Procedimento Comum Cível 1000984-97.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000984-97.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000984-97.2019.8.11.0040.. REU: LEANDRO ALVES DA SILVA REQUERIDO: FABIANA DA FONSECA ALVES AUTOR(A): RODOBR TRANSPORTES LTDA VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do artigo 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva O proprietário do veículo possui responsabilidade civil por danos eventualmente causados pelo condutor pois, em razão do risco criado e sobretudo do dever de guarda e vigilância, torna-se responsável caso venha a emprestar o bem. Preceitua o artigo 1.267 do Código Civil que quando se trata de bens móveis, a sua propriedade transfere-se com a tradição, sendo que a transferência de propriedade perante aos órgãos de trânsito, no caso, possui caráter apenas administrativo: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.” No mesmo sentido a jurisprudência da Corte Superior, nos termos da Súmula 132 do STJ: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Dessa forma, ainda que ausente a transferência administrativa, resta comprovado que a antiga proprietária efetuou a venda e tradição do bem à requerida Fabiana anteriormente ao sinistro, cabendo reconhecer sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova, previsto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido: a) A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 30/09/2018, na interseção da Rua Lima Barreto com a Avenida Perimetral Sudoeste; b) A culpa pelo acidente e qual dos condutores desrespeitou as regras de trânsito; c) A existência de via preferencial no local do acidente; d) Os danos materiais efetivamente sofridos pela autora; e) A configuração de danos morais e seu quantum; f) O nexo de causalidade entre o acidente e os prejuízos alegados; g) A procedência do pedido reconvencional formulado por Leandro Alves da Silva. 4. Provas a serem produzidas A autora requereu a expedição de mandado de constatação para verificação das características do local do acidente, especificamente para apurar se existe sinalização indicativa de via preferencial e as condições de visibilidade no cruzamento. Considerando que a dinâmica do acidente e a determinação da culpa dependem das características físicas do local onde ocorreu a colisão, EXPEÇA-SE mandado de constatação devendo o Sr. Oficial de Justiça se dirijir ao local do acidente (interseção da Rua Lima Barreto com a Avenida Perimetral Sudoeste, em Rio Largo/AL) e proceda à constatação das seguintes características: Existência ou não de sinalização de trânsito (placas, semáforos, faixas de pedestres); Condições de visibilidade no cruzamento; Largura das vias; Fluxo de veículos em ambas as vias; Qualquer outra circunstância relevante para a elucidação da dinâmica do acidente. O mandado deverá ser cumprido com a elaboração de relatório circunstanciado, acompanhado de fotografias do local. Com a juntada do relatório, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem memoriais finais. 5. Disposições finais Assim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelos requeridos, tampouco de outros pontos e/ou questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 1 de agosto de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000984-97.2019.8.11.0040.. REU: LEANDRO ALVES DA SILVA REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA ROCHA AUTOR(A): RODOBR TRANSPORTES LTDA VISTOS ETC, Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais ajuizada por RODOBR Transportes LTDA em face do Espólio de Maria Aparecida da Rocha e Leandro Alves da Silva Fonseca, acerca do acidente automobilístico ocorrido no dia 30/09/2018, sendo a 1ª requerida a proprietária do veículo acidentado e o 2º requerido, o condutor na ocasião. O Espólio requerido apresentou contestação (id.19888603) alegando a ilegitimidade passiva em razão de homônimos – e ocorrendo o ajuizamento da demanda em face de pessoa estranha à situação fática dos autos. O autor se manifestou em id.20751859, apresentando os corretos dados para a substituição processual da 1ª requerida, Maria Aparecida da Rocha e requerendo a extinção do feito em relação à homônima indicada incorretamente. O requerido Leandro Alves da Silva Fonseca apresentou contestação com reconvenção (id.21130648), arguindo que o a culpa do acidente foi do funcionário da empresa autora. A empresa autora apresentou impugnação à contestação e à reconvenção em id. 50174401. Sentença em id.111597390 extinguindo o processo sem resolução do mérito em face da requerida homônima, com a condenação de honorários em benefício da DPEMT, deferindo ainda a substituição processual. Contestação apresentada por Maria Aparecida da Rocha, que arguiu ilegitimidade passiva em razão da venda do veículo em 14/11/2017 à Fabiana da Fonseca Alves, ou