Execução Fiscal 0009223-52.2004.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ANDERSON PEREIRA VENANCIO

Reu

DELIVERY COMERCIAL LTDA - ME

Reu

JOSE MARQUES SIMOES

Reu

MORGANA ANTONIA PICCIN VIRIATO

CPF

Reu

PEDRO ADILON DE CARVALHO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

02/12/2025, 12:30

Definitivo

19/05/2025, 13:37

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:37

Decurso de Prazo

17/05/2025, 02:17

Expedição de documento

26/03/2025, 10:00

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 14:57

Desarquivamento

24/03/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 16:03

Decurso de Prazo

22/03/2024, 01:09

Provisório

14/03/2024, 16:09

Desarquivamento

14/03/2024, 16:01

Provisório

14/03/2024, 15:51

Expedição de documento

26/02/2024, 14:46

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 13:40

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:21

Todas as movimentações(345)

Documento

02/12/2025, 12:30

Definitivo

19/05/2025, 13:37

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:37

Decurso de Prazo

17/05/2025, 02:17

Expedição de documento

26/03/2025, 10:00

Documentos

•09/10/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 14:57

Desarquivamento

24/03/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 16:03

Decurso de Prazo

22/03/2024, 01:09

Provisório

14/03/2024, 16:09

Desarquivamento

14/03/2024, 16:01

Provisório

14/03/2024, 15:51

Expedição de documento

26/02/2024, 14:46

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 13:40

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:21

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:21

Publicação

10/10/2023, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 0009223-52.2004.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DELIVERY COMERCIAL LTDA - ME, JOSE MARQUES SIMOES, MORGANA ANTONIA PICCIN VIRIATO, ANDERSON PEREIRA VENANCIO, PEDRO ADILON DE CARVALHO FILHO Vistos. Considerando o declínio de competência em favor deste Núcleo de Execução Fiscal, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, especialmente em relação à ocorrência da prescrição intercorrente e legalidade da cobrança do ICMS Garantido, sob pena de arquivamento. Int. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento

06/10/2023, 11:05

Expedição de documento

06/10/2023, 11:05

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 17:22

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/10/2023, 17:22

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 17:21

Mero expediente

22/09/2023, 23:25

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

17/07/2022, 17:22

Decurso de Prazo

24/06/2022, 13:12

Expedição de documento

09/06/2022, 09:51

Mero expediente

08/06/2022, 16:19

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 10:30

Decurso de Prazo

11/02/2022, 10:32

Expedição de documento

07/01/2022, 17:20

Ato ordinatório

07/01/2022, 17:17

Recebimento

07/01/2022, 17:16

Ato ordinatório

07/01/2022, 17:15

Publicação

24/08/2021, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 09:45

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 17:37

Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 18:22

Expedição de documento

20/08/2021, 18:08

Remessa

20/08/2021, 18:07

Expedição de documento

09/06/2020, 14:13

Entrega em carga/vista

01/11/2019, 17:28

Entrega em carga/vista

01/11/2019, 14:59

Evolução da Classe Processual

16/10/2019, 16:09

Remessa (outros motivos)

01/10/2019, 15:31

Petição (Petição (outras))

12/09/2019, 17:32

Entrega em carga/vista

06/09/2019, 15:21

Entrega em carga/vista

22/07/2019, 13:14

Expedição de documento

03/07/2019, 14:27

Entrega em carga/vista

01/07/2019, 16:23

Outras Decisões

13/06/2019, 18:51

Entrega em carga/vista

03/06/2019, 17:49

Conclusão (para despacho)

03/06/2019, 16:52

Petição (Petição (outras))

02/05/2019, 16:38

Entrega em carga/vista

26/04/2019, 15:31

Entrega em carga/vista

07/03/2019, 13:56

Entrega em carga/vista

26/02/2019, 15:30

Outras Decisões

05/02/2019, 14:54

Entrega em carga/vista

05/02/2019, 14:53

Conclusão (para despacho)

05/02/2019, 14:53

Desarquivamento

05/02/2019, 13:38

Entrega em carga/vista

05/02/2019, 13:35

Processo Encaminhado

04/09/2014, 17:40

Provisório

29/07/2014, 12:25

Entrega em carga/vista

16/05/2014, 18:20

Entrega em carga/vista

18/11/2013, 15:06

Entrega em carga/vista

18/11/2013, 15:05

Entrega em carga/vista

18/11/2013, 14:51

Entrega em carga/vista

18/11/2013, 14:34

Entrega em carga/vista

18/11/2013, 14:34

Entrega em carga/vista

13/06/2013, 11:57

Outras Decisões

06/06/2013, 13:07

Entrega em carga/vista

08/02/2013, 18:17

Entrega em carga/vista

08/02/2013, 14:55

Mero expediente

07/02/2013, 18:34

Conclusão (para despacho)

