Execução de Título Extrajudicial 0000751-66.2013.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000751-66.2013.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000751-66.2013.8.11.0028.. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. ESPÓLIO: BENEDITO SULANO DA SILVA EXECUTADO: BENEDITO SULANO DA SILVA - ME INVENTARIANTE: AVELINA NUNES DA SILVA VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A — MT FOMENTO em face de BENEDITO SULANO DA SILVA — ME e BENEDITO SULANO DA SILVA, tendo por objeto a Cédula de Crédito Comercial n. 2010000813/0, no valor original de R$ 23.440,66 (ID 53484297). Consta dos autos que o executado BENEDITO SULANO DA SILVA faleceu em 27/03/2014, conforme certidão de óbito juntada nos autos. Em 04/03/2020, determinou-se a intimação do espólio, na pessoa da viúva AVELINA NUNES DA SILVA, para ciência do débito e informação acerca da abertura de inventário (ID 53484297 — pág. 135). Cumprida a intimação em 09/09/2022 (ID 94749227), a inventariante quedou-se inerte. Em 18/07/2023, a exequente requereu a penhora do imóvel objeto da garantia hipotecária, matrícula n. 15.669 (ID 123543299). O Juízo deferiu a medida (ID. 130439152), e o mandado foi cumprido em 03/02/2025, com lavratura do auto de penhora e avaliação do imóvel em R$ 95.000,00 (ID 184622152 e ID 184623506). Em 18/03/2025, AVELINA NUNES DA SILVA, representada pela Defensoria Pública, opôs Embargos à Penhora (ID 187497340), alegando, em síntese: (i) prescrição intercorrente, ante a inércia processual superior a 5 anos; (ii) nulidade da penhora em razão da existência de seguro prestamista contratado na Cédula de Crédito Comercial, cujo sinistro — óbito do segurado — teria quitado o débito; e (iii) impenhorabilidade do imóvel, por constituir bem de família e única moradia da embargante. A exequente apresentou impugnação aos embargos em 12/02/2026 (ID. 223154146), pugnando pela improcedência dos embargos e manutenção da penhora. É o relatório. Fundamento e decido. DEFIRO a justiça gratuita a embargante. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A embargante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que o processo permaneceu paralisado por período superior a 5 anos por inércia da exequente. A tese não merece acolhimento. O art. 921, § 4º, do CPC estabelece que o prazo de prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento em que o exequente toma ciência da inexistência de bens penhoráveis. No presente caso, a análise cronológica dos autos revela que a exequente manteve-se ativa ao longo da tramitação processual, peticionando reiteradamente e requerendo providências para o prosseguimento da execução. A demora verificada decorreu, em grande medida, de fatores alheios à vontade da credora, notadamente as dificuldades operacionais da Comarca durante a pandemia de COVID-19, documentadas na Ordem de Serviço n. 001/2021 (ID. 60829045), bem como a necessidade de localização e intimação dos sucessores do executado falecido. Ademais, a Súmula 106 do STJ é expressa ao dispor que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou que a inércia do credor constitui requisito essencial para a configuração da prescrição intercorrente, o que não se verifica no caso em exame, dado que a exequente peticionou nos autos em diversas oportunidades, requerendo medidas de efetivo impulso processual. Rejeita-se, portanto, a alegação de prescrição intercorrente. DA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PELO SEGURO PRESTAMISTA A embargante aduz que o falecimento do executado BENEDITO SULANO DA SILVA em 27/03/2014 configuraria sinistro coberto pelo seguro prestamista contratado na Cédula de Crédito Comercial n. 2010000813/0, cujo valor contratado era de R$ 32.441,44, o que seria suficiente para a quitação integral do débito executado. A tese, embora relevante, não pode ser acolhida nos presentes autos sem a devida comprovação. A Cédula de Crédito Comercial (ID 53484297) prevê expressamente a contratação de seguro prestamista, autorizando a MT FOMENTO a descontar o respectivo prêmio. Contudo, a existência do seguro e a autorização de desconto do prêmio não implicam, por si sós, a automática quitação do débito em caso de sinistro. Para tanto, seria necessária a comunicação do sinistro à seguradora e o efetivo pagamento da indenização, atos que incumbem ao segurado ou a seus herdeiros, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Não há nos autos qualquer comprovação de que os herdeiros do executado tenham comunicado o óbito à seguradora, tampouco de que tenha sido formulado pedido de indenização ou que a seguradora tenha efetuado o pagamento. A mera existência da cláusula de seguro prestamista no contrato não é suficiente para extinguir a obrigação executada, sendo ônus da embargante demonstrar a efetiva quitação do débito por essa via, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ausente tal prova, a alegação não pode ser acolhida neste momento processual. Ressalva-se, contudo, que a embargante poderá, em ação própria ou mediante comprovação nos autos, demonstrar o efetivo pagamento do seguro, hipótese em que a execução deverá ser extinta. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A embargante sustenta que o imóvel penhorado, matrícula n. 15.669, constitui seu único bem imóvel e serve de moradia permanente, razão pela qual seria impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/1990. De um lado, o art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990 excepciona expressamente da proteção do bem de família o imóvel dado em garantia hipotecária pelo casal ou pela entidade familiar. No caso em exame, o imóvel foi oferecido voluntariamente em hipoteca cedular de 1º grau, com a expressa anuência da embargante na qualidade de cônjuge do interveniente hipotecante, conforme consta do Anexo III da Cédula de Crédito Comercial (ID 53484297) e do Registro n. R-02/15.669 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Poconé. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que o bem de família dado em garantia hipotecária espontaneamente pelo devedor não se coloca sob a proteção da Lei n. 8.009/1990, uma vez que a impenhorabilidade pode ser renunciada (TJMT — 2ª Câmara Cível — Recurso de Agravo de Instrumento nº 41441/2008 - Ação de Execução nº 22/2001). O STJ tem admitido, em situações excepcionais, a relativização da exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990, quando a manutenção da penhora implicar manifesta afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia, especialmente em casos envolvendo pessoas idosas e vulneráveis. Ocorre que, a embargante NÃO COMPROVA que o imóvel penhorado constitui sua única moradia. Não havendo prova do argumento, não há como acolher a alegação da autora, já que lhe cabia o ônus da prova de comprovar que ela e o falecido não possuem outros bens em seu nome. Cabe salientar ainda que conforme avaliação de ID 184622158 sequer há menção de construção no local, a fim de fundamentar minimamente a alegação da embargante de que reside no local. Com tais considerações, REJEITO os embargos a penhora. Considerando que a ID 184622158 a executada foi devidamente intimada da penhora e da avaliação, não havendo discordância com o valor fixado, HOMOLOGO a avaliação de ID 184622158, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para dar andamento ao feito, determino a realização das hastas públicas, com a publicação dos editais e intimações necessárias. Designe-se o Sr. Gestor as datas para realização do 1º e 2º leilão judicial, cumprindo-se as formalidades legais. Nomeio o leiloeiro DANIEL OLIVEIRA, devidamente inscrito na JUCEMAT sob o nº 065 ([email protected] – 44 99148-5888), devendo se atentar as disposições do art. 884 do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorários em 2,5% (dois e meio por cento), sobre o valor da avaliação a ser pago pelo exequente ou executado, respectivamente, limitado ao valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Expeça-se o edital para afixação no lugar de costume e publicação fazendo constar a existência de eventual ônus, atendendo ao que disciplina o art. 886 do CPC. Cinco dias antes da realização do 1º leilão, proceda-se à atualização do débito e do valor do bem penhorado. Consigno que não há óbice a realização de forma virtual. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 18:42

