id. 163328630. Em seguida, decorrido o prazo de recurso desta, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento

06/07/2025, 17:45

Recebimento

06/07/2025, 17:45

Expedição de documento

06/07/2025, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2025, 17:45

Ato ordinatório

23/06/2025, 12:50

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000936-57.2021.8.11.0109.. EXEQUENTE: I. M. D. S. A., MARIA LUCIANA DA SILVA RODRIGUES DO AMARAL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por I. M. D. S. A. representada por MARIA LUCIANA DA SILVA RODRIGUES DO AMARAL em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de “SINDACTILIA COMPLEXA”, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 20 de julho de 2024, nos termos do despacho de Id. 147640681. Despacho de Id. 147662779 com a determinação do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para tratativas e tentativa de resolução da demanda no prazo de 15 dias. Todavia, não houve cumprimento. Solicitado o custo do procedimento na rede privada, foram coligido orçamento da COT – Clínica de Medicina Especializada LTDA., fornecendo orçamento contendo internação, equipe médica e materiais, no valor de R$ 40.300,00. Sem mais resposta de orçamentos completos. Ainda, abriu-se vista às partes e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que, devidamente intimada, quedou-se inerte, o que se entende como anuência no tocante a negociação assíncrona. Feito o registro. Pois bem. Em detida análise, tem-se que o melhor custo apto a fornecer o procedimento pleiteado é o apresentado pela empresa COT – Clínica de Medicina Especializada LTDA., perfazendo o montante de R$ 40.300,00. Assim, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a empresa COT – Clínica de Medicina Especializada LTDA., agende e realize o procedimento cirúrgico de SINDACTILIA COMPLEXA, bem como demais tratamentos, conforme descrito no orçamento e acolhido em sentença de Id. 108303656, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, à autora I. M. D. S. A., em observação aos custos apresentados nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000936-57.2021.8.11.0109. Intimação - DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença Proferida sentença no id. 108303656, acolhendo-se os pedidos formulados na inicial, para condenar o Estado de Mato Grosso, na obrigação de fazer consistente em fornecer a paciente CIRURGIA SINDACTILLIA COMPLEXA pé esquerdo (Id. 71866155 – fl. 09), entretanto a parte autora informa o descumprimento do determinado na sentença, mesmo diante da urgência do caso, requerendo que seja realizado o sequestro/bloqueio de valores. O executado foi intimado para cumprimento voluntário da obrigação, deixando de manifestar-se. É o relatório. Decido. Conforme decisão proferida no CIA n° 0057589-35.2021.8.11.0000, a Portaria de n° 001 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMT, publicada em 24.11.2021, foi instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – CEJUS da Saúde Pública, o qual terá abrangência em todo o Estado de Mato Grosso. Na respectiva decisão constou que, os processos que envolvam o tema judicialização da saúde, deverão ser remetidos ao CEJUSC Saúde, desde que observados os seguintes critérios: I. Processos nos quais o Estado de Mato Grosso figure no polo passivo, de forma isolada ou em litisconsórcio, e que tenham por objeto: a.) procedimentos cirúrgicos de média ou alta complexidade; b.) medicamentos de alto custo; c.) assistência domiciliar e internação domiciliar (home care); d.) tratamento psiquiátrico em regime de internação clínica ou terapêutica; II. No momento em que caracterizado o descumprimento de eventual tutela de urgência e antes da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial; III. Não deverão ser remetidos: a.) processos nos quais o Estado de Mato Grosso não figure no polo passivo; b.) processos que tenham por objeto a internação em regime de terapia intensiva. É o caso dos presentes autos. Verifica-se que, apesar da sentença proferida em favor da requerente, o requerido até o momento, sem qualquer justificativa, não cumpriu a determinação judicial. Apesar da ausência da informação no relatório do NAT, constata-se que se trata de procedimento de média complexidade, fato confirmado em consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. No mais, quanto a urgência, a criança se encontra aguardando o procedimento cirúrgico desde a regulação no SISREG (71866157), sendo certo que a demora se transmutou em urgência, pois, com o crescimento normal da infante, a possibilidade de reversão do quadro pode não ser satisfatória. Assim, atendendo a determinação constante no CIA n° 0057589-35.2021.8.11.0000, havendo informação de descumprimento da tutela concedida em sentença, com pedido de bloqueio de valores, DETERMINO a remessa do feito ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso – CEJUSC da Saúde Pública. Cumpra-se. Às providências. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000936-57.2021.8.11.0109.. EXEQUENTE: I. M. D. S. A., MARIA LUCIANA DA SILVA RODRIGUES DO AMARAL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por I.M.D.S.A, representada por Maria Luciana Rodrigues da Silva Amaral, contra o Estado de Mato Grosso. Depreende-se da Inicial que Requerente é CRIANÇA, nascida em 23/08/2010, conta com 11 anos de idade, sendo que vem sofrendo com problema chamado SINDACTILIA entre o 4 e 5 dedos do pé esquerdo, com deformidade óssea no 5 dedo, sentindo dores insuportáveis que vem prejudicando sua locomoção. Proferida sentença no id. 108303656, acolhendo-se os pedidos formulados na inicial, para condenar o Estado de Mato Grosso, na obrigação de fazer consistente em fornecer a paciente CIRURGIA SINDACTILLIA COMPLEXA pé esquerdo (Id. 71866155 – fl. 09), entretanto, informa a exequente que a medida não foi tomada. Manifestação ministerial de id. 114716911, pugna pelo cumprimento da obrigação imposta ao Estado. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, vez que cumpridos os requisitos do artigo 319, não sendo hipótese do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao tema, o artigo 536 do CPC, dispõe que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação da demanda. Nesse contexto, conforme decisão proferida no CIA N° 0057589-35.2021.8.11.0000, a Portaria de n° 001 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMT, publicada em 24.11.2021, foi instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – CEJUS da Saúde Pública, o qual terá abrangência em todo o Estado de Mato Grosso. Na respectiva decisão constou que, os processos que envolvam o tema judicialização da saúde, deverão ser remetidos ao CEJUSC Saúde, desde que observados os seguintes critérios:. Processos nos quais o Estado de Mato Grosso figure no polo passivo, de forma isolada ou em litisconsórcio, e que tenham por objeto: a.) procedimentos cirúrgicos de média ou alta complexidade; b.) medicamentos de alto custo; c.) assistência domiciliar e internação domiciliar (home care); d.) tratamento psiquiátrico em regime de internação clínica ou terapêutica;. No momento em que caracterizado o descumprimento de eventual tutela de urgência ou como no caso, sentença, e antes da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial;. Não deverão ser remetidos: a.) processos nos quais o Estado de Mato Grosso não figure no polo passivo; b.) processos que tenham por objeto a internação em regime de terapia intensiva. É o caso dos presentes autos. Verifica-se que, apesar sentença proferida em favor da requerente, o requerido até o presente momento, sem qualquer justificativa, não cumpriu a determinação judicial, que diante da gravidade do caso, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Apesar da ausência da informação no relatório do NAT, constata-se que se trata de procedimento de média complexidade, fato confirmado em consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. No mais, quanto a urgência, a criança se encontra aguardando o procedimento cirúrgico desde a regulação no SISREG (71866157), sendo certo que a demora se transmutou em urgência, pois com o crescimento normal da infante a possibilidade de reversão do quadro pode não ser satisfatória. Assim, atendendo a determinação constante no CIA n° 0057589-35.2021.8.11.0000, havendo informação de descumprimento da obrigação com pedido de bloqueio de valores, DETERMINA-SE a remessa do feito ao CEJUSC da Saúde Pública. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o executado da presente decisão, bem como para que apresente impugnação, nos termos do artigo 525 c/c art. 536, § 4º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em decorrência do não cumprimento voluntário da obrigação, fixa-se honorários de advogado no percentual de 10% (dez) por cento, sobre o valor da obrigação, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. 3. INTIMAR a exequente da presente decisão; 4. REMETER os autos ao CEJUSC da Saúde Pública, independentemente do decurso do prazo de apresentação da impugnação, ante a urgência do caso, bem como por se tratar de autos eletrônicos. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