07/02/2013, 18:13

Entrega em carga/vista

22/10/2012, 16:07

Conclusão (para despacho)

19/10/2012, 16:41

Ato ordinatório

20/08/2012, 09:23

Ato ordinatório

20/08/2012, 09:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/07/2012, 18:25

Petição (Petição (outras))

16/07/2012, 18:11

Ato ordinatório

13/07/2012, 18:46

Ato ordinatório

21/05/2012, 14:56

Entrega em carga/vista

21/05/2012, 14:23

Entrega em carga/vista

17/02/2012, 16:00

Entrega em carga/vista

17/02/2012, 16:00

Ato ordinatório

12/07/2011, 13:51

Ato ordinatório

30/06/2011, 14:34

Ato ordinatório

30/06/2011, 14:34

Ato ordinatório

29/06/2011, 15:43

Ato ordinatório

02/05/2011, 17:55

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/05/2011, 17:55

Expedição de documento

02/05/2011, 17:44

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/03/2011, 17:17

Documento

11/03/2011, 17:14

Ato ordinatório

25/02/2011, 17:49

Ato ordinatório

12/01/2011, 18:36

Ato ordinatório

12/01/2011, 18:36

Expedição de documento

12/01/2011, 18:35

Ato ordinatório

12/01/2011, 18:35

Expedição de documento

04/01/2011, 14:05

Ato ordinatório

18/11/2010, 10:59

Ato ordinatório

24/09/2010, 11:28

Ato ordinatório

05/08/2010, 14:06

Ato ordinatório

04/08/2010, 08:45

Ato ordinatório

26/07/2010, 15:48

Expedição de documento

26/07/2010, 15:48

Entrega em carga/vista

26/07/2010, 15:39

Mero expediente

28/06/2010, 17:25

Entrega em carga/vista

08/04/2010, 17:54

Conclusão (para despacho)

16/03/2010, 11:28

Ato ordinatório

05/01/2010, 11:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/12/2009, 15:19

Petição (Petição (outras))

11/12/2009, 15:19

Ato ordinatório

30/09/2009, 13:37

Ato ordinatório

28/09/2009, 16:27

Expedição de documento

28/09/2009, 16:27

Entrega em carga/vista

28/09/2009, 16:06

Entrega em carga/vista

08/09/2009, 15:43

Entrega em carga/vista

08/09/2009, 15:42

Ato ordinatório

28/07/2009, 12:01

Ato ordinatório

22/07/2009, 10:58

Ato ordinatório

22/07/2009, 10:21

Ato ordinatório

22/07/2009, 10:19

Ato ordinatório

30/06/2009, 10:22

Expedição de documento

30/06/2009, 10:22

Expedição de documento

22/05/2009, 07:23

Expedição de documento

22/05/2009, 07:00

Ato ordinatório

20/05/2009, 14:03

Ato ordinatório

20/05/2009, 14:02

Expedição de documento

20/05/2009, 14:02

Petição (Petição (outras))

20/05/2009, 13:58

Ato ordinatório

20/05/2009, 13:58

Petição (Petição (outras))

20/05/2009, 13:58

Ato ordinatório

20/05/2009, 13:55

Ato ordinatório

19/05/2009, 13:25

Expedição de documento

19/05/2009, 13:24

Entrega em carga/vista

19/05/2009, 13:19

Entrega em carga/vista

11/11/2008, 13:48

Conclusão (para despacho)

10/11/2008, 15:40

Ato ordinatório

07/11/2008, 16:38

Ato ordinatório

03/11/2008, 08:20

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/10/2008, 14:51

Petição (Petição (outras))

16/10/2008, 13:21

Ato ordinatório

13/10/2008, 15:19

Ato ordinatório

08/10/2008, 17:37

Entrega em carga/vista

08/10/2008, 16:57

Entrega em carga/vista

20/09/2008, 13:23

Entrega em carga/vista

20/09/2008, 13:22

Ato ordinatório

15/09/2008, 10:39

Ato ordinatório

10/09/2008, 14:40

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/08/2008, 06:21

Ato ordinatório

14/08/2008, 06:20

Ato ordinatório

22/04/2008, 16:31

Ato ordinatório

17/04/2008, 14:52

Ato ordinatório

16/04/2008, 17:05

Entrega em carga/vista

16/04/2008, 15:49

Mero expediente

14/04/2008, 15:22

Entrega em carga/vista

12/03/2008, 17:20

Conclusão (para despacho)

