Execução de Título Extrajudicial 0000371-31.2014.8.11.0053 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000371-31.2014.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 0000371-31.2014.8.11.0053.. EXEQUENTE: AUDREY THOMAZ ILITY, ROBERTO ILITY EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA GARCIA, MARIA DA GLORIA RIBEIRO GARCIA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de incidente processual de exceção de pré-executividade veiculado por MARIA DA GLORIA RIBEIRO GARCIA. Vieram-se os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente incidente não reúne condições para seu recebimento. Explico. Criou-se jurisprudencialmente a possibilidade da apresentação da exceção de pré-executividade – já consolidada no pátrio direito, contudo, para que esta possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado se apresente de tal maneira e evidência, que possa ser reconhecido de ofício pelo Juízo, sendo prescindível a dilação probatória. Neste sentido: “(...) 2. De fato, "a exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor" (AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Min.João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/5/2011). (...)”. (AgInt no AREsp 1260669/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). (Destaquei). Do caso em análise, o excipiente postula que este Juízo, em síntese, exclua o imóvel do leilão, reconheça gravame de indisponibilidade e reavaliação do imóvel. Contudo, salvo melhor juízo, tais argumentos não se amoldam nos requisitos acima elencados – hipóteses de cabimento desta exceção. Tal argumento, por si só, não é hábil para o recebimento deste incidente. Portanto, mister o não recebimento desta exceção de pré-executividade. Neste sentido, é o entendimento do TJMT: “(...) A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (AGRAVO DE INSTRUMENTO DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/08/2018, Publicado no DJE 17/08/2018). (Destaquei). DISPOSITIVO. Isto posto, e, pelo o que mais consta dos autos, NÃO CONHEÇO deste incidente de pré-executividade manejado por MARIA DA GLORIA RIBEIRO GARCIA, eis que a matéria não é suscetível de reconhecimento de ofício. Defiro a suspensão do feito por 60 dias, nos termos postulados. Intime-se por DJE. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 14 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

12/12/2024, 00:00

10/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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