20/07/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000936-57.2021.8.11.0109.. REQUERENTE: I. M. D. S. A. REPRESENTANTE: MARIA LUCIANA DA SILVA RODRIGUES DO AMARAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO Intimação - SENTENÇA Trata-se de Petição intitulada “Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por I.M.D.S.A, representada por Maria Luciana Rodrigues da Silva Amaral, contra o Estado de Mato Grosso. Depreende-se da Inicial que Requerente é CRIANÇA, nascida em 23/08/2010, conta com 11 anos de idade, sendo que vem sofrendo com problema chamado SINDACTILIA entre o 4 e 5 dedos do pé esquerdo, com deformidade óssea no 5 dedo, sentindo dores insuportáveis que vem prejudicando sua locomoção. Conta que a Requerente foi atendida junto ao PSF responsável pela área de sua residência, no Município de Marcelândia – MT, recebendo indicação para consulta junto a Cirurgião Ortopédico, tendo sido efetuado o pedido pelo SISREG. Alega que foi confirmada a necessidade do procedimento e a patologia pela SOT – Sinop Ortopedia e Traumatologia, que emitiu Laudo e orçamento. Assevera que o SUS não possui sequer previsão para o atendimento do Requerente, dizendo apenas que realizou a Regulação deste junto ao Estado de Mato Grosso e espera vaga. A família e alguns amigos, buscando solução em médico particular não tem a menor possibilidade de levantar o valor de R$ 28.000,00 para as despesas médicas (cirurgia, auxiliar, acompanhamento). Por estas razões, ajuizou-se a presente demanda, visando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, para a realização da cirurgia indicada. Foi ordenada a expedição de ofício Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de Mato Grosso (Id. 72212960). Nota técnica foi juntada ao Id. 72108668. Estando em termos, a inicial foi recebida, a tutela provisória pleiteada foi indeferida. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça, ordenando-se a citação dos réus (Id. 104433139). Ministério público se manifestou ciente (Id. 105279588). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 105483798) afirmando em suma: a) preliminarmente, a necessidade de sistematização dos bloqueios judiciais através da conta ali apontada e a ausência de interesse processual; b) no mérito, a necessidade de observância dos princípios orçamentários, que seriam violados pela pretensão aqui veiculada; c) que o princípio da reserva do possível impõe a realização de escolhas trágicas; d) que a atuação judicial nessa seara acabaria por comprometer a isonomia e o acesso universal à saúde; e) a impertinência da fixação de multa diária. Ao final, postulou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor e no caso de procedência do pedido, que acolha o argumento da improcedência da multa diária, sob pena de onerar ainda mais o Erário. Por fim, em caso de procedência, que seja determinado que os valores a serem utilizados para o cumprimento do pedido com base na Tabela de Valores do SUS ou UTILIZADO HOSPITAL QUE ATENDA PELO SISTEMA SUS. A parte autora se manifestou acerca da contestação, pugnando pela rejeição das preliminares, procedência da ação com a efetivação de bloqueio de valores (Id. 108200791). É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares. O Requerido suscita, preliminarmente, ausência de interesse processual, aduzindo que a saúde pública é apenas direito social, e não individual. Quanto ao interesse de agir, as alegações do réu se apresentam em todo desamparadas. É que a saúde se constitui, sim, como direito social, mas, ao mesmo tempo e bem em razão disso, é direito individual, daí porque, não havendo o regular atendimento na rede pública de serviço, resta ao cidadão unicamente a via judicial, sua última salvaguarda à satisfação desse seu direito básico, de onde se extrai o pleno interesse em se socorrer ao Poder Judiciário. Lado outro, a responsabilidade – e é isso que pretende o requerido discutir – é matéria que se confunde diretamente com o mérito, e como tal será apreciada. Rejeita-se, portanto, a preliminar aventada. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir, já que a questão sobre a sistematização dos bloqueios judiciais transfigura-se em consequência do mérito. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.3. Do mérito. No mérito propriamente dito, segundo o art. 6º, caput, da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, estando inseridos na linha da garantia de que todos os indivíduos possam usufruir de seus direitos fundamentais em igualdade de condições. Adentrando de maneira mais específica no direito à saúde, o art. 196 do mesmo texto assim preconiza: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Poder Constituinte originário definiu que a saúde é um direito de todos e lhe assegurou tratamento prioritário, parte que é do mínimo existencial e, via de consequência, componente do basilar princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nossa República Federativa, consoante a previsão do art. 1º, III, do texto fundamental. Assim, ao tempo em que se possibilitou que a execução dos serviços de saúde fosse realizada diretamente ou através de terceiros, bem como por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, o