12/03/2008, 14:11

Ato ordinatório

10/03/2008, 14:32

Ato ordinatório

07/03/2008, 19:26

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/03/2008, 14:27

Petição (Petição (outras))

07/03/2008, 12:44

Ato ordinatório

05/03/2008, 12:42

Ato ordinatório

05/03/2008, 12:42

Expedição de documento

05/03/2008, 12:41

Entrega em carga/vista

05/03/2008, 12:39

Entrega em carga/vista

28/02/2008, 16:36

Entrega em carga/vista

28/02/2008, 16:34

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/02/2008, 18:19

Ato ordinatório

22/02/2008, 14:58

Ato ordinatório

28/12/2007, 12:37

Ato ordinatório

28/12/2007, 11:20

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/12/2007, 12:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2007, 16:31

Ato ordinatório

10/12/2007, 15:15

Petição (Petição (outras))

04/12/2007, 12:02

Ato ordinatório

30/11/2007, 15:11

Ato ordinatório

29/11/2007, 09:36

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/11/2007, 16:09

Ato ordinatório

23/11/2007, 16:09

Ato ordinatório

23/11/2007, 16:07

Ato ordinatório

14/11/2007, 13:23

Expedição de documento

07/11/2007, 15:10

Expedição de documento

07/11/2007, 13:18

Ato ordinatório

26/10/2007, 13:56

Ato ordinatório

24/10/2007, 20:09

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/10/2007, 12:19

Documento

18/10/2007, 09:11

Documento

18/10/2007, 08:41

Ato ordinatório

18/10/2007, 08:18

Registro Processual (Retificada a autuação)

17/10/2007, 17:00

Documento

17/10/2007, 15:17

Ato ordinatório

09/10/2007, 15:43

Ato ordinatório

17/09/2007, 15:15

Ato ordinatório

14/09/2007, 18:04

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/09/2007, 12:22

Expedição de documento

10/09/2007, 17:38

Documento

10/09/2007, 17:36

Ato ordinatório

10/09/2007, 17:31

Ato ordinatório

06/09/2007, 07:26

Expedição de documento

16/08/2007, 07:18

Expedição de documento

15/08/2007, 11:07

Expedição de documento

15/08/2007, 11:01

Ato ordinatório

06/08/2007, 13:34

Ato ordinatório

03/08/2007, 20:07

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/08/2007, 10:55

Ato ordinatório

01/08/2007, 10:54

Ato ordinatório

31/07/2007, 15:51

Expedição de documento

31/07/2007, 15:46

Entrega em carga/vista

30/07/2007, 16:18

Mero expediente

18/07/2007, 16:02

Entrega em carga/vista

11/07/2007, 11:40

Conclusão (para despacho)

10/07/2007, 14:46

Ato ordinatório

02/07/2007, 14:24

Ato ordinatório

02/07/2007, 10:55

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/06/2007, 17:28

Petição (Petição (outras))

26/06/2007, 16:41

Ato ordinatório

21/06/2007, 13:57

Ato ordinatório

06/06/2007, 17:28

Expedição de documento

06/06/2007, 17:27

Entrega em carga/vista

06/06/2007, 17:26

Entrega em carga/vista

17/05/2007, 18:37

Entrega em carga/vista

17/05/2007, 17:09

Ato ordinatório

14/05/2007, 10:47

Ato ordinatório

11/05/2007, 16:35

Expedição de documento

11/05/2007, 16:32

Entrega em carga/vista

11/05/2007, 15:55

Mero expediente

10/05/2007, 16:22

Entrega em carga/vista

10/05/2007, 15:39

Ato ordinatório

28/02/2007, 17:00

Ato ordinatório

27/02/2007, 19:44

Ato ordinatório

27/02/2007, 18:37

Ato ordinatório

27/02/2007, 18:35

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/02/2007, 08:54

Petição (Petição (outras))

16/02/2007, 08:52

Ato ordinatório

15/02/2007, 17:09

Ato ordinatório

17/11/2006, 16:29

Ato ordinatório

17/11/2006, 09:54

Ato ordinatório

16/11/2006, 16:25

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/11/2006, 08:47

Ato ordinatório

13/11/2006, 17:57

Expedição de documento

13/11/2006, 17:45

Entrega em carga/vista

13/11/2006, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2006, 15:24

Entrega em carga/vista

25/09/2006, 13:44

Ato ordinatório

25/09/2006, 12:44

Ato ordinatório

25/09/2006, 12:43

Conclusão (para despacho)

22/09/2006, 16:41

Ato ordinatório

19/09/2006, 14:46

Ato ordinatório

15/09/2006, 19:24

Petição (Petição (outras))