Petição (Impugnação aos embargos)

12/02/2026, 16:28

Documento

26/01/2026, 13:40

Publicação

22/01/2026, 05:47

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 0000751-66.2013.8.11.0028.. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. ESPÓLIO: BENEDITO SULANO DA SILVA EXECUTADO: BENEDITO SULANO DA SILVA - ME INVENTARIANTE: AVELINA NUNES DA SILVA Intimação - DESPACHO VISTOS. Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente se encontra sem advogado devidamente cadastrado no sistema PJE. Considerando que a regular representação processual constitui pressuposto essencial para a validade dos atos processuais, faz-se necessário o saneamento desta irregularidade. Sob essa ótica, a ausência de intimação quanto ao julgamento da ação acarreta prejuízo à parte e, por consequência, nulidade do ato processual. Dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Dessa forma, uma vez que ausente a intimação válida da sentença proferida, já que a requerida não foi regularmente intimada em nome do seu patrono, o referido ato torna-se nulo. Diante do exposto, determino que a serventia proceda com a atualização do cadastro da parte exequente no sistema, de acordo com a procuração constante no ID 53484297 – fls. 6. Após a regularização do cadastro, intime-se a parte exequente acerca dos Embargos à Penhora opostos, para que, caso queira, apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento

09/01/2026, 16:16

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 0000751-66.2013.8.11.0028.. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. ESPÓLIO: BENEDITO SULANO DA SILVA EXECUTADO: BENEDITO SULANO DA SILVA - ME INVENTARIANTE: AVELINA NUNES DA SILVA VISTOS. Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente se encontra sem advogado devidamente cadastrado no sistema PJE. Considerando que a regular representação processual constitui pressuposto essencial para a validade dos atos processuais, faz-se necessário o saneamento desta irregularidade. Sob essa ótica, a ausência de intimação quanto ao julgamento da ação acarreta prejuízo à parte e, por consequência, nulidade do ato processual. Dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Dessa forma, uma vez que ausente a intimação válida da sentença proferida, já que a requerida não foi regularmente intimada em nome do seu patrono, o referido ato torna-se nulo. Diante do exposto, determino que a serventia proceda com a atualização do cadastro da parte exequente no sistema, de acordo com a procuração constante no ID 53484297 – fls. 6. Após a regularização do cadastro, intime-se a parte exequente acerca dos Embargos à Penhora opostos, para que, caso queira, apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 16:52

Mero expediente

25/09/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 18:49

Ato ordinatório

24/07/2025, 18:47

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00