constituinte também estruturou as ações de saúde em rede regionalizada e hierarquizada, incumbindo os entes federativos de garantir o acesso aos cidadãos por meio do Sistema Único de Saúde. De fato, o art. 198 da Constituição estatui que “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único” que tem como princípios a descentralização e o atendimento integral. Não há dúvidas, portanto, de que incumbe ao Poder Público, de forma concorrente, em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Para isso, incumbem ao Sistema Único de Saúde todas as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, aliadas, inclusive, à assistência farmacêutica, quando necessária, como ressai com evidência da Lei nº 8.080/90: Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: [...] III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I – a execução de ações: [...] d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica [...] Dentro desse farto quadro constitucional e legislativo, percebe-se que todo indivíduo é titular do direito subjetivo à saúde e, para exercê-lo, pode exigir prestações positivas do Estado, este aqui compreendido não apenas como o Poder Executivo, mas também, quando assim se faça necessária tal intervenção, no Poder Judiciário, uma vez que a implementação dos direitos fundamentais é responsabilidade comum de todas as esferas e Poderes. Ao contrário do que alega a parte requerida, o fornecimento do tratamento de saúde almejado pela parte autora e recomendado por seus médicos vem apenas para reforçar o princípio da universalidade do acesso à saúde. Justamente a inércia dos entes públicos, que deixaram de fornecer administrativamente o tratamento cirúrgico aos quais o paciente tem direito, é que fere a universalidade do acesso à saúde, impondo a necessidade de intervenção jurisdicional para assegurar a obtenção desse direito fundamental. Aliás, é da própria universalidade da cobertura do direito à saúde que se dessume que o atendimento deve ser gratuito e independentemente de comprovação da hipossuficiência. É de simplicidade franciscana raciocinar que, se o Sistema Único de Saúde for destinado apenas àqueles que não podem pagar por um tratamento médico, o acesso deixará de ser universal. Logo, exigir que o indivíduo comprove hipossuficiência financeira para ser atendido pelo SUS fere o texto constitucional. Melhor razão também não assiste ao Estado quando traz à tona as alegações de que a reserva do possível lhe impõe a realização de escolhas trágicas. Ora, é entendimento pacífico de nossa jurisprudência o de que a reserva do possível não é escudo quanto ao cumprimento do núcleo básico dos mais basilares direitos fundamentais, dentre os quais se destaca a saúde, condição necessária para a própria existência humana. Muito menos serve a tanto, diga-se de passagem, quando as alegações da reserva do possível são tecidas – como aqui o foram – de maneira em todo abstratas e genéricas, sem qualquer demonstração concreta de sua aplicação em razão de agravada situação orçamentária do ente público ou pelas especificidades do caso concreto, sendo apenas repetidas, com igual fundamentação, em inúmeros casos concretos. Outra não é a compreensão firmada por nossa Suprema Corte em vários casos já levados à sua apreciação, do que é exemplo o seguinte acórdão, pinçado dentre dezenas de outros, que bem resume o papel do Poder Judiciário na seara da implementação das políticas públicas de saúde e a impossibilidade de invocação do argumento da reserva do possível: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – MANUTENÇÃO DE REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DEVER ESTATAL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) – A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O mesmo caminho trilham as alegações tecidas pelos requeridos no tocante à necessidade de observância dos princípios orçamentários constitucionais, que se veriam violados na judicialização da saúde. Trata-se de mais um obstáculo artificial à implementação desse tão caro direito fundamental, inapto a inibir a atuação do Poder Judiciário em seu (igualmente) constitucional papel de correção das omissões inconstitucionais, com isso evitando o abuso de direito. Nesse sentido, é também lição de nosso Supremo Tribunal Federal: Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o arbitrário, ilegítimo e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência e de gozo de direitos fundamentais (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004), a significar, portanto, que se revela legítima a possibilidade de controle jurisdicional da invocação estatal da cláusula da “reserva do possível”, considerada, para tanto, a teoria das “restrições das restrições”, segundo a qual – consoante observa LUÍS FERNANDO SGARBOSSA (“Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos”, vol. 1/273-274, item n. 2, 2010, Fabris Editor) – as limitações a direitos fundamentais, como o de que ora se cuida, sujeitam-se, em seu processo hermenêutico, a uma exegese necessariamente restritiva, sob pena de ofensa a determinados parâmetros de índole constitucional, como, p. ex., aqueles fundados na proibição de retrocesso social, na proteção ao mínimo existencial (que deriva do princípio da dignidade da pessoa humana), na vedação da proteção insuficiente e, também, na proibição de excesso. Refutadas tais alegações, voltando-se os olhos ao caso concreto, a farta documentação colacionada aos autos bem demonstra o agravo de saúde de que a parte autora foi acometida, a demandar o procedimento que constitui o objeto desta demanda, consoante o laudo médico, exames relatório de atendimento acostados aos Id. 71866155, realizados no próprio Sistema Único de Saúde, o que confere uma presunção inabalável de necessidade do procedimento vindicado. Há nos autos pedido de regulação junto ao sistema SISREG III (Id. 71866157). Por fim, a nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de Mato Grosso de Id. 72108668. De fato, a referida nota aponta expressamente que: “ Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): Paciente com sindactilia do 4° e 5º dedos do pé esq. dolorosa. Pleiteia cirurgia. Laudo de encaminhamento para ortopedia afirmando a sindactilia, confirma dor. Devemos observar que normalmente a sindactilia não cursa com dor (01/03/21). Laudo ortopédico, de 16/03/21, confirma o diagnóstico e indica cirurgia. Apresenta regulação, de 14/09/21, solicitando consulta com ortopedista pediátrico. Não foram encontradas solicitações do procedimento pelo SUS, nos autos. Também não foram encontrados exames radiográficos que confirmem a doença.” No Id. 74337180, constam os pedidos de consulta junto ao Sistema Único de Saúde para realização de um simples raio X, o que ainda não foi realizado, sendo apresentado atestado no qual o médico ortopedista Alfredo Fabricio Ayala informa que a criança Iris Mirian da Silva Amaral encontra-se em acompanhamento com ortopedista e traumatologista em razão de deformidade articular, com dificuldade de realização de atividades físicas, dor ao uso de calçados fechados, refere sentir desconforto ao uso de calçado aberto e vergonha e situação vexatória perante os colegas. Como consabido, a conclusão pericial é esteio seguro para a decisão judicial, sobretudo diante de casos como o presente em que a complexidade do debate demanda conhecimentos técnico-especializados. Não há quaisquer motivos, de fato ou de direito, para se refutar as conclusões a que aquele profissional ali chegou. O expert, no exercício de seu múnus, procedeu com transparência, honestidade e em observância aos ditames legais, tendo apresentado minucioso laudo sobre a questão discutida. Há que ressaltar que o atendimento foi realizado pelo próprio SUS, não pairando mais qualquer dúvida quanto a necessidade do procedimento. Além disso, oportunizada às partes a contradita das conclusões a posteriori, nenhum dos réus, em qualquer momento, sequer opôs resistência à existência em si do agravo de saúde de que acometido a parte autora, ao acerto do tratamento recomendado pelos médicos que o acompanham ou à sua incorporação ao Sistema Único de Saúde, de maneira que até seria dispensada a existência de provas em seu entorno, na melhor forma do art. 374, II e III, do CPC. Enfim, todos os elementos apontam para a lisura dos laudos médicos juntados, inexistindo quaisquer motivos para recusar-lhe validade ou afastar os resultados obtidos, e, com isso, a parte autora fez prova suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, na forma que lhe incumbe o art. 373, I, do diploma processualista civil. Tudo vem a demonstrar, portanto, que a autora se vê acometida da enfermidade narrada e faz jus ao tratamento de saúde almejado, inclusive com amparo na Lei nº 8.080/90: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I – dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II – oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. A propósito, há expressa prescrição médica do procedimento terapêutico, assistida que é da presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de a prescrição ter ocorrido por médicos do Sistema Único de Saúde, conveniados ou particulares. Assim, seu fornecimento é decorrência do direito natural à saúde, garantido constitucionalmente. Outrossim, a fixação de multa diária, em que pese questionada por ambos os réus, é fato que jamais ocorreu, ao menos até o presente momento. No entanto, caso não seja cumprida a presente decisão, sua incidência poderá sem implantada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento. Saúde como direito constitucionalmente protegido. Astreintes. Multa cuja finalidade é coercitiva, destinada a obrigar o devedor ao cumprimento do comando judicial. Valor das astreintes fixado que merece majoração para desestimular o descumprimento da obrigação de fazer. Propósito educativo. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20932099120208260000 SP 2093209-91.2020.8.26.0000, Relator: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 11/08/2020, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2020) “A multa imposta à Fazenda Pública pelo descumprimento de ordem judicial, embora factível, pode ser substituída pelo bloqueio judicial, pois atinge diretamente o erário e, de consequência, toda a sociedade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admitem o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou custeio do tratamento de saúde.” (TJ-MT - AC: 00053949120148110041 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/02/2020) A necessidade de direcionamento do cumprimento das condenações envolvendo o direito à saúde é matéria hoje pacífica, à luz da definição, pelo Supremo Tribunal Federal, da tese referente ao Tema nº 793 da repercussão geral, in verbis: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No presente caso, verifica-se a inexistência de controvérsia quanto ao alto grau de complexidade do tratamento demandado, a impor, com amparo na Portaria nº 968/02 do Ministério da Saúde, o direcionamento prioritário da obrigação de fazer principal ao Estado de Mato Grosso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolhe-se os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar o Estado de Mato Grosso, na obrigação de fazer consistente em fornecer a paciente CIRURGIA SINDACTILLIA COMPLEXA pé esquerdo (Id. 71866155 – fl. 09), seja em estabelecimento PÚBLICO ou PRIVADO, de preferência conveniado ao SUS, independentemente de fila, e as expensas do Requerido, fornecendo além das despesas necessárias com transporte, alimentação, estadia, os medicamentos e exames necessários, para a paciente e um acompanhante. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. Defere-se a tutela provisória anteriormente pleiteada, pelas razões acima explicitadas e em caso de seu descumprimento, fixa-se multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando o valor global a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Deixa-se de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ante à isenção prevista no art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e no art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Descabida a condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR, em caráter de urgência, da presente decisão e, através do mesmo mandado, o Estado de Mato Grosso para cumprimento da obrigação. 2. OFICIAR à Central de Regulação de Urgência e Emergência do polo para conhecimento desta decisão e providências que entender necessárias; 3. CIÊNCIA ao Ministério Público. 4. Em caso de descumprimento de decisão, deve a parte-autora informar nos autos, apresentando 03 orçamentos dos procedimentos vindicados, visando à realização do bloqueio de valores; 5. Informado o descumprimento, será DETERMINADO o bloqueio de valores via bacenjud da conta do Estado de Mato Grosso, no valor necessário para a realização do procedimento em caráter de urgência. 6. No caso, conclusos, com urgência, devendo ser comunicada a assessoria; Intimar. Cumprir, COM A MÁXIMA URGÊNCIA. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000936-57.2021.8.11.0109.. REQUERENTE: I. M. D. S. A. REPRESENTANTE: MARIA LUCIANA DA SILVA RODRIGUES DO AMARAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, I RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada “Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por I.M.D.S.A, representada por Maria Luciana Rodrigues da Silva Amaral, contra o Estado de Mato Grosso. Depreende-se da Inicial que Requerente é CRIANÇA, nascida em 23/08/2010, conta com 11 anos de idade, sendo que vem sofrendo com problema chamado SINDACTILIA entre o 4 e 5 dedos do pé esquerdo, com deformidade óssea no 5 dedo, sentindo dores insuportáveis que vem prejudicando sua locomoção. Conta que a Requerente foi atendido junto ao PSF responsável pela área de sua residência, no Município de Marcelândia – MT, recebendo indicação para consulta junto a Cirurgião Ortopédico, tendo sido efetuado o pedido pelo SISREG. Alega que foi confirmada a necessidade do procedimento e a patologia pela SOT – Sinop Ortopedia e Traumatologia, que emitiu Laudo e orçamento. Assevera que o SUS não possui sequer previsão para o atendimento do Requerente, dizendo apenas que realizou a Regulação deste junto ao Estado de Mato Grosso e espera vaga. A família e alguns amigos, buscando solução em médico particular