Procedimento Comum Cível 1057872-49.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1057872-49.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ESTADO DE MATO GROSSO - ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DECLARATÓRIA - REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DE LEGALIDADE E VALIDADE - MULTA - PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ADVERSA - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - JULGADO QUE ANALISA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À APLICAÇÃO E GRADAÇÃO DAS MULTAS – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - PRÉ-QUESTIONAMENTO – EXEGESE DO ART. 1.025 DO CPC. 1. Se o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, inocorre violação ao art. 1.022 do CPC no Acórdão embargado, merecendo rejeição os embargos de declaração que não logram demonstrar os vícios ali enumerados. 2. Com efeito, a contradição que autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela intrínseca, estabelecida entre as premissas, fundamentos e a conclusão do julgado, inocorrente se o acórdão procedeu à análise dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, no exercício do livre convencimento do julgador. A outro turno, somente pode ser concebido como omisso o julgado em que reste deficitário o exame da matéria de fato, assim entendido se ausentes de exame questões importantes e que conduzam a julgamento divergente sobre a base fática daquilo que está sendo analisado. 4. O acórdão embargado não padece do vício de contradição arguido pelo Estado, uma vez que em nenhum momento afirma, como dito na petição de recurso, que não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito da decisão administrativa. Ainda que a República Federativa do Brasil tenha por princípios a tripartição dos poderes, cabe ao Judiciário a análise do ato administrativo em seus requisitos de legalidade e validade, anulando-o quando não observadas essas premissas ou, como no caso das multas, readequando-as aos limites da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Não se averigua omissão no acórdão questionado, pois aborda as penalidades imputadas às empresas embargantes em decisão administrativa do PROCON, avaliando a sua congruência com os requisitos legais que disciplinam a sua aplicação, por infrações às normas do CDC. 6. Expostas de forma inteligível as premissas para o parcial provimento do recurso, não se concebe a presença de contradição ou omissão no Acórdão, denotando-se, dos presentes embargos, o vão escopo de rediscussão da matéria pelo mero inconformismo da parte com o que foi julgado. 6. Desde que guardem adstrição aos limites de incidência previstos no art. 1.022 do CPC, consideram-se abarcados no acórdão os elementos que a parte Embargante elencou para fim de pré-questionamento, ainda que os Aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme os termos do art. 1.025 do CPC. 7. Recursos de Embargos de Declaração rejeitados.

15/06/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Reativação

Todas as movimentações(89)