Execução Fiscal 0023889-77.2012.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0023889-77.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0023889-77.2012.8.11.0002.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: TRANSPORTADORA ROCILE LTDA - EPP, CLOVIS ZEVE COIMBRA Visto. Intimação - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em desfavor de TRANSPORTADORA ROCILE LTDA - EPP., fundada na CDA nº 13100. Despacho inicial proferido no id. 71302886, fls. 15/16. No id. 71302886, fls. 43/50, o executado Transportadora Rocile Ltda - Epp, opôs exceção de pré-executividade, arguindo que para configurar o “crime” descrito na CDA é preciso haver comprovação técnica da capacidade poluidora da operação. Sustenta que a cobrança da TCFA é ilegal, uma vez que não ocorreu o fato gerador configurador da cobrança. Requereu a liberação do veículo penhorado, afirmando que o valor é muito maior que aquele cobrado na presente execução, bem como solicitou o parcelamento “da multa” em até 100 (cem) vezes. No id. 71302886, fls. 54/65, o exequente apresentou impugnação, rechaçando os argumentos do excipiente e requerendo o prosseguimento da ação. É a síntese do necessário. Decido. Pois bem, o excipiente arguiu a ilegalidade da cobrança constante na CDA, apontando para a necessidade da comprovação técnica da capacidade poluidora da operação, o que implica no não reconhecimento do fato gerador. Razão não assiste ao excipiente. A TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental deve ser paga por todas as empresas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. O valor varia de acordo com o potencial poluído (PP) e a atividade sujeita à fiscalização. Consigna-se que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Observa-se, conforme consignou o excepto / exequente, que a atividade desenvolvida pelo executado está incluída dentre àquelas descritas no Anexo VIII da Lei 6.938/81, a teor do art. 17-B, sujeita à fiscalização por ser caracterizada como potencialmente poluidora. Acerca da legalidade da cobrança da TCFA em situação análoga à presente, transcrevo o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO IBAMA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADES CORRESPONDENTES ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIADO REFERIDOTRIBUTO (ANEXO VIII, ITENS 18 E 20 DA LEI Nº 6.938/81, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 7.804/89 E 10.165/2000). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOS LANÇAMENTOS DA TCFA.IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO.PAGAMENTO DEVIDO DA REFERIDA TAXA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido para anular o lançamento tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 2. O cerne da questão reside na possibilidade ou não do enquadramento das atividades exercidas pela apelante nas atividades potencialmente perigosas elencadas pelo IBAMA como ensejadoras da incidência da TCFA. 3. Nas razões recursais, alega-se que, por ser empresa de transporte e venda de carvão vegetal, sem explorá-lo ou manipulá-lo, está dispensada da TCFA, já que sua atividade está excluída do rol de atividades obrigadas a efetuar o pagamento da referida taxa. 4. OIBAMA, no regular exercício do seu poder de polícia, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, notificou a demandante do lançamento do crédito tributário, decorrente do não pagamento da referida Taxa. 5. O poder de polícia limita e/ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, no caso, o concernente à preservação do meio ambiente, nos termos do art. 225, caput e § 3º, da CF/88. 6. A Lei nº 6.938/81, com a redação dada pelas Leis nº 7.804/89 e 10.165/2000, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, bem como elegeu os respectivos sujeitos passivos. 7. Verifica-se da documentação acostada aos autos, requerimento de empresário, CNPJ e certificado de regularidade emitido pelo IBAMA, que a atividade exercida pela empresa apelante é: a) o comércio atacadista de carvão vegetal e gêneros alimentícios e o transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas em geral, em contêineres; b) o comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; e c) a exploração econômica de madeira ou lenha e subprodutos florestais por comércio varejista e atacadista. 8. Enquadra-se dentre aquelas atividades eleitas pela supramencionada lei como potencialmente poluidoras do meio ambiente, em seu Anexo VIII, itens 18 e 20, que tratam respectivamente de transporte de cargas perigosas e comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos; e de exploração da madeira ou lenha e subprodutos florestais. E, pois, sujeitas ao pagamento da taxa em questão. 9. Irretocável a sentença de primeiro grau, por inexistir vício nos lançamentos da TCFA,objeto das notificações nºs.6557805 e 6627958, na medida em que as atividades exercidas pela empresa correspondem às hipóteses legais de incidência do referido tributo, não havendo que se falar em sua nulidade. 10. Apelação improvida.” (TRF-5 - AC: 08059316920164058000, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 21/05/2017, 4ª Turma) Outrossim, verifica-se que, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a CDA é munida de presunção de veracidade e legalidade, cabendo ao excipiente a comprovação de inexigibilidade do título executivo, o que não foi visto nos presente autos. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no id. 71302886, fls. 43/50 e determino o prosseguimento da execução. Considerando a ultima manifestação da exequente há quase 04 (quatro) anos, determino a intimação da parte exequente para trazer aos autos o demonstrativo atualizado do crédito, requerendo o que entender direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0023889-77.2012.8.11.0002.