seja, antes do acidente, sendo esta esposa do condutor do veículo. (id.115972989) Decisão de id.130475279 que tratou do pagamento dos honorários pela autora à DPEMT. Em id.132965428, novamente o autor requereu a substituição da requerida Maria Aparecida da Rocha por Fabiana da Fonseca Alves, proprietária de fato do veículo que se envolveu no acidente e requerendo a extinção do feito em relação à proprietária indicada incorretamente. Em id. 133125491, houve a renúncia do mandato do advogado que assiste ao réu Leandro. É o necessário. Decido. Não obstante o pedido de julgamento antecipado da lide por parte da requerente (id. 50174401), é dos autos que a parte autora reconheceu que ocorreu novamente equívoco na indicação da presente demanda em face de Maria Aparecida da Rocha, já que houve a venda do veículo à Fabiana da Fonseca Alves, oportunidade em que postulou pela extinção da lide em face da ex-prorpietária do veículo, assim como a inclusão da parte requerida de fato proprietário de veículo Ford Fiesta envolvido no acidente narrado na inicial (id. 132965428). De outro lado, o segundo requerido (Leandro Alves da Silva) não possui representação nos autos, diante da renúncia do mandato constante em id. 133125491. Diante da expressa concordância por parte da requerente em relação a tese suscitada por Maria Aparecida da Rocha de ilegitimidade para responder no polo passivo da lide (id. 115972989), o acolhimento da preliminar arguida em contestação e a consequente extinção da demanda em face da ré, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida para figurar no polo passivo da lide e, de consequência, em relação a este, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da requerida no percentual que fixo de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Em arremate, defiro o pedido da requerente quanto à substituição do polo passivo da lide no sentido de constar como parte requerida Fabiana, CPF 026.580.072-21, consoante petição id. 132965428, devendo, ainda, nos termos da decisão id. 18166582, ser citada da presente demanda, observado, contudo, o endereço informado pela parte autora. Defiro, igualmente, o pedido formulado no id. 133125491, ressalvado, todavia, o atual endereço do segundo requerido informado no id. 132965428. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 08 de abril de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RODOBR Transportes Ltda Requeridos: Espólio de Maria Aparecida da Rocha, representado por seu inventariante Otavio Michalski da Rocha e Leandro Alves da Silva Processo n° 1000984-97.2019.8.11.0040 Vistos Etc, Em tempo, chamo o feito à ordem. Não obstante o pedido de julgamento antecipado da lide por parte da requerente (id. 50174401), é dos autos que a parte autora reconheceu o equívoco na distribuição da presente demanda em face do Espólio requerido, vez que se tratam de partes homônimas, porém distintas, oportunidade em que postulou pela extinção da lide em face do Espólio demandado, assim como a inclusão da parte requerida de fato proprietário de veículo Ford Fiesta envolvido no acidente narrado na inicial (id. 20751859). De outro lado, o segundo requerido (Leandro Alves da Silva) não foi regularmente intimado acerca da decisão id. 46910564. É o necessário. Decido. Diante da expressa concordância por parte da requerente em relação a tese suscitada pelo Espólio demandado de ilegitimidade para responder no pólo passivo da lide (id. 20751859), o acolhimento da preliminar arguida em contestação e a consequente extinção da demanda em face do Espólio réu, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Espólio requerido para figurar no pólo passivo da lide e, de consequência, em relação a este, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inicio VI, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública de Sorriso no percentual que fixo de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Em arremate, defiro o pedido da requerente quanto à substituição do pólo passivo da lide no sentido de constar como parte requerida Maria Aparecida da Rocha, CPF nº 913.564.661-68, consoante o item 4 da petição id. 20751859, devendo, ainda, nos termos da decisão id. 18166582, ser citada da presente demanda, observado, contudo, o endereço informado pela parte autora no item 5, do mesmo petitório. Defiro, igualmente, o pedido formulado pela Defensoria Pública de Sorriso no id. 80044322, ressalvado, todavia, o atual endereço do segundo requerido informado no id. 29190579. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 6 de março de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem memoriais finais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar a parte Autora, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresente memoriais finais.

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