não tem a menor possibilidade de levantar o valor de R$ 28.000,00 para as despesas médicas (cirurgia, auxiliar, acompanhamento) Por estas razões, ajuizou-se a presente demanda, visando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, para a realização da cirurgia indicada. É o relatório. Decide-se. II FUNDAMENTAÇÃO RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Pois bem. Analisando com atenção os autos, entende-se que não estão presentes os requisitos do pleito antecipatório. Pelo novo código, tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o código denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência. Isso é o que se dessume do disposto no art. 294 do CPC, que classifica a tutela provisória de acordo com o fundamento que autoriza sua concessão: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Pelo atual código, para concessão da tutela de urgência é preciso verificar que são dois os pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. É o que está estabelecido no caput do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, o pleito da parte autora se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada). O risco ao resultado útil do processo se relaciona à tutela satisfativa (natureza do pedido de cirurgia e de fornecimento de todo o tratamento médico indispensável para o pronto restabelecimento da saúde da requerente). Aproximando-se o texto legal do mundo concreto dos fatos, percebe-se tranquilamente que existe probabilidade do direito, já que ficou demonstrado, por intermédio dos documentos juntado à inicial a necessidade da cirurgia. Consta do ID 71866155, encaminhamento do SUS (fl. 05/07) para a Clínica SOT para realização de exames clínicos com parecer (fl. 8) pela indicação de cirurgia. Quanto ao parecer do NAT, este restou prejudicado pela ausência de exames clínicos para análise, no caso as radiografias, culminando em parecer desfavorável. Considerando a nota técnica 57363 expedida pelo NAT, foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de laudo médico atualizado, eis que os anexados datam março/2021, bem como radiografias e outros exames realizados para melhor aferir o diagnóstico da doença alegada (Sindactilia 4º e 5º dedos do pé esquerdo – CID Q70.9). Quase 10 meses depois, a parte autora apresenta laudo médico (Id. 102653682) que confirma a necessidade da cirurgia, sem apresentar os exames solicitados na decisão 72212960, demonstrando a ausência de urgência no procedimento a permitir a concessão da liminar pleiteada. A par disso, não resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há provas cabais de que a demora no tratamento poderia acarretar agravamento na saúde da requerente. III CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGA-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, fulcrando-se no art. 300, caput e §2º, do CPC, bem como nos arts. 23, II, 30, VII e 196, todos da Constituição Federal e arts. 4º e 9º, ambos da Lei 8.080/90, ante a ausência de comprovação da urgência na medida. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Não obstante o interesse público defendido nas causas em que a Fazenda Pública é parte não impeça a realização de acordos judiciais, não há uma discricionariedade ampla por parte do advogado público para fazer tais acordos de maneira que não é possível identificar, prima facie, se o presente feito seria passível de transação judicial. Assim, designar audiência na forma do caput do artigo 334 do CPC/2015 no presente feito, levando em consideração o objeto da causa somente contribuirá para o indesejável prolongamento do processo, em sentido diametralmente oposto ao trilhado pelo novo código, além de abarrotar a pauta de audiências de conciliação e mediação. Diante de tais considerações, DEIXA-SE de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, podendo fazê-lo, a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse em se comporem. No mais, à SECRETARIA para: INTIMAR, em caráter de urgência, da presente decisão e, através do mesmo mandado, CITAR o Estado de Mato Grosso para CONTESTAR, consignando o prazo de trinta (30) dias para oferecer resposta, nos termos dos artigos 183 c/c 335, III e, ainda, com as advertências do artigo 344, todos do CPC; CONCEDE-SE os benefícios do art. 212, §2° do CPC, caso necessário, segundo constatação do Oficial de Justiça; INTIMAR a parte autora da presente decisão. CIÊNCIA ao Ministério Público. Após a juntada da contestação, INTIMAR a parte autora para apresentar impugnação. Por fim, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir, COM A MÁXIMA URGÊNCIA. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

23/11/2022, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Todas as movimentações(203)

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