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: TRANSPORTADORA ROCILE LTDA - EPP, CLOVIS ZEVE COIMBRA Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em desfavor de TRANSPORTADORA ROCILE LTDA - EPP., fundada na CDA nº 13100. Despacho inicial proferido no id. 71302886, fls. 15/16. No id. 71302886, fls. 43/50, o executado Transportadora Rocile Ltda - Epp, opôs exceção de pré-executividade, arguindo que para configurar o “crime” descrito na CDA é preciso haver comprovação técnica da capacidade poluidora da operação. Sustenta que a cobrança da TCFA é ilegal, uma vez que não ocorreu o fato gerador configurador da cobrança. Requereu a liberação do veículo penhorado, afirmando que o valor é muito maior que aquele cobrado na presente execução, bem como solicitou o parcelamento “da multa” em até 100 (cem) vezes. No id. 71302886, fls. 54/65, o exequente apresentou impugnação, rechaçando os argumentos do excipiente e requerendo o prosseguimento da ação. É a síntese do necessário. Decido. Pois bem, o excipiente arguiu a ilegalidade da cobrança constante na CDA, apontando para a necessidade da comprovação técnica da capacidade poluidora da operação, o que implica no não reconhecimento do fato gerador. Razão não assiste ao excipiente. A TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental deve ser paga por todas as empresas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. O valor varia de acordo com o potencial poluído (PP) e a atividade sujeita à fiscalização. Consigna-se que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Observa-se, conforme consignou o excepto / exequente, que a atividade desenvolvida pelo executado está incluída dentre àquelas descritas no Anexo VIII da Lei 6.938/81, a teor do art. 17-B, sujeita à fiscalização por ser caracterizada como potencialmente poluidora. Acerca da legalidade da cobrança da TCFA em situação análoga à presente, transcrevo o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO IBAMA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADES CORRESPONDENTES ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIADO REFERIDOTRIBUTO (ANEXO VIII, ITENS 18 E 20 DA LEI Nº 6.938/81, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 7.804/89 E 10.165/2000). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOS LANÇAMENTOS DA TCFA.IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO.PAGAMENTO DEVIDO DA REFERIDA TAXA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido para anular o lançamento tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 2. O cerne da questão reside na possibilidade ou não do enquadramento das atividades exercidas pela apelante nas atividades potencialmente perigosas elencadas pelo IBAMA como ensejadoras da incidência da TCFA. 3. Nas razões recursais, alega-se que, por ser empresa de transporte e venda de carvão vegetal, sem explorá-lo ou manipulá-lo, está dispensada da TCFA, já que sua atividade está excluída do rol de atividades obrigadas a efetuar o pagamento da referida taxa. 4. OIBAMA, no regular exercício do seu poder de polícia, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, notificou a demandante do lançamento do crédito tributário, decorrente do não pagamento da referida Taxa. 5. O poder de polícia limita e/ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, no caso, o concernente à preservação do meio ambiente, nos termos do art. 225, caput e § 3º, da CF/88. 6. A Lei nº 6.938/81, com a redação dada pelas Leis nº 7.804/89 e 10.165/2000, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, bem como elegeu os respectivos sujeitos passivos. 7. Verifica-se da documentação acostada aos autos, requerimento de empresário, CNPJ e certificado de regularidade emitido pelo IBAMA, que a atividade exercida pela empresa apelante é: a) o comércio atacadista de carvão vegetal e gêneros alimentícios e o transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas em geral, em contêineres; b) o comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; e c) a exploração econômica de madeira ou lenha e subprodutos florestais por comércio varejista e atacadista. 8. Enquadra-se dentre aquelas atividades eleitas pela supramencionada lei como potencialmente poluidoras do meio ambiente, em seu Anexo VIII, itens 18 e 20, que tratam respectivamente de transporte de cargas perigosas e comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos; e de exploração da madeira ou lenha e subprodutos florestais. E, pois, sujeitas ao pagamento da taxa em questão. 9. Irretocável a sentença de primeiro grau, por inexistir vício nos lançamentos da TCFA,objeto das notificações nºs.6557805 e 6627958, na medida em que as atividades exercidas pela empresa correspondem às hipóteses legais de incidência do referido tributo, não havendo que se falar em sua nulidade. 10. Apelação improvida.” (TRF-5 - AC: 08059316920164058000, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 21/05/2017, 4ª Turma) Outrossim, verifica-se que, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a CDA é munida de presunção de veracidade e legalidade, cabendo ao excipiente a comprovação de inexigibilidade do título executivo, o que não foi visto nos presente autos. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no id. 71302886, fls. 43/50 e determino o prosseguimento da execução. Considerando a ultima manifestação da exequente há quase 04 (quatro) anos, determino a intimação da parte exequente para trazer aos autos o demonstrativo atualizado do crédito, requerendo o que entender direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado (não entregue ao destinatário)

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