14/09/2006, 14:46

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/09/2006, 11:16

Ato ordinatório

12/09/2006, 22:31

Ato ordinatório

29/08/2006, 17:21

Expedição de documento

29/08/2006, 17:21

Entrega em carga/vista

29/08/2006, 16:50

Entrega em carga/vista

22/08/2006, 14:35

Ato ordinatório

22/08/2006, 14:02

Ato ordinatório

22/08/2006, 14:01

Ato ordinatório

22/08/2006, 12:37

Entrega em carga/vista

21/08/2006, 16:58

Ato ordinatório

27/07/2006, 09:51

Ato ordinatório

24/07/2006, 15:01

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/07/2006, 13:52

Ato ordinatório

18/07/2006, 09:51

Ato ordinatório

17/07/2006, 10:57

Ato ordinatório

15/07/2006, 11:58

Ato ordinatório

29/05/2006, 14:20

Ato ordinatório

24/05/2006, 20:27

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/05/2006, 10:27

Expedição de documento

24/05/2006, 09:29

Ato ordinatório

27/03/2006, 14:33

Ato ordinatório

27/03/2006, 09:43

Expedição de documento

22/03/2006, 16:18

Ato ordinatório

22/03/2006, 15:41

Ato ordinatório

14/03/2006, 14:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/03/2006, 08:52

Ato ordinatório

14/03/2006, 08:32

Ato ordinatório

13/03/2006, 15:38

Expedição de documento

10/03/2006, 17:49

Expedição de documento

10/03/2006, 15:52

Expedição de documento

09/03/2006, 15:17

Ato ordinatório

14/02/2006, 13:20

Ato ordinatório

13/02/2006, 15:57

Ato ordinatório

08/02/2006, 13:20

Ato ordinatório

08/02/2006, 11:09

Entrega em carga/vista

07/02/2006, 14:57

Mero expediente

03/02/2006, 16:06

Entrega em carga/vista

01/02/2006, 14:27

Conclusão (para despacho)

01/02/2006, 12:02

Ato ordinatório

22/12/2005, 15:20

Ato ordinatório

22/12/2005, 11:26

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/12/2005, 16:35

Petição (Petição (outras))

19/12/2005, 15:20

Ato ordinatório

19/12/2005, 13:36

Entrega em carga/vista

16/12/2005, 16:03

Entrega em carga/vista

02/12/2005, 15:35

Entrega em carga/vista

02/12/2005, 15:34

Ato ordinatório

10/11/2005, 13:14

Ato ordinatório

09/11/2005, 19:25

Ato ordinatório

09/11/2005, 19:20

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/10/2005, 17:24

Documento

20/10/2005, 13:13

Ato ordinatório

03/10/2005, 12:30

Ato ordinatório

18/08/2005, 09:41

Ato ordinatório

27/07/2005, 14:23

Ato ordinatório

26/07/2005, 18:30

Ato ordinatório

11/04/2005, 17:48

Ato ordinatório

06/04/2005, 19:30

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/04/2005, 13:17

Expedição de documento

06/04/2005, 13:17

Petição (Petição (outras))

04/04/2005, 17:47

Ato ordinatório

04/04/2005, 17:23

Expedição de documento

04/04/2005, 17:22

Ato ordinatório

01/04/2005, 14:50

Expedição de documento

28/03/2005, 14:24

Ato ordinatório

23/03/2005, 14:37

Ato ordinatório

22/03/2005, 19:27

Registro Processual (Retificada a autuação)

17/03/2005, 15:14

Documento

16/03/2005, 14:36

Ato ordinatório

10/03/2005, 15:16

Ato ordinatório

07/03/2005, 19:11

Petição (Petição (outras))

02/03/2005, 15:21

Expedição de documento

25/02/2005, 13:43

Expedição de documento

25/02/2005, 13:41

Expedição de documento

25/02/2005, 13:37

Expedição de documento

25/02/2005, 13:34

Expedição de documento

25/02/2005, 13:31

Ato ordinatório

21/02/2005, 13:41

Ato ordinatório

21/02/2005, 10:39

Entrega em carga/vista

17/02/2005, 16:30

Mero expediente

16/02/2005, 11:37

Entrega em carga/vista

09/02/2005, 17:45

Conclusão (para despacho)

09/02/2005, 16:52

Ato ordinatório

11/01/2005, 16:40

Ato ordinatório

11/01/2005, 14:20

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/01/2005, 16:29

Expedição de documento

04/01/2005, 16:22

Distribuição (sorteio)

04/01/2005, 09:55