Execução de Título Extrajudicial 1001445-71.2020.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001445-71.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001445-71.2020.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO GABRIEL DA COSTA MARQUES Intimação - DECISÃO VISTOS, O exequente requer a utilização do sistema SISBAJUD e outros pedidos. Tendo em vista que permanece a inadimplência, DEFIRO o pedido do exequente. Para tanto, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome da parte executada JOÃO GABRIEL DA COSTA MARQUES - CPF: 018.373.821-74 no valor de R$ 155.905,91 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinco reais e noventa e um centavos) durante 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. CONSIDERANDO QUE FORAM LOCALIZADOS apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados, DEFIRO o pedido de imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao executado, por meio do sistema RENAJUD. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Não sendo localizado veículos em nome do executado via RENAJUD, considerando que o autor comprovou ter esgotado todos os meios possíveis para obter informações do endereço do executado, DETERMINO o acesso ao INFOJUD a fim de proceder a juntada das 03 últimas declarações de imposto de renda. A requisição de ofício à Receita Federal, para obtenção de cópias de declaração de imposto de renda é providência de caráter restrito, pois constitui quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF, motivo pelo qual, torno os autos sigilosos. DEFIRO o pedido de buscas no sistema Sniper. Consigno que a referida ferramenta não disponibiliza ativos financeiros. Considerando que não foram localizados bens expropriáveis, DEFIRO o arresto do imóvel de matrícula 18.798, de 63 VACAS NELORE e 02 TOUROS NELORE, dados em garantia do contrato executado. INTIME-SE O EXEQUENTE E O EXECUTADO. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001445-71.2020.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO GABRIEL DA COSTA MARQUES VISTOS, O exequente requer a utilização do sistema SISBAJUD e outros pedidos. Tendo em vista que permanece a inadimplência, DEFIRO o pedido do exequente. Para tanto, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome da parte executada JOÃO GABRIEL DA COSTA MARQUES - CPF: 018.373.821-74 no valor de R$ 155.905,91 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinco reais e noventa e um centavos) durante 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. CONSIDERANDO QUE FORAM LOCALIZADOS apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados, DEFIRO o pedido de imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao executado, por meio do sistema RENAJUD. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Não sendo localizado veículos em nome do executado via RENAJUD, considerando que o autor comprovou ter esgotado todos os meios possíveis para obter informações do endereço do executado, DETERMINO o acesso ao INFOJUD a fim de proceder a juntada das 03 últimas declarações de imposto de renda. A requisição de ofício à Receita Federal, para obtenção de cópias de declaração de imposto de renda é providência de caráter restrito, pois constitui quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF, motivo pelo qual, torno os autos sigilosos. DEFIRO o pedido de buscas no sistema Sniper. Consigno que a referida ferramenta não disponibiliza ativos financeiros. Considerando que não foram localizados bens expropriáveis, DEFIRO o arresto do imóvel de matrícula 18.798, de 63 VACAS NELORE e 02 TOUROS NELORE, dados em garantia do contrato executado. INTIME-SE O EXEQUENTE E O EXECUTADO. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceder intimação da parte exequente para comprovar nos autos o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, conforme diligência negativa Id.219657276.

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